cheque execucao intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Lapso temporal decorrido suficiente ao reconhecimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso provido.

3 - TJRS Direito privado. Execução. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Cônjuge. Intimação. Desnecessidade. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Excesso de penhora. Alegação. Interesse de agir. Falta. Honorários advocatícios. Embargos á execução de título executivo extrajudicial (cheques). Preliminares de nulidade da penhora. Mérito. Verba honorária. Necessidade de majoração. (im)penhorabilidade do imóvel.

«Para tanto, é imprescindível a prova de que o aludido benefício, previsto na Lei 8009, de caráter excepcional, se faz presente, ou seja, de que o bem realmente sirva como residência, tarefa da qual o embargante não se desincumbiu a contento.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação monitória em fase de execução. Condição de hipossuficiência financeira alegada pela apelante que encontrou respaldo na prova apresentada nos autos. Gratuidade deferida. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de intimação da exequente acerca do arquivamento dos autos. Não comprovação de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

5 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.

«I. Cabível a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, por deserção, quanto o preparo das custas é efetivado com cheque sem previsão de fundos. Inobservância do CPC/1973, art. 257. ... (Continua)

6 - TJSP Ação monitória convertida em execução de título judicial - Cheques Prescritos - Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e julgou a ação parcialmente procedente, constituindo apenas um cheque em título executivo judicial - Irresignação da embargante - Alegação de prescrição - Impossibilidade de rediscutir a matéria em razão de preclusão - Questão discutida em decisão saneadora, contra a qual não houve insurgência da requerida - Inteligência do CPC, art. 507 - Inexistência, ademais, de prescrição - Observância do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Cheque prescrito - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Sentença mantida - Recurso da embargante improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Prova. Indeferimento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Aplicação da Lei tempo. CPC/1973, art. 1.211. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. ... (Continua)

9 - STJ Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.

1 - Por um lado, embora o título de crédito, com a sua emissão, liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua emissão, sendo, em regra, pro solvendo. Desse modo, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que o título visa satisfazer, consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o seu efetivo pagamento. Por outro lado, malgrado a inexistência de negócio entabulado entre as partes litigantes - emissor do cheque e endossatário -, os cheques foram endossados ao réu, que apontou os títulos a protesto. Como o título de crédito foi endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito -, desvincula-se da sua causa, conferindo os efeitos de cessão de crédito em benefício do endossatário, a par das sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Cheque especial. Prescrição intercorrente consumada. Intimação desnecessária Súmula 150, Supremo Tribunal Federal. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE.

Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência recursal da exequente alegando que: a) deve ser considerada a legislação vigente; b) não houve desídia do credor na busca pela satisfação do crédito; c) a lei processual não pode retroagir, tampouco a modificação trazida pela Lei 14.195/2021; d) a correta contagem do prazo de um ano se dá em 09/10/2018, com consumação da prescrição em 09/4/2024, considerando os 180 dias em que houve suspensão da prescrição para os processos físicos, diante da pandemia de COVID. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 945/STJ. Cambial. Protesto cambial. Cheque. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Direito cambiário e protesto extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Cártula estampando, no campo específico, data de emissão diversa da pactuada para sua apresentação. Considera-se, para contagem do prazo de apresentação, aquela constante no espaço próprio. Protesto, com indicação do emitente do cheque como devedor, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985, art. 32, Lei 7.347/1985, art. 33, Lei 7.347/1985, art. 48, Lei 7.347/1985, art. 59 e Lei 7.347/1985, art. 61. CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 891. Súmula 387/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 945/STJ - Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.
Tese jurídica firmada: - a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;
b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. ... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cheque. Requisitos. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de nulidade do cheque objeto de execução, por ter verificado que foi pós-datado abaixo da assinatura do emitente e que houve uma convenção entre emitente e tomador quanto à data de apresentação. A alteração de tal conclusão demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Títulos de crédito. Cheque. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Apontamento a protesto. Necessidade de indicação dos devedores principais.

1 - No caso concreto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título de crédito. Cheque. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Demora na citação. Desídia da autora reconhecida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. CPC/1973, art. 791, inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Cheque em branco. Má-fé no preenchimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de lei. Não indicação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que estaria demonstrada a má-fé do exequente no preenchimento do cheque, assinado em branco, não tendo sequer sabido explicar de que maneira teria disponibilizado a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em favor da proprietária da microempresa executada ou de seu marido. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Omissão. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Um ano após a suspensão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios de fundamentação elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

21 - STJ Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, admitindo que os cheques são de praça diversa da agência pagadora do sacado, pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer que houve o oportuno ajuizamento da ação - de natureza cambial - de locupletamento ilícito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e direito cambiário. Agravo interno. Omissão. Contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Protesto, com indicação do emitente do cheque como devedor, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Tese sufragada em julgamento de recurso especial repetitivo.

«1. O quantum indenizatório, arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor indenizatório for irrisório ou exorbitante. No caso, o Tribunal local reajustou o quantum indenizatório, a título de danos morais, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso em concreto. A revisão do valor indenizatório, que não é módico, não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Direito cambiário e protesto extrajudicial. Agravo interno. Conforme tese sufragada em recente julgamento no rito dos recursos repetitivos, pela Segunda Seção, do Resp1.423.464/SC, sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. Consoante disposto no CCB/2002, CCB/2002, art. 202, III, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação cambial de execução. Inequívoca superação da Súmula 153/STF.

«1. «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC, art. 543-C, de 1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. (REsp 1423464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 27/05/2016) ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR/EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DO JURO «PRO RATA DIE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O erro do magistrado na indicação do dispositivo legal não traz nenhum prejuízo à parte, quando aquele correto traz as mesmas diretrizes do indicado equivocadamente (CPC, art. 524 e CPC, art. 798). ... (Continua)

25 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

26 - STJ Protesto cambial. Dano moral. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 48.

«1 - Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução contra devedor solvente. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo, por determinação judicial, em razão da não localização da co-executada para o ato citatório e da inexistência de bens penhoráveis do executado citado. Hipótese em que o credor não foi pessoalmente intimado a adotar providências tendentes à normalização do curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional neste período. Sentença de extinção do processo executivo anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Decisão agravada. Indeferimento. Bens passíveis de penhora. Consulta. Cônjuge. Devedor. Artigos. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo. Insurgência recursal da parte exequente. Autos que permaneceram arquivados por quase 10 anos, sem qualquer movimentação. Prescrição consumada. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Prescrição intercorrente que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado.

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Apelação. Preliminar de nulidade da intimação afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Exame dos demais tópicos da apelação. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 561. Erro de fato. Procedência da rescisória.

1 - Com o acolhimento da preliminar de nulidade da intimação da instituição financeira ré, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para anular a sentença proferida em segunda fase de ação de prestação de contas de contrato de abertura de crédito, que dera por boas as contas apresentadas pelo autor da ação originária. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Apontada desídia da credora, que deixou de promover a citação do executado. Extinção do processo. Artigos 267, III e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Invalidade. Credora que requereu diversas diligências visando a localização do executado, não deixando o processo paralisado por mais de três anos, por inércia. CCB, art. 206, § 3º, VIII. Demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Fato que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal da exequente para cumprir qualquer providência, ou mesmo para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para extinção do processo, por abandono da causa. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção cassada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cheque. Alegação da embargante de que os títulos estão desprovidos do requisito de exigibilidade, porque não possuem a indicação do lugar de emissão e regular endosso. Hipótese, no entanto, em que falta de indicação do lugar de emissão, por si só, não é suficiente para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Inteligência do art. 2º, II, da Lei 7.357, de 1985. Cheques, ademais, que foram transmitidos ao exequente por regular endosso. Correção monetária corretamente computada desde a data da emissão. Existência de entendimento consolidado no Colendo STJ neste sentido. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inovação recursal. Não cabimento. Título executivo extrajudicial. Portador do cheque indicado como beneficiário. Legitimidade ativa configurada. Precedente da terceira turma do STJ. Legitimidade passiva. Razões recursais dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Possibilidade de cobrança antes da fase de registro imobiliário. Obtenção de resultado útil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento da divergência jurisprudencial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA HÁ MAIS DE 19 ANOS. PENHORA SOBRE OS LUCROS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE O DEVEDOR POSSUI QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, DETERMINADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL PARA AGUARDAR EXAURIMENTO DE PRAZO CONCEDIDO POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 861. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO VENERANDO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE OFERTA DE AÇÕES DO EXECUTADO AOS DEMAIS SÓCIOS E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Por força da coisa julgada que recaiu sobre o venerando Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento anteriormente julgado pela Turma Julgadora, impõe-se ao MM. Juiz Singular o cumprimento do julgado, providenciando a intimação das sociedades empresárias para realizarem o depósito judicial dos lucros, dividendos e juros sobre o capital destinado ao executado, na medida em que esses ativos financeiros não constituem remuneração tampouco detém natureza salarial.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGADO - NÃO CONHECIMENTO - A

gratuidade da justiça requerida quando da intimação do apelante para complementar o preparo foi indeferida, e intimado a recolher o preparo, o apelante deliberou requerer intempestivamente a dilação do prazo, que por ser peremptório, não admite dilação, incorrendo em deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - STJ Processual. Tributário. Prescrição intercorrente. Ilegalidade na intimação pessoal. Não-Ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF.

1 - A recorrente alega que foi irregularmente intimada do despacho que ordenou a suspensão da execução fiscal, uma vez que a comunicação pessoal do procurador foi realizada sem a entrega dos autos com vista.... (Continua)

39 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Cheque. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Arresto prévio à citação. Comparecimento espontâneo aos autos. Sentença posterior. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (AgInt no AREsp 1.885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022.) ... (Continua)

41 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução. Cheques. Reconhecimento. Inércia do credor. Decurso do prazo de seis meses sem dar andamento ao feito. Prescrição consumada. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Intimação pessoal desnecessária. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Cheque - Embargantes que alegam prática de agiotagem - Decisão que determina a intimação da embargada para declarar qual o motivo da emissão da cártula e da planilha de pagamento acostada aos autos - Inteligência do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Juiz que é o destinatário das provas - Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Cheque. Decisão que determinou, dentre outras diligências, a intimação dos devedores para se manifestarem a respeito do pleito de adjudicação formulado pelo credor. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de suspensão da expedição da carta de arrematação do Imóvel objeto da Lide, bem como a necessidade de reavaliação do referido Imóvel. Descabimento. Decisão agravada que apenas determinou a intimação dos devedores para se manifestarem a respeito do pleito de adjudicação formulado pelo credor, não tendo sido homologado em Primeiro Grau o valor do Imóvel a ser arrematado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Cambial. Execução por Título Judicial. Ação Monitória. Cheques. Requerimento de bloqueio de ativos pelo Sistema Bacen-Jud. Indeferimento, por falta de intimação da devedora para pagamento. Alegado cabimento da medida, independentemente de sua intimação, por não encontrada a devedora e haver revelia. Acolhimento. Requerida revel na primeira fase, depois de regular citação. Tentativas frustradas de intimação para cumprimento do julgado e pata localização de bens penhoráveis. Possibilidade de bloqueio judicial de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Artigo 655-A introduzido pela Lei 11.382/2006 que veio contemplar a medida até mesmo antes da citação. Recurso provido.

45 - TJSP Multa diária. Cominatória. Instituição bancária. Cambial. Cheques. Sanção pecuniária imposta visando a apresentação de cártulas lançadas indevidamente em nome do agravado. Insurgência do banco agravante, alegando falta de intimação da decisão de reconsideração ante a liminar concedida determinando o prosseguimento da execução e que, portanto, a «astreinte deve ser afastada. Descabimento. Recalcitrância da devedora em cumprir a decisão judicial. Multa mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.

Cheques. Embargos à execução. Improcedência. Intimação para recolhimento do complemento do preparo. Ausência de recolhimento. Descumprimento da regra contida no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Decurso do prazo in albis. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque - Prazo prescricional de 06 (seis) meses, previsto no art. 59 da Lei . 7.357/85 - Aplicação da Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente também de 06 (seis) meses - Execução iniciada na vigência do CPC/73 - Ausência de bens penhoráveis - Caso concreto - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de 06 meses de suspensão determinado pelo juiz - Término do prazo de suspensão em julho de 2013 - Processo sem movimentação regular até 31.04.2017 - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Prescrição intercorrente consumada - Desnecessidade de intimação para impulso do feito executivo - Contraditório devidamente observado - Caso de extinção da execução.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sustação de cheques. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

49 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução de título extrajudicial embasada em três cheques - Aplicação do prazo prescricional seis meses (Lei 7.357/85, art. 59) - Exequente que abandonou o processo por mais de quinze anos - Recorrente que não apresentou circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional - Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Desnecessária prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito - Sentença que reconheceu a existência da prescrição mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheques. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que o exequente deixou de se manifestar por mais de três anos, embora tenha sido intimado a fazê-lo. Sentença mantida. Recurso não provido.