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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA GARI. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA.

Segurada gari. Doença ocupacional (moléstia na coluna vertebral). Nexo causal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária, com possibilidade de estabilização clínica em 4 meses. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à autora. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, ficando rejeitada a DCB em período maior do que 4 meses ou a concessão de benefício diverso. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DEVIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO À DIB. LEI 8.213/1991, art. 60. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, no período de 01/8/2023 (afastamento) a 4/11/2023 (retorno ao trabalho informado). Nexo causal acidentário demonstrado. Benefício de auxílio-doença devido. Rejeição do pedido de fixação da DIB em 01/8/2023, pois o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (Lei 8.213/91, art. 60, caput), ou seja, em 16/8/2023. ... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, decidiu o Tribunal de origem da seguinte forma: «o expert consignou que a parte autora tem capacidade funcional aproveitável para exercer tarefas de natureza leve de forma remunerada. Assim, não estando a parte autora incapacitada para o labor de forma total e permanente nem de forma total e temporária, não se há falar em aposentadoria por invalidez tampouco em auxílio-doença. ... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXILIAR DE INSTALAÇÃO DE OBRAS - TENDINOPATIA E RUPTURA COMPLETA DOS TENDÕES SUPRA ESPINHOSO DO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

Reexame necessário parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES EM JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, em razão do acidente de trabalho sofrido em 25/5/2021. Nexo causal acidentário demonstrado. Benefício de auxílio-doença devido de 10/6/2021 (DER) até 30/3/2022, data da emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional - fl. 211), cujo teor atesta que o autor já estaria apto ao exercício de sua função habitual. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 2/6/2020 A 10/9/2020. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO HÁLUX DIREITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA (DIB) DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE (DCB). INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 60, §1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.

1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de pagamento do auxílio-doença em período pretérito, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi formulado após a cessação da incapacidade. Sentença concessiva de auxílio-doença. Acidente de trabalho. Lesão no hálux direito. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Reconhecimento de incapacidade total e temporária no período de 2/6/2020 a 10/9/2020. Teor conclusivo da prova pericial. Sentença concessiva de auxílio-doença. Requerimento administrativo do benefício formulado em 22/4/2021. Marco inicial para a concessão do auxílio-doença, quando o autor não se encontrava incapacitado. O termo inicial do benefício (DIB) não pode ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB). Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO AO REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA PELA AUTARQUIA. APELO PREJUDICADO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário a partir de 16/7/2020. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária da segurada, por 120 dias, a partir da data do acidente. Ausência de prévio benefício temporário. Nexo causal acidentário demonstrado. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) devido por 120 dias a partir da entrada do requerimento administrativo (16/7/2020). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA APENAS DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1.Recurso da autora. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito. Perícia judicial conclusiva atestando a redução total e temporária da capacidade para o trabalho durante o período de tratamento e a atual incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial afastando o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Concessão administrativa de auxílio-doença de espécie acidentária. Lesões consolidadas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. As lesões restringem o exercício do trabalho habitual. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Direito à concessão de auxílio-doença acidentário, no período de 4/3/2023 a 17/12/2023, e do auxílio-acidente reconhecidos. Benefícios devidos. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. TRABALHO TÉCNICO COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a ausência de sequelas incapacitantes. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DETERMINAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPATÍVEL COM AS SEQUELAS ALEGADAMENTE INCAPACITANTES NA COLUNA, OMBROS E JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Primeiro laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, a partir de 12/2019. Segundo laudo pericial afastando a incapacidade do segurado naquela ocasião (dia 21/2/2024). Laudo trabalhista não recebido como prova emprestada. Nexo causal (concausa) acidentário demonstrado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devido entre 12/2019 (DII) e 20/2/2024 (dia anterior à data da segunda perícia médica). Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária. Perde a qualidade de segurada. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

1 - Tratam os autos na origem de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. A sentença concedeu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (18.8.2011) até a concessão do benefício assistencial (13.3.2015). O acórdão julgou improcedente o pedido por não constar dos autos prova da incapacidade no período em que a autora não contribuiu, extrapolando o período de graça. 2 Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Prescrição. Acidente do trabalho acidente do trabalho. Doenças. Prescrição. Actio nata. Dicotomia das indenizações por incapacidade laborativa temporária ou definitiva. Prazo que só tem fluência da ciência inequívoca da vítima. Provas admitidas em direito o prazo prescricional deve ser contado a partir da ocorrência do acidente típico (evento danoso) que ocasiona a(s) lesão/ lesões ou a(s) doença(s) por conta da(s) qual/ quais se reclamam as indenizações com fundamento no art. 949 do cc ou com fundamento no art. 949 combinado com o art. 950 do mesmo diploma legal, se as consequências forem verificáveis desde logo e já esteja instalada a incapacidade laboral, ainda que parcial, ou o comprometimento físico com conhecimento inequívoco pela vítima. No caso das doenças do trabalho, considerando que o adoecimento pode ser um processo longo, ao final do qual se pode ter certeza das consequências efetivas ou sobre a incapacidade laboral, sua extensão ou sua gravidade; o prazo deve ser contado na forma da Súmula 230/STF e da Súmula 278/STJ, as quais revelam o entendimento de que a contagem só se inicia no momento em que o vitimado tem ciência inequívoca da incapacidade. O art. 949 do cc trata das indenizações por lesões incapacitantes temporárias (totais ou parciais) de qualquer natureza. Já o art. 950 do cc cuida da lesão corporal que determina a incapacidade laboral definitiva (total ou parcial), onde, na primeira parte, encampa a previsão do art. 949 do cc acerca da indenização que é devida durante a incapacidade temporária (até a convalescença)e, na segunda parte ou parte final, estabelece as indenizações (pensionamento total ou parcial) devidas pela incapacidade permanente, total ou parcial. Os prazos prescricionais, a depender da permanência ou da precariedade das lesões, aliado ao conhecimento inequívoco da vítima, podem ter, actio nata diferentes. Enquanto não se têm por inequívocas a permanência ou a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico ou de doença não se pode iniciar a contagem do prazo prescricional para o pensionamento de que trata a segunda parte do art. 950 do cc, sendo cabível a contagem do prazo prescricional apenas para a indenização que se estabelece pelo art. 949 combinado com o art. 950, primeira parte, do cc (da incapacidade laboral, ainda que temporária, até a pretensa e completa convalescença) e desde que haja ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral. Ciência inequívoca da incapacidade não se confunde com ciência inequívoca de que é irreversível ou permanente, embora seja possível que esse conhecimento instale-se no mesmo momento. A ciência inequívoca prova-se por qualquer meio admitido em direito. No caso, o reclamante tinha ciência inequívoca de sua incapacidade desde a ocorrência do acidente típico ou, no máximo, da perícia médica realizada no INSS para o recebimento do auxílio-doença. E teve ciência da definitifidade de suas sequelas com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Estão, portanto, prescritas as pretensões de pensionamento do acidente até a conversão do benefício de auxílio-doença, cujos fundamentos estão no art. 949 combinado com a primeira parte do art. 950 do cc. Não estão prescritas as pretensões que se relacionam à incapacidade definitiva (sequelas) e que têm seu fundamento no art. 950, segunda parte, combinado com o art. 949 do cc, cuja ciência inequívoca deu-se com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e marcou a fluência do prazo prescricional (art. 189 do cc). Provimento parcial, para afastar a prescrição total.

15 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Reexame necessário. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade total e temporária constatada pela perícia. Nexo causal acidentário comprovado. Necessária substituição do auxílio-acidente objeto da condenação por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não comprovada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Buscou-se, na origem, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. A sentença concluiu que o autor se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho, concedendo-lhe o auxílio-doença. Tanto a Apelação como o Recurso Adesivo tiveram seus provimentos negados e acrescidos dos consectários legais corrigidos de ofício pela remessa oficial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.  RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À INDEVIDA ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   

Recurso do autor. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Cabimento. Transtornos psíquicos agravados pelo trabalho (depressão e esgotamento). Atividades habituais de diagramador. Incapacidade laborativa total e temporária diagnosticada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária escorreitamente concedido pela sentença. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO REJEITADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DOENÇAS OCUPACIONAIS EM COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional em coluna vertebral. Presente o nexo causal. Inexistência de incapacidade laborativa de caráter permanente. PEDIDO REJEITADO. Incapacidade laborativa total e temporária estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. As lesões interferem plenamente na competência profissional. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. CABÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MALES NOS OMBROS E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO PARCIAL E PERMANENTE APENAS PARA AS PATOLOGIAS NOS OMBROS. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA NÃO IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males nos ombros e coluna vertebral. Função de faxineira. Incapacidade total e permanente reconhecida no último laudo pericial. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da incapacidade parcial e permanente, apenas com relação às patologias nos ombros. Demonstração da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Não comprovada a invalidez permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Incabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. Direito à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sentença reformada. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Auxílio-doença. Laudo pericial. Incapacidade total, temporária ou definitiva. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violações constitucionais. Incompetência do STJ.

1 - O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos para a concessão do benefício previdenciário, mas da sua valoração e da aplicação da legislação e jurisprudência ao caso concreto. ... (Continua)

21 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Recolhimento de contribuição previdenciária no mês da constatação da incapacidade. Possibilidade. Juros e correção dos atrasados. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na Lei 8.213/1991, art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, caput e parágrafo único [atual § 1º], quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. ... (Continua)

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Doença do trabalho. Incapacidade total e permanente e nexo de concausalidade comprovados. Aposentadoria por incapacidade permanente devida, a partir do dia subsequente ao de cessação do benefício por incapacidade temporária. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido.

23 - TJSP Direito acidentário. Servidor de pedreiro. LER/DORT. Fasceíte plantar bilateral. Sentença de procedência. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Auxílio-doença devido. Termo inicial. Data de início da incapacidade. Duração. Mínimo de seis meses contados da perícia. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO.

Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. PRIMEIRO TRABALHO PERICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA DOENÇA NO OMBRO DIREITO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Auxílio- doença. Laudo pericial. Incapacidade total, temporária ou definitiva. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violações constitucionais. Incompetência do STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.

1 - O embargante alega que faz jus à concessão do auxílio-acidente diante do enquadramento legal da incapacidade laborativa, ainda que seja contribuinte individual, com fundamento nos princípios constitucionais da igualdade e da universalidade da cobertura do atendimento. ... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARREGADO DE HOTELARIA HOSPITALAR - LOMBOCIATALGIA AGUDA PÓS-ESFORÇO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... (Continua)

28 - TRF3 Seguridade social. Previdência social. Concessão de auxílio-doença apelação do(a) autor(a). Incapacidade total e temporária. Dependente químico. Concessão de auxílio-doença pelo período em que esteve incapacitado(a). Renda mensal inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 61.

«I – Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Prova pericial conclusiva. Presente o nexo causal. Laudo pericial de vistoria ambiental, produzido em ação trabalhista, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Demonstrada a redução parcial e definitiva da capacidade para desempenho do labor habitual, é desnecessário o enquadramento da lesão incapacitante no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99. Requisitos legais cumpridos. Ausente a incapacidade laborativa total, temporária ou permanente. A patologia nas vértebras lombares, somada às condições sociais e pessoais do segurado, permitem o exercício de atividade laborativa compatível com as lesões. Evidenciada a consolidação da sequela, descabe restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, devido apenas no período de tratamento. Benefícios de aposentadoria e auxílio-doença indevidos.   Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 2º. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Incapacidade total e temporária. Requisitos presentes. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelações cíveis. Doença degenerativa grave. Perícia judicial. Nexo funcional positivo. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral total e temporária. Possibilidade de recuperação mediante tratamento. Cabimento do auxílio-doença acidentário. Prova técnica que atesta a existência da incapacidade desde a cessação do benefício, administrativamente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em acidentário (B91). Afastamento do auxílio-acidente (B94) concedido na sentença. Não cumulatividade de benefícios. Jurisprudência reiterada do STJ. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Exclusão da taxa judiciária da condenação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Exação decotada da condenação. Recurso autárquico provido. Apelação do segurado acolhida parcialmente.

32 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO (DCB) NA DATA DA PERÍCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS. PRELIMINAR REJEITADA NO PRÉVIO ACÓRDÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CAT ENCAMINHADA PELO EMPREGADOR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,

ressalvada a fixação do termo final do benefício (DCB). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. MESTRE DE OBRAS. SEQUELAS VERTEBRAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Pedido de fixação da data de início da aposentadoria (DIB) na data de cessação do auxílio-doença. Benefícios por incapacidade temporária previamente recebidos em razão de moléstias diversas da que ensejou a aposentadoria. Manutenção da DIB na data da juntada do laudo pericial. Rejeição. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo médico. Perícia judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS PARA PATOLOGIA DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 862 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Direito acidentário. Ajudante de entregas. Patologias nos ombros. LER/DORT. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso do autor. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária atestada pelo perito até a data da perícia e incapacidade parcial e permanente verificada a partir de então. Nexo concausal estabelecido pelo perito com base na prova documental (PPP). Auxílio-doença também devido, além do auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento até a juntada do laudo, para o auxílio-doença e, a partir de então, para o auxílio-acidente. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, computados os recursais e observada a Súmula 111/STJ.

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA/ MACHEIRO - INFORTÚNIO TÍPICO - INGESTÃO ACIDENTAL DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA TÓXICA (CATALISADOR), O QUE PROVOCOU PROBLEMAS GÁSTRICOS, EPILEPSIA E DEPRESSÃO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e a Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Acidente de trabalho - Lesão em tornozelo direito - Perícia técnica produzida em primeiro grau que atesta a incapacidade total e temporária para as atividades habituais - R. sentença que condena o INSS a implantar o auxílio doença acidentário - Manutenção da procedência, observando o tempo estimado para tratamento - Incidência da tese firmada através do Tema  1.013, pelo c. STJ, admitindo-se a percepção conjunta da renda salarial e das parcelas atrasadas do auxílio-doença até a sua efetiva implantação - Recurso do autor provido nesse particular.

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA/CONFEITEIRA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.

Recurso oficial e apelo do INSS parcialmente providos.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de segunda perícia indeferido. Livre convencimento motivado do julgador. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de incapacidade total permanente ou temporária. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - A impugnação do indeferimento da produção de nova perícia, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC/1973, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de uma segunda prova pericial para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E EM QUADRIL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

Recurso da autora. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica. Diligência descabida. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO POTENCIAL LABORATIVO. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelo do segurado. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Ausente a incapacidade laborativa total. As patologias vertebrais, somadas às condições sociais e pessoais do segurado, permitem o exercício de atividade laborativa compatível. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida pela prova pericial. Presente o nexo causal (concausa). Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença reformada. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade não comprovada. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que negou à recorrente a concessão do auxílio-doença, pois não comprovados os requisitos. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DE SUA CESSAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - ACRÉSCIMO DE 25% - LEI 8.213/91, art. 45 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.

Caso em exame. ... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na mão esquerda. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e temporária comprovada pelo período constatado pelo próprio INSS em perícia administrativa. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença reformada.