busca e apreensao e excesso no cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Equipamentos eletrônicos. Apreensão em escritório de advocacia. Espelhamento pela polícia federal e devolução ao investigado. Conduta adequada.. CPP, art. 243, § 2º. Inaplicabilidade ao advogado que figura como investigado. Inexistência de prerrogativa que sirva como escudo para o acobertamento de eventuais ilícitos praticados por advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIMERI ZANETTI MARTINS atacando decisão monocrática proferida no Expediente Avulso 33 ao PBAC 10-DF, em que se declarou a perda do objeto do requerimento veiculado, qual seja: 1) «seja declarada a ilicitude da busca e apreensão realizada com nítido excesso da própria decisão que deferiu a busca e apreensão, revelando-se desproporcional e ilegal, portanto"; 2) «subsidiariamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer, com urgência, em face da flagrante nulidade e do excesso praticado, seja determinada a devolução dos arquivos não referentes ao cliente WALTER HORITA, único citado na decisão judicial que autorizou a medida". ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por G S M S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. A m dos s apresenta-se assintomático do ponto de vista da infecção pelo covid-19. Em bom estado geral. Exame evidenciando imunidade duradoura contra o coronavírus. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A M DOS S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ 1258 e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mandado judicial. Busca e apreensão. Cumprimento. Polícia. Excesso. Não verificação. Imprensa. Publicidade do fato. Nome. Não divulgação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida. Nota veiculada na imprensa que não faz referência ao nome do apelante. Dano moral não configurado.

«Ainda que aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, compete à parte autora a demonstração do nexo de causalidade e do dano. Caso em que o cumprimento do mandado de busca e apreensão se deu com determinação judicial diante da fundada suspeita de que no local havia um ponto de tráfico de drogas. Ausência de prova da conduta abusiva dos policiais que cumpriram a determinação judicial, e, assim, não restou caracterizado o excesso, ausente dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Inexistência de nulidade de atos processuais e decisórios proferidos por juízo incompetente e posteriormente ratificados pelo juízo competente. Imprescindibilidade da medida de busca e apreensão devidamente justificada. Não demonstração de prejuízo. Ausência de excesso no cumprimento da medida de busca e apreensão. Entrada autorizada pela esposa do paciente e por funcionários da empresa. Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, o «relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigatório. Quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão e prisão temporária. Violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Compartilhamento de provas. Ausência de irregularidade. Inobservância da Lei 9.296/96. Excesso no cumprimento de medida de busca e apreensão. Supressão de instância. Recurso ordinário improvido.

«1. A atuação de Promotores de Justiça da Promotoria de Investigações Cíveis e Criminais, devidamente comunicada e chancelada pelo Promotor Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá/AP, não configura violação ao princípio do promotor natural. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de busca e apreensão. Alegado excesso no cumprimento da diligência em decorrência da apreensão de objetos não autorizados. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Busca em endereço não autorizado. Não ocorrência. Ausência de representante da empresa ou testemunhas ao vasculhar um dos locais. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A verificação do alegado excesso no cumprimento da diligência, em decorrência da apreensão de objetos não autorizados, demanda o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Instauração de procedimento investigatório criminal e mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima. Estabelecimento aberto ao público e sujeito a acompanhamento estatal. Possibilidade. Alegações de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Tema não debatido pela instância de origem. Supressão de instâncias. Caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Recurso parcialmente provido.

1 - Não obstante a denúncia anônima não ser elemento suficiente para justificar a instauração de procedimento investigatório criminal, tampouco fundamentar mandado de busca e apreensão, os endereços apontados na denúncia tratavam-se de estabelecimentos comerciais, os quais são abertos ao público e alvo de acompanhamento estatal. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, após conversão em perdas e danos em razão da alienação do bem apreendido a terceiro, reconhecendo a não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e, também, o excesso de execução - Insurgência do exequente - Descabimento - NOTÍCIA DE VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO APREENDIDO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - Impossibilidade de devolução do bem diante da venda antecipada e indevida - Dever de pagar ao devedor fiduciante o valor do veículo, com base na tabela FIPE à época da busca e apreensão - Sem imposição, contudo, da multa de 50% do financiamento, que somente se aplica no caso de improcedência da busca e apreensão, e não de extinção sem julgamento do mérito, como é a hipótese dos autos - Precedente do C. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inclusão, nos cálculos apresentados, apenas do valor de mercado do veículo, no momento da apreensão, bem como multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem qualquer menção à compensação relativa a eventuais parcelas do mútuo bancário e seus encargos contratuais - Excesso de execução configurado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Busca e apreensão. Fundamentação válida. Imprescindibilidade. Relação de contemporaneidade com os fatos investigados. Desnecessidade. Ampliação objetiva. Excesso. Ordem concedida em parte. Busca e apreensão sem foco e inespecífica. Inocorrência.

1 - Consta que foram instauradas investigações inicialmente no bojo do IPL 055/2018 - SR/PF/PE (judicializado como IPL 0802564- 39.2018.4.05.8300), denominadas Operação «Decimus» e «Mapa da Mina», em que se buscava esclarecer a real propriedade de determinada empresa, dadas as suspeitas de uso de documento falso no procedimento de habilitação da referida empresa de segurança na Polícia Federal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Correição parcial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Desdobramento da operação extremo sul. Busca e apreensão. Alegações de ilegalidade das provas que sustentaram a representação e de excesso no cumprimento do mandado. Não conhecimento. Matérias não analisadas no acórdão hostilizado. Indevida supressão de instância. Precedentes. Fundamentação. Elementos investigativos anteriores e elementos concretos. Evidenciada a necessidade da medida. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Não se conhece da impetração em relação às alegações de que a representação foi fundamentada em prova declarada ilícita e de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão, pois tais matérias não foram analisadas no acórdão tido como ato coator, sendo que o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Princípio da serendipidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Correição parcial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Desdobramento da operação extremo sul. Busca e apreensão. Alegações de ilegalidade das provas que sustentaram a representação e de excesso no cumprimento do mandado. Não conhecimento. Matérias não analisadas no acórdão hostilizado. Indevida supressão de instância. Precedentes. Fundamentação. Elementos investigativos anteriores e elementos concretos. Evidenciada a necessidade da medida. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de contradição. Não evidenciado.

1 - Não há contradição quanto às alegações de ilegalidade das provas que embasaram o deferimento da representação policial ou excesso no cumprimento de mandado, pois o mandamus - impetrando objetivando a declaração de nulidade da autorização judicial para busca e apreensão em endereços do réu, deferida na Correição Parcial 70072861149 - refere-se à Ação Penal 001/2.17.0012220-5 e o Habeas Corpus 421.914/RS foi impetrado em benefício de outro paciente, apontando como ato coator o acórdão da Correição Parcial 70071761316, que deferira interceptação telefônica e ação controlada em relação aos Autos de primeiro grau 001/2.16.0078205-0. ... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C 14, II, N/F 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO FINDA. DILIGÊNCIA PENDENTE. FEITO ORIGINÁRIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO.

No caso, o Paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio tentado e decretada a sua prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. Realizada audiência de instrução e julgamento em 06/03/2023, com oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, bem como interrogados os réus. O parquet postulou a vinda do BAM da vítima, que fora acostado aos autos em 04/04/2023. Nesta mesma data foi requisitado o laudo de exame de corpo delito indireto. Determinação judicial, em acolhimento ao pleito ministerial, de expedição de mandado de busca e apreensão do referido laudo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Da prova produzida, induvidoso o agir da Polícia Civil no estrito cumprimento de seus deveres legais, não ressaindo excesso na situação narrada na inicial: a apreensão de cabeças de gado presentes nas terras do demandante, ademais de ocorrida em flagrante delito, estivera autorizada por mandado judicial expedido pelo Juízo da Comarca de Restinga Seca; naquele momento, já havia indícios fortes de que o demandante teria adquirido os semoventes por receptação, tendo o MP o denunciado pela prática do crime. No processo-crime deflagrado em razão do fato em cuja apuração preliminar houvera a busca e a apreensão, o demandante restou condenado por receptação de gado, questão sobre cujo mérito descabe qualquer reavaliação pelo juízo cível (CPC/2015, art. 935). Dos elementos de convicção aqui presentes, produzidos em contraditório, percebe-se que houvera o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Civil no exercício regular de direito e nos estritos limites do cumprimento de seus deveres legais, o que descaracteriza o ilícito alegado (CCB/2002, art. 188, I), sem qualquer demonstração contrária de que tenha havido excesso no agir dos agentes estatais ônus que competia ao demandante. (...) ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Cumprimento de sentença. Veículo não restituído pelo Banco. Conversão da obrigação de restituir o automóvel em perdas e danos. Executado que sustenta o excesso de execução porque não observado o valor de venda do carro. Questão enfrentada no julgamento do recurso de agravo de instrumento 2110574-56.2023.8.26.0000. Matéria preclusa. Recurso não conhecido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta bancário do executado, nos termos do CPC, art. 833 e determinou o desbloqueio. Penhora de valores em conta bancária que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Indevida a penhora dos valores em conta do executado inferiores a 40 salários-mínimos. Decisão mantida. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção passiva e crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional com base no caso concreto. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Influência política e supressão de documentação no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Habeas corpus não conhecido. Ausente ilegalidade que justifique a concessão de ofício do writ.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: (...) Da prova produzida, induvidoso o agir da Polícia Civil no estrito cumprimento de seus deveres legais, não ressaindo excesso na situação narrada na inicial: a apreensão de cabeças de gado presentes nas terras do demandante, ademais de ocorrida em flagrante delito, estivera autorizada por mandado judicial expedido pelo Juízo da Comarca de Restinga Seca; naquele momento, já havia indícios fortes de que o demandante teria adquirido os semoventes por receptação, tendo o MP o denunciado pela prática do crime. No processo-crime deflagrado em razão do fato em cuja apuração preliminar houvera a busca e a apreensão, o demandante restou condenado por receptação de gado, questão sobre cujo mérito descabe qualquer reavaliação pelo juízo cível (CCB/2002, art. 935). Dos elementos de convicção aqui presentes, produzidos em contraditório, percebe-se que houvera o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Civil no exercício regular de direito e nos estritos limites do cumprimento de seus deveres legais, o que descaracteriza o ilícito alegado (CPC/2015, art. 188, I), sem qualquer demonstração contrária de que tenha havido excesso no agir dos agentes estatais ônus que competia ao demandante. (...); b) Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento a quo no sentido de que houve cumprimento de mandado de busca e apreensão, pelas autoridades policiais, nos estritos limites dos deveres legais, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cumprimento provisório de sentença. Entrega de sacas de soja. Busca e apreensão. Preliminar de intempestividade. Intimação necessária do advogado. Preliminar de falta de interesse processual. Inovação recursal. Alegação de excesso de execução e pagamento parcial do débito. Supressão de instância. Caução. Inexigibilidade. Apreensão de sacas de soja. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Irresignação do agravante.

«1. O acordo homologado por sentença torna-se título executivo conforme prevê o CPC, art. 475-N, III, de 1973, sendo cediço que na hipótese de inadimplemento de tal pacto este deve ser executado por intermédio de cumprimento de sentença, consoante bem observado pelo Eg. Tribunal de origem. Precedente: EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/09/2013. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Receptação. Alegação de excesso de prazo da prisão. Pleito prejudicado. Afirmação de incompetência do juízo. Improcedência. Busca e apreensão. Inexistência de nulidade da prova.

1 - Diante da informação de que o paciente obteve a liberdade provisória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação nulidade no mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Possibilidade. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Nos termos do CF/88, art. 144 - Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição (RHC 66.450/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/9/2016). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Falta de audiência de custódia, de fundamentos para a prisão preventiva e ilegalidade no mandado de busca e apreensão. Temas não debatidos no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas. Nulidade invasão de domicílio. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal. Presença de mandado de prisão em aberto. Abordagem em endereço diverso do constante no respectivo mandado judicial. Ausência de fundadas razões para o ingresso e varredura. Estado de flagrante delito não demonstrado. Necessidade de manutenção da decisão que deu provimento ao recurso.

1 - Caso em que a autoridade policial, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, tortura, ameaça e abandono, não encontrou o investigado. Mediante informações concedidas por locais, os policiais abordaram o investigado no interior de outra residência, onde foi efetuada prisão por flagrante delito de tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. arts. 313, II, E 922 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Excesso de poder. Revisão fático-probatória. Audiência de custódia. Atraso. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Homogeneidade das medidas cautelares. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou inexistir indícios de que a entrada à força dos policiais na casa do recorrente ocorreu mediante excesso de poder. Isso porque, o CPP, art. 245, § 2º autoriza o uso da força para vencer a resistência dos moradores ao cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão. Rever tais conclusões demandaria o aprofundado revolvimento fático-processual, vedado na via eleita. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de drogas em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Risco de reiteração (reincidente). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de droga em cumprimento a um mandado de busca e apreensão. Risco de reiteração (reincidência específica). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION". SERENDIPIDADE. PROVAS FORTUITAMENTE ENCONTRADAS DURANTE O REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

O fenômeno da «fishing expedition ou «pescaria probatória consiste no empreendimento de diligências prospectivas destinadas à identificação de eventuais elementos demonstrativos da ocorrência de crimes até então desconhecidos pelas autoridades. Trata-se de prática ilícita e atentatória aos direitos fundamentais que não se confunde com o fenômeno da serendipidade, caracterizado pela descoberta lícita e fortuita de crimes que não eram alvo das investigações e de diligências regularmente empreendidas e amplamente aceito pela jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC 907.526/SP; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no HC 630.728/SC). ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS ANÁLOGAS AO TRÁFICO DE DROGAS E À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - DILIGÊNCIA CONFERIDA À POLÍCIA MILITAR, COM AUTORIZAÇÃO PARA ARROMBAMENTO - AGENTES QUE SE DEPARARAM COM ATITUDE SUSPEITA DOS ADOLESCENTES QUE LÁ ESTAVAM - BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E ARMAS - FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A APREENSÃO DOS ENVOLVIDOS E DOS OBJETOS PERTINENTES À MATERIALIDADE DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA PROVA COLIGIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas e posse de arma de foto de uso permitido, cuja aferição da materialidade e autoria remete ao curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão de menores, que franqueou, desde logo, o ingresso dos militares na residência indicada, ainda que mediante arrombamento. Atitude suspeita do apelante que, em consonância com o disposto no art. 244, in fine, do CPP, aplicado subsidiariamente na apuração do ato infracional, autoriza a busca pessoal, no âmbito do domicílio cujo ingresso foi previamente autorizado, sempre que verificada qualquer atitude suspeita, ou indicativa de crime. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ilegalidade no flagrante, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão cumprido durante a madrugada. Tese carente de argúcia, sob pena de frustrar o dever do estado de reprimir e sustar a prática de atividades criminosas, independentemente do horário que ocorram. Impossibilidade de se anuir com uma ilógica e irracional proteção à prática de delitos ocorridos fora do horário forense. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Constatando-se que já foi proferida a sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, não cabendo mais conhecer do writ quanto a este tocante.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO GAECO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

Habeas corpus visando que a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Busca e apreensão. Defesa que não demonstrou que o cumprimento do mandado judicial ocorreu em endereço diverso do declinado. Diligência policial realizada sob o senso comum de razoabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Ao cumprirem o mandado judicial de busca e apreensão, os Policiais dirigiram-se ao endereço com as características gerais indicadas no documento. Todavia, no local, descobriu-se tratar de casa geminada compartilhada entre o Paciente, sua mãe e seu irmão. E, não obstante a prova acostada a este feito demonstrar que no prédio havia três portas frontais distintas, o Impetrante deixou de refutar na inicial a informação dos Agentes que cumpriram a diligência de que portas traseiras das unidades de habitação comunicavam-se. Em outras palavras, se por um lado fotos externas do imóvel foram inseridas na petição inicial, por outro a Defesa deixou de anexar na peça imagens internas ou croquis da construção que permitissem concluir que se tratam de endereços de fato distintos - ônus que lhe competia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e delito praticado por prefeito (Decreta Lei 201/67). Busca e apreensão. Ilegalidade. Ação controlada. Matéria examinada no HC-424.553/SP. Prestação jurisdicional realizada. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. (AgRg no HC 500.217/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019). ... (Continua)

37 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO, COM ERRO/OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DO PARECER PSIQUIÁTRICO. JUÍZO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PSIQUIÁTRICO POR DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO APRESENTADO O MESMO LAUDO INCOMPLETO EM TODAS AS OCASIÕES. MOROSIDADE ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O APENADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Busca o impetrante a concessão do benefício da visita periódica ao lar (VPL), alegando o excesso de prazo no exame do referido benefício, tendo em vista que, por erro em um dos laudos enviados (Laudo psiquiátrico), tal benefício não foi examinado até a data da presente impetração. No presente caso, o representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao benefício fundamentando que o parecer psiquiátrico do exame criminológico se encontra em branco (não informando o quadro psicopatológico e o parecer psiquiátrico no momento), requerendo a sua complementação. Nas informações prestadas, o magistrado da execução informa que foram expedidos ofícios e novos mandados de busca e apreensão do laudo, aguardando cumprimento. Os Laudos apresentados sempre com a mesma omissão. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade no cumprimento da ordem de busca e apreensão. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Crime permanente. Provas derivadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Fundamentação «per relationem. Possibilidade. Quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro. Instrução deficiente. Legalidade da medida já reconhecida por esta corte em outro recurso. Busca e apreensão. Monitoramento telemático sem autorização judicial. Fornecimento de senhas genéricas pelas operadoras de telefonia. Interceptação telemática pretérita. Supressão de instância. Excesso de prazo na implementação das interceptações telefônicas. Inocorrência. Nulidade em relação ao endereço em que foi realizada a busca e apreensão. Revisão fático-probatória. Provas ilícitas por derivação. Inocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de ausência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico pois o Juízo de primeiro grau fez referência expressa às informações contidas no pedido do Ministério Público para autorizar a quebra do sigilo telefônico. Todavia, não foram juntadas aos autos as informações contidas nos pedidos ministeriais e referidas pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que caracteriza a deficiente instrução do feito e impede o exame dos fundamentos apontados pelo Ministério Público para justificar o deferimento da medida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de cautelas anteriores. Não delineamento de situação de flagrante delito previamente constatada. Fundadas razões não demonstradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... (Continua)

43 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Decreto Lei 911/1969 - Sentença de extinção sem julgamento do mérito e rejeição do pedido reconvencional - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mas determinou a retificação dos cálculos pelo exequente, consignando que «o título executivo se restringe à exigibilidade dos honorários advocatícios no importe de 11% do valor da causa atualizado, acrescidos da multa e honorários de 10% previsto no CPC, art. 523, nada além disso - Executado que pede a nulidade da decisão, por error in procedendo, argumentando ter sido condenado em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa . Rejeição - Majoração dos honorários quando da rejeição do recurso de apelação interposta - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Purgação da mora pela devedora, aqui agravada, no dia 09/02/2021. Ação de busca e apreensão. Comprovação de deposito judicial. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que fixou multa diária no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto anteriormente, haja vista a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do banco-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Sentença de primeiro grau transitada em julgado que julgou a ação de busca e apreensão improcedente e declarou que o contrato de financiamento não está mais produzindo efeitos e que o exequente-Agravado nada deve ao banco-Agravante. Decisão que determinou a intimação do banco-executado para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. Intimação pessoal do banco-Agravante ocorrida em 24/05/2024 por meio de Oficial de Justiça. Inércia do banco-Agravante. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa cominatória («astreinte) que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada ao banco-Agravante quanto de enriquecimento ilícito do exequente-Agravado. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Alegada nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Ordem judicial que indicou o endereço onde foram apreendidos os entorpecentes e demais objetos. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Ação penal em curso na origem. Possibilidade de profunda análise da matéria pelo juízo singular, após atividade instrutória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos. Assim, conveniente a apreciação das alegações apresentadas na impetração 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 345.424/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 18/8/2016, DJe 16/9/2016). ... (Continua)

48 - STF «Habeas corpus. Excesso de prazo na apresentação das alegações finais da acusação. Instrução criminal concluída. Prejudicialidade. Julgamento célere (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Atos procrastinatórios da defesa. Cumprimento de pena imposta em outro processo. Precedentes do STF. CPP, art. 648.

«1. Concluída a instrução criminal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º, LXXVIII, que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade. Não obstante, o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Há informação de que a defesa contribuiu substancialmente para o retardamento da marcha processual, praticando atos procrastinatórios, entre eles a retenção do processo, somente devolvido após o juiz determinar a busca e apreensão. 3. Paciente preso também em razão do cumprimento de pena imposta em outro processo. Ordem indeferida.... (Continua)

49 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Homologação de acordo entre as partes. Ação julgada extinta, com suporte no CPC/2015, art. 487, III, «b .

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Crimes contra a administração pública. Mandado de busca e apreensão. Ausência de descrição do objeto e fundamentação. Não ocorrência. Devolução de dinheiro apreendido. Inviabilidade do writ. Ausência de ameaça ou de lesão à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)