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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 154.7655.4002.5800

1 - STJ. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Militar. Anistiado político. Valores retroativos. Existência de previsão orçamentária e decurso do prazo previsto na Lei 10.559/02. Pagamento devido. Portaria que reconheceu a condição de anistiado político e determinou o pagamento de reparação econômica. Documento novo apresentado apenas na instância extraordinária. Impossibilidade análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

«1. O autor teve reconhecida sua condição de anistiado político, declarada pela Portaria 2.932, de 30 de dezembro de 2002, do Ministério da Justiça, com direito a indenização no valor de R$ 241.762,50. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3305.9001.7300

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial.

«1 - O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (CF/88, art. 5º, V e X), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 194.8590.9000.5500

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão liminar. Anistiado político. Reparação econômica mensal. Sujeição ao teto. Fumus boni iuris. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu a medida liminar pleiteada para afastar o abate-teto comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 136.7593.6000.6000

4 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da fazenda. Ocorrência. Alegação de inadequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Decadência. Não ocorrência. Somatório do valor da pensão especial de viúva de ex-presidente da república com o da pensão especial de viúva de anistiado político. Incidência do abate teto constitucional. Art. 37, xi da CF. Impossibilidade. Natureza indenizatória da pensão de anistiado político prevista no art. 8º do adct, regulamentado pela Lei 10559/2002, Aplicação do § 11 do art. 37 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 47/2005, Resolução 14/cnj de 21/03/06. Precedentes do STJ e STF. Isenção do imposto de renda e desconto previdenciário na pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10559/2002, Possibilidade. Mandado de segurança concedido.

«1. Os limites da questão não estão albergados nas atribuições do Ministro da Fazenda, uma vez que a incidência ou não do abate teto, nos termos do CF/88, art. 37, XI, na Pensão de Anistiado Político paga à impetrante está sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.4845.5000.0500

5 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()

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