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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0027.4900

1 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.

«I. Cabível a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, por deserção, quanto o preparo das custas é efetivado com cheque sem previsão de fundos. Inobservância do CPC/1973, art. 257. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.5594.9003.0800

2 - STJ. Processual civil. Aplicação da Lei tempo. CPC/1973, art. 1.211. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7003.4100

3 - TJRS. Direito privado. Execução. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Cônjuge. Intimação. Desnecessidade. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Excesso de penhora. Alegação. Interesse de agir. Falta. Honorários advocatícios. Embargos á execução de título executivo extrajudicial (cheques). Preliminares de nulidade da penhora. Mérito. Verba honorária. Necessidade de majoração. (im)penhorabilidade do imóvel.

«Para tanto, é imprescindível a prova de que o aludido benefício, previsto na Lei 8009, de caráter excepcional, se faz presente, ou seja, de que o bem realmente sirva como residência, tarefa da qual o embargante não se desincumbiu a contento.»

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7571.5006.3500

4 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Cheque especial. Prescrição intercorrente consumada. Intimação desnecessária Súmula 150, Supremo Tribunal Federal. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.

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2011 - Doc. LEGJUR 147.7895.3016.0600

5 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. CPC/1973, art. 791, inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.

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