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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.3900

1 - STF «Habeas corpus. Hermenêutica. Regência pela legislação processual penal, mesmo que interposto contra ameaca de prisão civil. CPP, art. 647.


«O âmbito normativo da disciplina do «habeas corpus pelo Código de Processo Penal e legislação complementar compreende toda e qualquer impetração do remédio constitucional, independentemente de ser penal ou não a questão de fundo a deslindar na verificação da legalidade ou não do constrangimento ventilado à liberdade de locomoção do paciente: desse modo, pouco importa que a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel efetivamente não constitua sanção penal, mas instrumento de compulsão ao adimplemento de obrigações civis: o «habeas corpus contra a efetivação ou ameaça de prisão civil é processo regulado pela lei processual penal.... ()

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Doc. LEGJUR 327.4377.4992.8437

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Injúria racial e ameaca, em concurso material (Lei 7716/1989, art. 2º-A, «caput, por duas vezes, e art. 147, «caput, do CP, com relação à vítima Luiz, e Lei 7716/1989, art. 2º-A, «caput, com relação à vítima Kauã, na forma do CP, art. 69). Rejeição da denúncia. Justa causa para a ação penal caracterizada. Indícios até aqui que demonstram a autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 134.1624.9002.3900

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrebatamento da coisa. Ameaças verbais. Superioridade de sujeitos ativos. Violência e grave ameaça configuradas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


«1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.0300

4 - STF «Habeas corpus. Alegação de ameaça de condução coercitiva, feita por Delegado de Polícia. HC deferido na instância de origem. Inexistência de ameaça a liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII.


«A ameaça de condução coercitiva desapareceu, com o deferimento do «habeas corpus, na instância de origem, que eximiu o paciente do dever de comparecer à Delegacia de Polícia, sob aquela cominação. Vale dizer, sua liberdade de locomoção já não está sequer ameaçada.... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3002.9400

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violência doméstica. Crime de ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Óbice legal (CP, art. 44, I,. CP). Precedentes.


«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos nas hipóteses de cometimento de infrações mediante violência ou grave ameaça à pessoa (no caso, ameaça de morte), no âmbito das relações familiares, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3003.0100

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violência doméstica. Crime de ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Óbice legal (CP, art. 44, I,. CP). Precedentes.


«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos nas hipóteses de cometimento de infrações mediante violência ou grave ameaça à pessoa (no caso, ameaça de morte), no âmbito das relações familiares, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.7900

7 - STJ Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.


«... Mirabete, interpretando o Código Penal, assim elucida sobre o crime de ameaça:
«Sujeitos do delito.
A ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Conforme o autor e as circunstâncias, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º).
Sujeito passivo é qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça, ficando pois sujeita à intimidação... (Código Penal, 2ª ed, pág. 950).
O próprio dispositivo não deixa margem a dúvidas:
«Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. (grifei)
Pertinente, dessa forma, a seguinte conclusão expendida pelo il. representante do Ministério Público Federal, dr. Eitel Santiago de Brito Pereira (fl. 141):
«A decisão guerreada não merece reparos. Como preleciona Luiz Regis Prado, somente a «pessoa física com condições de maturidade e sanidade mental que permita sentir a intimidação é quem pode ser sujeito passivo do delito de ameaça, excluída assim a pessoa jurídica. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()

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Doc. LEGJUR 195.2453.1000.2500

8 - STM Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Ameaça. CPM, art. 119.


«Pelo que consta dos autos, a intenção do acusado não era matar a vítima, mas, tão-só, ameaçá-la. Correta a desclassificação do delito de homicídio para o de ameaça, operada pela Sentença. Pena agravada pela embriaguez comprovada em exame de urina. Mantido o confisco da arma em razão das ameaças efetivadas após a ocorrência do fato em exame. Negados os apelos do MPM e da Defesa. Sentença condenatória de 1º grau mantida. Decisão unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 196.0401.6000.5800

9 - STM Crime militar. Ameaça. Dolo específico. Intenção determinada de incutir medo. CPM, art. 223.


«A ameaça deve ser idônea a incutir medo ao ofendido. Não constitui ameaça a intimidação por pilhéria ou simples excesso de linguagem. Ameaça não caracterizada, como decidido na instância a quo. Absolvição mantida. Decisão por maioria.... ()

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Doc. LEGJUR 211.3354.3003.3600

10 - STJ Recurso especial. Ameaça. Crime formal. Potencialidade lesiva da conduta. Tipicidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 147.


«1 - O crime de ameaça é de natureza formal bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 847.8666.9021.8751

11 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade de ambas as infrações. Palavras seguras da vítima corroboradas pelas declarações de vizinha e por laudo pericial que constatou as lesões corporais. Escusa ofertada pelo acusado inconvincente. Ameaças aptas a intimidar a ofendida. Dolo evidente. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas mantidas nos pisos legais, com aumento de um sexto da sanção do delito de ameaça, por conta da agravante prevista no art. 61, II, letra «f, do CP. Regime aberto. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 152.2462.8211.5814

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS - CRIMES AUTÔNOMOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE NA DOSAGEM PARA O CRIME DE AMEAÇA - NO MAIS, MANTIDAS AS REPRIMENDAS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONSIDERADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PRESENTE NO CRIME DE AMEAÇA

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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.0000

13 - STJ Coação no curso do processo. «Habeas corpus. Coação à testemunha no curso do processo. Alegada atipicidade da conduta por ausência de ameaça. Conclusão fundamentada em sentido contrário pelas instâncias ordinárias. Ameaça velada apta a intimidar a vítima. Arguida omissão por falta de exame das teses defensivas. Inexistência. CP, art. 344.


«1. No caso em apreço, a ameaça foi praticada de modo velado, insinuada por via sub-reptícia, mas facilmente percebida pela vítima que, por todas os elementos envolvidos, sentiu-se seriamente ameaçada, como qualquer «homem médio sentir-se-ia, tanto que procurou auxílio da autoridade policial. 2. A alegação de ausência de ameaça foi rechaçada pelas instâncias ordinárias que a considerou efetiva e apta a intimidar a testemunha, razão pela qual não há falar em omissão. A conclusão em sentido diverso requer reexame do material fático-probatório, sabidamente descabido na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.... ()

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Doc. LEGJUR 110.6442.4998.1573

14 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Ameaça e violação de domicílio qualificada. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. MAURICIO FARIAS DA SILVA foi condenado por ameaça e violação de domicílio qualificada, em contexto de violência doméstica, contra sua ex-companheira Jhully Sartori Macedo Lima. Os fatos ocorreram em 31 de julho de 2023, quando o réu ameaçou a vítima por mensagens e, posteriormente, invadiu sua residência sem consentimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de ameaça e violação de domicílio. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, mensagens com ameaças e depoimentos.4. O relato da vítima foi considerado consistente e suficiente para a condenação, não havendo provas em contrário apresentadas pelo réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O relato da vítima e a prova documental é suficiente para a condenação por ameaça e violação de domicílio. 2. A desclassificação dos delitos não é cabível diante das provas apresentadas. Legislação citada: CP, arts. 147, 150, § 1º, 69, 61, II, «f"
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Doc. LEGJUR 889.5944.2608.2173

15 - TJSP AMEAÇA -


Lei de violência doméstica ou familiar - Depoimento da vítima que não transmite a necessária segurança quanto à efetiva ocorrência do crime de ameaça - Ameaça presenciada pelos policiais militares que não demonstrou o dolo necessário - Ânimos alterados - Ausência de dolo para o crime de ameaça - Atipicidade da conduta - Absolvição que se impõe - - Recurso provido (voto 49223).... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9944.0412

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Atipicidade material da conduta. Crime de natureza formal. Temor pela vítima. Desnecessidade. Mero exaurimento. Descumprimento de medida protetiva. Consentimento da vítima. Revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade.


1 - Sendo apta a ameaça a intimidar o ofendido, é desnecessário que a vítima se sinta ameaçada ou ainda que o pretendido pelo imputado se consume, pois tais circunstâncias consistem no exaurimento do crime. (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.2800

17 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal mediante violência doméstica (CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º). Recurso do réu. Absolvição inviável. Ameaça. Palavra da vítima, firme e coerente, em ambas as fases processuais, no sentido de que o apelante ameaçou-A de morte, com uma faca na mão, dizendo que, se não a matasse naquele dia, a mataria no dia seguinte. Apelante que, no dia seguinte, efetivamente foi atrás da vítima para matá-la, porém, acabou matando o irmão dela, o qual interveio em seu favor. Palavra da vítima que é corroborada pelos depoimentos testemunhais de sua irmã e seu cunhado, os quais presenciaram as ameaças. Lesão corporal. Palavra da vítima, firme e coerente, em ambas as fases processuais, no sentido de que houve uma discussão e o apelante agrediu-A fisicamente, causando-lhe lesões nas pernas, braços e pescoço. Palavra da vítima que é corroborada pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial, o qual atestou que ela sofreu «equimose arroxeada em região deltóide esquerda (4cm de diâmetro), equimose arroxeada em perna direita (8x4cm) e equimose arroxeada em braço esquerdo (2cm de diâmetro). Prova suficiente para a condenação. Sentença mantida.


«Tese - Nos crimes de ameaça e lesões corporais praticados mediante violência doméstica, muitas vezes ocorridos às escondidas, a palavra da vítima assume extrema importância. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1336.9467.5388

18 - TJSP Apelação. Ameaça e desacato. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência. Rejeição. Marco temporal para aferição da regularidade da tentativa de intimação é o da diligência realizada e, até aquele momento, o acusado não havia informado sua alteração de domicílio ao Juízo. No mérito, pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de ameaça por insuficiência probatória e atipicidade, além da absorção do crime de ameaça pelo de desacato. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, após comparecer ao local de trabalho com sinais evidentes de embriaguez, se recusou a atender a ordem da vítima de se retirar, momento em que a ameaçou de morte e afirmou saber o horário que ela sai do trabalho, quando atiraria na cabeça dela. Ainda, ameaçou de morte o policial militar que atendeu a ocorrência, ao dizer que se tivesse uma arma o mataria, além de o desacatar, chamando-o de «policial de merda". Comprovado o dolo de incutir temor nas vítimas, inaplicável o princípio da consunção, ante a autonomia das condutas e distinção entre as vontades manifestadas pelo agente, tendo em vista que o desacato, diversamente da ameaça, tutela o bem jurídico consistente no prestígio do exercício de função pública. Condenações mantidas. Penas-base fixadas no patamar mínimo. Contudo, na segunda fase, redução da fração de 1/5 aplicada à reincidência, para a de 1/6. Na etapa final, continuidade delitiva entre os crimes de ameaça e concurso material entre os crimes de ameaça e desacato, totalizando 8 meses e 10 dias de detenção. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direito irreprocháveis. Parcial provimemento

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Doc. LEGJUR 614.5981.1629.6747

19 - TJSP Ameaça - incidência da Lei 11.340/2006 - Ameaça contra a ex-esposa - autoria demonstrada - conjunto probatório satisfatório - pena mantida - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 590.8927.7203.5436

20 - TJSP AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E SEGURAS - PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA NO SENTIDO DE QUE A OFENDIDA SE SENTIU INTIMIDADA COM AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.0400

21 - TJMG Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.


«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5005.2800

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ameaça de morte. Art. 44, I.


«1. Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, pois se trata de ameaça de morte. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.4544.6000.1200

23 - TJRJ Extorsão. Denúncia por extorsão. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Ausência de elementar do tipo. Desclassificação para lesão corporal, na modalidade tentada. Tentativa. Sentença correta. Hipótese em que o apelado e ameaçou arremessar uma pedra em direção à vitima e seu filho, caso não lhe desse a quantia de 2 reais. CP, arts. 14, II, 129 e 158.


«A conduta tipificada no CP, art. 158é constranger (coagir, obrigar) alguém mediante violência (física, real) ou grave ameaça (violência moral), e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.9200

24 - TJSP Ameaça. Caracterização. Estado de ira ou exaltação do agente não descaracteriza o delito. Agente que admite ter ameaçado de morte sua ex-amásia. Relato da vítima informando que ficou atemorizada com a ameaça. Crime configurado. Sentença absolutória reformada. Condenação necessária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.0800

25 - TJRJ Roubo. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Suficiência. CP, art. 157.


«A tipificação do crime de roubo exige a presença da elementar violência ou grave ameaça. Tendo a vítima narrado que o acusado no momento da abordagem simulava e dizia estar armado, não entregando a bolsa na ocasião por ter desconfiado da existência da arma, o que fez com que o acusado a puxasse e saísse em fuga, vindo a ser preso logo em seguida com a coisa subtraída, evidente a presença da elementar grave ameaça, sendo irrelevante para a tipificação do roubo o comportamento desconfiado da vítima. O que basta para a configuração do roubo é que a ameaça perpetrada tenha sido capaz de amedrontar o homem médio, sendo evidente que qualquer pessoa abordada desta forma no meio da rua se sente ameaçada e impossibilitada de reagir. Nada justificando o incremento da pena base e reduzida à resposta penal no quantitativo máximo por força da tentativa, ficando a pena final acomodada em patamar inferior a dois anos, deve ser aplicado o sursis, evitando-se o encarceramento.... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.7300

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação à pena de 16 anos de reclusão. Negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Ameaça à vítima. Fundamentação suficiente. Tese de que não houve ameaça. Análise incabível. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.


«1. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Recorrente, demonstrada pela ameaça à vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.3800

27 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Elementar do tipo. Grave ameaça. Não configuração. Denúncia. Inépcia. Caracterização. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Conduta que não se subsume ao tipo penal previsto no CP, art. 158. Ausência de grave ameaça à vítima. Absolvição mantida.


«Não se configura o crime de extorsão se a ameaça é dirigida contra o patrimônio da vítima. A «grave ameaça exigida pelo tipo penal em comento é aquela verossímil, direcionada contra a pessoa, e que seja capaz de incutir na vítima real temor de mal sério e injusto. No caso dos autos, não foi proferida ameaça de qualquer natureza contra a vítima acaso não fosse pago o «resgate do bem, hipótese que não configura o crime de extorsão, podendo, em tese, configurar o crime de receptação. Afora a discussão conceitual acima, é relevante notar que a denúncia é inepta, porquanto não descreveu em que consistiu a grave ameaça sofrida pela vítima. Assim, impositiva a manutenção da absolvição. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. LEGJUR 148.3680.9004.4900

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ameaça de morte. CP, art. 44, I.


«1. Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, pois se trata de ameaça de morte resultante da sua insatisfação com o fato da vítima estar namorando outra pessoa. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.3680.9004.5000

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ameaça de morte. CP, art. 44, I.


«1. Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, pois se trata de ameaça de morte resultante da sua insatisfação com o fato da vítima estar pretendendo dar fim ao relacionamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8230.1922.0266

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto e ameaça. Inviabilidade. Ameaça posterior para assegurar a posse do bem subtraído. Agravo regimental não provido.


1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conduta de roubo impróprio e desclassificá-la para as de furto e de ameaça, como tipos autônomos, em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias que afirmaram se tratar de ameaça para assegurar a posse de bem subtraído. ... ()

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Doc. LEGJUR 377.4752.3658.6554

31 - TJSP DUAS AMEAÇAS E VIAS DE FATOS. INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.


Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as duas ameaças de morte e as vias de fato praticadas pelo seu ex-namorado. Versão que foi corroborada pelo depoimento de testemunhas e que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza, comumente praticado no recesso do lar. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Réu negou na fase policial as infrações penais imputadas e, em juízo, admitiu a ameaça praticada pessoalmente. Negativa isolada nos autos. Confissão de um dos crimes em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1145.7910.3737

32 - TJSP Apelação - Ameaça - Réu que ameaçou sua irmã de causar-lhe mau injusto e grave (morte) - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas fixadas de forma fundamentada pela D. Magistrada de Primeiro Grau, não comportando alteração - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.7800

33 - TJMG Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Grave ameaça. Temor reverencial. CP, art. 344.


«Impõe-se a condenação pelo delito de coação no curso do processo previsto no CP, art. 344àquele que tenha ameaçado alguém por ter procedido a representação criminal que culminou em deflagração de ação penal, irrogando-lhe grave ameaça ou temor reverencial capaz de dissuadi-lo de continuar com a demanda.... ()

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Doc. LEGJUR 713.4304.6036.2199

34 - TJSP Ameaça - Relações domésticas - Pleito de absolvição - Acolhimento - Ameaça descrita na denúncia não confirmada em juízo - Vítima que, indagada, disse nunca ter sido ameaçada de morte pelo réu - Ausência de outros elementos de prova - Absolvição de rigor - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 184.3101.2006.6300

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Extorsão. Elementar. Grave ameaça. Divulgação de vídeo íntimo.


«1 - Orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer como extorsão a «ameaça de mal espiritual. (REsp 1299021/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017.) ... ()

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Doc. LEGJUR 873.0394.0433.3820

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GRAVE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AMEAÇA NÃO CARACTERIZADA. PENA SUSPENSA CONDICIONALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS NO PRIMEIRO ANO DO PERÍODO DE PROVA. CONDIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6005.7500

37 - TJSP Ameaça. Caracterização. Delito praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher. Provas coerentes em ambas as fases da persecução penal no sentido de constantes ameaças proferidas à companheira. Delito formal de ameaça caracterizado, nos moldes do art. 147 «caput do Código Penal. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida, provido o recurso parcialmente são somente para afastar a pena de multa imposta.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4015.3200

38 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Agente que munido de pedaço de madeira ameaça sua ex-esposa de agressão e morte. Ameaça de mal injusto «presente. Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro. Fato atípico. Absolvição. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 241.1011.1386.1794

39 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo praticado com grave ameaça. Recurso conhecido e provido.


1 - Para a configuração do crime de roubo, é necessário o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, em oposição ao delito de furto, em que não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça. Precedente do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 237.3881.9850.1453

40 - TJSP Apelação Criminal - AMEAÇA - Conjunto probatório suficiente para a condenação. Declarações da vítima. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Acusado que efetivamente ameaçou a vítima de morte. Promessa séria, que causou temor na ofendida. Potencialidade da ameaça. Dosimetria da pena. Redução. Regime prisional adequado - Apelo parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 806.1912.4203.9717

41 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

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Doc. LEGJUR 776.6643.6039.2936

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -


Lesão corporal, em razão da condição de mulher e ameaça (art. 129, §13 e art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base quanto aos crimes de lesão corporal, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Pena-base reconduzida ao mínimo legal no tocante aos crimes de ameaça. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, bem reconhecida quanto aos crimes de ameaça. Lesões corporais e ameaças cometidas contra duas vítimas no mesmo local e em sequência. Caracterizada a continuidade delitiva quanto aos crimes de mesma espécie. Mantido o concurso material de crimes entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que impõem a manutenção do regime aberto. Acolhido o pedido de suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 111.1494.7000.0700

43 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade. CPP, art. 312.


«2. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade.... ()

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Doc. LEGJUR 190.6810.9465.4155

44 - TJSP Apelação. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima que não podem ser desconsideradas pela negativa genérica e inverossímil do representado. Internação mantida. Atos infracionais cometidos por meio de ameaça e violência. Intensa recalcitrância. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 241.2090.8875.3250

45 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Crime de perseguição e ameaça. Princípio da consução. Condutas autônomas. Precedentes. Recurso desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 381.3673.5816.1938

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONCESSÃO DE SURSIS A DENIS.


Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 174.6424.3566.1900

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Perturbação de sossego, injuria e ameaça - Apelo defensivo - Absolvição da contravenção penal de perturbação de sossego - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para a condenação do sentenciado - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Penas e regime corretamente impostos - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h corretamente aplicada ao crime de ameaça - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 592.5694.3766.8470

48 - TJSP Violência e ameaça contra a mulher - incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Ameaça e agressões contra a ex-companheira, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo comprovado - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de penal alterado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.8500

49 - TJMG Ameaça. Insuficiência de provas para a condenação. Penal. Ameaça. Absolvição. Imperatividade. Insuficiência de provas para a condenação. Ausência de elemento subjetivo do tipo. Recurso provido


«- Em se tratando de crime de ameaça, a avaliação da conduta deve necessariamente passar pela análise da real capacidade do agente de realizar o mal prometido aliado à sua vontade de provocar na vítima fundado temor.... ()

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Doc. LEGJUR 175.9930.7000.8300

50 - STF Prisão preventiva. Testemunhas. Ameaça. A ameaça a testemunhas respalda a prisão preventiva.

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