ausencia de pericia para determinar local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausencia de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Condenação mantida.

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESTOU INCONTROVERSO QUE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA APELADA NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS. MUNICÍPIO É O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESTOU INCONTROVERSO QUE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA APELADA NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS. MUNICÍPIO É O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP Apelações. Desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água de Paranapiacaba. Sentença de procedência. Pleito de reforma da sentença. Cabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo definitivo pelo perito judicial, com a realização de novas diligências. Ausência de comunicação ao assistente técnico do apelante sobre a realização de nova vistoria no local. Dever do perito de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências, nos termos do CPC/2015, art. 466, § 2º, e CPC/2015, art. 474. Ausência de comprovação da comunicação do assistente técnico do apelante. Violação do direito de defesa configurada. Anulação da sentença para realização de nova perícia. Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de nova perícia técnica.

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão local que determinou a conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dúvida a respeito da existência de incapacidade laborativa. Livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Descabimento de concessão da ordem para determinar que a corte local analise a matéria. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Nulidade de algibeira. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não analisou o mérito da tese principal desta impetração, razão pela qual se mostra incabível o exame da questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA. CONTRADIÇÃO ENTRE PERITOS. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DESDE AS AVALIAÇÕES PERICIAIS. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de perícia médica que não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. ... (Continua)

10 - TJSP Obrigação de Fazer - Município de Ourinhos que instalou pista de caminhada/ciclovia no canteiro de via pública que compartilha a faixa de servidão da autora, na qual localizada linha de transmissão de energia elétrica - Obra executada sem anuência da autora, que alega o desatendimento de padrões técnicos de segurança, sem afirmar peremptoriamente a inviabilidade da manutenção do melhoramento no local - Pedido julgado procedente para impor ao Município a obrigação de vedar a utilização da pista/ciclovia, mediante colocação de avisos sobre a proibição de uso e os riscos respectivos, além de obstáculos eficientes para evitar a utilização - Descabimento - Prova pericial que confirma a incompatibilidade da obra com os padrões de segurança - Mera interdição da pista que já se mostrou ineficaz para evitar sua utilização pela população - Viabilidade de medidas capazes de afastar ou mitigar o risco de acidentes não demonstrada nos autos - Sentença reformada em parte para determinar a demolição da pista - Recurso de apelação da autora provido, desprovido o apelo do Município.

11 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Processual civil. Apelação cível em ação civil pública. Nulidade da sentença. Citra petita. Análise de apenas um dos pedidos da ação. Falta de analise do pedido de reforma, melhorias de infra-estrutura e instalação de equipamentos na cadeia pública de bezerros/PE. Ação civil pública ajuizada em 2001 e sentença proferida em 2009. Ausência de pericia para comprovar a situação atual da cadeia pública. Apenas mais uma razão para a nulidade da sentença, apesar de não ter sido determinante. Impossibilidade de julgamento direito da causa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0276032-1 que deu provimento ao referido recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para que fosse dada continuidade ao feito nos seus trâmites regulares. ... (Continua)

12 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial determinada por falta de acesso do perito ao local do sinistro em razão da ausência de autorização do proprietário na data - porque ausente - e sem posterior comunicação. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTERBAL, QUADRIS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho e produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DATA DESIGNADA PARA O ATO - IMPEDIMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE PARTICIPAR DA PERÍCIA MÉDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - A

ausência de intimação das partes sobre a data de realização da perícia judicial, impossibilitando o comparecimento ao local e acompanhamento da prova, acarreta sua nulidade por cerceamento de defesa, violando o CPC, art. 474, acarretando a necessidade de realização de nova perícia - Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Incidência dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 422 do CPC - Afronta ao contraditório e à ampla defesa - Decisão agravada reformada para determinar o refazimento da perícia - Recurso provido, com observação... (Continua)

16 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO ESTADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 698), fixou teses acerca dos limites de atuação do Poder Judiciário no tocante às políticas públicas: (i) «a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes"; (ii) «A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;". 2. Considerando que o acórdão reconheceu, in casu, a inviabilidade de intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa, dada a ausência de violação ao mínimo existencial, não há falar-se em violação do Tema 698 da repercussão geral, daí por que a hipótese é de juízo negativo de retratação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS E HÉRNIA INGUINAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

19 - STJ processual civil e administrativo. Anulatória de dívida ativa. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Ato de governo local. Validade em detrimento de Lei. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo .

1 - Em ação anulatória de débito fiscal oriundo da queima irregular da cana-de-açúcar, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa porque «as provas da acusação eram suficientemente fortes para o decreto condenatório, não havendo indícios mínimos a respaldar a versão do embargante a ponto de se determinar a realização de prova pericial. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade do inquérito policial. Ausência de perícia no local dos fatos. Inexistência de obrigatoriedade legal. Reconhecimento pessoal. Presença de outros elementos probatórios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Materialidade delitiva. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO REGISTRO DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE FLS. 65/66, PELO BRAT DE FLS. 10/11 E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE NO TRÂNSITO ÀS FLS. 40/41.

23 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA: 1) NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA DE WHATSAPP; 2) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA; 2) REVISÃO DAS PROVAS APLICADAS NO SURSIS.

De início, não procede a articulação preliminar de falta de citação. Há certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou o ato nos autos do processo 0014727-87.2022.8.19.0001 (pasta 27) dando conta de que, por força da Pandemia de Covid-19, entrou em contato telefônico com o destinatário da ordem, que foi cientificado de todo o teor do Mandado às 13:45hs do dia 08/02/2022, sendo certo que, para aperfeiçoar o ato foi enviada a cópia digital no dia 09/02/2022 às 13:30hs, conforme autorização previa do destinatário, estando o ato perfeitamente cumprido. Destaca-se da certidão do oficial de justiça que o recorrente, embora não tenha visualizado o aplicativo na hora, estava «on line". Assim, estando ciente do teor do mandado e de que a cópia seria enviada posteriormente e conectado no momento do envio, além de ter se negado a atender as ligações que o oficial de justiça realizou por meios diversos, não há que se falar em desconhecimento, por parte do apelante, do teor do mandado que dava ciência das medidas protetivas deferidas. Além disso, o próprio recorrente confirmou ter recebido a mensagem do oficial de justiça, alegando ter deixado de abrir seu conteúdo simplesmente por desconsiderá-lo relevante. Tanto o ato praticado atingiu a sua finalidade, que o policial ISAAC CARDOSO DA SILVA afirmou que, quando da prisão em flagrante, o recorrente lhe disse informalmente que sabia das medidas protetivas. Destarte, garantidos todos os direitos e eventuais prazos da parte e dos seus defensores, não se localiza o prejuízo a ancorar o pleito de reconhecimento de nulidade, até porque, de fato, não há nenhuma. Rejeita-se a preliminar. No mérito, emerge dos autos que, no dia 12 de março de 2022, o denunciado, mesmo tendo ciência da decisão judicial proferida nos autos do processo 0014727-87.2022.8.19.0001, que determinou seu afastamento da vítima, entrou na residência de Tani Regina e dormiu em um dos cômodos da casa, tendo a vítima acionado a patrulha Marília da Penha, que foi até o local e efetuou a prisão em flagrante de seu irmão. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é suficiente para ensejar um juízo de reprovação. Os relatos da vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, são firmes e coerentes, além de corroborados pelos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, dando conta que o recorrente tinha plena consciência das medidas protetivas deferidas e que a vítima já havia pedido para ele sair do local, o que confirma a presença da vítima no local, estando o recorrente muito próxima desta. Vale destacar que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Em que pese o laborioso esforço argumentativo da defesa, restou claro que o apelante tinha pleno conhecimento das medidas protetivas, bem como do fato de sua irmã viver no local. Além disso, a decisão que decretou as medidas expressamente determinou que ele se abstivesse de ir na casa que sua irmã morava, sendo fixada da distância de apenas 10 metros, já considerando que o apelante residia na casa de cima, não havendo que se falar, portanto em afastamento do lar. Destarte, o arcabouço probatório produzido se mostra robusto, suficiente e perfeitamente apto a ensejar um juízo de reprovação. As penas foram fixadas nos mínimos legais e o regime prisional fixado foi o aberto, não havendo necessidade de reforma. Tratando-se de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ausente o requisito do CP, art. 44, I, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. No tocante ao sursis da pena, observa-se que o julgador o aplicou de forma genérica, sem especificar as condições. Com efeito, o juiz do conhecimento deve esgotar o seu mister, ou seja, entregar ao juízo da execução um título exequível, o que não ocorreu na hipótese em tela. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A DETERMINAR SUA REALIZAÇÃO DIANTE DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM SUA DISPENSA. NÃO PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. EXAME PERICIAL PRONTAMENTE REALIZADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO A QUO. INDEMONSTRADA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA COM POTENCIAL DE ATINGIR SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECORRENTE DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVAE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POR TER SIDO O CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO.

a Defesa Técnica alega ser o acusado inimputável, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais. Contudo, sem razão. O Magistrado não está obrigado a determinar a realização do referido exame, se outros elementos de convicção justificam sua dispensa, inclusive, diante da ausência de requerimento durante a instrução criminal de instauração do incidente, assegurado no CPP, art. 149. Daí, não está o Julgador obrigado a determinar a realização do referido exame, se outros elementos de convicção justificam sua dispensa, ressaltando-se que a documentação acostada não comprova a incapacidade de LUCIANO de entender o caráter ilícito do fato perpetrado. (2) PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME ¿ em que pese a autoridade policial não ter ido ao local do crime, solicitou exame pericial, o que foi, prontamente, atendido pelo perito criminal, sendo consignado no Laudo de Exame Local que, aproximadamente, quarenta metros de fio foram seccionados, o que se coaduna com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, indemonstrada a comprovação de qualquer prejuízo pela Defesa, nos termos do CPP, art. 563. (3) PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - indemonstrada de forma concreta a parcialidade do Juiz de 1º grau na condução processual, ausente, deste modo, ofensa ao contraditório e à ampla defesa capaz de nulificar a sentença condenatória. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - incabível, na espécie, a aplicação do Princípio da Insignificância, sem que se olvide de que, para sua caracterização, necessária a análise: (1) da mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada, não se podendo, in casu, afirmar a ausência do último requisito, pois a conduta de furtar cabos tem potencial lesivo para toda a coletividade, comprometendo, serviços essenciais, porquanto além dos fios de telefonia, os de internet também sofreram danos, prejudicando particulares e órgãos governamentais. DO MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto restaram plenamente alicerçadas no acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da testemunha, que encontrou o acusado em via pública com parte do cabeamento seccionado e um serrote em mãos, comprovado o animus furandi do réu. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e, no caso, corretos: (1) o recrudescimento da pena-base, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, e o retorno ao mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade; (2) o aumento da sanção final em 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, nos termos do §1º do CP, art. 155; (3) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e pecuniária, e (4) o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)

25 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.

«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do Lei 8.213/1991, art. 20, a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. O acometimento do segurado, de tuberculose, gerada pelo bacilo de Koch – doença iminentemente contagiosa – não guarda relação com o trabalho desenvolvido em uma padaria, quando sua atividade se limitava à desenforma de pães e ao atendimento da clientela. Ausentes os requisitos para a percepção do benefício acidentário, incabível sua concessão. Sentença que por ter dado correto deslinde à causa deve ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

A fim de dirimir a controvérsia acerca da regularidade ou não das cobranças na unidade de consumo do apelante, o juízo a quo determinou a realização de perícia no local. Laudo pericial em que o i. experto concluiu pela inexistência de erros na medição. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, I. Logo, não há falar em error in procedendo ou in judicando por parte do juízo a quo ao decidir, escorado nas provas carreadas aos autos, pela improcedência da pretensão autoral. Ausência do dever de indenizar. Precedentes. Majoração dos honorários para R$ 1.200,00, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Em razão da rescisão do negócio, foi determinada a restituição da integralidade do valor pago, não havendo que se falar em ausência de prova do pagamento do valor financiado ou desconto das parcelas não quitadas. Executada que não nega que recebeu o devido valor da financeira. Eventual existência de ação de busca e apreensão em face do veículo em razão do não pagamento do financiamento, o que sequer foi comprovado, não altera o decidido na sentença transitada em julgado. A existência de débitos, multas e outros encargos sobre o veículo e depreciação do bem, que não foram comprovados, deve ser objeto de ação própria. A planilha de cálculo apresentada pela exequente, constando o valor pago, R$ 28.000,00, a condenação ao pagamento de danos materiais, R$ 5.207,40 e a condenação ao pagamento de danos morais, R$ 5.000,00, devidamente atualizada, com juros de mora e custas judiciais, está em conformidade com o título executivo judicial. Inexistência de excesso de execução. Desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial ou a realização de perícia contábil. Considerando que o título executivo facultou à exequente a escolha do local de entrega do bem e a exigências para recebimento do veículo pela executada, demonstradas na troca de mensagens por whatsapp entre os advogados das partes, bem como o decurso do prazo desde o trânsito em julgado da sentença, correta a decisão agravada, ao acolher o pedido da exequente para determinar que executada retire o veículo na residência da credora, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de ficar a credora autorizada a se desfazer do bem na forma que melhor entende. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Pedido de perícia nas mídias. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa. Não verificação. 3. Alegação de defeitos objetivos. Irregularidades não especificadas. Necessidade de prévia instrução processual. 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

«1 - As matérias referentes à superveniente incompetência do Magistrado de origem, em virtude da descoberta de investigado com foro por prerrogativa de função; à ausência de fundamentação das decisões que determinaram as interceptações e suas prorrogações, por serem idênticas; à ausência de cadeia de custódia da prova e à existência de conversas que não constam da base de dados ou se mostram consecutivas ou sobrepostas, não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, a ausência de prévia manifestação da Corte local sobre parcela dos temas apresentados no presente recurso habeas corpus inviabiliza o conhecimento das mencionadas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte Superior. ... (Continua)

29 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME LABORATORIAL. FALSO POSITIVO PARA HIV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. QUANTO A ALEGADA ILEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA A EMPRESA RÉ. POR CERTO, É NOTÓRIO QUE OS FAMILIARES PODEM RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU INDIRETO, TAMBÉM DENOMINADO DANO MORAL POR RICOCHETE, QUE CONSISTE NO PREJUÍZO QUE SOFRE UMA PESSOA POR DANO CAUSADO A OUTRA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A 2ª AUTORA É MÃE DA SUPOSTA VÍTIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, 1ª AUTORA, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE, EM TESE, TAMBÉM SOFREU ABALO COM O FALSO POSITIVO PARA HIV. SEGUE O MESMO DESTINO O REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM INFECTOLOGIA. COM EFEITO, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NESTA SENDA, O ORDENAMENTO PROCESSUAL, AO ADOTAR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, NÃO O ADSTRINGE AO LAUDO PERICIAL E O AUTORIZA A FORMAR A SUA CONVICÇÃO MEDIANTE A ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS, CUJA JUNTADA AOS AUTOS PODE DETERMINAR, CONFORME O TEOR DOS arts. 370, 371 E 479 DO CPC/2015 . NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL MÉDICO, ESCLARECEU DE FORMA SATISFATÓRIA OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA. POR FIM, DEVE-SE AFASTAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ISTO PORQUE, CONQUANTO SE RECONHEÇA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, VIA DE REGRA, PARA REFORMAR O JULGADO, NÃO RESTOU PATENTEADA A ALEGADA CONDUTA DE PROVOCAR INCIDENTE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, art. 80, VII), UMA VEZ QUE A D. SENTENÇA RECORRIDA DE FATO NÃO APRECIOU A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª AUTORA, DESPIDA, PORTANTO, A ATUAÇÃO DA RÉ DE EFETIVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO INCABÍVEL PUNIR A PARTE. PAÇO A ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU QUE O LABORATÓRIO RÉU LHE PRESTOU MAL ATENDIMENTO DE SAÚDE, CARACTERIZADO PELO APONTAMENTO DE RESULTADO DE FALSO POSITIVO PARA O EXAME DE HIV, DAÍ RESULTANDO O INDISCUTÍVEL DANO MORAL IN RE IPSA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O LABORATÓRIO RÉU NÃO SEGUIU A PORTARIA DAS ETAPAS SEQUENCIADAS E O FLUXOGRAMA MÍNIMO PARA O DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DA INFECÇÃO PELO HIV, DE USO OBRIGATÓRIO PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS. NO MESMO SENTIDO, O PERITO FOI ESPECÍFICO EM AFIRMAR QUE O LABORATÓRIO RÉU NÃO SEGUIU A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AO LIBERAR O RESULTADO DO EXAME PARA AUTORA SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIRMADOR, UTILIZANDO OS MÉTODOS COMPLEMENTARES COMO O WESTERN BLOT. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A 1ª AUTORA, VÍTIMA E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA A 2ª AUTORA, MÃE, QUE SE REVELA EXAGERADO, MERECENDO SER REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A 1ª AUTORA, VÍTIMA E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A 2ª AUTORA, MÃE, VALOR MAIS EQUILIBRADO, RESPEITANDO-SE, POIS, OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

30 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Ação acidentária. Não comparecimento da autora para a realização de perícia judicial. Ausência de certidão comprobatória da devida intimação da demandante. Anulação da sentença. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso. Unanimidade de votos.

«- Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Marítima de Ipojuca que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0002407-89.2011.8.17.0730, julgou improcedente a pretensão autoral. - De proêmio, pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Em sede de razões recursais (fls. 52/55), a apelante alega que, à sua revelia, a perícia judicial foi designada para o dia 04/04/2013, sem que houvesse qualquer intimação ou notificação, tanto que não há certidão nos autos afirmando que ela, o seu patrono, ou INSS tenham sido notificados da data e hora da realização da perícia médica. Sustenta saber ser dever da parte cumprir com as deliberações do juiz, todavia, a ausência de data e hora previamente determinada para realizar o exame pericial impede a apelante de cumpri-las. ... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de erro médico no atendimento prestado ao autor após sofrer queda por não ter havido correto diagnóstico e tratamento de fratura - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado na hipótese - Ausência de realização de prova pericial médica - Julgamento de anterior agravo de instrumento onde foi determinada a realização da perícia na comarca onde tramita a ação ou em local próximo - Inviabilidade de deslocamento do autor até São Paulo para exame clínico presencial que não afasta o dever dos órgãos responsáveis de indicar a localidade mais próxima para a realização da perícia, como determinado no julgamento do agravo - Necessidade, ademais, de análise técnica do extenso prontuário, ainda que não realizado o exame clínico presencial - Preservação da ampla defesa e contraditório que se impõem, visando evitar eventual nulidade do feito - Sentença cassada - Apelo provido... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORA ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, VEZ QUE NÃO TEM ÁGUA ENCANADA OU HIDRÔMETRO EM SEU IMÓVEL, UTILIZANDO-SE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO; CANCELAMENTO DO DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ INSTALE O APARELHO MEDIDOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330/TJERJ. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU PREVIAMENTE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E EMBORA O FEITO TENHA SIDO EXTINTO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA, NÃO SE MANIFESTOU, NA PRESENTE DEMANDA, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE MODO A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA SUA RESIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU DUAS ORDENS DE SERVIÇO, AMBAS ACOMPANHADAS PELA AUTORA E PELO MARIDO, RELATANDO QUE EXISTE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL POR MEIO DO DENOMINADO «RAMAL DIRETO, TENDO EM VISTA QUE A LIGAÇÃO ENCONTRA-SE SEM HIDRÔMETRO EM VIRTUDE DA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA SUA INSTALAÇÃO. LEI 11.445/2007 QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA APELANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTARIA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTARIA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 152 DO TJERJ, JUSTAMENTE COMO VEM PROCEDENDO A CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE, INCLUSIVE, BENEFICIA-SE DA AUSÊNCIA DO APARELHO MEDIDOR, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO, SOMENTE PAGA O VALOR REFERENTE À TARIFA MÍNIMA. CONSIDERANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A LICITUDE DA COBRANÇA, E AINDA, A INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE DESDE JULHO DE 2017, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TENDO AGIDO A PARTE RÉ DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUPOSTA INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROMOVER A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SEM ÔNUS PARA A USUÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 315/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o CPP, art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Irregularidade na autuação fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Depósito para venda de mercadorias sem origem legal. Inexistência de laudo pericial. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do reclamo.

«1 - Da Lei tura da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

36 - TST I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, a teor do CPC, art. 464, não enseja nulidade a falta de vistoria no local de trabalho, porquanto a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo facultado ao perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que « o perito de confiança do Juízo elaborou o laudo médico (id a03b077), após a realização de exame físico na reclamante, em cotejo com os documentos constantes dos autos . Acrescentou que, « para a verificação do nexo de causalidade/concausalidade a vistoria no local nem sempre se faz necessária, sendo conveniente e oportuno ressaltar que na hipótese foi considerado pelo expert todo histórico da reclamante, bem como as informações prestadas pela própria trabalhadora, além dos exames médicos apresentados no momento da perícia para aferição do nexo causal . 3. É de se notar, noutra linha, que o Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da segunda testemunha indicada pela autora, consignando que « o depoente guarda mágoa da empresa, inclusive destacando a forma de sua dispensa. Assim, acolho a contradita e dispenso seu depoimento . 4. Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o Magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 5. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE DIGITADOR. FUNÇÃO DE DIGITAÇÃO NÃO PREPONDERANTE. 1. O Tribunal Regional, em relação à doença ocupacional, valorando os fatos e provas dos autos, consignou, « no caso dos autos, em razão da alegada patologia, foi determinada a realização de perícia médica, a qual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e as funções exercidas pela autora, para concluir que «ausentes os requisitos e pressupostos para que se reconheça a reparação civil decorrente de doença profissional, quais sejam: dano, culpa lato sensu e nexo de causalidade entre a patologia alegada pelo reclamante e o trabalho por ela desenvolvido na empresa, indevida a condenação ao pagamento das indenizações pleiteadas . No tocante ao assédio moral, sustentou que « não se verifica «’n casu’, tendo em vista que, como salientado pelo MM. Juízo de origem, o alegado constrangimento foi patrocinado por terceiros, alheios à qualquer controle por parte da reclamada, a qual, conforme se observa da prova oral produzida, procurava, quando possível, minorar os efeitos da conduta dos clientes mais agressivos . 2. Diante deste contexto fático, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível inferir o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do nexo causal entre a doença e as atividades laborais, bem como o nexo e a conduta culposa da ré com relação ao alegado assédio moral, o que é vedado pela Súmula 126/TST. 3. No que diz respeito às horas extras, a Corte de origem registrou que « a reclamante confessou em depoimento pessoal que o atendimento aos clientes da reclamada eram realizados na maior parte do tempo de forma presencial, declarando, ainda, que os atendimentos por telefone ‘eram esporádicos, somente quando havia necessidade’, o que afasta, a toda evidência, o exercício das atividades inerentes ao operadores de telemarketing . Da premissa fática estabelecida, portanto, não se observa o exercício preponderante da atividade de digitação, razão pela qual não se observa a alegada ofensa ao CLT, art. 72. Ademais, tem-se que a análise quanto ao alegado exercício preponderante da atividade de digitador demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIDO QUE DETERMINOU O IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO DOMÍCILIO FISCAL DA AUTORA CUJO RELATÓRIO APONTA A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR NO LOCAL CADASTRADO, INCLUSIVE EM OUTROS ENDEREÇOS INDICADOS POR TERCEIROS. IMPEDIMENTO DO INGRESSO DO FISCAL NO LOGRADOURO EM NOVA VISTORIA REALIZADA APÓS 02 ANOS DAQUELAS ANTERIORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA QUE PODE OCORRER POR MEIO DOCUMENTAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, LIVROS CONTÁBEIS, NOTAS FISCAIS, DENTRE OUTROS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA DE PERÍCIA DE LOCAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA OU BAIXA DE CONSUMO, NADA OBSTANTE A ATIVIDADE DE PRENSAGEM DE MATERIAIS PARA RECICLAGEM, O QUE CORRESPONDE À PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO. LEI ESTADUAL 2.657/96. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, ANEXO I, PARTE II, ART. 55 IX E XIV. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO ÔNUS DO ADMINISTRADO PROVAR O CONTRÁRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

39 - TJPE Direito administrativo. Apelação. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Contrato temporário. Auxiliar de perícia. Lei 6.123/68. Adicional de insalubridade. Função exercida em local insalubre. Adicional noturno e horas extras indevidos ante a ausência de comprovação de previsão legal. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão. Honorários mantidos. Recurso provido parcialmente para condenar o estado de Pernambuco a pagar o adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo. Decisão por maioria.

«1. Pagamento de verbas decorrentes de contratos por tempo determinado com o réu para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme autoriza a CF/88, art. 37, IX), através do qual os autores exerceram suas atividades como auxiliar de perícia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Plano real. Conversão de vencimentos. Ausência de prejuízos financeiros. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial fundamentado na CF/88, art. 105, III «b exige demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Essa demonstração não está presente nas razões do recurso especial. Deve ser mantida, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Plano real. Conversão de vencimentos. Ausência de prejuízos financeiros. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial fundamentado na CF/88, art. 105, III «b exige demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Essa demonstração não está presente nas razões do recurso especial. Deve ser mantida, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal com o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS PÉS E TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, AMPARADO EM VISTORIA AMBIENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE (OU CONCAUSA) DAS MOLÉSTIAS COM O LABOR EXERCIDO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica, documental e vistoria no local de trabalho, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE NEXO CAUSAL E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal. O autor alega ter desenvolvido patologias nos ombros, cotovelos e coluna. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS-st. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de explicitação das razões bastantes para retorno dos autos à origem. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa do estado de Goiás para exigir a exação. Argumentação lastreada em dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão lastreado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decadência. Tributo subjeito a lançamento por homologação. Ausência de recolhimento adiantado. Incidência do CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação do STJ no Tema 1.076/STJ.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que os autos de infração possuem a indicação da ocorrência, do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, não havendo cerceamento de defesa por ausência de motivação. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado e quadrilha. Tese de inidoneidade do laudo pericial. Suposta realização da perícia em duas etapas, ensejando possível alteração do local dos fatos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Alegação de nulidade na utilização de prova emprestada. Tese já analisada por esta corte no HC 259.617/RJ. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Impulsionamento pela autoridade coatora. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DANO MORAL. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO INVADIDO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

autor requer a prestação do serviço de água e esgoto em sua residência, integrante de conjunto de casas populares em construção invadidas, após paralisação da obra pelo Município, cuja negativa se deu ao argumento da necessidade de obra vultosa, diante da inexistência de rede abrangendo a área. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Qualificação e interrogatório do acusado. Registro mediante gravação em meio audiovisual. Utilização do padrão vocal do acusado obtido durante a audiência para fins de comparação com voz atribuída a um dos interlocutores interceptados. Necessidade de concordância expressa do acusado. Princípio da não autoincriminação. CF/88, art. 5º, LXIII. Nemo tenetur se detegere. Ausência de prévia advertência de que a qualificação e o interrogatório gravados poderiam ser utilizados para futura perícia. Ausência de consciência do acusado na produção da prova que lhe possa ser desfavorável. Ilegalidade caracterizada. Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 7.210/1984, art. 9º-A.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito ao silêncio, previsto no CF/88, art. 5º, LVIII, deve ser interpretado de forma extensiva, sendo assegurado ao investigado ou ao réu o direito de não produzir prova contra si mesmo (princípio da não autoincriminação ou do nemo tenetur se detegere), razão pela qual não pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que possa incriminá-lo, direta ou indiretamente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Roubo cometido com emprego de arma de fogo em local de grande movimentação de pessoas. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Detração. Competência do Juiz sentenciante. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova (HC 425.790/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). ... (Continua)