cedula de credito bancario original
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA.

Inexistindo impugnação da autenticidade do contrato em si, nada impede que seja a petição inicial da ação de execução instruída com a cópia da cédula de crédito, considerando que, nos termos do CPC, art. 424, tal documento tem o mesmo valor probante que o original.... (Continua)

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório para que, somente após, seja expedido o mandado de busca e apreensão. Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de comprovação da mora do devedor. Suficiência dos requisitos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário - empréstimo consignado - refinanciamento) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade do contrato de renegociação de débito e não exibição da cédula de crédito bancário original, além de excesso de execução - Vícios alegados não verificados «prima facie - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Título executivo caracterizado - Recurso desprovido - Decisão mantida

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência.  ... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial indeferida, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação para entrega ao cartório da cédula de crédito bancário original. Apelo do autor. Alegação de desnecessidade da entrega do documento original. Acolhimento. Decreto-lei 911/69 que exige como condição para concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento. Juntada da cédula de crédito bancário cujo objetivo não é a reclamação de pagamento, mas apenas a viabilização do procedimento executivo. Documento que, ademais, transfere-se apenas mediante endosso em preto, de rara circulação. Lei 10.931/04, art. 29, § 1º. Precedentes. Cópia que tem o mesmo valor probante que o documento original. CPC, art. 425. Sentença que deve ser anulada. Apelo provido

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou a juntada da via original cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão, no prazo de 15 dias - Desnecessidade da juntada da cédula de crédito bancário original - Necessária demonstração pelo réu da circulação do título e cobrança da dívida por terceiro - Precedentes deste Tribunal - Agravo provido... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SENDO SUFICIENTE O APARELHAMENTO DA AÇÃO COM SUA CÓPIA - CPC/2015, art. 425. QUANTO À BUSCA E APREENSÃO, DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção. Apelo da financeira autora. Ordem para apresentação da Cédula de Crédito Bancário original não atendida. Desnecessidade. Liminar que é condicionada apenas à comprovação da mora. Via original do título desnecessária à pretensão possessória. Precedentes da Corte. Sentença anulada. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CÉDULA. CRÉDITO. BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO. ORIGINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos requisitos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto 911/69.

Desnecessidade da Cédula de Crédito Bancário original. Natureza híbrida da alienação fiduciária - título executivo extrajudicial e título de crédito transmissível por endosso. Prevalência da face de título executivo, em virtude do Dec-Lei 911/69. Exigência apenas do contrato de alienação fiduciária e da notificação em mora do devedor. Impossibilidade de discussão sobre abusividade contratual nesta lide. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora do devedor. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Descabimento da reunião de cédula de crédito bancário original - Cópia suficiente - Petição inicial acompanhada dos documentos necessários ao desenvolvimento regular e válido do processo - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inteligência da tese vinculante fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1136 do STJ - Inadimplemento demonstrado - Ausente pagamento da integralidade da dívida em juízo - Esbulho caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e Apreensão - Extinção sem julgamento de mérito por ausência de apresentação de cédula de crédito bancário original - Desnecessidade - Contrato celebrado na modalidade digital - Medida Provisória 2.200-2/2001 que regulamenta e assegura a validade jurídica do documento eletrônico - Sentença reformada. Recurso de apelação do autor provido para anular a sentença recorrida determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC.  ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação da autora. Depósito em cartório da cédula de crédito bancário original. Desnecessidade. Dicção do CPC, art. 425, VI. Reprodução digitalizada de qualquer documento público ou particular juntada por advogado que faz a mesma prova que o documento original. Inexistência de dispositivo legal no Decreto-lei 911/69 que exija a apresentação do título original. Ademais, a cédula de crédito bancário está sujeita apenas ao endosso em preto que impede a sua livre circulação. Dicção da Lei 10.931/2001, art. 29, § 1º. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Desnecessidade da juntada da cédula de crédito bancário original - Ausente demonstração pela ré da cobrança da dívida por terceiro - Precedentes deste Tribunal - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no instrumento contratual, mas que não chegou a ser ali recepcionada, retornando com o registro de que a devedora «mudou-se - Protesto da cédula de crédito bancário por edital, dado que a devedora não foi localizada no endereço informado no instrumento contratual - Requisito do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que se tem por satisfeito, em conta o dever contratual da devedora de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao credor - Precedente do STJ - Inadimplemento incontroverso - Mora comprovada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Autora não apresentou a cédula de crédito bancário original em cartório. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio da cópia do contrato, bem como a demonstração da mora do devedor, atendendo aos requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEINAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão ao autor. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo mudou-se. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar qualquer alteração de endereço, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Apresentação da Cédula de Crédito Bancário original. Desnecessidade. Liminar que é condicionada apenas à comprovação da mora. Via original do título desnecessária à pretensão possessória. Precedentes da Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Acolhimento em parte - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado na conta do coexecutado Vanderlei que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - CPC, art. 836 - Decisão agravada que tratou de matéria expressamente alegada na exceção de pré-executividade, não configurando decisão «extra petita - Ausência de demonstração, pelos executados, de qualquer irregularidade na cédula de crédito bancário original - Alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado a fls. 123, eis que possui caráter alimentar - Rejeição - Inexistência de documentação capaz de demonstrar que tais valores são utilizados com despesas essenciais pelo executado (moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras) - Demais questões abordadas pelos agravantes que demandam, inequivocamente, dilação probatória (excesso de execução e abusividade na aplicação da taxa de juros) - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Decisão reformada em parte apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados na conta do coexecutado Vanderlei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Execução instruída com cópia digitalizada do título. Apelante que não cumpriu a decisão que determinou a juntada do título original. Hipótese em que a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso. Necessidade do título original. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada do original do título. Cabimento. Título de crédito que circula por endosso em preto. Obrigatoriedade de apresentação do original nas execuções de títulos cambiais. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Juntada do título original ou sua devida autenticação. Desnecessidade. Agravante que apresentou cópia do referido contrato original e que foi enviado aos Cartórios de Títulos e Documentos para registro, com as certidões necessárias. Apresentação do documento original que somente é imprescindível nos casos em que a execução esteja fundada em título de crédito. Recurso provido.

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Bancário. Cédula de crédito. Título original. Apresentação. Obrigatoriedade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Cédula de crédito. Título original. Apresentação. Obrigatoriedade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Execução de cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com fotocópia digitalizada. Apresentação do original do título executivo determinada. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS -DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS - AFASTAMENTO.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de Lei (Lei 10.931/2004, art. 28), pois, devidamente acompanhada, in casu, por planilha demonstrativa do débito, logo, não lhe falta a certeza para propositura da respectiva ação executiva, ainda que não apresentada em sua via original. Isso porque o art. 425, VI do CPC permite a instrução do processo com cópia de um documento que terá o mesmo valor do que o documento em sua via original, mormente quando não demonstrada qualquer falsidade ou irregularidade do título em si ou do processo de sua digitalização. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há rejeição da exceção de pré-executividade.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Título. Via original. Apresentação. Desnecessidade.

1 - A discussão nos autos reside em verificar se há necessidade de juntar a via original de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária em ação de busca e apreensão.... (Continua)

36 - TJSP Prova. Documento. Execução de contrato. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado em cartório. Admissibilidade, por ter o mesmo valor probante do original. Somente em caso de impugnação do documento ou das assinaturas a exibição do original seria necessária. Certidões parcialmente válidas. Necessidade de novo encarte de apenas um dos documentos. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso do executado. Pretensão de que seja exibido o título original. Cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial. arts. 28 da Lei 10931/2004 e 789, XII, CPC. Súmula 14, TJSP. Entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Documentos que instruíram a inicial suficientes para demonstrar o débito. Desnecessidade de exibição do título original. Decisão mantida.

38 - TJSP Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título passível de circulação a exigir, pois, sua juntada no original. Hipótese. Não se entende o porque do contrato firmado numa cidade Paulista ter sido registrado na Capital de Alagoas. Inexistência de razões fundadas para a não exibição do original, reconhecida. Recurso improvido.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de apresentação da via original do título. Descabimento. Hipótese em que deve ser admitida a instrução da inicial com documento digitalizado, considerado original para todos os efeitos. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI acrescentado pela Lei 11419/06. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJDF Apelação cível. Execução. Cédula de crédito bancário. Título original. Ordem de emenda desnecessária.

A cópia digitalizada juntada aos autos pelo advogado equivale ao original, cuja apresentação somente será necessária se houver fundada dúvida sobre a fidedignidade daquela e/ou sobre a circulação do título.... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário referente à confissão e renegociação de dívida assinado apenas pelas partes. Determinação de juntada do contrato original. Desnecessidade, por não se tratar de título de crédito. Contrato original que, ademais, foi registrado e digitalmente certificado por Cartório de Títulos e Documentos sendo que sua cópia foi carreada aos autos. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Desnecessidade.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

43 - TJSC Petição inicial indeferida. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Suspensão da demanda. Inviabilidade. Sucumbência. Manutenção. Prequestionamento. Recurso desprovido.

«Tese - Em busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que, dentre outras providências, determinou à exequente a exibição do título executivo original, no prazo de 10 dias, para lançamento das anotações que o vinculam ao processo digital, nos termos do art. 1.260 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Inconformismo. Cabimento.

45 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determina a juntada da via original do contrato. Ação embasada em contrato de financiamento, e não em cédula de crédito bancário. Documento que não constitui título de crédito e, portanto, não é caracterizado pela cartularidade nem está sujeito à circularidade por endosso. Desnecessidade de juntada da via original. Recurso provido.

«Tese - Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento, é prescindível a juntada da via original do ajuste, porquanto não se lhe aplicam os princípios da cartularidade e da circularidade.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Bancário. Omissão. Ausência. Contradição. Ausência. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Recurso não provido.

1 - Ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/12/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Determinação de juntada do original do instrumento contratual. Cédula de crédito bancário. Título que pode ser transferido por endosso em preto. Necessidade de apresentação da via original, por ser possível a sua circulação. Decisão mantida. Aplicação de multa determinada. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TÍTULO ORIGINAL EXECUTIVO SEJA APRESNTADO EM CARTÓRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PRESCINDÍVEL. DOCUMENTO DIGITALIZADO QUE FAZ A MESMA PROVA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 425, VI, §§1º E 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU ININTELIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que é imprescindível a apresentação física da cártula. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004 - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CREDORA ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO TÍTULO - EXEGESE DOS arts. 425, VI E 783, AMBOS DO CPC - JUNTADA DA VIA ORIGINAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO