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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.4400

1 - TJPE. Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Mérito. Cobertura de prótese peniana imprescindível para o êxito de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Negativa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos da agência nacional de saúde complementar (ans). Inadmissibilidade. Súmulas 54 e 35 do TJPE. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Dano moral configurado. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido.

«1. Em que pese o pedido de produção de prova pericial pela parte Ré/Apelante, a perícia não é indispensável ao julgamento da lide, haja vista a existência de prova documental suficiente à apreciação do Feito, tendo em conta, ademais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 93, IX da CF e art. 130, art. 131 e art. 458, II, todos do CPC). Precedentes do STJ. Súmula 44 desta Corte Estadual. 2. As listagens divulgadas pela ANS são meramente exemplificat... ()

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Doc. LEGJUR 176.3040.2004.6600

2 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Inadimplemento de contrato de locação de equipamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial e oral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação de ocorrência de julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reparação dos danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese; ii) se deve ser declarada a nulidade da sentença, em virtude da não produção de prova pericial e oral, e suposta ocorrência de cerceamento de defesa; iii) se houve julgamento ultra petita; iv) se a recorrente deve ser condenada à reparação de danos materiais e c... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4862.9001.5600

4 - TJPE. Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.6300

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Nulidade por violação do art. 535 do CPC não configurada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não se constatar nulidade por violação do art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incincia da Súmula 182/STJ. 3. A jurispruncia do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ve... ()

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