Jurisprudência sobre
audiencia de instrucao e julgamento

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.1100

1 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. A abolição do sistema presidencial, com a adoção do método acusatório, permite que a produção da prova oral seja realizada de maneira mais eficaz, diante da possib... ()

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.2000

2 - TJRJ. Intimação pessoal. Advogado. Audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 236.

«2 - Inocorrendo a hipótese de obrigatoriedade de intimação pessoal dos réus e de seus advogados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e tendo sido estes intimados por meio de publicação no Diário Oficial, observado o disposto no CPC, art. 236, não há qualquer vício a gerar nulidade processual.»

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.3300

3 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias ant... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7230.7300

4 - STF. Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Realização após a audiência de instrução e julgamento.

«A realização de exame toxicológico após a audiência de instrução e julgamento, preservando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem causar prejuízo ao paciente, não caracteriza nulidade processual.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.9500

5 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Publicação na Imprensa Oficial. CPC, art. 236.

«III - A intimação da recorrente acerca da audiência de instrução por meio de publicação na imprensa oficial, nos termos do CPC, art. 236, afasta a alegação de nulidade.»

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.1200

6 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Nesses termos, a audiência foi realizada em conformidade com o ordenamento processual anteriormente em vigor, fato que deu azo ao ajuizamento de reclamação por parte do Ministério Público perante o Tribunal indicado como coator (fls. 31 a 41). A Corte Originária, no entanto, julgou improcedente, ao argumento de que, in casu, não restou demonstrado prejuízo em relação ao procedimento efetivado no mencionado ato (fls. 42 a 60). Inicialmente há que se ponderar que a paciente ... ()

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Doc. LEGJUR 128.0785.3000.1200

7 - STJ. Ampla defesa. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Uso de algemas. Fundamentação idônea. CF/88, art. 5º, LV.

«8. Não há nenhuma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, notadamente se o Juiz da causa garantiu, na audiência de instrução e julgamento, a entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, não gerando prejuízo qualquer ao direito de defesa. 9. O magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do paciente algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula na audiência de instrução. 10. Habeas... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.6600

8 - 2 TASP. Procedimento sumaríssimo. Audiência de instrução e julgamento. Unidade, muito embora se desdobre em várias sessões. Rol de testemunhas do réu a ser apresentado antes da primeira sessão. CPC, art. 278, § 2º.

A audiência de instrução e julgamento é sempre uma, muito embora possa se desdobrar em várias sessões; assim, se a lei determina ao réu, no procedimento sumaríssimo, arrolar sua prova testemunhal antes da audiência, obviamente há de se levar em conta a primeira sessão realizada.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.0900

9 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indeferimento de oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas após a designação da audiência de instrução e julgamento. Irrelevância do atendimento intempestivo da determinação de especificação de provas, ainda que sob expressa cominação de preclusão. Ônus processual precedentemente exercido. Requerimento colacionado aos autos antes mesmo da designação da audiência de instrução e julgamento, quando não houve qualquer pronunciamento a tal propósito. Necessária oitiva das testemunhas arroladas. Decisão invalidada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.0400

10 - TJRJ. Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do CPC, art. 132. Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.7600

11 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Perda da capacidade postulatória pela parte autora da ação. Renúncia anterior à audiência de instrução e julgamento já designada. Prosseguimento do processo, sem constituição de novo advogado, sobrevindo a sentença. Autor da ação não intimado para regularizar sua representação processual. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução e julgamento, com determinação de regularização da representação processual. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.3500

12 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«... 4.- A questão preliminar diz respeito à exigência de forma oral para o Agravo Retido manejado contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação (CPC, art. 523, § 3º). Após a contestação, na audiência de conciliação, o Juízo rejeitou as preliminares alegadas pela ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a conclusão dos autos para sentença. A ora Recorrente interpôs, por escrito, Agravo Retido. O Juízo proferiu ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 123.7330.3000.2800

13 - TJRJ. Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC, art. 417, § 1º.

«O Ministério Público e a Defesa pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento através de sistema eletrônico de áudio e vídeo. Inexiste previsão legal acerca do registro por meio audiovisual da prova oral colhida na primeira fase do rito escalonado do Júri, diferentemente do que estabelece o CPP para o procedimento comum ordinário, e para a segunda fase do rito do Júri (CPP, arts. 405 e 475). A... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.3600

14 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 564, III, «c».

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus» concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.»

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.2500

15 - STJ. Audiência. Prova testemunhal. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Nulidade relativa. Peculiaridades do caso concreto. Segurança jurídica. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. Em anterior writ aqui impetrado, esta Corte Superior de Justiça reconheceu a eiva ora reclamada na mesma ação penal em tela, embora em ato distinto, conside... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.4300

16 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em nulidade da citação, devidamente efetuada por meio de mandado, cujos termos de cumprimento encontram-se certificados pelo oficial de justiça. 3. A intimação do réu no processo pen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.6000

17 - STJ. Julgamento. Sentença. Audiência de instrução presidida por juiz titular. Ingresso em férias. Sentença proferida por juíza, em substituição. Possibilidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz não caracterizada. CPC, art. 132.

«Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC, art. 132, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a presidiu. Inexistência, segundo o aresto objurgado, de particularidade atinente à audiência que pudesse recomendar a vinculação ao juiz substituído ou indicar prejuízo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.8400

18 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ.

«Possui o CPC, art. 407 dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor. No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em tal ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.0700

19 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ. Considerações do Min. Guaglia Barbosa sobre o tema.

«... 1. Limita-se a matéria em debate à tempestividade, ou não, da apresentação do rol de testemunhas, somente em tempo hábil ao se considerar a nova data assinalada para a realização de audiência de instrução e julgamento. 2. Dizia o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 407 antes da reforma de 2001, incumbir à parte, cinco dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência. Para Fábio Tabosa, a norma em comen... ()

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Doc. LEGJUR 140.9071.4002.4800

20 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64 deste STJ. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

«2. A ação penal vem tendo regular andamento, não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, mormente quando se tem notícia de que a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima. 3. Eventual excesso de prazo na instrução poderia inclusive ser debitado à defesa do paciente, já que houve atraso na apresentação da resposta à acusação e insistência na oitiva de testemunhas que sequer foram oportu... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.8000

21 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Designação de audiência de tentativa de conciliação. Agravante que não compareceu à mesma. Audiência de instrução e julgamento designada. Intimação pela imprensa oficial. Necessidade, diante do não comparecimento do agravante à audiência de conciliação. Nulidade da intimação feita nos termos do CPC, art. 242, § 1º. Reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.7400

22 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Reclamação ajuizada no tribunal impetrado. Julgamento improcedente. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. Se o Tribunal admite que houve a inversão no mencionado ato, consignando que o Juízo Singular incorreu em error in procedendo, caracteriza constrangimento, por ofensa... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0002.1000

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. CPP, art. 400. Inversão da ordem das oitivas. Vítima reinquirida ao final da audiência de instrução e julgamento, diante de problema na gravação do áudio do ato judicial. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. Eventual nulidade decorrente da inversão na ordem das oitivas na audiência de instrução e julgamento tem caráter relativo. Assim, deve ser alegada oportunamente, bem assim demonstrado o prejuízo por quem alega o vício, nos termos do enunciado sumular 523 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a vítima foi novamente ouvida ao final da audiência de instrução e julgamento porque suas declarações não foram gravadas por falha de equipamento, ressaltando o Juiz condutor do feit... ()

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.7500

24 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas. Não-observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212 pela Lei 11.690/08 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos. 2. Se o Tribunal de origem admite que houve a inversão na inquirição, consignando que o Juízo Singular incorreu em error in procedendo, patente o constrangimento, sanável pela via do habeas corp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.8100

25 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC, art. 523, § 4º. Não conhecimento.

«... O § 4º do CPC, art. 523, com a redação que lhe deu a Lei 10.352/01, dispõe que será retido o agravo oposto contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, e contra as posteriores à sentença. A doutrina ensina que «o novo texto legislativo não indica a espécie de processo em que o agravo retido deva ser obrigatório. Daí a conclusão de que a norma é de aplicação geral, sem restrição.» (A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Fabiano Ca... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.3600

26 - TAMG. Juiz. Princípio da identidade física. Julgamento pelo magistrado que concluiu a audiência. Possibilidade. CPC, art. 132.

«Em consonância com o CPC, art. 132, ao juiz que conclui a audiência de instrução compete o julgamento do feito, ainda que a aludida audiência tenha sido iniciada por outro magistrado.»

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Doc. LEGJUR 136.7595.7000.0000

27 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico ( Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 ). Recebimento implícito da denúncia. Designação de audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Mácula não caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o Juiz designa data para audiência de instrução e julgamento, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal deflagrada. 2. No caso dos autos, conquanto não tenha afirmado expressamente que a denúncia havia sido recebida, a togada singular agendou audiência para o dia 17.9.2009, o que reve... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.3700

28 - STJ. Revelia. Direito de defesa. Procedimento sumaríssimo. Comparecimento de réu pobre na audiência de instrução e julgamento sem advogado. Representação processual. Necessidade de suspensão do ato e encaminhamento ao serviço de defensoria pública. Declaração da revelia, contudo, que não ofende o CPC, art. 319. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Se, em ação sumaríssima, o réu pobre comparece na audiência de instrução e julgamento sem advogado, a prudência recomenda que o juiz adie a realização do ato, encaminhando-o ao serviço estatal de assistência judiciária; a decretação da revelia, desde logo, não contraria, porém, o CPC, art. 319.»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5005.1800

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e lesões corporais. Aditamento da denúncia durante audiência de instrução e julgamento. Tese de nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 569. Contraditório e ampla defesa assegurados. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Ilegalidade inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa. Precedentes. 2. Na presente hipótese, foi oportunizado e garantido ao recorrente o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2100

30 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Audiência de instrução e julgamento. Prazo. Extemporâneo. Pretensão anulatória afastada. CPC, art. 407.

«É extemporânea a apresentação de rol de testemunhas, com determinação de novos endereços, em prazo inferior ao descrito no CPC, art. 407, de sorte que improcede a pretensão da ré de ver anulado o processo por cerceamento de defesa.»

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Doc. LEGJUR 138.6082.3002.1500

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Imprescindibilidade da prova testemunhal para a solução da controvérsia. Cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Ao apreciar o quadro fático delineado nos autos, a Corte de origem asseverou que. dada a imprescindibilidade da prova testemunhal para a solução da lide. o cancelamento da audiência de instrução e julgamento ensejou cerceamento ... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5001.6500

33 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tentativa de homicídio. Audiência de instrução e sessão de julgamento realizadas sem a intimação pessoal do defensor dativo e da defensoria pública. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Prejudicadas as demais questões.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.2800

34 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Procedimento previsto na Lei 11.340/2006 (CP, art. 129, § 9º). Extinção da punibilidade. Decisão que extinguiu a punibilidade (CP, art. 107, VI). Retratação da representação pela vítima após a decisão de recebimento da denúncia em audiência de instrução e julgamento. Lei 11.340/2006, art. 16 . CF/88, art. 226.

«A não realização da audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 não oportunizou à vítima manifestar sua vontade de retratar a representação manifestada em audiência de instrução e julgamento – prestigio do CF/88, art. 226, que consagra o princípio da proteção à família. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. Recurso desprovido para manter a decisão.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.0100

35 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Advogado da agravante intimado dos atos processuais por carta registrada por possuir domicílio em comarca situada em outro Estado da Federação. Aviso de recebimento da correspondência juntado aos autos no dia anterior ao da realização da audiência. Testemunhas arroladas tempestivamente. Concessão de oportunidade para a oitiva dessas testemunhas. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9094.4002.4800

36 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento da acusada. Prévia ciência da impossibilidade de estar presente ao ato processual. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. Se a acusada já tinha ciência que não poderia comparecer à audiência de instrução e julgamento e não comunica o Juízo requerendo o seu adiamento, não pode ela, posteriormente à implementação do ato, pretender a sua anulação ante a sua ausência, uma vez que, de aco... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.6600

37 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na prisão em flagrante. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Força maior reconhecida. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Tenho me posicionado no sentido de que o excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por mero critério aritmético, mas se submete a fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, em estrita concordância com nossa jurisprudência, ou ainda, nos casos de força maior, como na espécie, onde houve greve dos servidores da Justiça Estadual, impondo a paralisação de todos os feitos. O constrangimento ilegal por e... ()

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.1000

38 - STJ. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. Audiência. Instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008). Exegese. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. Caracterizado o constrangimento, por ofensa ao devido processo legal, sanável pela via do habeas corpus, quando o Tribunal, afastando preliminar defensiva em sede de a... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0016.0100

39 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado. Hipótese de nulidade relativa para a qual deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. Defensor que, ademais, concordou com a realização do ato sem a presença do réu. Preclusão operada, prejudicado o pedido para aguardar em liberdade o julgamento do recurso em face do julgamento da apelação. Nulidade inexistente. Preliminares rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.3800

40 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 14/02/2009. Sentença condenatória. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação da audiência de instrução gravada em meio audiovisual. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não configurado (1 ano). Parecer ministerial pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tribunal a quo de celeridade no julgamento do recurso.

«1.A conversão do julgamento da Apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedentes do STJ. 2.Embora a conversão do julgamento em diligência tenha causado certo retardamento, não configura excesso de prazo o transcurso de pouco mais de 1 ano para o julgamento do Recurso de Apelação, presente, ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.5500

41 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Embargos de terceiro. Nova designação de audiência para a oitiva de testemunhas arroladas pelo embargante. Admissibilidade. Alegação de preclusão para o Juiz. Descabimento. Instituto dirigido apenas às partes. Hipótese, em que, cabe ao Juiz, como destinatário das provas, aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.1000

42 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

«... Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado singular determinou a citação dos réus para a apresentação de resposta à acusação, nos termos do CPP, art. 396-A, tendo o paciente, naquele momento, pleiteado o reconhecimento da atipicidade da conduta e do advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Narram os impetrantes que, após a juntada aos autos da defesa preliminar por parte dos acusados, o magistrado singular limitou-se a designar audiência de in... ()

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.3800

43 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Exame acerca da necessidade da realização de audiência de instrução. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«... 2. Afasto, de saída, o alegado cerceamento de defesa pelo fato de ter o juízo de piso julgado antecipadamente o mérito da causa, nos moldes do CPC, art. 330. Primeiramente porque o exame acerca da necessidade da realização de audiência de instrução demandaria revolvimento da circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). ...» (Min. Luis Felipe Salomã... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3004.5600

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em ob... ()

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.0900

45 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

«1. Com o advento da Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia passou a tratar-se de ato complexo, a ser exercido em duas fases distintas. Assim, após o recebimento da denúncia o juiz ordenará a citação do acusado para oferecer resposta à inicial acusatória, devendo se manifestar sobre as razões deduzidas na resposta à acusação. 2. A inobservância do disposto no CPP, art. 397 contraria o devido processo legal, sendo evidente o prejuízo ocasionado ao paciente, que não teve as su... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5003.3400

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.

«1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A demora na formaçã... ()

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.7600

47 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desa... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.7800

48 - TJSP. Audiência. Instrução e Julgamento. Compromisso assumido de levar testemunhas residentes em outras Comarcas, independentemente de intimação. Não comparecimento no horário. Fato que motivou Decreto de preclusão. Pretensão de nova designação. Descabimento. Falta de especificação e provas do alegado impedimento. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.5200

49 - STJ. Defensoria Pública. Defensor Público. Intimação pessoal. Proteger e preservação a função do órgão. Defesa dos necessitados. Defensor público. Presença. Audiência de instrução e julgamento. Entrega dos autos com vista. Necessidade. Princípio constitucional da ampla defesa. Lei 1.060/1950, art. 5º , § 5º. Lei Compl. 80/1994, art. 128 (redação da Lei Compl. 132/2009). CF/88, art. 5º, LV e LXXIV e 134.

«III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida... ()

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.1200

50 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

«... Extrai-se do substancioso relatório exarado pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze que a questão abordada na presente impetração se resume em debater a necessidade ou não de fundamentação por parte do magistrado acerca das teses defensivas declinadas por ocasião da defesa preliminar referida no CPP, Lei 11.719/2008, art. 396-A , neste incluído com o advento. Cumpre rememorar que, na hipótese, após a juntada aos autos das defesas preliminares por parte dos acusados, o m... ()

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