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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
edital contribuicao de melhoria

8 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
edital contribuicao de melhoria

Decreto-lei 195/1967
(D.O. 27/02/1967)
Tributário. Contribuição de melhoria.
Art(s). , 10
Decreto 7.404/2010
(D.O. 23/12/2010)
Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa..
Art(s). 28

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8100

1 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.

«O art. 82 da Lei 5.172/66, foi revogado pelo art. 5º do Dec.-lei 195/67, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status» ou a força de lei complementar (Emenda Const. 1/69, art. 18, § 1º); no novo regime, o edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.8000

2 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.

«A Lei 5.172/66, art. 85, foi revogado pelo art. 5º do Dec.-lei 195/67, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status» ou a força de lei complementar (Emenda Const. 01/69, art. 18, § 1º); no novo regime, edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.2600

3 - TJSC. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos arts. 81 e 82 do CTN. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. «Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de Lei específica a cada obra que implique valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de Lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos p... ()

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3700

4 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Dec.-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Const. 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.3800

5 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Valorização imobiliária. Precedentes do STJ. Dec.-lei 195/67, art. 5º. CTN, art. 82. Revogação pelo Dec.-lei 195/67.

«A partir do Dec.-lei 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da contribuição de melhoria. Pode, entretanto, ser posterior à realização da obra pública (REsp. 84.417/Américo Luz).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.2900

6 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de inbito. Decancia. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do art. 82 do CTN. Repetição do inbito. Decancia.

«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Art. 1º do Decreto-Lei 195/67), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (Art. 81 do CTN). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital. II. Caso dos autos em que a cobrança da contribuição de melho... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.3600

7 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria.

«A publicação prévia do edital é necessária para cobrança da contribuição e não para realização da obra. Precedentes do STF.»

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4100

8 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81, e s. Dec.-lei 195/67. CPC, art. 333.

«1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada. (Precedentes: REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp 1.137.794/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJ... ()

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