cartao debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Espécies de título de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Contratação de cartão. Débito existente. Cessão de crédito demonstrada. Negativação regular. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido.

2 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE.

Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Existência de saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Débito existente que deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Recurso que observa o princípio da dialeticidade. Sentença de improcedência. Pretensão à sua reforma. Não acolhimento. Comprovação, pelo réu, da existência de débito decorrente de cartão de crédito e de cláusula prevendo a possibilidade de realização de débito automático para amortização da dívida do cartão. Débito não negado pelo autor, que deixou de apresentar réplica e comprovar a quitação da dívida. Art. 373, II, CPC. Regularidade da cobrança. Exercício regular de direito. Art. 188, I, CC. Precedentes desta C. Câmara. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE CALÇADO. PAGAMENTO VIA CARTÃO. DÉBITO DO VALOR REALIZADO NA CONTA DA AUTORA. REQUERENTE QUE FOI IMPEDIDA DE LEVAR OS PRODUTOS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O VALOR NÃO FORA REPASSADO PELA 2ª RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) À 1ª RÉ (LOJISTA). REQUERENTE QUE PRECISOU DILIGENCIAR INSISTENTEMENTE A FIM DE OBTER O REEMBOLSO DO IMPORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... (Continua)

6 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO REQUERIDO E DESVIADO POR TERCEIROS. DEBITO EM CONTA DE VALOR COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DA CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER RECEBEU. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL.

autor requereu cartão de crédito que foi desviado por terceiros antes de chegar à sua residência e mesmo tendo comunicado ao banco sobre o ocorrido e tendo como resposta, que o cartão seria imediatamente cancelado e que qualquer valor debitado seria estornado, passou a receber faturas do referido cartão, em que constavam débitos de compras realizadas. Despesas não reconhecidas. Falha na prestação de Serviço. Reparação moral arbitrada em R$ 8.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 315,35, sustentando genericamente que a ré não apresentou lastro documental suficiente para demonstrar o valor equivalente da inscrição. A empresa ré trouxe aos autora telas sistêmicas que comprovaram o inadimplemento de uma parcela de compras feitas no cartão, com diferença no valor original que se devem aos encargos pelo atraso da quitação. A divergência dos valores indicados nos autos não eram suficientes para se concluir pela procedência da ação, até porque incidentes encargos e atualização do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora alegou a inexistência de uma relação jurídica com o réu e questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 794,97. O réu juntou aos autos documentos que comprovaram a contratação de cartão de crédito, bem como os gastos (faturas do cartão de crédito), apontando-se para uma intensa utilização do plástico, inclusive com o pagamento de contas pretéritas (fls. 95/168). Não parece crível que um terceiro realize compras em nome da autora e efetue compras de forma parcelada e pague as faturas passadas. Ou seja, diversamente do que sustentado pela autora, houve sim a contratação. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o cartão para a realização de saques e compras. Direito ao cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Débito existente que deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Ausência de demonstração de pedido de cancelamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 

1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO - SEGURO CARTAO - USO DE SENHA - ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO OBSERVADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença - Questão prejudicial - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Julgamento antecipado da lide - Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) - Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores - CDC - arts. 2º e 3º - Não incidência - Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de atividade comercial - Conexão direta com a atividade econômica desenvolvida - STJ, CC 92.519/SP e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Vulnerabilidade - Regra de exceção - Ausência de prova - Impossibilidade de equiparação como consumidor do serviço - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Fatos da causa e natureza e diversidade de lançamentos e distintas derivações durante o lapso temporal objeto da lide - Dilação probatória - Busca da verdade real - arts. 10 e 370, do CPC e art. 5º, LV, da CF88 - Regra de correto e justo julgamento da causa - Reconhecimento - Natureza das alegações que possibilitam a produção das provas requeridas - Regra de solução integral da controvérsia que deve ser observada - Sentença anulada.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SUBSIDIÁRIAMENTE SUA REFORMA INTEGRAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS E SEGURO COMPROVADA POR DOCUMENTO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE «SEGURO CARTAO E «TAR PACOTE ITAU". ILEGALIDADE DAS TARIFAS CAP, «CAP PIC, «CRED APOSENT E PENS, «ITAU SOB MEDIDA, «SOB MEDPARCIAL"

e «SOB MED ENCARGOS". MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO APLICADA CORRETAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, visando a restituição de valores cobrados indevidamente.Sentença parcialmente procedente, declarando a inexistência das tarifas «CAP, «CAP PIC, «CRED APOSENT E PENS, «ITAU SOB MEDIDA, «SOB MEDPARCIAL e «SOB MED ENCARGOS, determinando a devolução dos valores descontados (simples antes de 30/03/2021 e em dobro após), mantendo a validade das cobranças de «SEGURO CARTAO e «TAR PACOTE ITAU e afastando a indenização por danos morais.Recurso inominado interposto pela parte autora, requerendo: (i) a declaração da inexistência das contratações de «SEGURO CARTAO e «TAR PACOTE ITAU, com restituição em dobro; (ii) o reconhecimento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.O recorrido, em contrarrazões, argui preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a legalidade das cobranças e a ausência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (ii) saber se as cobranças de «SEGURO CARTAO e «TAR PACOTE ITAU são ilegais; (iii) saber se os descontos indevidos justificam a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna diretamente os fundamentos da sentença, apresentando teses jurídicas e fáticas claras, permitindo o contraditório.As tarifas «CAP, «CAP PIC, «CRED APOSENT E PENS, «ITAU SOB MEDIDA, «SOB MEDPARCIAL e «SOB MED ENCARGOS foram corretamente declaradas ilegais, pois não possuem previsão contratual clara e representam cobranças abusivas que violam o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III.Comprovada a regularidade da contratação do «Pacote Padronizado II e do «Seguro Cartão por meio de proposta assinada pela autora, não há falar em violação ao dever de informação ou em nulidade contratual, sendo legítimas as cobranças respectivas..A restituição dos valores indevidamente cobrados foi corretamente modulada, sendo determinada a devolução simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.O dano moral não se configura automaticamente. A jurisprudência exige que a lesão extrapole o mero aborrecimento e atinja direitos da personalidade. No caso, a ausência de comprovação de prejuízo relevante à esfera psíquica da recorrente afasta a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA TARIFÁRIA. «ANUIDADE DIFERENCIADA". «AVAL. EMERG. CREDITO". «IOF ROTATIVO". «ENCARGOS DE FINANCIAMENTO". «DEBITO DE IOF PERNAMBUCANAS". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR PARA AS COBRANÇAS. SERVIÇO CANCELADO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

Competia ao réu demonstrar, livre de dúvida, a adesão do autor à função múltipla do cartão - débito e crédito - quando da abertura da conta corrente ou, ao menos, no curso do contrato havido entre eles. Mas essa prova não veio aos autos, de modo que correta a r. sentença ao determinar o cancelamento do serviço não solicitado com devolução dos valores questionados na petição inicial. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ. A PARTE AGRAVANTE, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, POSTULA A ANULAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE NÃO POSSUI DÍVIDAS E QUE, AINDA QUE POSSUÍSSE, O DÉBITO ESTARIA PRESCRITO JÁ QUE É DE 2012. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, DE MODO QUE A DECISÃO DO TEMA 1264 DO STJ PODE INFLUENCIAR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS APRESENTADAS - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJETADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA NÃO SIMULTÂNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)