batida na traseira e responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSIVA - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - BATIDA NA TRASEIRA - FREADA BRUSCA - PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA - IMPROCEDÊNCIA.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no CPC/73, art. 333, I, correspondente ao CPC/2015, art. 373, I. 4. Não tendo o autor comprovado a culpa do réu pela ocorrência do acidente narrado, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. 5. Hipótese em que restou demonstrado que o veículo da frente freou bruscamente, impossibilitando que o veículo que vinha atrás evitasse a colisão e elidindo a presunção de culpa por colisão na traseira de veículo.... (Continua)

2 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Batida na traseira. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor da ambulância municipal. Denunicação da lide. Condenação da litisdenunciada a ressarcir o município denunciante. Apelos improvidos.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação indenizatória ordinária por danos materiais e perdas e danos proposta por Wranio José Mendes Saraiva contra o Município do Recife, tendo em vista colisão de ambulância do SAMU com veículo de sua propriedade. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROA O VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA QUE SOFREU A BATIDA NA TRASEIRA DO SEU AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS SERVÇOS. POSSIBILIDADE.  

1. O art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que deverá o condutor guardar, entre o veículo por ele conduzido e os demais, distância de segurança lateral e frontal, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, ainda, a velocidade, as características do local, da circulação, do automóvel e das condições climáticas.  2. Na hipótese de colisão traseira, há presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide com o automóvel que segue à sua frente, passível de ser elidida mediante a apresentação de provas em sentido contrário. Precedentes do STJ (STJ) e deste Egrégio Tribunal.   ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS VISANDO RECEBER O VALOR QUE DESPENDEU PELO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE PERMITE QUE SEU VEÍCULO SE CHOQUE CONTRA A PARTE TRASEIRA DAQUELE QUE SEGUE À SUA DIANTEIRA NÃO ELIDIDA, POIS HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA A DEMONSTRAR QUE A PAR DE O MOTORISTA RECORRIDO HAVER DEIXADO DE OBSERVAR DISTÂNCIA RAZOÁVEL DO VEÍCULO SEGURADO, ANIMAVA SEU AUTOMÓVEL COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O RESPECTIVO LOCAL. I. CASO EM EXAME.

Ação regressiva movida por seguradora contra pessoa a quem imputa a culpa exclusiva por acidente de trânsito, uma vez que ao deixar de observar a necessidade de se manter a distância razoável do veículo segurado, que seguia à sua frente, veio a se chocar contra a parte traseira dele, causando-lhe danos cujos consertos perfizeram o total de R$ 7.381,88 (sete mil e trezentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se do fato de o recorrido permitir que seu veículo se chocasse contra a parte traseira do veículo segurado pela companhia de seguros recorrente pode-se presumir sua culpa, como desde sempre assente em nossa Jurisprudência, ou se existiriam nos autos provas hábeis a elidir essa presunção que, como sabido, assume caráter relativo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recorrido permitiu que o automóvel que dirigia se chocasse contra a parte traseira do veículo segurado, que seguia imediatamente à sua frente. Culpa bem caracterizada, porquanto se presume culpado o motorista que na direção de seu veículo atinge o automóvel que segue à sua frente. Presunção não elidida. Prova dos autos demonstra que o recorrido não conseguiu frear o seu veículo a tempo de evitar o acidente. Situação que demonstra duas realidades distintas, as quais não se excluem: ele animava seu veículo com velocidade incompatível com o fluxo de trânsito naquele preciso momento e, também, trafegava mais próximo do veículo segurado do que se podia admitir, tendo-se em consideração a velocidade com que o dirigia. Logo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do recorrido, por afronta ao estatuído no CTB, art. 29, II. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido, para o fim de se julgar procedente a presente demanda e impor ao recorrido o pagamento dos valores despendidos pela seguradora para o conserto do automóvel objeto do contrato de seguro... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CTB, art. 28 e CTB art. 29. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, defende a responsabilidade dos réus quanto ao prejuízo causado em razão da batida ter ocorrido na traseira do veículo parado, devido à falta de distância correta. Sustenta a inaplicabilidade da teoria do corpo neutro, vez que não restou comprovado que o automóvel do réu serviu de mero instrumento lesivo decorrente de fato anterior, remanescendo a obrigação de indenizar o causador direto. Pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido relativo ao ressarcimento do dano material suportado pela recorrente.  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Tokio Marine Seguradora S/A. contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação de ressarcimento de danos materiais. A seguradora busca reaver o valor de R$15.524,22, despendido para reparo do veículo de sua segurada, alegando que a colisão traseira foi causada por culpa do réu Olandino de Oliveira Cota, que não manteve a distância de segurança. Pela sentença de primeira instância foi julgado improcedente o pedido, ao entendimento que o boletim de ocorrência, isoladamente, não comprova a culpa do réu. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DA PARTE FRONTAL DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU COM A PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO OFICIAL - CULPA DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a demonstração de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do CTB, art. 29, Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes (AgInt no AREsp 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA COM VEÍCULO DE PASSEIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CÂMERA DE VÍDEO LOCALIZADA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE REVELA FRENAGEM REPENTINA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Seja pelo CF/88, art. 37, § 6º ou pela incidência das normas consumeristas (art. 17 - CPDC), a empresa de ônibus responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, sendo afastada a sua responsabilidade somente quando comprovado o fato exclusivo da vítima, de terceiro ou pela existência de fortuito. Tema 130 do STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COLISÃO PELA TRASEIRA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA À FRENTE - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. -

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se a parte não manifesta interesse na produção de provas após intimação, ocorre preclusão de seu direito e não há que se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. - O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente do contrato de seguro de automóvel é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CPC, iniciando-se a partir da data do efetivo pagamento da indenização pela seguradora. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que comparece ao local dos fatos goza de presunção juris tantum de veracidade, embora não seja absoluta. - Ausentes elementos de prova em sentido contrário, persiste a versão dos envolvidos constante no boletim de ocorrência. - «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista que o atinge, nos termos do, II do CTB, art. 29. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)". - O proprietário e o condutor do veículo respondem solidariamente pelos danos caus ados em razão de acidente de trânsito, conforme jurisprudência do C. STJ.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA RÉ. APELA O AUTOR, ALEGANDO PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE A PRESUNÇÃO DE CULPA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA DE OUTRO NÃO É ABSOLUTA E CEDE FRENTE A PROVAS NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DO ATINGIDO; QUE NÃO HAVIA TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA E O LOCAL FOI DESFEITO POR POPULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O AUTOR, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ALEGOU QUE O PROCESSO ESTARIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO A EMBASAR SEU PLEITO. NULIDADE AFASTADA. A CONTROVÉRSIA NOS AUTOS SE LIMITA A ANALISAR QUEM TERIA DADO CAUSA AO EVENTO DANOSO. O AUTOR IMPUTA A CULPA NA RÉ, ADUZINDO QUE ESTA TERIA PARADO DE MANEIRA BRUSCA, NÃO PERMITINDO QUE ESTE PARASSE OU DESVIASSE A TEMPO DE EVITAR O ACIDENTE. A RÉ, POR SUA VEZ, NEGA VEEMENTEMENTE A ALEGAÇÃO, AFIRMANDO QUE TERIA SINALIZADO QUE IRIA ENTRAR EM OUTRA RUA E FOI SURPREENDIDA COM O ABALROAMENTO DE SEU VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «AQUELE QUE SOFREU A BATIDA NA TRASEIRA DE SEU AUTOMÓVEL TEM EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO OUTRO CONDUTOR, ANTE A APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO MOTORISTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29 (AGINT NO ARESP 483.170/SP). PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI ELIDIDA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ, BEM COMO NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA A ADOÇÃO, PELO AUTOR, DAS CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INCÊNDIO OCORRIDO NA PARTE TRASEIRA DO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO CTB, art. 29, II. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE E PRECISOU FREAR EM RESPEITO AO FLUXO DO TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NO ALCANCE PRETENDIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Apresenta-se incontroverso o fato de que à época do acidente o veículo era de propriedade da corré apelante. Portanto, nessa qualidade responde civil e solidariamente com o condutor, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do veículo. 2. Demonstração inequívoca da culpa do motorista demandado, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão. Responsabilidade inequívoca da proprietária do veículo causador e de seu motorista pela reparação. 3. Suficientemente demonstrados os danos ocorridos no veículo segurado e a sub-rogação havida, impõe-se acolher o pedido de ressarcimento no alcance pretendido pela autora. Apesar da impugnação, merece acolhida a documentação apresentada pela autora, não elidida por verdadeiro elemento de prova capaz de contrapor a veracidade de seu conteúdo. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito à respectiva reparação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre e mesma base de cálculo fixada pela sentença, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa por não observância de cuidado objetivo exigido por lei. Causa excludente não demonstrada. Indenização por danos materiais que deve levar em conta o abatimento do montante auferido com a alienação do bem. Lucros cessantes que foram devidamente comprovados e devem ser ressarcidos. Condutor que admite a ingestão de bebida alcoólica, embora tenha se recusado a fazer o exame de dosagem. Negativa que se interpreta em desfavor do segurado, e que, aliada à dinâmica do evento, configura agravamento do risco e, como conseqüência, afasta o direito de indenização securitária, ante expressa previsão contratual. Recurso provido em parte.

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DESATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SEGUIA IMEDIATAMENTE À FRENTE DURANTE O TRAJETO EM RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DO RÉU, A QUEM CABIA MANTER O DISTANCIAMENTO ADEQUADO PARA EVITAR O RISCO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AUTORIZA RECONHECER QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÕES PROCEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O fato de o réu-reconvinte colidir com o veículo que seguia à sua frente, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia ao motorista que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, até porque existe a possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. 2. Considerando o disposto no CPC, art. 322, § 1º, impõe-se alterar de ofício o termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da condenação, bem como a disciplina da responsabilidade sucumbencial. 3. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Na hipótese, uma vez que a sentença considerou o valor de mercado do veículo na data do acidente para a fixação da indenização, é certo que a correção monetária também deve ser procedida a partir daquela data. 4. Considerando que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos na ação principal, vez que a autora pretendia receber indenizações por danos materiais e morais que, somadas, atingiam montante bem superior ao da condenação, não se pode considerar que houve sucumbência mínima de sua parte, de modo que os encargos devem ser repartidos, de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 86, ressalvada, naturalmente, a gratuidade judicial deferida a ambas as partes... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE E PRECISOU FREAR EM RESPEITO AO FLUXO DO TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE, NO CASO, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo demonstração inequívoca da culpa da corré, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão, remanesce a responsabilidade solidária dos demandados, na qualidade de proprietário do veículo e condutora, pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora. 2. A condenação dos réus teve por base o valor do cálculo apresentado pela autora, que já computou juros moratórios e correção monetária até a data da propositura da ação. Assim sendo, é de rigor reconhecer que esse valor deverá sofrer a incidência de tais encargos apenas a partir do ajuizamento da demanda, alteração que se faz de ofício, por força do disposto no CPC, art. 322, § 1º. 3. Considerando o resultado desse julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária ao montante de 12% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL QUE SEGUIA À FRENTE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

1. O fato de o veículo conduzido pelo réu ter colidido com outro que se encontrava à sua frente, e que, por sua vez, atingiu o automóvel segurado, leva ao reconhecimento de que houve culpa do condutor demandado. Cabia ao motorista do automóvel que seguia atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade do demandado, na qualidade de condutor do veículo, ao ressarcimento dos danos. 2. Admissível se apresenta a reparação de acordo com o valor despendido para conserto do automóvel, diante da demonstração inequívoca decorrente da prova documental produzida. Inegável se apresenta o direito ao respectivo ressarcimento, pois ausente qualquer demonstração capaz de elidir a veracidade do conteúdo dessa documentação. 3. a correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, deve ser computada a partir do momento em que houve o desembolso. 4. Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, a que aderem os integrantes desta Câmara, em se tratando de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito, os juros legais incidem a partir da data do desembolso da indenização securitária. 4. Deve prevalecer o arbitramento da verba honorária sucumbencial em 20% sobre o valor da condenação, pois atende perfeitamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 5.. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

20 - TJPE Recurso apelatório. Acidente de trânsito. Colisão do veículo do apelante na traseira da motocicleta na qual se encontrava a apelada. Presunção de culpa. Ausência de prova que ilida a responsabilidade do réu. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório. Danos materiais comprovados. Recurso adesivo. Pedido de majoração da indenização fixada a título de danos morais e pedido de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios bem como majoração do percentual fixado a esse título. Recursos parcialmente providos por unanimidade.

«I - A teor do disposto no CCB, art. 186, para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário verificar a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima; II - Na hipótese em tela, restaram devidamente provados os danos sofridos pela apelada, a responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e o prejuízo da vítima;III - A eventual freada brusca da condutora da moto não exime a responsabilidade do apelante pelo infortúnio. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, determina o dever do condutor de guardar segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos;IV - No caso, o laudo pericial constatou a influência determinante da ausência de distância de segurança do veículo para a ocorrência do acidente. Ademais, foi também constatada a ingestão de bebida alcoólica pelo apelante antes de dirigir e causar o acidente;V - Em casos como o presente, o dano moral decorre da ofensa à integridade física suportada pela vítima, não podendo o acidente sofrido ser classificado como mero aborrecimento. ... (Continua)