bem de familia nao caracterizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Embargante não residente no imóvel. Bem de família não caracterizado. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Alegação de bem de família - Circunstância dos autos que não demonstra que o imóvel, objeto da constrição, é único bem e serve de residência ao executado e de sua família - Bem de família não caracterizado no caso - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora. Bem de família não caracterizado. Imóvel inabilitado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Extensão da propriedade rural superior aos módulos previstos na Constituição Federal. Bem de família não caracterizado. Proteção do legislador para pequena propriedade rural. Quinhão pertencente ao agravante de 50% de 169393,55 m². Ônus da prova ao qual não se desincumbiu o recorrente. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel. Arguição de bem de família. Rejeição. Inconformismo do devedor que não prospera. Ausência de provas efetivas quanto ao atendimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. Bem de família não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - ART. 373, CPC - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.008/1990 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus a cargo daquele que alega tal situação. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que o imóvel em questão seja o único bem da agravante e efetivamente sirva como residência dela ou de sua entidade familiar, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO EXECUTIVA- BEM DE FAMÍLIA- NÃO CARACTERIZADO

Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade - Elementos existentes nos autos, de que se trata de terreno não construído, de possível existência de outros imóveis, e inexistência de demonstração de que o bem é destinado a sua residência - Deferimento do levantamento da penhora - Impossibilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º: - Tendo vindo aos autos elementos no sentido de que e trata de terreno não construído, de possível existência de outros imóveis, e inexistência de demonstração de que o bem é destinado a sua residência, como se depreende dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO.

O recorrente procedeu à transcrição de trechos insuficientes para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois os trechos transcritos não informam todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por não caracterizado como bem de família o bem imóvel penhorado. O recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de imóvel. Bem de família não caracterizado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Bem de família não caracterizado. Penhorabilidade. Tutela de urgência indeferida. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

11 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. 2. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. SÚMULA 486/STJ .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Arguição de impenhorabilidade nos termos da Lei 8009/90. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Ausência de provas efetivas a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. A proteção legal da impenhorabilidade é excepcional e o ônus da comprovação competia ao executado, que dele não se desincumbiu. Bem de família não caracterizado. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Embargos à arrematação. Rejeição liminar. Recurso não conhecido. Falta de representação processual. Decisão do STJ determinando conhecimento e afastando a multa. Preliminares da apelada desacolhidas. Recurso tempestivo. Legitimidade. Vícios formais e materiais da arrematação inexistentes. Preço do bem imóvel atualizado. Unificação de matrículas. Valor da arrematação que não pode ser reputado vil. Remição. Preclusão. Falta de depósito do preço. Pagamento da dívida inexistente. Validade da praça. Acompanhamento dos atos processuais pelos patronos dos embargantes. Bem de família não caracterizado. Fraude superveniente reconhecida pelo juízo natural em relação às matrículas 24441 e 24442. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A executada alega ocorrência de erro de fato no acórdão embargado, ao argumento de que os documentos constantes nos autos fazem prova inconteste de que a embargante é proprietária de um único bem imóvel que ostenta a condição de bem de família. 2. Esta Turma manteve o acórdão regional que entendeu que o imóvel penhorado não se enquadra como bem de família, com fundamento na análise do conjunto fático probatório dos autos. 3. Nesse contexto, em face do óbice da Súmula 126/TST, foi afastada a fundamentação jurídica invocada. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

15 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Afastamento da impenhorabilidade. Bem de família não caracterizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tema que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação a norma constitucional não legitima o recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imóvel dado em garantia de dívida de empresa. Bem de família não caracterizado. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação pauliana. Procedência em primeiro grau. Recurso dos réus. Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Transferência de imóveis para integralização de capital social seguida de doação de quotas aos filhos. Presença dos requisitos configuradores da fraude contra credores. Anterioridade do crédito demonstrada. Consilium fraudis evidenciado pela sequência de atos praticados. Eventus damni caracterizado pela frustração da satisfação do crédito. Alegação de planejamento sucessório afastada. Meação da esposa atingida pela fraude em razão do regime de comunhão universal e expressa anuência aos atos de disposição patrimonial. Bem de família não caracterizado. Ausência de prova inequívoca da utilização do imóvel como residência. Proteção da Lei 8.009/1990 inaplicável em contexto fraudulento. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido

18 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora e arrematação. Bem de família. Não caracterizado. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Modificação de entendimento da corte estadual. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO RESIDIA NO IMÓVEL PENHORADO NO MOMENTO DA PENHORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em processo de execução. 2. No caso dos autos, não há como reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel constrito, pois o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório, registrou que não há provas de que o executado residia no imóvel penhorado no momento da penhora . A pretensão recursal atrai a incidência da Súmula 126/TST. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.

20 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.

Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de atraso de voo, perda de conexão e acomodação distante dos membros da mesma familia no interior do avião. Dano moral não caracterizado. Dano material bem reconhecido. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

22 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Demonstrado nos autos através de documentos que o executado reside com sua família no único imóvel com característica residencial, fica configurado o bem de família, impenhorável em vista do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º. sendo irrelevante a circunstância de ele não ter sido inscrito como bem de família no cartório de registro de imóveis, uma vez que tal exigência não consta da Lei 8.009/90. ... (Continua)

23 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Registro não efetuado. Caracterizado.

«Quanto à ausência de registro da cláusula de impenhorabilidade no registro imobiliário, é certo que o bem de família legal, como instituído pela Lei 8009/90, dispensa qualquer registro notarial. Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabilidade, nos termos dispostos no CCB, art. 1714, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Bem suntuoso não caracterizado. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O televisor está afastado da abrangência do Lei 8.009/1990, art. 2º, porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.... (Continua)

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Caracterizada propriedade imobiliária como de natureza mista, locada a empresa de cuja sociedade participa o próprio insurgente, não caracterizado que a renda obtida com a locação seja destinada para aluguel de imóvel residencial para si e sua família, admissível a constrição do bem. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Terminal telefônico. Adorno suntuoso não caracterizado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O telefone, que não é adorno suntuoso, é alcançado pela impenhorabilidade estatuída pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de desconstituição de hipoteca sobre bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Bem de família caracterizado.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária, da qual o sócio é o titular do bem gravado, onde reside com a sua família. Hipótese que se estende à dos autos, em que o imóvel que fora transferido ao filho do devedor, ainda assim, mantém-se como bem de família. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória ajuizada pelo devedor e sua esposa contra o credor e o arrematante do bem julgada improcedente. Irregularidade alegada sanada sem prejuízo às partes. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da família não elidida por prova em contrário. Ausência de demonstração de que o imóvel penhorado é bem de família. Devedor e sua esposa que tiveram ciência antes do praceamento do bem acerca do valor que lhe foi dado na avaliação feita pelo Oficial de Justiça e nada impugnaram. Preço vil não caracterizado diante da ausência de comprovação de que o imóvel sofreu valorização no interregno entre a avaliação e a arrematação. Litigância de má-fé não caracterizada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

29 - STJ Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.... (Continua)

30 - STJ Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade.... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora. Imóvel residencial. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. Garantia estendida à família. Súmula 83/STJ. 2. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. 3. Único imóvel utilizado pela entidade familiar. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Notas promissórias. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Imóvel caracterizado como bem de família em relação a devedor que vem a falecer. Embargos de terceiro opostos por sobrinha residente no imóvel. Manutenção da impenhorabilidade. Impugnação deficiente dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283do STF. Impossibilidade de novo exame de material de cognição para caracterização da alegada fraude à execução. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência de óbices sumulares, envolvendo discussão sobre a extensão da impenhorabilidade de bem de família a sobrinha do devedor falecido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reputou válida a constrição da nua-propriedade do imóvel matrícula 208.852 e a constrição do imóvel de matrícula 202.671. Insurgência dos executados.

34 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão, caracterizado por área de lazer, disponibilizado para locação de veraneio. Fato que não descaracteriza a proteção legal. Desmembramento que deve ser efetivado, ainda que o lote menor não se ajuste à lei de zoneamento local. Necessidade de readequação das redes de água, esgoto e energia. Recurso improvido.

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela recorrente mantendo a penhora sobre o imóvel efetuada nos autos de execução. Interpretação teleológica do Lei 8009/2009, art. 1º. Objetivo da norma não é proteger o devedor, mas sim o bem-estar da família. Imóvel de alto padrão, caracterizado. Impenhorabilidade que não é absoluta. Necessidade de avaliação específica da residência, cujo valor deve ser reservado na alienação, para garantia do direito de habitação. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA - USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADA - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO.

Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. O esbulho se configura a partir do momento em que transcorre o prazo assinalado pelo proprietário - em notificação extrajudicial - para a desocupação do imóvel. O fato de o autor ter saído da residência conjugal por força da separação do casal que precedeu ao pedido de divórcio não pode ser interpretado como abandono do lar. Assim, não há que se falar em usucapião familiar.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA  SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

38 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE COIS JULGADA REJEITADA - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDOS RELACIONADOS AO DIVÓRCIO - RESISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

O despacho que defere a produção de prova pericial com relação ao pedido reconvencional de incomunicabilidade de bem imóvel não induz à coisa julgada a respeito da questão e não impede o posterior reconhecimento de ausência de interesse de agir quanto à reconvenção. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel descrito na matrícula 72.045, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belém/PA, caracterizado como bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento.

41 - TJSP Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO .

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à ciência dos sócios executados sobre o ato de expropriação e a não comprovação da condição do bem de família, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Agravo desprovido . ARGUIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO DE NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16/TST. Nos termos do acórdão regional, verifica-se que os sócios executados tiveram plena ciência dos atos de expropriação, motivo pelo qual não ficou comprovado nenhum vício capaz de ensejar a pretendida nulidade processual. A Súmula 16/TST preconiza que « presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário «. Assim, tendo sido regularmente recebida a notificação e presumindo-se válida a citação, incumbia aos agravantes comprovar o fato contrário, o que, todavia, não foi feito. Portanto, in casu, não há comprovação de vício de intimação, motivo pelo qual incensurável a decisão agravada. Agravo desprovido . ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (arts. 891 E 895, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. A matéria em discussão, relacionada à arrematação por preço vil, envolve a aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 891 e 895, §§ 1º e 2º, do CPC e 888 da CLT), motivo pelo qual a violação dos dispositivos constitucionais apontada seria meramente reflexa, e não direta e literal, conforme preconizam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo desprovido . PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL ALUGADO PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL FOSSE UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A Súmula 486/STJ, assim como a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, reconhece a impenhorabilidade do imóvel mesmo que o devedor nele não resida, desde que esse imóvel estejaalugadoa terceiros, com vistas a obter rendimentos capazes de prover a subsistência familiar. No caso, porém, à luz das premissas fáticas expressamente registradas, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), não há como reconhecer a condição de bem de família, nos termos preconizados pela Lei 8.009/90, porquanto não ficou demonstrado que a renda auferida com locação do imóvel penhorado fosse revertida para a subsistência ou moradia familiar do sócio executado. Precedentes da SBDI-2 e de Turmas do TST. Agravo desprovido . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR. PEDIDO REJEITADO. Não merece prosperar o pedido dos sócios executados de tutela provisória incidental de natureza cautelar, pois, como explicitado na decisão agravada, «tendo sido mantida a decisão regional em que, ao se negar provimento ao agravo de petição dos sócios executados, reconheceu-se a ausência de nulidade da hasta pública por ter sido procedida a devida intimação, por não ter sido comprovado o bem de família e pela inexistência de arrematação por preço vil, o presente pedido de tutela cautelar deve ser indeferido, por não haver a demonstração do indispensável fumus boni iuris ou probabilidade do direito". Agravo desprovido .... (Continua)

43 - TRT2 Família. Bem de família. Requisitos para caracterização. A Lei não exige averbação da condição de bem de família impenhorável no registro de imóvel, nem que seja o único imóvel do patrimônio do casal ou entidade familiar, bastando prova de que o imóvel serve de moradia para o executado e que seja o único bem utilizado para esta finalidade. Confirmados estes requisitos, irretocável a desconstituição da penhora anteriormente havida. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO DEVIDA.

1. É entendimento consolidado a possibilidade de arguir, a qualquer momento, a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A Lei 8009/1990 dispõe que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 3. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 4. Comprovado nos autos que o imóvel em discussão é o único utilizado pela entidade familiar como domicílio permanente, fica preenchido o pressuposto constante na Lei 8009/90, art. 5º e caracterizado o bem de família.... (Continua)

45 - TRT3 Família. Bem de família. Não caracterização. Subsistência da penhora.

«Ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, o Lei 8.009/1990, art. 1º menciona «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Para esse efeito, o art. 5º define residência como um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para «moradia permanente. Mas inexistindo provas de que o imóvel penhorado era usado como moradia permanente do recorrente e de sua família, tampouco servia de renda para sua sobrevivência, há de subsistir a penhora para garantia do crédito trabalhista.... (Continua)

46 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito real de garantia. Cédula rural hipotecária. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Agravo desprovido.

«1. O benefício conferido pela Lei 8.009/1990 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do Lei 8.009/1990, art. 3º e no caput do Lei 8.009/1990, art. 4º da referida lei. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Cabimento. Agravante que comprovou que o imóvel serve de residência a ele e a sua família. Aplicação dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei 8.009/90. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade configurada. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar o levantamento da constrição

48 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Bem de família. Impenhorabilidade. Não perde os benefícios da impenhorabilidade se a entidade familiar não residir no bem. Embargos acolhidos sem alteração no desfecho do julgamento.

I - Revendo os autos, constata-se que de fato procede a argumentação da Agravante no sentido de que não houve pronunciamento no tocante à alegação da necessidade do devedor ou sua família residirem no imóvel para caracterização da impenhorabilidade do bem.... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Único imóvel inventariado caracterizado como bem de família. Homologação da partilha. Ausência de certidões negativas da Fazenda Pública em nome do falecido. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, 1973. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel hipotecado de propriedade de pessoa jurídica. Único bem a servir de morada à entidade familiar. Lei 8.009/1990. Imóvel dado em garantia em favor de terceira pessoa jurídica. Intervenientes hipotecantes não beneficiários do empréstimo. Bem de família. Matéria de ordem pública. Benefício que não admite renúncia por parte de seu titular. Caracterização do bem, objeto da execução, como bem de família. Convicção formada com base no suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) ... (Continua)