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Doc. LEGJUR 165.3203.2009.6300

1 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Cláusula compromissória. Existindo cláusula compromissória, e desde que alegada pela parte contrária, fica impedida a utilização do juízo comum para processamento e julgamento do feito. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.2200

2 - STJ Recurso especial. Arbitragem. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Reconhecimento de hipótese excepcional, prevista na própria Lei 9.307/96, permissiva do afastamento da cláusula compromissória. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«São deficientes as razões de recurso que se limitam a repetir a força vinculante da cláusula compromissória, nos termos da Lei brasileira aplicável, na medida em que a exceção reconhecida pelo acórdão recorrido é, igualmente, objeto desta mesma Lei.... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3008.0400

3 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Cláusula compromissória imposta de forma unilateral em contrato de franquia. Indeferimento. Impugnação. Pretendida concessão de antecipação de tutela para a suspensão do procedimento arbitral instaurado. Desacolhimento. Cláusula compromissória livremente pactuada entre as partes. Natureza vinculante. Atendimento, em princípio, aos requisitos previstos na Lei 9307/96. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.2511.4002.2000

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Societário. Ação de execução específica de cláusula arbitral (Lei 9.307/96) . Acordo de acionistas. Previsão de solução alternativa de conflitos. Resolução por mediação ou arbitragem. Compatibilidade. Cláusula compromissória (vazia). Existência. Força vinculante. Validade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.3623.5011.7100

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cláusula compromissória. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Descumprimento. Cláusula patológica. Análise pelo magistrado. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - O magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016. ... ()

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