cedula de identidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Falsificação de documento público. Cédula de identidade. Expedição por órgão público estadual. Competência penal da Justiça Estadual Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual.... (Continua)

2 - STJ Falsidade ideológica. Paciente que faz uso de cédula de identidade de terceiro, como se fosse a própria. Alegação de que assim o fez, para não se descobrir sua fuga da prisão em outro Estado. Delito caracterizado.

«É crime, ao menos em tese, utilizar-se de cédula de identidade de terceiro, como se fosse a própria, mesmo que assim se tivesse agido para encobrir a fuga da prisão em outro Estado.... (Continua)

3 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Desacolhimento. Uso de documento público falsificado. Apresentação de cópia de cédula de identidade e carteira nacional de habilitação em nome de outra pessoa. Provável propósito de furtar-se da Justiça Criminal. Cópia da cédula de identidade inócua para enganar terceiros. Entretanto, a carteira nacional de habilitação, afastada a falsificação grosseira, tem relevância jurídica, servindo para diversos fins e não somente para ludibriar o policial de trânsito. De rigor, a persecução criminal. Liberdade provisória mantida. Ordem parcialmente concedida.

4 - TJSP Uso de documento falso. Cédula de identidade. Crime de falsa identidade. Delito subsidiário àquele. Absorção. Possibilidade. Ré absolvida do crime de falsa identidade, com fulcro no CPP, art. 386, III, mantida, no mais, a sentença vergastada. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Receptação cédula de identidade. Ausência de expressão econômica. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior de Justiça, bens desprovidos de valor econômico intrínseco não podem ser objeto de crimes contra o patrimônio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa presa devido a utilização de sua cédula de identidade por terceiro. Alegação de falhas na apuração da real identidade do criminoso. Inadmissibilidade. Autoridade que agiu com as cautelas devidas. Indenização indevida. Recursos providos.

7 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Utilização de cédula de identidade com nome de outra pessoa. Ciência de sua falsidade. Dolo manifesto. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Acusado que abordado por investigadores de polícia apresentou voluntariamente cédula de identidade e carteira nacional de habilitação falsas. Pretensa ocultação de vida desabonadora pregressa. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Utilização de cédula de identidade falsa para esconder o passado criminoso. Reconhecimento do exercício do princípio constitucional da autodefesa. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Uso de documento falso - Prisão em flagrante - Cédula de identidade - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da testemunha civil e do policial incriminando o réu - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

11 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Agente que, ao ser abordado, exibiu aos policiais uma cédula de identidade com a sua fotografia, constatando-se posteriormente ser esse documento falso. Desclassificação para o tipo previsto no CP, art. 307(falsa identidade). Impossibilidade. Delito de natureza subsidiária afastado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Cédula de identidade. Ocultação da condição de foragido. Fato típico. Solicitação da autoridade policial. Irrelevância. Tese da autodefesa não configurada. Precedentes. Recurso especial. Efeito suspensivo não concedido. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A apresentação de documento falso (cédula de identidade) para a finalidade de ocultar a condição de foragido, independentemente da solicitação de autoridade policial, caracteriza o crime do CP, art. 304 - Código Penal. Tese da autodefesa afastada. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Promovendo acusado, falsificação de cédula de identidade, consubstanciada em copiar cédula verdadeira inserindo nela sua fotografia com objetivo de furtar-se à ação da justiça, porque procurado, patente a prática delitiva. Condenação de rigor. Recurso não provido.

14 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Inserção de declaração diversa da que deveria constar, por ocasião da solicitação da segunda via de cédula de identidade. Documento sujeito à verificação (exame oficial) da veracidade da declaração ? Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.

15 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Crime praticado com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (identidade). Alteração de nome em certidão de nascimento. Fato constatado quando o acusado buscava tirar nova cédula de identidade. Momento em que foi encontrado seu verdadeiro cadastro com pendência criminal. Novo documento que serviria para que não descobrissem que o réu respondia pela prática de crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico demonstrado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Cédula de identidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo. Dolo evidente. Participação de menor importância não caracterizada. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Recurso improvido.

17 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Promovendo acusado, falsificação de cédula de identidade, consubstanciada em copiar cédula verdadeira inserindo nela sua fotografia, apresentando-a a policiais quando de sua abordagem, objetivando ocultar sua condição de procurado pela Justiça, patente a prática delitiva, somente descoberta pelos agentes treinados, ante suas respostas imprecisas e nervosismo. Condenação de rigor. Recurso não provido.

18 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Apresentação de cédula de identidade falsificada, com nome e qualificação que seriam do próprio acusado. Condenação pelo crime previsto no CP, art. 297. Impossibilidade. Autoria da falsificação não imputada ao apelado na denúncia. Inadmissibilidade, ainda, da reclassificação (mutatio libelli) na segunda instância. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

19 - TJMG Corrupção passiva. Expedição de documento. Cédula de identidade civil. Serviço gratuito. Cobrança. Solicitação de vantagem indevida. Delito configurado. Inteligência dos CP, art. 316 e CP, art. 317.

«Não se confundem os CP, art. 316 e CP, art. 317. Enquanto aquele tem como núcleo do tipo o verbo «exigir, este se perfaz pela mera «solicitação. No primeiro caso há imposição, satisfeita pelo particular em razão de temor, ainda que genérico, de um mal que lhe pode causar o órgão do Estado. No segundo caso, o pedido é satisfeito livremente, recebendo o particular, ou não, em contrapartida, alguma vantagem.... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo réu que declarou ter sido levado para delegacia sob a alegação de que não portava cédula de identidade. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de elementos concretos para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

21 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação de que não consta do comprovante de recebimento de mercadorias o número da cédula de identidade de seu recebedor. Desacolhimento. Insuficiência para afastar a presunção de que as mercadorias foram recebidas. Parte que juntou nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega. Aplicação da teoria da aparência. Emissão do título devidamente amparada. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Inserção de fotografia em cédula de identidade alheia, por agente foragido do sistema penitenciário, visando ocultar sua real qualificação. Hipótese. Falsificação grosseira, facilmente detectável. Inexistência. Apresentação do documento a policiais quando de abordagem. Ocorrência. Descoberta da falsidade, somente na delegacia de polícia, quando do confronto com a folha de antecedentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido, mantida a condenação lançada em primeiro grau.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Isenção de taxa relativa ao registro de prorrogação de visto e de expedição de cédula de identidade de estrangeiro. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (dignidade da pessoa humana e gratuidade dos atos para o exercício da cidadania), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o seu exame. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Documento supostamente falso expedido por instituto estadual. Ausência de lesão a União.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação onde se discute provável falsificação e utilização de cédula de identidade expedida por instituto estadual.... (Continua)

25 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. O encontro em poder do agente, de cédula de identidade em nome de outra pessoa, com sua fotografia, não tem o condão de ensejar a caracterização do delito de uso de documento falso se não comprovado ter ele apresentado o documento a policiais que o abordam, que, ao contrário, ao vasculharem o conteúdo de envelope que trazia, encontram a cédula conduzindo-o então ao departamento policial. Intenção de ludibriar não verificada. Absolvição de rigor. Recurso do Ministério Público não provido.

26 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Cédula de identidade. Absolvição com fundamento na atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta do objeto. Impossibilidade. Documento que, em exame sumário, realizado por «homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policial. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, dessa circunstância para a configuração da conduta. Embargos rejeitados.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote de viagem em cruzeiro marítimo, com paradas programadas em países do Mercosul. Impedimento de embarque por ausência de passaporte ou cédula de identidade. Informação sobre a documentação para embarque que estava disponível à autora. Exigência de conhecimento geral e notório em viagens internacionais. Culpa exclusiva da autora que afasta a responsabilidade da agência de turismo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Recurso improvido.

28 - STJ Habeas corpus. Crime de uso de documento falso. Apresentação de cédula de identidade falsificada à autoridade policial, por ser o réu foragido da justiça. Conduta caracterizada nos termos do CP, art. 304. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Portar documento falso para ocultar o fato de ser foragido da Justiça não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no CF/88, art. 5º, inciso LXIII, mas sim da prática delitiva tipificada no CP, art. 304. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Conjunto probatório robusto em incriminar o apelante. Apresentação de cédula de identidade falsificada, na qual seu nome foi alterado, óbvio expediente empregado para inviabilizar sua recaptura. Condenação mantida. Situação a denotar, todavia necessidade de redução das reprimendas estabelecidas. Redução da exasperação das reprimendas básicas, pela reincidência, em 1/6, no lugar de 1/3. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

30 - TJMG Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Não ocorrência. Desclassificação para falsa identidade. Descabimento

«- Se a falsificação não é grosseira a ponto de enganar o homem médio, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação do agente pela prática do crime de uso de documento falso ante a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passageiro de companhia aérea que tendo obstada a entrada em país estrangeiro portando somente a cópia reprográfica da cédula de identidade persegue indenização da empresa por não tê-lo alertado a respeito. Inadmissibilidade. Conduta de sua única e exclusiva responsabilidade, que não pode repercutir contra terceiros sabido que quem viaja ao exterior deve portar passaporte ou ao menos documento oficial de identificação. Observância. Recurso não provido.

32 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A menoridade da vítima foi comprovada nos autos mediante a apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cidadã submetida à identificação criminal, embora tivesse exibido à autoridade policial sua Cédula de Identidade. Descabimento. Vedação expressa no CF/88, art. 5º, LVIII. Hipóteses de exceção ao dispositivo constitucional não caracterizadas. Conjunto probatório que não autoriza o procedimento adotado. Responsabilidade da administração manifesta. Induvidoso o nexo de causalidade e o dano percebido. Indenização fixada em vinte salários mínimos. Razoabilidade. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Embargos Infringentes. Uso de documento falso (cédula de identidade). Impossibilidade de absolvição, na hipótese, com fundamento na atipicidade da conduta (impropnedade absoluta do objeto). Documento que, em exame sumário, realizado por homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após as tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policiais. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, e para a configuração da conduta, dessa circunstância. Embargos rejeitados.

35 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso de agravo. Pedido formulado pela parte agravante no sentido do julgamento presencial e em destaque de seu pleito recursal. Insuficiência das razões por ela apontadas. Indeferimento do pedido. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990. ECA, art. 244-b). Menoridade do agente e/ou da vítima. Possibilidade de sua comprovação mediante certidão de nascimento ou por intermédio de qualquer outro documento oficial equivalente, emanado de órgão estatal competente e revestido, por isso mesmo, de fé pública. Idoneidade jurídica, para esse efeito, da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Agente da CIRETRAN que verificando encontrar-se a cédula de identidade de candidata ao exame de renovação da CNH em desconformidade com o Lei 10054/2000, art. 3º, III (data recente e bom estado de conservação) a impede de fazer a prova previamente agendada. Exercício regular do poder de polícia. Ocorrência. Inexistência de humilhação, sofrimento, dor intensa, anormal e desproporcional a ensejar indenização por danos morais. Meros aborrecimentos verificados. Recurso fazendário provido.

37 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Agente que insere sua fotografia em cédula de identidade alheia e apresenta o documento, como se seu fosse, a policiais civis. Hipótese. Confecção da falsidade para ocultação da condição de foragido do sistema penitenciário. Observância. Inexistência de falsificação grosseira tendo em vista que o questionamento da autenticidade somente foi promovido na delegacia de polícia, ante o confronto com a folha de antecedentes. Autoria e materialidade bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso do réu não provido neste aspecto, mantida a condenação lançada em primeiro grau.

38 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de cédula de identidade materialmente falsa no escopo de ocultar seu verdadeiro nome e assegurar a impunidade por crimes patrimoniais que estaria praticando na ocasião (saidinha de banco). Detenção do acusado por policiais quando empreendia fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Dosimetria das penas alterada porque o Magistrado deixou de reconhecer a circunstância atenuante da confissão. Redução da pena para o dois anos e seis meses de reclusão e doze dias-multa. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Uso de documento falso. Documento público. Cédula de identidade falsa. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva. Materialidade do delito comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência de autoria conhecida, auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Tese de atipicidade da conduta afastada. O dolo inerente ao tipo penal restou claramente demonstrado, pois o apelado tinha conhecimento da falsidade do documento e, mesmo assim, fez uso deste apresentando-O aos policiais. Recurso ministerial provido.

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte marítimos de passageiros. Prestação de serviço. Ação de conhecimento objetivando a autora indenização por danos material e moral que teria sofrido em decorrência de transtornos em cruzeiro marítimo internacional, ao ter que desembarcar do navio para regularizar sua documentação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano material em R$ 2.300,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Apelada que portava cédula de identidade que não foi aceita pelos agentes da Polícia Federal. Informações prestadas pelo Apelante quanto à documentação necessária ao embarque que não era suficientemente precisa quanto à possibilidade de não ser reconhecida a validade da cédula de identidade. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Reparação do dano material que deve ficar restrita ao valor correspondente a um dia do cruzeiro marítimo que a Apelada deixou de usufruir. Juros de mora corretamente impostos a contar da citação. Provimento parcial da apelação.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Insurgência. Alegação de débito desconhecido que ensejou indevida negativação do nome em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial com cópia de avença e cópia da cédula de identidade da aderente. Falta de provas de pagamento do débito. Restrição. Exercício regular de direito do credor (CCB/2002, art. 188, I). Ausência de ofensa à Lei 12414/11. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

42 - TJSP Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Supressão de documento. Público. Autora que buscava obter cédula de identidade em seu nome, mediante utilização de documentos de sua tia. Constatação de divergência entre os dados pelos funcionários do serviço de identificação. Retorno da autora solicitado, quando restou efetivamente confirmada a fraude. Posterior ocultação pela agente, em suas vestes, da ficha original de identificação utilizada para cotejo das informações. Circunstância verificada após revista pessoal por segurança. Fraude descoberta mediante comparação com a antiga ficha de identificação do mesmo tipo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

44 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Militar reformado por incapacidade física definitiva. Percepção de proventos calculados com base no soldo de 3º sargento da pmpe. Pretensão de anotação em sua cédula de identidade e demais assentos funcionais da graduação de 3º sargento da pmpe. Impossibilidade. Promoção do militar reformado prevista na Lei nº. 10.426/90 só para fins remuneratórios. Precedentes desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

45 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Identidade de estrangeiro. Taxa. Pedido de isenção. Parte hipossuficiente. Direito à cidadania. Acórdão firmado sob fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A comprovação por parte de administradora de cartões de crédito, da relação jurídica mantida com consumidor demandante em ação indenizatória, mediante contrato devidamente assinado, cédula de identidade, comprovante de vencimentos e faturas com despesas discriminadas, evidencia alteração da verdade dos fatos por aquele que além de pretender não quitar o devido, ainda requer indenização pelo adequado procedimento do credor, o que beira as raias da litigância de má-fé. Decisão de procedência da ação declaratória cominada com indenizatória reformada. Recurso provido.

47 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Compra e venda de mercadorias. Autora que teve seu crédito negado pela ré diante da apresentação de documento de identidade em mau estado de conservação. Exercício regular do direito. Dever de cautela. Conduta apta a afastar a ocorrência de fraudes e falsificações. Recusa da demandante em apresentar qualquer outro documento hábil a comprovar sua identidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A negativa de crédito, diante da apresentação de cédula de identidade em mau estado de conservação, não gera abalo moral. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Estrangeiro. Cédula de identidade. Taxa. Hipossuficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.282/2006 do estado de São Paulo. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.

«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.851/2009 do estado de Santa Catarina. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.

«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. ... (Continua)