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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora alegou desconhecer dívida referente a contrato de cartão de crédito, que resultou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e requereu a exclusão da dívida e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, comprovou a existência de contrato de cartão de crédito assinado pela autora, inadimplência no pagamento das faturas, e a regularidade da negativação. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida questionada pela autora é inexistente, justificando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autora não comprova o adimplemento das faturas do cartão de crédito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 4. O banco réu comprova o vínculo contratual com a autora e a inadimplência nas faturas do cartão, conforme CPC, art. 373, II, evidenciando que a dívida é legítima e exigível. 5. A negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito pelo banco, não havendo ilícito na conduta. 6. A autora é condenada por litigância de má-fé, por deduzir pretensão sabidamente infundada, conforme arts. 80, II e III, e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação proposta por consumidora que, ao tentar acessar crédito de consórcio, foi surpreendida por negativa decorrente de restrição cadastral vinculada a débito desconhecido em seu nome, gerado por contratação fraudulenta de cartão de crédito junto à instituição ré. A autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a nulidade da restrição creditícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. DÉBITOS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ricardo Xavier Reis contra Banco Santander (Brasil) S/A. alegando desconhecimento de débitos referentes a dois contratos no valor total de R$ 2.015,31 e a consequente negativação indevida. O autor pleiteia a declaração da inexistência das dívidas, a nulidade dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral de R$ 62.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na comprovação da legitimidade dos débitos pelo réu. ... (Continua)

5 - TJSP *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Dívida de cartão de crédito - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação proposta por consumidora que, ao tentar acessar crédito de consórcio, foi surpreendida por negativa decorrente de restrição cadastral vinculada a débito desconhecido em seu nome, gerado por contratação fraudulenta de cartão de crédito junto à instituição ré. A autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a nulidade da restrição creditícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral.

9 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida por dívidas não reconhecidas pela autora - Improcedência - Dívidas de empréstimo e cartão de crédito - Legitimidade das dívidas - Ato ilícito inexistente - Negativação sequer comprovada - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) verificar se o banco réu comprovou a existência de relação jurídica que justifique a cobrança do débito questionado e (ii) avaliar se a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes configura abuso de direito e gera direito a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: o réu cumpriu o ônus da prova que lhe competia, conforme disposto no CPC, art. 373, II, ao juntar documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o débito contestado, incluindo extrato de utilização do cartão de crédito e operação de renegociação da dívida. A autora, por sua vez, não apresentou provas capazes de sustentar sua alegação de inexistência/inexigibilidade de débito, conforme CPC, art. 373, I. A mera alegação de desconhecimento dos valores não é suficiente para desconstituir a prova documental apresentada pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE: a existência de débito regularmente contratado e devidamente comprovado pelo credor afasta a alegação de inexistência de dívida e de negativação indevida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Reconhece-se a exigibilidade da dívida. Dívida proveniente do inadimplemento de débitos do cartão de crédito. A ré trouxe prova dos inadimplementos. Autora que nada trouxe em relação a essas informações. Restou evidente que a inclusão se deu por força da inadimplência, devido a dívidas do cartão de crédito. Caberia à consumidora comprovar o pagamento das faturas referente aqueles meses. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Recurso da autora - Negativação do nome da autora por dívida que alega desconhecer - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações - Conjunto probatório evidenciando a inadimplência da autora com a credora originária cedente (Casas Pernambucanas), por dívida de cartão de crédito - Crédito cedido ao réu - Legitimidade da negativação - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c e indenização por dano moral - Contrato de cartão de crédito - Autor que alega que foi cobrado por débito inexistente - Conjunto probatório desfavorável ao autor - Ré que demostra que o acordo firmado com autor não está relacionado com a dívida cobrada - Quitação do débito não coprovada nos termos do art. 320 do CC - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação por ambas as partes pela reforma de sentença que declarou inexistentes os débitos por compras fraudulentas em cartão de crédito, determinou ressarcimento e afastou indenização por danos morais. O autor, pela majoração da indenização. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Descontos mensais já considerados para Amortização do saldo devedor. Desprovimento.

18 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

19 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

20 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

21 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cartão de crédito. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

22 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cartão de crédito. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

23 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de procedência. Reforma.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame  ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Negativação por dívida oriunda de Contrato de cartão de crédito. Contratação comprovada. Juntada das faturas mensais, demonstrando a efetiva utilização e pagamentos. Inexistência de prova do pagamento do débito. Comprovantes juntados aos autos que demonstram pagamentos parciais, computados nas faturas juntadas, sem comprovante do último débito. Ato ilícito não configurado. Ré que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Prova da existência do negócio jurídico. O réu juntou as faturas de cartão de crédito, o documento pessoal apresentado e as fotos tiradas no momento da contratação. Prova da contratação e utilização de cartão de crédito pelo autor. Autor que efetuou compras e não comprovou o pagamento. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Comprovação de que a Serasa, órgão responsável pela inclusão, encaminhou a notificação para o endereço constante em seu cadastro. Cumprida a exigência constante na Súmula 359/STJ, o que afasta a ocorrência de ato ilícito e consequente configuração de dano moral indenizável. Carta endereçada ao local constante no cadastro do Serasa, em endereço certamente fornecido pelo devedor, de modo que se presume válida a comunicação efetuada. Súmula 404/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito dos réus. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO (SCPC) POR DÉBITOS (R$577,45 E R$686,74) QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PRESENTE. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA, POR FALTA DE PROVAS DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 3. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (TAA) DO BANCO. PROVADO O CRÉDITO NA CONTA E O SAQUES PARCIAIS REALIZADOS PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA. 4. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (CARTÃO MÚLTIPLO) NÃO COMPROVADO. FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E DAS FATURAS DAS DESPESAS REALIZADAS. DÍVIDA INEXISTENTE. 5. DANO MORAL. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - APELANTE QUE NEGOU A VALIDADE DO CONTRATO E BUSCOU OBTER VANTAGEM INDEVIDA (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NULIDADE DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INEXISTENTE) - CONTRATOS ASSINADOS E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS - INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVAÇÃO - DOLO PROCESSUAL EVIDENTE - MANUTENÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS

29 - TJSP *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Dívida de cartão de crédito - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Caso concreto - Ausência de irregularidade dos apontamentos em nome do autor - Banco réu que demonstrou a existência de contrato de cartão de crédito consignado com o autor - Saque complementar seguido, apenas, dos pagamentos mínimos, pela reserva de margem consignável - Débito efetivamente existente, pois os pagamentos mínimos são, mês a mês, insuficientes para quitação da totalidade da dívida - Anotações de débitos efetivamente existentes, na coluna de «vencido, que não maculam a esfera de direitos do consumidor, ao contrário do que ocorreria se o débito fosse inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito e, posterior, inexistência de inadimplemento. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente do uso do cartão de crédito, a partir de um contrato firmado entre a autora e o réu. Prova escrita da existência do negócio jurídico. A ré trouxe prova da contratação e utilização de cartão de crédito pela autora. Autora que efetuou compras e realizou o pagamento de diversas faturas antes de se tornar inadimplente. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dívida proveniente de renegociação de dívidas relativa a empréstimo pessoal e cartão de crédito. Data de inclusão no nome da autora no banco de dados de proteção ao crédito, próxima ao vencimento da primeira parcela que a autora não honrou o pagamento. Número do contrato idêntico ao constante no apontamento. Quantia na inscrição que diverge do valor refinanciado, contudo, trata-se apenas de correção no momento de sua inclusão. Autora que nada trouxe em relação a estas informações. Caberia à consumidora comprovar o pagamento das faturas referente aqueles meses. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

33 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida não prescrita no serasa limpa nome. dívida de cartão de crédito cuja contratação foi comprovada nos autos. improcedência mantida. recurso não provido.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Sentença de procedência - Apelação das rés - Autora que demonstrou que mesmo após o pagamento da fatura do cartão a parte ré continuou a realizar a cobrança dos valores e encargos, além de inscrever o nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Ilícito caracterizado, além da violação da boa-fé objetiva, já que as rés mantiveram a cobrança mesmo após reclamação administrativa e ciência da ação judicial - Inscrição de dívida inexistente em órgão de proteção de crédito que gera dano moral presumido - Dever de indenizar configurado - Montante arbitrado na sentença, de R$ 8.000,00, que se mostra razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto - Percentual de honorários advocatícios fixado na sentença que se coaduna com os critérios do art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - Apelação improvid

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da pretensão inicial para determinar o cancelamento do cartão. Insurgência do autor que visa reconhecer a amortização da dívida com liberação da margem consignável. Descabimento. O cancelamento do cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor. Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor. Ato ilícito inexistente. Danos morais não configurados. Impossibilidade de inversão da sucumbência. Autor que decaiu em maior parte. Dever de arcar integralmente com os honorários. Inteligência do art. 86, parágrafo único, CPC. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Negado provimento ao recurso do autor

38 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Débito não comprovado. Abalo de crédito configurado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO -

Impugnação aos documentos apresentados pela ré - Matéria não arguida em réplica - Inovação recursal - Impossibilidade - Recurso não conhecido nesta parte - Ré que demonstrou a cessão de direitos creditórios e a origem da cobrança feita, por meio de prova documental - Inexistência de comprovação da quitação da dívida nos autos pela autora - Débito existente - Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes que não passa de exercício regular de direito - Litigância de má-fé afastada - Manutenção do restante da sentença - Honorários sucumbenciais mantidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Débito existente e exigível. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência mantida.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. O autor sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, sobre o qual não conseguiu informação adequada acerca de sua origem. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Prova nos autos do contrato de cartão de crédito, cujo débito inadimplido foi cedido ao réu. Apresentação do contrato originário, devidamente assinado pelo autor, com seus documentos pessoais. Desnecessidade de comprovação da notificação do devedor sobre a cessão do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito do réu. Logo, não há que se falar em inexigibilidade do débito, cuja existência e a cessão foram devidamente demonstradas nos autos, tampouco em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

42 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Débito existente e exigível. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência mantida.

43 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito - cartão de crédito consignado. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável.

44 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e pagamento do saldo devedor - Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados da autora e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autora manifestou pelos descontos mensais de seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Ação julgada procedente em parte. ... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Aplicação do CDC ao caso em tela - Ilegítimas contratações de cartão de crédito e de empréstimo em nome do postulante, desaguando na sua negativação - Responsabilidade objetiva do réu apelante - Risco inerente à atividade bancária - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - Incúria do banco - Indenização extrapatrimonial não merecida - Existência de negativações outrora (Súmula 385/STJ) - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível as contratações, atribuindo sucumbência recíproca - Admissibilidade - Elevada a honorária sucumbencial de responsabilidade do requerido de 15% para 20% da somatória dos débitos negativados (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEÇA EXORDIAL LACÔNICA - APROVEITAMENTO DA MESMA PETIÇÃO EM CENTENAS DE PROCESSOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONTRATAÇÃO ADMITIDA PELO AUTOR - DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS APRESENTADAS PELO BANCO DEMONSTRANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E ANTERIOR PAGAMENTO - POSTERIOR INADIMPLEMENTO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INOCORRENTE - DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - art. 80, I E III, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO, COMINADA MULTA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu Banco Bradescard S/A.

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inscrição negativa indevida, por dívida inexistente. Apelada comprovou nos autos a existência de contrato de uso de cartão de crédito, formulário de abertura de conta para movimentação eletrônica, com identificação de IP de acesso, fotografias do documento de identificação do apelante e captura de tela sistêmica em que foi feita a confirmação por biometria facial. Regularidade da contratação demonstrada pelo banco réu. Instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documentos pessoais e fornecimento de «selfie, cuja idoneidade não foi impugnada em réplica. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, por inexistência absoluta de juntada de provas, pelo apelante, aptas a confrontar a prova produzida pela defesa. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não verificados, ante a existência e validade do débito. Ademais, o autor apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

49 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

50 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Em atenção aos áudios apresentados pela requerida litisconsorte Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. e transcritos nos autos, é possível observar que a transação ofertada à parte autora (renegociação de dívidas) compreendia três contratos de cartão de crédito (finais 3895, 5000, 8000), e que, após contraoferta do devedor, ora recorrente, foi aceita a proposta de quitação do débito no montante de R$ 1.700,00 - Inexistência de impugnação quanto à veracidade dos citados áudios - Ciente, assim, o autor de que a renegociação ofertada compreendia débitos certos não prospera a pretensão manifestada de inclusão no acordo de toda e qualquer dívida porventura existente com o requerido litisconsorte Itaú Unibanco S/A. - No mais, a despeito das cópias de cartas de quitação apresentadas, em se tratando de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, a eventual quitação de algumas prestações não traduz, por óbvio, na dispensa de adimplemento das outras vencidas sucessivamente - Imposição de penalidade por litigância ímproba - Higidez - A despeito do acidente sofrido pelo autor e das sequelas decorrentes, tal não se apresenta, por si só, como justificativa idônea para a malversação dos fatos - Ausente comprovação da efetiva diminuição de sua capacidade cognitiva, que, diga-se, acarretaria a perda de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, não há base a elidir sua intencional tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para a obtenção de vantagem indevida, o que, nos termos do disposto pelo art. 80, II e III, do CPC, configura abuso de poder e enseja a incidência da penalidade disposto no art. 81, «caput, da lei processual vigente - Desnecessidade da comprovação de efetivo prejuízo para a incidência da penalidade - Recurso desprovido... (Continua)