auxilio acidente e termo inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão do benefício de auxilio acidente. Pedido procedente. Sobrestamento parcial. Termo inicial do auxílio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxilio acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se determinar o sobrestamento parcial do pedido, quanto ao termo inicial do auxilio acidente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente de Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo c. STJ, no REsp. Acórdão/STJ e, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.

3 - TJSP Acidente de Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo c. STJ, no REsp. Acórdão/STJ e, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente concedido. «LER e amputação parcial do membro superior direito. Nexo causal com o labor demonstrado pelo laudo pericial conclusivo realizado. Incapacidade total e permanente comprovada. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, além de juros de mora a partir da mesma data. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

5 - TJSP Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, em que firmada tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte Superior de que a data da juntada do laudo pericial é imprestável como parâmetro para fixação do marco inicial de benefício - Inexistência, contudo, no caso, de auxílio-doença anterior concedido pelo mesmo fato gerador do auxílio-acidente deferido - Hipótese, então, em que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação da autarquia - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Necessidade de convergência do v. acordão à jurisprudência da Corte Superior - Juízo de retratação exercido.

6 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O aresto recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente à data da cessação do auxílio-doença anterior com apoio no exame do material fático e probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Lombociatalgia por hérnia de disco. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Concessão de auxilio-acidente de 50% do salário de benefício. Termo inicial do benefício. Incidência, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da demanda, nos termos da peça vestibular. Manutenção do arbitramento dos honorários de advogado em 15%, mas apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Recurso voluntário da autarquia parcialmente provido.

8 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na citação.... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DO TEMA 862 - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADORES - INPC ATÉ JUNHO DE 2009, IPCA-E A PARTIR DAÍ CONFORME ORIENTAÇÕES DEFINITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Suspensão em decorrência de novos auxílios-doença e restabelecimento após a cessação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação.

«1. O STJ entende que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente dá-se na prévia postulação administrativa ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes.

1 - O STJ já se posicionou no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, na ausência do requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, é a data da citação.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

16 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.

Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor sofreu perda auditiva devido a más condições de trabalho. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Reconhecida a incapacidade parcial e o nexo causal entre a atividade laboral e a sequela sofrida pelo segurado na data do requerimento administrativo, este faz jus ao auxílio-acidente desde então, sendo que a rediscussão da matéria esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

20 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.

Ação de acidente de trabalho para o obreiro receber auxílio-doença acidentário e não previdenciário, porque no exercício da atividade laborativa sofreu lesão incapacitante. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxilio acidente. Doença. Tendinite crônica do ombro esquerdo por foco de rotura parcial. Concessão ante a presença do nexo causal. Concausa e redução da capacidade laborativa. Ação procedente. Termo inicial do benefício, correção monetária e juros de mora incidentes. Inteligência e aplicação das Leis ns. 11960/09, 8213/91. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso da Autarquia não conhecido e provido em parte o oficial.

22 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo.

«1 – O Acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é a data o requerimento administrativo, razão pela qual merece prosperar a irresignação. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reforma da sentença para fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo anteriormente denegado. «Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 213. CPC/1973, art. 460.

«O acórdão reformou a sentença para conceder o auxílio-acidente decorrente de disacusia neurosensorial bilateral anteriormente denegado. Dessa forma, a fixação do termo inicial é uma conseqüência imediata da concessão do benefício, inexistindo a apontada «reformatio in pejus.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Inovação de fundamentos.

1 - É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Síndrome do túnel do carpo à direita. Presença do nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio acidente da ordem de 50%. Termo inicial do benefício que deve ser contado a partir do dia subsequente ao da alta médica. Suspensão, todavia, em decorrência da concessão de novos auxílios doença, sob pena de inadmissível cumulação de benefícios. Incidência de juros e correção monetária, bem como de seu termo inicial e índices a serem observados. Recurso provido.

26 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar - Laudo pericial que atesta existência de nexo concausal e incapacidade laborativa total e temporária - Sentença que condena o INSS ao restabelecimento do auxílio doença até o período pós cirúrgico - Pretensão recursal do autor pela retroação do termo inicial à data da primeira alta médica - Parecer médico oficial que não reconhece a manutenção da incapacidade no período pleiteado - Apelo improvido nessa parte.

27 - STJ processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - Conforme disciplina a Lei 8.213/1991, art. 23, considera- se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, «a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.

«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o início da incapacidade somente a partir da data da decisão de segunda instância, devendo ser reformada para que seja deferida desde a data de impetração do pleito administrativo cessado em 9.11.2011. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.

«1. Desde o julgamento do REsp 1.095.523/SP, representativo de controvérsia, que o STJ consolidou o entendimento de que, «não havendo concessão de auxílio doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação (AgRg no REsp 1.201.534/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 6/12/2010). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/5/2011). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-Doença. Precedentes.

1 - É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial em Juízo. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em Juízo.... (Continua)

34 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial a partir da citação. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º. CPC/1973, art. 219, «caput.

«... Dispõe o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio doença. Não tendo o autor recebido a prestação temporária acidentária, o termo inicial para concessão da prestação definitiva recai na data da citação, pois é a partir dela que se positivou a mora do requerido na sua concessão. Essa deve ser a interpretação do Lei 8.213/1991, art. 23. Como leciona JOSÉ DE OLIVEIRA, «no caso de doenças, profissionais ou do trabalho, em que o nexo fica reconhecido no exame pericial do juízo e na sentença, o início do auxílio-acidente só pode ser a partir da citação. Isto é, se não há notícia de afastamento para tratamento, nem mesmo qualquer diagnóstico do mal de que esteja acometido para se levar em conta, então, o dia deste. Adota-se o dia da citação, na falta daqueles, porque é na data desta que o réu é colocado em mora, dando-lhe ciência dos fatos pelos quais se pretende uma indenização. Assim se procede nos casos em que não existe afastamento com ou sem beneficio para tratamento (Acidentes do Trabalho, 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 1997, pág. 235). Se a existência de varizes foi constatada pela perícia no curso do processo, confirmando a alegação feita na inicial, está evidenciado que pelo menos desde a data da citação existia a incapacidade parcial laborativa para o exercício da atividade que habitualmente o autor realizava, data que a primeira parte, combinada com a última parte, do Lei 8.213/1991, art. 23 considera a do acidente, una vez que o laudo pericial lhe foi posterior. Este raciocínio adquire maior força quando se sabe que a citação válida constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez. Comprovados os requisitos do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente é devida a aposentadoria por invalidez ao obreiro. Termo inicial do benefício. Havendo prova nos autos de que houve a concessão de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, com confirmação do próprio autor na inicial, o termo de início do pagamento da aposentadoria por invalidez deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-acidente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido, do autor improvido e reexame necessário parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.

1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Pretensão recursal de revisão do termo inicial fixado pelo juízo a quo, para o cálculo do auxílio acidente. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria trazida nas razões de recurso especial, qual seja, o termo inicial para o pagamento do benefício deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... (Continua)