aluguel arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Aluguel. Arbitramento. Sentença de improcedência. Certidão de oficial de justiça, dotado de fé pública, acerca da existência de atividade no imóvel, de propriedade de ambas as partes. Imóvel desocupado e fechado, de fato. Encerramento irregular, sem a devida baixa cadastral ou na Junta Comercial, que não implica possibilidade do arbitramento de aluguel contra co-proprietário do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. Possibilidade. Direito decorrente do condomínio. Inteligência do art. 1.319 do CC. Efetiva partilha do bem imóvel decidida em ação pretérita, que legitima a fixação de locativos em favor de quem não desfruta do bem. Valor a ser apurado em liquidação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Não cabimento. Recurso da ré: Autor que não sucumbiu na ação original pelo simples fato de não retroação dos alugueres à data da separação de fato. Recurso do autor para retroação dos alugueres à data da separação de fato. Não cabimento. A citação dá ciência da oposição da fruição do bem comum, ausência de notificação extrajudicial para esta finalidade. Precedente. Correção pelo IGP-M que não comporta colhimento, tendo em vista que se trata de crédito judicial e deve atender aos requisitos de juros e correção monetária previsto para esta finalidade. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aluguel. Arbitramento. Processual. Fundamentação deficiente. Recurso especial. Alínea «c». Dispositivo de Lei. Indicação. Violação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Uso exclusivo. Ex-cônjuge. Partilha não efetivada. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.

1 - Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada entre herdeiros - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso das rés - Possibilidade de arbitramento de aluguel a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Manutenção do valor do aluguel apurado por perícia - Aluguéis devidos a partir da citação e até a alienação do bem comum ou desocupação do imóvel - Pagamento das taxas de condomínio que compete ao possuidor exclusivo do bem - Aplicação analógica das relações locatícias - Despesas de IPTU, todavia, que devem ser rateadas entre os condôminos - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Sentença reformada em parte para também ratear as despesas de IPTU entre as partes, conforme a fração ideal de cada condômino - Recurso das rés parcialmente provido e recurso da autora desprovido... (Continua)

8 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-mulher - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Ré que não apresentou contestação - Aplicação dos efeitos da revelia - Ausência de partilha de imóvel adquirido pelo casal que não impede o ajuizamento da demanda - Cabimento do pedido de fixação de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel pela ex-mulher - Impossibilidade de desfrute exclusivo dos bens comuns, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguéis que não se confundem com os alimentos devidos à filha do casal - Discussão dos alimentos que já é objeto de ação própria - Sentença reformada para acolher o pedido inicial e reconhecer o direito ao arbitramento de aluguel, no valor de R$ 1.215,00, correspondente ao quinhão de 50% de cada parte, devido a partir da citação - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Decisão que deferiu o pleito de arbitramento de aluguéis - Alegação do agravante que reside no imóvel com o filho comum do casal, não sendo, portanto, o imóvel de uso exclusivo - Cabimento - Acordo realizado entre as partes na ação de guarda com regulamentação de visitas que previu a residência do menor com o genitor no imóvel objeto dos autos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

10 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-mulher- Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial do recurso - Reconhecimento do direito ao arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóveis comuns pelo ex-marido - Enriquecimento sem causa caracterizado - Irrelevância da ausência de partilha para a fixação de indenização proporcional à cota-parte da autora - Avaliação imobiliária não impugnada pelo réu - Termo inicial fixado na data da citação - Restituição à autora da meação de aluguéis cabente, com correção monetária desde novembro de 2023 e juros de mora contados da citação - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de aluguéis na proporção de 50%, a partir da citação, com base no avaliação imobiliária não impugnada - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação proposta por um dos cônjuges, durante o trâmite de ação de divórcio - Inexistência de prévia partilha - Situação de mancomunhão - Circunstância que, por si só, não impediria a fixação de aluguel, se já se pudesse de plano aferir a quota pertence a cada cônjuge - Caso concreto, no entanto, que trata de imóvel financiado, para pagamento em longas parcelas, não sendo aferível «prima facie qual a parte cabente a cada cônjuge - Inviabilidade da cobrança de aluguéis do cônjuge que ocupa o imóvel - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação da ré contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para arbitrar os aluguéis devidos pela requerida à requerente pela ocupação exclusiva do imóvel. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC. Impossibilidade de arbitramento do aluguel nesta fase processual. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito invocado pela autora e risco de dano não evidenciados. Tutela de urgência revogada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - A

fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa - Termo inicial da exigência dos aluguéis das citações, quando foi manifestada a contrariedade ao uso exclusivo dos bens - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Uso exclusivo do imóvel - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de acordo entre os condôminos autorizando sua residência em parte do imóvel, sem o pagamento dos aluguéis - Desacolhimento - Ausência de prova documental ou oral sobre o suposto acordo de permuta ou de uso exclusivo do imóvel - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Arguição que as apeladas poderiam utilizar a parte ociosa do imóvel - Inviabilidade - Sem a divisão e individualização do imóvel, não é possível estabelecer qual parte poderia ser utilizada livremente por cada autora, correspondente à cota parte de cada uma - Arbitramento de aluguéis em favor das autoras, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUVISO DO BEM EQUIPARADA A ALUGUEL.

Sentença de procedência. Apelo interposto pelo réu. Arbitramento e cobrança de aluguéis devida. Condômino que responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326, ambos do Código Civil. Valor apurado a título de aluguel pelas autoras que não foi devidamente impugnado pelo requerido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Ação movida pelo espólio em face de um dos herdeiros. Decisão que intimou a parte Agravante para realizar a emenda à inicial, para fins de reduzir o percentual da cobrança dos alugueres. ALUGUEL. Utilização exclusiva do bem pelo herdeiro sem pagamento de aluguéis proporcionais. Aplicação do princípio da saisine conforme CCB, art. 1.784, que assegura a transferência imediata da posse e propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Inventário em curso sem homologação de partilha. Herdeiros já detêm a copropriedade e posse indireta do bem, devendo a cobrança de aluguéis ser proporcional à parte não pertencente ao herdeiro agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

18 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Gratuidade de Justiça deferida aos réus - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no CCB, art. 1319, no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, ainda que parcialmente - Aluguéis devidos proporcionalmente à utilização pelo corréu do imóvel dos fundos, desde a notificação extrajudicial até a desocupação - Honorários advocatícios devidos pelo réu sobre o valor total da condenação - Recursos providos... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO FORMULADO PELO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Lei 8.245/91, ao dispor sobre a ação renovatória de contrato de locação comercial, faculta o pleito de fixação de aluguéis provisórios tão somente ao locador ou sublocador, em sede de contestação... (Continua)

21 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - A

fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1319, do Código Civil no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa - Valor fixado que não se mostra excessivo, cuja estimativa não foi contrariada pela apelante em contestação - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGES. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO. VALOR DEVIDO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Código Civil, nos arts. 1.319 e 1.326, estabelece que o condômino que exerce a posse exclusiva de bem comum responde pelos frutos percebidos e pode ser compelido ao pagamento de aluguel proporcional ao quinhão de cada condômino, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

24 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência para determinar a extinção do condomínio que recai sobre o imóvel em questão, ordenar a sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo, correspondente a 50% do valor a ser liquidado a partir da citação (29/03/2023) até a efetiva desocupação, permitido o desconto do referido montante da metade dos valores devidos a título de IPTU, de responsabilidade da autora. Insurgência recursal do requerido. Preliminar de carência de ação rejeitada. Arbitramento e cobrança de aluguéis devida. Condômino que responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa em comum. Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326, ambos do Código Civil. Mérito. Pretensão de deduzir dos valores vincendos as importâncias desembolsadas a título de IPTU ao longo da ocupação exclusiva. Não acolhimento. Pagamento de exclusiva responsabilidade daquele que ocupa o imóvel (à semelhança do que ocorre com as despesas condominiais, água, luz, gás etc.). Preservada a condenação imposta em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM ALVO DE PARITLHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGP-M - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - VALOR DA CAUSA.

Impõe-se a obrigação de pagamento de aluguel quando inconteste a utilização exclusiva de imóvel comum, alvo de partilha em ação de divórcio, por apenas um dos cônjuges. Inteligência dos arts. 314 e seguintes do Código Civil. À luz de entendimento predominante na jurisprudência dos tribunais, o valor dos aluguéis deve ser reajustado pelo IGPM, índice oficial, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário. À luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido na constância do casamento e utilizado com exclusividade pelo réu após a separação de fato - Partilha ainda não realizada na ação de divórcio - Possibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha desde que a parte cabível a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco - Existência, porém, de discussão a respeito da origem do dinheiro utilizado para quitar o imóvel - Alegação de que a quitação se deu com dinheiro doado exclusivamente ao réu pelos seus pais - Impossibilidade de identificação imediata e incontroversa da parte cabível a cada cônjuge - Inviabilidade, in casu, do arbitramento de aluguel antes da partilha - Custeio de IPTU e despesas condominiais a cargo do detentor da posse exclusiva do bem - Ação improcedente - Sucumbência invertida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio havido por força de inventário. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguel ajuizada por uma das herdeiras, condenando o requerido ao pagamento de aluguel referente à quota parte da requerente, equivalente a 2,08 ha, ou 16,66% do valor, a ser apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o requerido impediu o uso do imóvel pelas demais herdeiras, justificando o arbitramento de aluguel, e (ii) a possibilidade de suspensão do feito até o julgamento de outras ações relacionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente ocupa o imóvel com exclusividade desde 2018, justificando o pagamento de aluguel à coproprietária. 4. Não há prejuízo ao recorrente pela continuidade do feito, pois a fixação do valor do aluguel dependerá de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um coproprietário sem contraprestação constitui enriquecimento sem causa. 2. A continuidade do feito não prejudica o recorrente, pois a liquidação de sentença definirá o valor devido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR CONDÔMINO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de arbitramento de aluguel sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Documentos suficientes a comprovar a situação de pobreza. Aposentada auferindo benefícios previdenciários que não chegam a R$2.000,00, paga aluguel de R$400,00 e, por fim, os extratos bancários reforçam a alegação. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança dos aluguéis retroativos a três anos da data da distribuição da demanda. Não acolhimento. Termo inicial dos aluguéis a partir da citação, ocasião em que a relação se tornou litigiosa, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. CPC, art. 240. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa Comum - Inequívoca intenção das partes quando da separação judicial que, mesmo separados continuassem condôminos em partes iguais sobre o bem que ainda estava financiado - Enquanto locado o aluguel foi destinado ao pagamento das prestações - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil - A utilização do bem indiviso se insere dentre os direitos do condômino, surgindo em contrapartida o dever de indenizar, pela utilização exclusiva da coisa - Alegação da virago de que utilizou o imóvel para moradia com as filhas que não prevalece para desobrigar a consideração da importância que seria devida ao varão pela ocupação de sua parte ideal, uma vez que não foram estabelecidos alimentos in natura consistente em fornecer habitação às filhas - Manutenção da porcentagem de 50% do valor da venda para cada condômino - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJRJ Aluguel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a oito legatários. Uso exclusivo por um deles.

«O uso exclusivo do imóvel por um dos legatários, que nele explora atividade empresarial, confere aos demais co-proprietários o direito ao recebimento de aluguel, descontado da quantia devida o quinhão hereditário correspondente, tal como sentenciado.... (Continua)

35 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóveis comerciais onde edificado galpão, arrematados na proporção de 50% pela autora - Local que figura como sede de empresa atuante no ramo de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, de propriedade dos demais condôminos - Uso exclusivo verificado - Alegada desocupação do imóvel não comprovada, diante da existência de equipamentos no local - Aluguel devido, conforme apurado em laudo pericial - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

36 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Acórdão que negou provimento ao apelo. Pretensão de esclarecimento das razões da aposentadoria do autor. Fato pretérito que não comporta discussão no presente momento. Eventual nulidade processual e prejuízo não comprovados pelo embargante. Ausência de vício no acórdão que manteve o arbitramento de aluguel. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não configuradas. Mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS. (v. 45389)... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Insurgência da autora que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a hipossuficiência. Agravante que se declarou comerciária e não esclareceu os rendimentos mensais. Ação que abrange valor elevado de aluguéis. Elementos dos autos que indicam condição financeira incompatível com a gratuidade. Benefício indeferido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45920)... (Continua)

39 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Autora, filha menor do «de cujus, que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel que não foi habitado pelo casal, como exige o art. 1.831 do Código Civil - Ré que passou a residir no imóvel com exclusividade apenas após o falecimento com a entrega do bem - Autora, herdeira, que faz jus ao recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte, tendo como base o valor estimado pela perícia feita nos autos - Apelo provido... (Continua)

40 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóvel comum partilhado em demanda autônoma - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Acolhimento - Insurgência que recai sobre a improcedência do pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum pela autora - Prole que também reside no imóvel - Irrelevância - Fixação da obrigação a partir da citação - Apuração do valor locatício na fase de liquidação - Sentença parcialmente reformada para condenar a autora a arcar com o pagamento de aluguel do imóvel comum ao réu, na proporção de 50% do valor locativo - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Uso exclusivo por apenas um dos titulares - Documentação do imóvel que indica a sua aquisição em conjunto pelos litigantes - Ausência de comprovação efetiva de acordo para compensação de valores pelo uso deste imóvel pelo réu e por outro pela autora, figurando, de qualquer modo, o momento em que a demandante, na qualidade de condômina, passou a buscar o direito de recebimento de alugueres como afastamento de qualquer eventual composição amigável verbal - Insurgência em relação ao termo inicial de incidência dos alugueis - Não acolhimento - Fixação da citação apenas quando ausente ciência precedente -Demonstração de que houve prévia remessa de notificação extrajudicial ao endereço eletrônico da advogada do réu, não tendo esse negado o recebimento, mas apenas afirmado que houve envio de resposta por ausência de juntada de procuração demonstrando os poderes - Juntada de réplica com cópia da resposta com as cópias de procurações, constando alegação genérica do demandado apenas de seu não recebimento, mas que não arreda a ciência inequívoca do tema e da pretensão da autora - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguel entre coproprietários de imóvel. A ré utiliza o bem de forma exclusiva sem compensação aos demais herdeiros. Sentença determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis indenizatórios à parte autora, devido à utilização exclusiva de imóvel comum. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir da parte autora para pleitear aluguéis indenizatórios pela utilização exclusiva do imóvel comum pela requerida. III. Razões de Decidir. 3. A utilização exclusiva da coisa comum legitima o pagamento de aluguel ao condômino privado de sua utilização, conforme o princípio da igualdade e o que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois não há elementos novos que justifiquem a sua alteração, sendo obrigatórias como razão de decidir nos termos do art. 252 do RITJSP. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um condomínio gera direito a aluguéis indenizatórios a demais condôminos. 2. A obrigação de pagar locativos não está vinculada à prestação de contas de outros bens do espólio. Legislação Citada: CC, arts. 884, 1.314, caput, e 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022985-89.2023.8.26.0405... (Continua)

44 - TJSP ARBITRAMENTO ALUGUEL -

Condomínio - Insurgência que se limita ao indeferimento da gratuidade à requerida - Declaração de insuficiência de recursos - Concessão - Possibilidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações da recorrente - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens sentenciada. Extinção do vínculo conjugal, com a partilha dos bens, que encerrou a competência do Juízo de Família e Sucessões. Pretensão de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo da motocicleta pelo réu, que deve se dar por meio de ação autônoma, como a presente. Ex-cônjuges que são condôminos dos bens. Relação jurídica obrigacional configurada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão de primeira instância que determinou a emenda à petição inicial, para afastar o pedido de fixação de aluguéis, e a juntada de matrícula atualizada com registro da carta de sentença indicando a copropriedade. Pleito de reforma. Cabimento. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inteligência do art. 327, §2º, do CPC. Adoção do rito comum. Observância aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Desnecessária, no mais, averbação do falecimento do titular do espólio na matrícula do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CO-USUFRUTUÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Ação de arbitramento de aluguel entre co-usufrutuários, onde o autor alega que a ré usufrui do imóvel comum sem contraprestação desde a dissolução da união estável. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais, correspondentes a 50% do valor do imóvel, corrigidos pelo IGP-M/FGV, a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel ao autor pelo uso exclusivo do imóvel comum, considerando a alegação de que os filhos residem com ela e que não recebe pensão alimentícia. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está com bloqueio na matrícula, impedindo a averbação da doação e usufruto, mas a propriedade de fato entre as partes foi comprovada. 4. A alegação da ré de sustento exclusivo dos filhos não foi provada e não altera a obrigação de pagar aluguel, pois os filhos são maiores de idade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos co-usufrutuários enseja o pagamento de aluguel ao outro. 2. A ausência de prova de sustento exclusivo dos filhos não exime a obrigação de pagar aluguel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.326. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016127-74.2023.8.26.0071, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1001808-60.2023.8.26.0311, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1001704-36.2024.8.26.0472, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... (Continua)

48 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Propositura em face da ex-cônjuge que se encontra residindo no imóvel de titularidade conjunta com o demandante - Advento de acordo antes da deliberação pelo Colegiado - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-cônjuge - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Imóvel ocupado pela ré e pelo filho menor em regime de guarda compartilhada, com residência fixa na casa materna - Ausência de posse exclusiva - Prestação alimentícia in natura caracterizada - Exclusão do aluguel das obrigações alimentares definidas em processo autônomo - Alimentos fixados em montante inferior às despesas reconhecidas do menor - Peculiaridades do caso que justificam a improcedência do pedido - Designação de perícia no curso do processo que não vincula a solução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)