Jurisprudência sobre
edital contribuicao de melhoria

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.3600

1 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria.

«A publicação prévia do edital é necessária para cobrança da contribuição e não para realização da obra. Precedentes do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.8000

2 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.

«A Lei 5.172/66, art. 85, foi revogado pelo Decreto-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status» ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional 01/69, art. 18, § 1º); no novo regime, edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8100

3 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.

«O Lei 5.172/1966, art. 82, foi revogado pelo Decreto-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status» ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º); no novo regime, o edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3700

4 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.

«- O Decreto-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o art. 82 CTN que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 01, de 1969 (art. 18, § 1º). - A partir do Decreto-lei 195/1967, a publicação do edital é necessária para cobrança da contribuição de melhoria, mas não para realização da obra pública. - A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária, ou seja, a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.3800

5 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Valorização imobiliária. Precedentes do STJ. Decreto-lei 195/67, art. 5º. CTN, art. 82. Revogação pelo Decreto-lei 195/67.

«A partir do Decreto-lei 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da contribuição de melhoria. Pode, entretanto, ser posterior à realização da obra pública (REsp. 84.417/Américo Luz).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.2900

6 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.

«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital. II. Caso dos autos em que a cobrança da contribuição de melhoria, institu... ()

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4100

7 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81, e s. Decreto-lei 195/67. CPC/1973, art. 333.

«1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada. (Precedentes: REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp 1.137.794/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 1... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.2600

8 - TJSC. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. «Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de Lei específica a cada obra que implique valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de Lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo CTN, a... ()

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