caso fortuito em acidente de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de transito. Atropelamento de animal. Caso fortuito. Veiculo locado e segurado. Cobrança. Ausência de comprovação de negligência do réu-locatario. Desconsiderada gravação efetuada sem a demonstração de autorização de terceiro. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP/09. Recurso improvido.

3 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor caracterizada. Alta velocidade. Derrapagem em pista molhada decorrente da chuva do dia anterior. Previsibilidade. Caso fortuito não caracterizado.

«... Vem a propósito, ainda, a manifestação do Ministério Público de primeiro grau: «Verificou-se a existência na pista de uma grossa camada de lama e resíduos deixados pela chuva na noite anterior. Estas condições desfavoráveis da pista não podem ser tidas como imprevisíveis, a derrapagem originada por desempenho do veículo em alta velocidade é, antes, um indício de culpa do que caso fortuito que exima da obrigação de indenizar. ... (Juiz Rogério Kanayama)... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - CASO FORTUITO (FORTUITO EXTERNO) - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.

Não restando demonstrado que o acidente narrado nos autos ocorreu por caso fortuito ou por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, da vítima, devem os réus responder pelos danos decorrentes do referido acidente. O sofrimento da autora, que, em decorrência do acidente narrado nos autos, foi submetida a procedimentos cirúrgicos e a diversos tratamentos, ficando internada por 47 dias, inclusive em CTI, associado à impossibilidade de realização da viagem de sua formatura e, ainda, à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo referido acidente, suplantam os meros aborrecimentos, configurando o reclamado dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o «quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. São devidos os danos materiais devidamente comprovados. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Comprovação de eventual conduta imprudente do motorista da transportadora. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva da transportadora. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso não provido.

6 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de carga sem amaração devida. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«... O pleiteado reconhecimento do caso fortuito não guarda coerência com o quadro probatório. Transitava a autora no dia 20 de setembro de 2000, às 14h15m pela Rodovia Engenheiro Constância Cintra, quando a carga de veículo de propriedade da Sociedade Interestadual de Transportes Carvalho Ltda (conduzido pelo co-réu Luiz Alexandre) que estava solta, foi projetada contra seu veículo, arremessando-o em urna ribanceira. Reconhecida a culpa do preposto da ré pela inadequada amarração da carga e afastada a culpa da autora, ainda que concorrente, demonstrou a r. sentença harmonia com as provas colhidas e as circunstâncias do caso concreto, estando por isso bem demonstrado o dever de indenizar. Demais disso, o acidente, em razão do transporte de carga sem amarração era mais que previsível, daí não se cogitando de caso fortuito, tanto que era possível evitá-lo. ... (Des. S. Oscar Feltrin).... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS - EMBRIAGUEZ E IMPRUDÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL - QUANTUM MANTIDO.

A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A exclusão da responsabilidade com fundamento em caso fortuito ou força maior exige demonstração de eventos inevitáveis ou imprevisíveis, o que não se presume. Indícios e provas documentais, como boletim de ocorrência e sinais comportamentais, podem caracterizar a embriaguez do condutor, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Resolução 432/2013 do CONTRAN. Os danos materiais devem ser comprovados por documentação suficiente, cabendo ao réu o ônus de impugnação específica, conforme CPC, art. 373, II. A pensão mensal em casos de dependência econômica é cumulável com benefício previdenciário, observando o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). A fixação de indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa.... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - REGRESSIVA - PEDESTRE QUE PULOU DO VIADUTO CAUSANDO A PARADA BRUSCA DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - CASO FORTUITO CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Análise. Súmula 7/STJ. Redução da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Dinâmica do evento. Caso fortuito. Culpa concorrente. Indenização. Valor. Dano. Extensão. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias a respeito da dinâmica do acidente, para concluir pela ocorrência de caso fortuito ou de culpa concorrente, ou para verificar se o valor da indenização dos danos materiais corresponde à extensão do dano, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

13 - STJ Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Análise. Súmula 7/STJ. Redução da indenização. Impossibilidade. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal. Caso fortuito e força maior afastados. Culpa do motorista reconhecida. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - «Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão entre veículo e moto. Culpa do condutor do carro configurada. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Abalo sofrido pela esposa e filhos do falecido. Reparação devida. Valor indenizatório. Fixação. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo. Danos causados na residência do autor. Veículo roubado à mão armada. Caso fortuito ou de força maior. Proprietário desapossado do bem. Omissão deste não verificada. Responsabilidade afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento sinalizado com semáforo. Pista escorregadia devido à chuva. Semáforo em transição para o vermelho. Culpa do réu que agiu de forma imprudente e que sem motivo aparente, invadiu a via em que transitava o veículo oficial da autora provocando a colisão. Alegação de excludente da culpabilidade (caso fortuito), em decorrência das condições da pista. Desacolhimento. Caso em que, se tivesse transitado com mais cautela, provavelmente o acidente não teria ocorrido. Dano bem comprovado. Responsabilidade exclusiva do requerido. Aceitação da denunciação da lide da seguradora, não havendo resistência. Ação procedente. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o da denunciada, apenas para afastar a condenação nos ônus da sucumbência na lide secundária.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cães soltos na pista. Caso fortuito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Não configuração. Fato de terceiro pertinente à atividade exercida pela recorrente. Garantia de pagamento de pensão. Constituição de capital. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiro. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do condutor. Configuração. Imperícia. Acidente resultante de distração confessada pelo próprio motorista. Não comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA PARA ACIONAR O SEGURO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Caso fortuito. Culpa concorrente. Ausência de comprovação. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Coberturas contratuais. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada contra o Município de Encruzilhada do Sul, em que a parte autora alega que teria sido vítima de acidente de trânsito provocado por preposto do réu. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Precedentes. 2. Caso fortuito ou força maior. Inexistência constatada pelo acórdão recorrido. Infirmar tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento do STJ, «o prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-C. (REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 10/6/2015). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caso fortuito não comprovado. Indenização devida. Pensionamento mensal. Alteração do quantum arbitrado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a tese de que o acidente teria ocorrido por caso fortuito. A pretensão de modificar tal entendimento, quanto à caracterização da responsabilidade civil e do dever de indenizar, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEITADA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.

A determinação, no tema 1122 do STJ, de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano, não abrange o recurso de apelação. As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias ou delegatárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários desses serviços (art. 37, § 6º, CR/88). Na linha de precedentes do STJ, acidentes ocorridos mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são considerados fortuitos internos, incapazes, por isso, de afastar a responsabilidade civil do transportador. A presença de animais na pista de rolamento é fato diretamente relacionado com a atividade desenvolvida pela concessionária administradora da rodovia. Cabe a parte que pretende ser indenizada a título de danos materiais comprovar a relação (nexo de causalidade) entre os prejuízos alegados e o acidente invocado como causa de pedir (art. 373, I, CPC), como ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

26 - TJMG Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Buraco (voçoroca) causado por erosão pluvial. Caso fortuito e força maior não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de «conhecimento comum, o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento «imprevisibilidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Existência de caso fortuito ou força maior. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Desconto do valor do DPVAT do quantum idenizatório. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Alegação de caso fortuito e força maior. Ausência de prequestionamento. Culpa concorrente da vítima. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado atingido por roda que se desprendeu do automóvel conduzido pelo co-réu. Evento que implicou em perda do controle e colisão do veículo segurado com as defensas do canteiro central. Configuração como caso fortuito interno e não externo (força maior). Circunstância que não afasta a responsabilidade dos réus. Regressiva da seguradora julgada procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dinâmica do evento não impugnada na contestação. Veracidade presumida. Aplicação do CPC/1973, art. 302. Inexistência de caso fortuito. Culpa do preposto da ré que colidiu o veículo que conduzia com a parte traseira de ônibus de propriedade do autor da ação. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por morte em acidente de trânsito. Acidente causado por veículo de empresa pública de transporte coletivo. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva. Caso fortuito. Inexistência. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente e aos interesses da parte. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público urbano de transporte coletivo de passageiros. Colisão causada por problemas na frenagem do ônibus. Família que suportou gravíssimos danos pelo acidente. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Valor dos danos morais. Indicação precisa na petição inicial do quantum almejado. Arbitramento em valor superior. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 11/6/8. Recurso especial interposto em 6/4/15 e atribuído ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões inexistentes. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade contratual objetiva. Cláusula de incolumidade dos passageiros. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Valor da indenização. Excesso não caracterizado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Falecimento do genitor do autor, que se encontrava no interior do ônibus pertencente à ré. Responsabilidade objetiva. Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Situação de exclusão de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais. Autor que foi vítima de acidente de trânsito, tendo suportado diversas lesões. Indenização devida. Queda sofrida no ônibus da empresa-ré. Dano e nexo de causalidade entre ele e o acidente. Comprovação. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Ademais, ficou comprovada a culpa do motorista do ônibus, o qual foi imprudente e imperito. Ressarcimento dos prejuízos materiais devido. Recurso da ré e autor parcialmente provido.

38 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Aresto embargado. Acidente de trânsito provocado por ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador configurada. Acórdão paradigma. Pedra arremessada contra ônibus. Ato doloso de terceiro. Força maior. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação regressiva da seguradora improcedente. Irresignação. Veículo do segurado estava estacionado quando foi abalroado pelo automóvel da ré. Alegação pela ré de ocorrência de caso fortuito. Quebra da barra de direção. Inadmissibilidade. Fato perfeitamente previsível e evitável. Ausência de prova da manutenção regular do veículo. Dever de indenizar que remanesce. Dedução do montante pago a título de franquia. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo no qual se encontrava a vítima fatal com o caminhão da ré que, em virtude de defeito mecânico, estava parado na pista da rodovia em faixa de rolamento que não a da direita. Imprudência do motorista do veículo da ré, que trafegava em faixa inadequada de circulação, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior. Indenização por danos materiais e morais devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

42 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Desclassificação de aspirante ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Não comparecimento para troca de documentos, nos termos do edital. Impetrante que sofreu acidente de trânsito, tendo permanecido internado, estando impossibilitado de se apresentar no dia referido no edital. Incapacidade temporária por motivos alheios à vontade ou ao controle do candidato. Caso fortuito, devidamente comprovado. Caso que não envolve, pois, simples desídia. Direito líquido e certo do impetrante que continuar no certame. Segurança concedida. Recursos desprovidos.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Autor que foi vítima de acidente de trânsito, tendo suportado diversas lesões. Queda sofrida no ônibus da empresa-ré. Indenização devida. Autor que experimentou dor, medo, angústia, sofrimento, ante as lesões causadas pelo acidente. Dano e nexo de causalidade entre ele e o acidente. Comprovação. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Ademais, ficou comprovada a culpa do motorista do ônibus, o qual foi imprudente e imperito. Ressarcimento dos prejuízos morais devido. Autor que, ademais, está incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa e deambula com dificuldade, necessitando da utilização de bengala. Recurso da ré e autor parcialmente provido.

44 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que condenou a concessionária de rodovia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pensão vitalícia, em decorrência de acidente de trânsito causado pela invasão de um animal equino na pista, resultando no óbito do condutor da motocicleta. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Caminhão conduzido pelo corréu por estrada vicinal, quando em uma curva ao tentar desviar de um pedestre, perdeu o controle da direção e invadiu a contramão de direção, vindo a colidir contra o veículo das autoras. Responsabilidade do motorista do caminhão caracterizada. Suposta culpa de terceiro que não exonera o causador direto do dever de indenizar. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

46 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TOMBAMENTO DO ÔNIBUS - CHUVA E MÁ CONDIÇÃO DA RODOVIA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - RESPONSABIILIDADE OBEJTIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa («juris tantum) do condutor do veículo que seguia atrás não elidida. Alegado defeito na embreagem que não exclui a responsabilidade dos réus, presumindo-se que o problema mecânico ocorreu por falta de manutenção do veículo (negligência). Caso fortuito não demonstrado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva da corré, por ato de seu preposto. Ação regressiva de reparação de danos julgada procedente. Recursos dos réus improvidos.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual do Estado. Colisão entre motocicleta e veículo de propriedade da Municipalidade de Monte Alto. Falha mecânica evidenciada. Arcabouço probatório robusto, que não demanda a produção de outras provas e afasta a argumentação atinente ao cerceamento de defesa. Excludentes de caso fortuito e força maior. Inocorrência. Valor do arbitramento. Revisão. Lenitivo que deve se pautar pelos critérios informadores do dever de indenizar. Redução do «quantum indenizatório. Manutenção da cominação referente ao custeio das despesas necessárias à correção do dano físico e estético, inclusive as cirurgias prescritas. Reexame necessário parcialmente provido. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Omissão. Contradição. Inocorrência. Produção de provas. Conveniência. Avaliação do magistrado. Caso fortuito. Força maior. Culpa concorrente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula n º 7 do STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula n º 282 do STF. Família de baixa renda. Direito de acrescer. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

50 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.... (Continua)