ausencia da audiencia de instrucao e julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER ACOLHIDA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO FOI INTIMADO PARA ACOMPANHAR A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA OFERECER PARECER FINAL E TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 179 INCISO I DO CPC. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 279. AUSENCIA DE DEVIDA CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ MARIA SOARES NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO art. 246 §3º DO CPC E Súmula 263/STF. Súmula 391/STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO

2 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação para designação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO- PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA - APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E A NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE, COM MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 21/02/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 15/04/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2024 ÀS 16 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

4 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o dia 23 de setembro de 2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento. II-O fato de existir noticia nos autos de que o paciente estava vendendo drogas para menores de idade (adolescente de 17 anos), fomentando, inclusive, o trafico de drogas é circunstancia extremamente grave demonstrando a real periculosidade do agente. Registre-se que do auto de prisão em flagrante extrai-se que na residência do paciente funcionava uma boca de fumo há aproximadamente dois meses. Acrescente-se que a apreensão de 100(cem) sacos plásticos e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie na residência do paciente só reforça essa evidencia de que o paciente se dedica ao tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

5 - TJSP Reparação de danos decorrentes de agressões físicas e verbais. Recorrentes que pediram em réplica, expressa e claramente, a designação de audiência de instrução e julgamento. Prova pertinente, considerando-se o objeto da ação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento. Sentença anulada.

6 - TJSP Habeas Corpus - Associação para o Tráfico -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Peculiaridades do caso que justificam a delonga - Audiência de instrução debates e julgamento, designada para data próxima - Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

7 - TJSP Habeas Corpus - Associação para o Tráfico -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente processado por crime de tráfico - Descabimento de prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Precedentes - Reconhecida a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP no HC 2068119-42.2024.8.26.0000 - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Peculiaridades do caso que justificam a delonga - Audiência de instrução debates e julgamento, designada para data próxima - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

8 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO E O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ REALIZADA EM 17/07/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 14/08/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/08/2024 ÀS 13 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

9 - TJSP AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Audiência designada com pedido expresso de depoimento pessoal do autor. Ausência, no entanto, de sua intimação pessoal. Dicção do art. 385, §1º, do CPC. Anulação dos atos processuais ocorridos a partir do ato ordinatório de fls. 268. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Processo em que já foram realizadas duas audiências. Feito no aguardo de ocorrência de continuação da audiência de instrução e julgamento. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não evidenciado. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente pelo modus operandi.ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o processo encontra-se tramitando dentro de prazo razoável, já tendo sido realizadas duas audiências. Atualmente o feito encontra-se no aguardo de realização de continuação da audiência de instrução e julgamento; ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

14 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.

«- Segundo o CPC/1973, art. 453, II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que designou audiência de conciliação, instrução e julgamento sem sanear o feito e fixar os pontos controvertidos - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo 1.696.396 - Sem hipótese para a mitigação da taxatividade prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Sem urgência justificadora do respectivo reexame imediato - Precedentes - Ausência de interesse.

16 - TJPE Penal e processo penal. Desaforamento. Preliminares rejeitadas. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Em relação ao pleito de suspensão de julgamento do processo-crime 0001013-64.2011.8.17.0110, constatou-se que, nesta oportunidade, o mesmo não se faz necessário, vez que os autos originários encontram-se nesta Corte e, com a desistência do recurso em sentido estrito 0295964-0, interposto pela defesa do acusado Edival Alves Mais, os dois corréus encontram-se na mesma situação processual. ... (Continua)

17 - TJMG Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência. Apelação. Ação de usucapião. Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Colheita de provas. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Sentença nula

«- A sentença deve ser proferida pelo mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, quando houve colheita de prova oral. Proferida por outro juiz, fora dos permissivos legais, deve ser decretada a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

19 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. A ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa - , e sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar a nulidade referida no CPP, art. 564, inciso III, alínea «c. ... (Continua)

20 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Súmula 86 deste TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante delito do paciente demonstram a periculosidade social do acusado e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, especialmente tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida em seu poder; ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal somente em razão de excesso de prazo na formação da culpa. 3. Alegações: a) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente, além de responder a outra ação penal em trâmite. Contumácia na prática delitiva. Justificada, portanto, a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem denegada.

22 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas. Súmula Vinculante STF-11. Violação. Inocorrência. Arbítrio do magistrado. Ei 70.055.911.960 g/m 367. S 29.11.2013. P 27 apelação criminal. Furto simples.

«O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, objetiva dificultar a prática de abusos relacionados ao emprego de algemas por agentes públicos, o que não é o caso dos autos, em que a falta de segurança existente no local e as condições pessoais do réu caracterizam circunstâncias que justificam a manutenção do preso algemado durante a audiência. Embora a regra aplicável à espécie recomende a retirada das algemas de réu preso durante a instrução judicial, a decisão a respeito dessa questão incumbe ao prudente arbítrio fundamentado do Juiz Natural da Instrução, que é quem melhor pode avaliar as situações locais de periculosidade nessa área. Nulidade não configurada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

23 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos indiciários hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Para acolher a alegação de que inexiste material indiciário para embasar a denúncia, faz-se necessário um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente cabível no bojo da instrução criminal. Além disso, a peça acusatória descreve as circunstâncias do crime e aponta a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41. Ademais, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que não é possível na estreita e célere via do mandamus; ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Latrocínio e ocultação de cadáver - Irresignação contra designação de audiência de instrução, debates e julgamento híbrida, com interrogatório do réu por videoconferência - Ausência de prejuízo no interrogatório do réu por videoconferência - Decisão em conformidade com art. 185, §§1º e 2º, do CPP e com o art. 3º, da Resolução 354/2020 - Crime especialmente grave, com diversas testemunhas a serem ouvidas, algumas delas as quais ameaçou de morte - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

25 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Legalidade da prisão preventiva já analisada por esta 2ª câmara criminal. Reiteração de pedidos. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão em razão da necessidade da segregação cautelar do paciente. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Observa-se que a necessidade da prisão preventiva do paciente já foi submetida à análise por esta Corte e que os causídicos não trouxeram qualquer fato novo para embasar o referido pleito. Desta forma, não é possível reexaminar a tese dos impetrantes, nesta parte, porquanto se trata de mera reiteração de pedidos; 2. Diante da redação do § 6º do CPP, art. 282, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação cautelar encontra-se plenamente justificada; 3. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito da maneira mais célere possível. Ademais a audiência de instrução e julgamento já está designada; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.... (Continua)

26 - TJSP Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Pretendido o trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Alegação de atipicidade da conduta - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Constatação da embriaguez nos termos do, V, do art. 7º, da Resolução Contran 432/2013, conforme autoriza o art. 306, §1º, II, e §2º do Código de Trânsito Brasileiro - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data muito próxima - Impossibilidade, nesta via, de revisão do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

27 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A exordial acusatória ao descrever as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, obedece aos requisitos traçados no CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal; ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausencia de risco a liberdade de locomoção. Despacho do desembargador-relator da apelação que deferiu «carga rápida dos autos ao novo advogado nomeado. Autos conclusos ao revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Advogado que recebe os autos no estado em que se encontram. Alegações de nulidades que ainda serão objeto de análise pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus é remédio constitucional que visa afastar coação ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, não se prestando para atacar o indeferimento de diligências no curso do processo penal, notadamente quando não demonstrada de forma clara e objetiva o constrangimento e direto à liberdade de locomoção decorrente do ato impugnado. ... (Continua)

29 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de intimação, que torna nulo o julgamento. Não configuração de revelia. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, em parte, para anular o julgamento monocrático e reabrir a instrução processual.

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça. Audiência de instrução e julgamento. Aproveitamento de provas. Ausência do réu. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Agravo regimental não conhecido.

«1. A tese de nulidade do procedimento criminal ante o aproveitamento de provas obtidas em audiência de instrução e julgamento na qual ausente o réu foi rechaçada pela existência de concordância do advogado nomeado e pela manifestação do réu na nomeação deste causídico, inexigibilidade de poderes especiais para o aproveitamento de provas, incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans e do CPP, art. 565 e, ainda, necessidade de se comprovar efetivo prejuízo ao réu para reconhecimento de eventual nulidade nos autos, ainda que de natureza absoluta, sendo que estes dois últimos fundamentos não foram objeto de impugnação pela Defensoria Pública no presente agravo regimental, impedindo o seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. CPC/1973, art. 523, § 3º. Descabimento do manejo de agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e unicidade recursal. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.

«Agravo que teve seu seguimento negado, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, vez que deveria ter sido interposto sob a sua modalidade retida.- As decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, como na hipótese em apreço, são recorríveis, exclusivamente, mediante agravo sob a forma retida, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 523; A citada norma determina que o recurso deve ser interposto oral e de imediato na própria audiência, de modo que, uma vez não manejado, opera-se a preclusão temporal.- A alegação do Agravante do cabimento de Agravo de Instrumento na hipótese em apreço, independentemente do manejo do Agravo Retido, por se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 522, afigura-se insubsistente, por violar o princípio da unicidade recursal, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento. Precedentes.- O § 3º, do CPC/1973, art. 523 é taxativo ao prever o Agravo Retido na hipótese de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, delimitando, expressamente, o recurso cabível na citada espécie.- Agravo improvido.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de demora injustificada. Audiência de instrução e julgamento com data designada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Uso de identidade falsa. Juiz. Interrogatório. Antecipação. Possibilidade. Retirada do réu da sala de audiência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Uso de algemas. Súmula 11/STF. Roubo majorado e falsa identidade. Preliminares de nulidade.

«1. Presentes, na audiência de instrução e julgamento, as partes, o fato de o Juiz ter se antecipado no questionar as testemunhas e vítimas sobre os fatos importa em mera irregularidade. Equidistância do Juiz preservada, na espécie. Situação diversa daquela em que, por ausente o Ministério Público, o Juiz, ainda que obliquamente, termina assumindo as vezes do acusador e por ele passa a produzir a prova. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedid a. Apelação que Decretou prisão preventiva. Decurso de 5 anos. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus. Suspensão do processo. Audiência de instrução e julgamento. A mera alegação de ilicitude de provas obviamente não tem o condão de permitir a suspensão da ação penal até o julgamento das postulações apresentadas ao STJ em habeas corpus cuja liminar, aliás, foi sabidamente indeferida por aquela Corte de justiça

37 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pacientes que, supostamente, associaram-se para a mercancia ilícita de entorpecentes - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que não restou caracterizada - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa - Audiência para interrogatório dos réus já designada - Inexistência de inércia do Poder Judiciário - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada

38 - TJPE Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como este e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

39 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL SOBRE O TELEFONE DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE.- REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDA, BEM COMO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SÓ VENHA A OCORRER APÓS À EMISSÃO DO LAUDO REFERENTE À PERÍCIA SOLICITADA. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

40 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prática reiterada de crimes. Personalidade delitiva. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social. Dependente químico que pratica crimes para sustentar o vício. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado singular. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão provisória está justificada, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, na garantia da ordem pública, tendo em vista a personalidade delitiva do acusado e a concreta possibilidade de reiteração criminosa, sobretudo crimes contra o patrimônio perpetrados para sustentar o próprio vício em consumir «crack; ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Denuncia imputando a prática de ato libidinoso contra a criança de 04 (quatro) anos de idade na data dos fatos. 2. Ré condenada pelo delito do CP, art. 217-Aà pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado. 3. Recurso defensivo pretendendo nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, absolvição e, subsidiariamente, revisão na dosimetria da pena. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade social. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva encontra amparo legal nas circunstâncias do crime e no motivo que, em tese, o determinou, elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agente, peculiaridades que denotam a pertinência da prisão preventiva à garantia da ordem pública; 2. Persistentes os motivos que ensejaram a prisão cautelar, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 3. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando eventual retardo para o início da instrução criminal que, inclusive, está designada para data próxima, revela-se superado pela razoabilidade, notadamente porque, como sabido, não há vinculação peremptória a prazos, nem tampouco ocorre, na espécie, desídia a ser imputada ao Juízo processante na condução da ação penal; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.... (Continua)

43 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da autora e de seu advogado. Realização de nova audiência, tendo o magistrado considerado necessária a reabertura da instrução. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

44 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da manutenção da prisão preventiva já analisada em outro habeas corpus, com novo indeferimento da liberdade provisória na audiência de instrução, debates e julgamento - Alegação de controvérsia entre o laudo pericial e o boletim de ocorrência - Juízo de origem que determinou diligência para sanar eventual irregularidade no laudo pericial antes da prolação da sentença - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

45 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser Ementa: Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser formulada em audiência de instrução e julgamento, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 81. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

46 - TJPE Constitucional e processual penal. Associação criminosa armada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal de arma de fogo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Pleito de extensão do benefício concedido a corréu em primeira instância. Pacientes que se encontram em situação jurídica distinta. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida na sumária via do habeas corpus, na qual é vedada a análise aprofundada de fatos e provas colhidos no inquérito policial, devendo tal questão ser solucionada na sede própria, ou seja, na ação penal com a devida observância do contraditório; ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, por dezenove vezes, e art. 171, § 3º, c.c. O CP, art. 14, II, por nove vezes, na forma do art. 71, também do CP. Nulidade. Ausência de intimação da acusada para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação para constituir novo defensor. Teses não aventadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. As nulidades apontadas no habeas corpus. Por falta de intimação pessoal da acusada para comparecer na audiência de instrução e julgamento e por não ter sido intimada para constituir novo advogado. Não foram examinadas pela corte federal, no julgamento da apelação criminal, pois a matéria nem mesmo lhe foi devolvida.. O apelo criminal foi interposto pela defensoria pública da união, nomeada para realizar a defesa técnica da acusada de forma integral, tendo alegado o que entendeu de direito.. Destes autos eletrônicos, não se constata que a questão tenha sido levada a exame do Tribunal Regional em outra oportunidade e por diverso meio de impugnação. Assim, n ão pode este STJ, em indevida supressão de instância, decidir, originariamente, sobre o tema.. O habeas corpus, que demanda prova constituída, requer a análise da matéria pelas instâncias antecedentes, ainda que se trate de eventual nulidade absoluta.. Agravo regimental desprovido.

49 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade na segregação cautelar quando o decreto está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de droga apreendida (100 trouxinhas de maconha); ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de advogado no interrogatório. Ato realizado antes da Lei 10.792/2003. Ato regular. Preliminar rejeitada. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, prescindia da presença de advogado por se tratar de ato personalíssimo do juízo. Deste modo, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade; ... (Continua)