Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8100

1 - TRT 3 Região. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garant... ()


Doc. LEGJUR 154.1950.6003.2600

2 - TRT 3 Região. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.

«Nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Assim, o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões já decididas e que não comportam reapreciação, eis que já acobertadas pelo manto da coisa julgada, não merece prosperar, cabendo, hipótese, diante do inequívoco desejo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios art... ()


Doc. LEGJUR 154.1950.6002.0600

3 - TRT 3 Região. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses do art. 600 do CPC. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do art. 601, do CPC.

«Não configura ato atentatório à dignidade da justiça capaz de ensejar a aplicação da multa prevista art. 601 do CPC, a utilização pertinente dos Embargos à Adjudicação para discussão de decisão desfavorável ao Agravante proferida em execução.»


Doc. LEGJUR 142.5853.8000.3200

4 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, correta a penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 165.9221.0002.1600

5 - TRT 18 Região. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de configuração.

«A simples postulação em juízo, requerendo a reforma de decisão desfavorável, não configura a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, mas, apenas, o exercício constitucionalmente garantido de acesso ao Poder Judiciário.»


Doc. LEGJUR 150.8765.9006.7400

6 - TRT 3 Região. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Agravo de petição. Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, apresentado em contraminuta.

«O simples manejo de agravo de petição não é suficiente para inferir a má-fé da executada, ainda que frágil a tese defendida, pois o caráter protelatório ou temerário do recurso pode ser extraído do erro grosseiro ou teratologia dos argumentos, mas não de sua mera insuficiência para motivar a reforma da decisão impugnada.»


Doc. LEGJUR 147.9762.6005.8400

7 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arguição de tese suscitada por lei nova, pulsando com fortes vacilações no cenário jurídico nacional. Ato defensivo. Comportamento que não pode ser confundido com ato atentatório à dignidade da Justiça. Conduta da parte que não se subsume à hipótese legal. Desconstituição. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 156.6382.6003.3900

8 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Devedor intimado a indicar bens passíveis de penhora. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Incidência da multa do art. 601 do Código de Processo Civil. Decisão confirmada. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 138.6082.3004.6300

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda revolvimento do suporte fático-probatório da lide, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7406.8100

10 - TAMG. Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, arts. 399 e 600, IV.

«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC.»


Doc. LEGJUR 153.6393.1000.9600

11 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, II e III, do CPC). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.


Doc. LEGJUR 146.3470.6007.2700

12 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de apresentação dos documentos e de qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Evidente configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação do artigo 601, «caput», do Código de Processo Civil. Multa cabível. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7407.5800

13 - TRT 2 Região. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de induzir o Juízo a erro. Multa. Condenação solidária do advogado. CPC, arts. 600, II e 601. Lei 8.906/94, art. 32 , parágrafo único.

«Comete ato atentatório à dignidade da Justiça a parte que, utilizando-se de meios artificiosos, tenta levar o Juízo a erro, afirmando que os embargos à execução eram tempestivos pelo fato de que o depósito fora efetivado por terceiro e que deste ato não lhe foi dada ciência, sendo que as duas empresas estão representadas pelo mesmo causídico. Ato atentatório à dignidade da Justiça plenamente caracterizado. Aplicação de multa à executada e, solidariamente, ao advogado (Lei ... ()


Doc. LEGJUR 154.5442.7001.5900

14 - TRT 3 Região. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada aos comandos exequendos. Configuração.

«As pessoas que vivem em uma sociedade organizada têm o dever de cumprir a lei voluntariamente e em tempo adequado. A agravada assim não procedeu, elastecendo em demasia o seu direito defensivo. Tem resistido continuamente a tal desiderato, com sucessivos recursos e a oposição dos mais variados motivos para se esquivar de seu dever jurídico. Isso consiste em conduta antijurídica. Seu ex adverso exibe sinais evidentes e justificados de inconformidade, situação que também conta com a ... ()


Doc. LEGJUR 183.2032.1003.3200

15 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC, 1973. Ato atentatório à dignidade da justiça. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Advertência prévia. Desnecessidade. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não há que se falar em omissão, falta de fundam... ()


Doc. LEGJUR 165.1240.0009.7700

16 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Apelação interposta em embargos à arrematação. Procrastinação, pelo executado-embargante, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos artigos 600, I, e 601, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com imposição da pena de multa.


Doc. LEGJUR 103.1674.7402.0600

17 - STJ. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização na hipótese. Matéria controvertida. Interposição de recursos cabíveis. CPC, art. 600.

«Tratando-se de questão controvertida, a interposição dos recursos cabíveis por parte dos executados, com o objetivo de fazer prevalecer a tese que melhor atende aos seus interesses, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicável, portanto, a multa imposta pelo acórdão recorrido com base no artigo 600 do CPC.»


Doc. LEGJUR 161.2843.7005.1900

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A análise da existência do elemento subjetivo caracterizador de ato atentatório à dignidade da justiça exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 163.9743.6002.0600

19 - STJ. Processo civil. Art. 600 do CPC. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


Doc. LEGJUR 165.9221.0010.1200

20 - TRT 18 Região. Processo de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.

«Estando o processo na fase de execução, eventuais atos de deslealdade processual devem ser enquadrados como atentatórios à dignidade da justiça, cabendo as sanções previstas no art. 601 do CPC. No caso, porém, não se vislumbrando no comportamento processual da executada qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 600 do CPC, o afastamento da multa aplicada é medida que se impõe. Agravo provido.»


Doc. LEGJUR 144.5285.9003.3900

21 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento.

«A conduta da CEMIG de optar deliberadamente por recolher os valores bloqueados junto à 2ª Instância em vez de cumprir a determinação contida no legítimo provimento jurisdicional em ação já deflagrada no primeiro grau de jurisdição, sem qualquer justificativa plausível, não atendeu com exatidão o provimento exarado pela 4ª VT de Juiz de Fora, o que criou diversos embaraços ao órgão jurisdicional, impedindo o cumprimento da decisão liminar de bloqueio de numerários. Assim,... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7385.4000

22 - TRT 2 Região. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Carcterização na hipótese. Alegação de que a empresa possui bens sem comprovação. CPC, art. 600, II.

«... A alegação de que a empresa possui bens suficientes para o pagamento está desprovida de comprovação. A pretensão de discutir a responsabilidade pelo pagamento, que já foi reconhecida perante o oficial de justiça revela intuito procrastinatório dos agravantes, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, II). (...) Nego provimento ao agravo e condeno os agravantes a pagar a multa de 20% do valor da condenação. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese ... ()


Doc. LEGJUR 158.6584.6004.9400

23 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 133.9762.1004.4100

24 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ato atentatório da dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça, demanda o necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 134.6001.7002.7900

25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 155.7491.5007.2300

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 144.9131.4011.3500

27 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Aplicação de sanção de 10% sobre o valor do débito. Descabimento. Inocorrência de qualquer ato capaz de configurar atentado à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7506.9500

28 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC, arts. 600 e 601. CLT, arts. 879 e 880.

«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo» determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 601 do CPC) - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagament... ()


Doc. LEGJUR 140.3545.9009.2400

29 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimação para indicação de bens à penhora. Omissão da devedora. Fato que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando a executada tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, ocultando-os. Ausência de comprovação de que a executada, efetivamente, possui bens penhoráveis. Afastamento da multa imposta. Recurso provido para este fim.


Doc. LEGJUR 162.4202.3000.2100

30 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator corporificado na determinação de cobrança de multa por ato atentatório à dignidade d a justiça. Descumprimento de ordem judicial. Existência de via processual própria.


Doc. LEGJUR 180.5231.0004.4700

31 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dolo processual. Inexistência. Multa afastada. Não provimento.

«1 - A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça reclama a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto, em que meramente exercitada a faculdade de interposição de recursos previstos pela lei processual. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 173.0393.4002.7400

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. 2. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não apresentou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 2. A análise acerca dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7423.5600

33 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC, arts. 600 e 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o artigo 659 do CPC que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios». «O executado não e... ()


Doc. LEGJUR 182.4922.9002.5600

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arts. 600 e 601 do CPC, 1973. Valor da execução. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A conclusão de que o ato atentatório à dignidade da justiça relacionou-se a todo o ato de execução e não apenas o alegado excesso, no caso concreto, imune ao crivo do recurso especial, porquanto esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 143.1824.1049.2800

35 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«O artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal não cuida especificamente dos requisitos para aplicação da multa ora questionada, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de preceitos contidos em normas ordinárias (arts. 600, II, e 601 do CPC). Logo, insuscetível de violação direta e literal no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»


Doc. LEGJUR 181.9792.2006.1600

36 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«A aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015 demanda a efetiva prática da conduta maliciosa a que alude o inciso II do mesmo dispositivo, situação distinta da ocorrida nos autos, em que se verifica o exercício regular do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»


Doc. LEGJUR 151.7855.1001.2400

37 - STJ. Tributário. Aplicação do CPC, arts. 652, § 3º, 600, IV, e 601 à execução fiscal. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda aca... ()


Doc. LEGJUR 146.1364.3008.2400

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa do art. 601 do CPC. Advertência prévia. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. «A multa do art. 601 do CPC pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do art. 599, II, do CPC fica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa» (REsp 1.101.500/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/5/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 176.2524.2000.9700

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Prescindibilidade da advertência. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo improvido.

«1. A multa prevista no art. 601 do CPC, de 1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. 3. Agravo interno improvido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7416.7900

40 - STJ. Recurso especial. Execução. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Reexame de prova vedado. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541, 600 e 601.

«Em havendo o acórdão recorrido determinado a aplicação da multa do art. 601 do CPC, em face do efetivo reconhecimento da existência de hipótese autorizativa de sua incidência, segundo o previsto no art. 600 do mesmo diploma legal, como ato atentatório à dignidade da justiça, a análise do acerto do decisum conduziria à inegável apreciação de matéria que se insula no universo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/ST... ()


Doc. LEGJUR 138.4434.3002.4300

41 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento da prescrição. Não subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. Analisado. 601 do CPC.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10.01.2013, no qual se discute a subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 05.03.2004. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclus... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7523.7300

42 - STJ. Execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Oposição maliciosa à execução. Ajuizamento de embargos do devedor com amparo no art. 741, parágrafo único do CPC. Não caracterização na hipótese. Multa. Exclusão. Precedentes do STJ. CPC, art. 600, II.

«Não configura hipótese de oposição maliciosa à execução (CPC, art. 600, II), o ajuizamento de embargos do devedor com amparo no art. 741, parágrafo único do CPC, suscitando matéria não-pacificada nos Tribunais Superiores. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça


Doc. LEGJUR 161.6703.3004.7800

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem firmou o entendimento de que o agravante, injustificadamente, resistiu ao cumprimento das ordens judiciais, deixando de apresentar extratos bancários ou informação da inexistência da conta no período discutido na ação, configurando o ato atentatório à dignidade da Justiça previsto no art. 600, III, do CPC. 2. Perquirir a efetiva ocorrência ou não, para o fim de afastar a multa aplicada com base no art. 601 do CPC, demandaria, na hipótese dos au... ()


Doc. LEGJUR 144.7244.0003.8200

44 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a imposição da sanção. Equívoco do ex-cliente ao informar interposição de recurso, que depois não se confirmou. Retratação posterior. Ausência de dolo processual. Afastamento da sanção. Ato atentatório à dignidade da justiça, que não se caracteriza, bem como a ordem de bloqueio do respectivo valor. Caso, todavia, que nada justifica a suspensão do levantamento do crédito incontroverso do advogado, ponto que já se atingiu com a revogação parcial da liminar deferida. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 147.7895.3009.3200

45 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Penhora. Oferecimento de bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conduta que, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Relevância das afirmações das devedoras acerca da extinção dos gravames com o falecimento do doador, tanto mais que o beneficiário formalizou renúncia e autorização expressa para a constrição. Caso, ademais, em que em recursos anteriores não se aludiu a inidoneidade, sem contar o duvidoso enquadramento legal constante da decisão. Multa afastada. Reforma liminar em agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.


Doc. LEGJUR 153.1264.3001.2000

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa do art. 601 do CPC. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7440.9000

47 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 600 e 659.

«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. Da sistemática processual em vigor, extrai-se que a indicação de bens à penhora é tão-somente uma faculdade do executado. Se o devedor não o fizer, não se cogita de ato atentatório à dignidade da justiça, pois a inteligência artigo 659 do CPC estabelece que, «se o devedor não pagar, nem fizer nomea... ()


Doc. LEGJUR 175.3904.6004.4700

48 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça e de confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 166.0090.4000.1600

49 - TRT 4 Região. Agravo de petição da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«O descumprimento sistemático do título executivo quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao exequente em dia certo, bem assim às determinações judiciais de cumprir a decisão exequenda, havendo inclusive nova notícia de descumprimento após a interposição do agravo de petição, ensejam a manutenção da multa aplicada pela origem, na forma dos arts. 600 e 601 do CPC. Agravo de petição improvido. [...]»


Doc. LEGJUR 137.9404.2002.6600

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Art. 557, § 2º, do CPC.

«1. A análise acerca da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa... ()

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