alimentos e revisao e redimensionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. VIABILIDADE.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... (Continua)

4 - TJPE Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Três vítimas (concurso formal) recurso da defesa. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhal e pericial que se completam. Acusado dirigia sob efeito de álcool e em velocidade excessiva. Imprudência. Culpa demonstrada. Condenação mantida. Pena cumulativa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Imposição legal. Prazo. Desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Redimensionamento. Providência tomada de ofício.

«1. Impossível acolher o pleito absolutório se os elementos de prova revelam que o agente, motorista profissional, deixou de observar o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e em velocidade incompatível com a via, dando causa ao sinistro que culminou com a morte de três das quatro das vítimas atingidas. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

«1. No âmbito do processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, expressamente positivado no CPP, art. 563, de modo que eventual alegação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo. Assim, se a defesa não demonstrou, sequer apontou, a ocorrência de qualquer prejuízo, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação criminal. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exacerbação. Ocorrência. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento ao mínimo legal. Alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de dideitos. Possibilidade. Ré que apresenta condições subjetivas favoráveis. Pena de multa aplicada ao crime de quadrilha. Ausência de previsão legal. Exclusão. Providência tomada de ofício.

«1. Se os elementos de prova carreada aos autos, notadamente a confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, comprovam que os apelantes associaram-se, de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, a manutenção da condenação por infração ao CP, art. 288, parágrafo únicoé medida de rigor. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. ... (Continua)

8 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO MINORITÁRIO E REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM VISTAS A REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVER O EMBARGANTE DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra o acórdão prolatado pela Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial e condenou o embargante como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do CP, ao total de 02 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias- multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

9 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Básica exasperada, na fração de 1/3, tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do peticionário (290 invólucros plásticos contendo 170,1 g de cocaína e 733 invólucros contendo 2611, g de maconha). Mantidos os aumentos pela reincidência do peticionário (em 1/6) e pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei no. 11.343/06 (em 1/3), devidamente demonstrada nos autos de origem. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae, os alimentos devem ser considerados «intuitu personae, de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ação de alimentos. Redimensionamento da pensão alimentícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.

1 - Não se admite, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do entendimento do tribunal a quo quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Alimentos provisionais arbitrados em 19% dos rendimentos do divorciando em favor da divorcianda. Inexistência de prova de incapacidade laborativa da divorcianda, a despeito de relatório médico apontar ser ela portadora de tireoidite de Hashimoto. Inexistência de prova de que o tratamento dessa doença impõe despesas elevadas à divorciada, seja com consulta médica, seja com medicamento. Provisoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre cônjuges que, examinados à luz da idade da alimentada e da inexistência de prova de sua incapacidade para o trabalho, justificam a redução dos alimentos arbitrados pela decisão agravada para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, valor sujeito a cancelamento ou a redimensionamento à luz das provas a serem produzidas no curso da instrução sob o crivo do contraditório. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTO REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA COM 12 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE LABORA COMO ELETRICISTA, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 3.457,57 E AINDA POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE COM OS QUAIS TAMBÉM DETÉM A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO.  ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redimensionamento da pena. Bis in idem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Redimensionamento de pena e regime inicial. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDO EM FAVOR DOS FILHOS. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

CONSABIDO QUE, NOS TERMOS DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ BASEADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. ALÉM DISSO, SUA FIXAÇÃO DEVE SEMPRE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.  ... (Continua)

17 - STJ Penal.. Roubo circunstanciado e posse de habeas corpus arma de fogo com numeração raspada. Revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Redimensionamento da pena.

1 - A impetração que busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de «segunda apelação, desvirtua a finalidade do. writ Precedente.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou quatro réus como incursos nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e um réu pelo art. 37 da mesma lei, absolvendo-os do delito de associação para o tráfico. As defesas buscaram a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento do tráfico privilegiado, desclassificação para uso pessoal e afastamento de agravantes e da pena de multa. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela condenação de todos os réus pela Lei 11.343/2006, art. 35, bem como pela condenação do corréu anteriormente absolvido do crime de tráfico. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À EX COMPANHEIRA. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, igualmente no regime semiaberto, por infração dos arts. 129, § 13º, e 147, caput, ambos do CP. O recorrente pugna a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime e a revisão das penas impostas. ... (Continua)

21 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FURTO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DE PENAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redimensionamento da pena- Base. Pequena quantidade apreendida (2,3g de crack e 2,2g de cocaína). Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena. Utilização indevida do para writ revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Parcial acolhimento. Ilegalidade na segunda e terceira fases da dosimetria. Redimensionamento da pena.

1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do e contribui para writ o acúmulo de processos no STJ. Precedentes.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NASCIMENTO OUTRO FILHO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA -REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação e redimensionamento das penas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pedido de absolvição e de redimensionamento da pena. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. 3. Ausência de manifesta ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Dosimetria. Culpabilidade. Natureza e valor do objeto receptado. Características que não interferem no grau de reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. Afastamento. Redimensionamento da pena. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Decisão reformada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Efeito extensivo. Redimensionamento da condenação.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ofensa a direito autoral. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de Indenização por danos materiais e compensação por danos morais por ofensa a direito autoral. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado e ameaça. Absolvição relativamente ao crime contra a liberdade pessoal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fundamentações genéricas e evasivas. Redimensionamento da pena base que se impõe. Redimensionamento ex-officio da pena base do primeiro apelante. Atenuante da menoridade e da confissão. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Concurso formal. Quatro vítimas. Pena que deve ser elevada em 1/4 (um quarto). Extensão ao primeiro apelante. Comprovação de lesões no corpo do primeiro apelante. Envio de cópias à Corregedoria da polícia militar e ao Ministério Público de Pernambuco. Recurso do primeiro apelante provido parcialmente. Recurso do segundo apelante provido. Decisão unânime.

«1. A promessa de causar à vítima mal injusto e grave durante uma discussão acalorada não permite a configuração do delito de ameaça, por ausência de dolo específico; ... (Continua)

33 - STJ Pena de multa e prestação pecuniária substitutiva. Alegada impossibilidade de solver o quantum imposto. Acórdão recorrido aponta elementos que indicam a compatibilidade da situação econômica do réu com a reprimenda aplicada. Redimensionamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita.

«1. O Tribunal de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que o recorrente não comprovou sua ausência de condições para arcar com o pagamento dos valores que lhe foram impostos a título de multa e de prestação pecuniária substitutiva, não se desincumbindo, pois, de seu ônus. Consignou que, ao contrário, os bens de sua propriedade apreendidos nos autos, demonstraria sua capacidade de solver o montante referente à reprimenda pecuniária. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Quantidade de drogas apreendida não expressiva. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Quantidade e variedade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental provido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME AMBIENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FALSIDADE DOCUMENTAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

In casu, emerge firme dos autos a responsabilidade do acusado na receptação da carga furtada de petróleo bruto, tendo como finalidade o beneficiamento e posterior comercialização do produto. Termo de colaboração premiada de um dos comparsas corroborado pelos demais elementos probatórios, demonstrando de maneira inequívoca o envolvimento do acusado na empreitada criminosa. 2. É desnecessária a realização de exame pericial no documento falsificado - uma nota fiscal adulterada -, levando-se em consideração que a falsificação foi constatada pelos policiais rodoviários em consulta ao sistema informatizado SINTEGRA. 3. Pena que se majora para 04 anos e 06 meses de reclusão. 4. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal incriminador, inexistindo previsão legal para seu afastamento. Precedentes. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. 6. Com o redimensionamento da pena acima de 04 anos, fica afastada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consoante o CP, art. 44, julgando prejudicado o recurso da defesa neste ponto. Desprovimento do recurso defensivo. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

36 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 157, § 3º, I, do CP. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação concreta. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS SIMPLES TENTADAS, LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇAS - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - NARRATIVA DOS FATOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME ÚNICO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES TENTADO - INVIABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - SURSIS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZ DA EXECUÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 383, a condenação não está adstrita à capitulação da denúncia, de modo que o magistrado pode reconhecer a figura delitiva apenas descrita na exordial acusatória. Não há que se falar em absolvição, vez que os elementos colhidos indicam de forma insofismável que o réu praticou os crimes descritos na denúncia. Incabível o reconhecimento de crime único tendo em vista que o réu tentou praticar lesão corporal contra duas vítimas a partir de uma ação. Inteligência do CP, art. 70. De rigor o redimensionamento da reprimenda caso não sejam observados pelo magistrado singular os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Cabível a concessão do sursis se o réu preenche os requisitos do CP, art. 77. A gratuidade de justiça deve ser formulada perante o juízo da execução, diante da possibilidade de alteração da situação financeira entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da pena.... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. CP, art. 180, «caput. Ausência de provas de que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido. Insubsistência. Testemunho de policiais. Validade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Necessidade de redimensionar a pena aplicada. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena privativa de liberdade e de multa. Substituição da pena privativa aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Avaliação, bem como pela harmonia dos depoimentos prestados pelas testemunhas, que corroboram os elementos coligidos na fase inquisitorial. Apelante que sabia da origem ilícita do bem adquirido; ... (Continua)

40 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

PARA O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Condenação fundamentada em provas colhidas em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de redimensionamento da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL  MATERNA PARA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA BASE NO LAR PATERNO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO EM PARTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

EM RELAÇÃO À GUARDA, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DO RECORRENTE QUE VISA À MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA FILHA, ATUALMENTE COM 1 ANO E 9 MESES DE IDADE. A INFANTE ENCONTRA-SE SOB OS CUIDADOS DA GENITORA DESDE SETEMBRO DE 2024, QUANDO OCORREU A SEPRAÇÃO DE FATO. TRATANDO-SE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE, QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME DE GUARDA DEVE SER CONDUZIDA COM CAUTELA, SEMPRE OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POR ESSA RAZÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. ... (Continua)

43 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Irresignação ministerial. Apenamento benevolente que pode e deve ser revisto, nos exatos limites do reclamo. Redimensionamento necessário. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Elementos probatórios que indicam a prática do tráfico de forma habitual e reiterada, com grande movimentação de compradores. Causa de diminuição afastada. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Apelo ministerial provido

44 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação idônea. Consequências. Fundamento já utilizado para desvalor da culpabilidade. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Agravo desprovido.

1 - É cediço que, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Pena-base. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação genérica. Redimensionamento da reprimenda. Necessário. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus (2.498 g de maconha, 289,3 g de cocaína, 29,8 g de skank, 52,9 g de crack e 12,2 g de k9 ). Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Confissão parcial. Atenuante. Redimensionamento da pena. Constrangimento parcial evidenciado.

1 - A ordem deve ser parcialmente concedida quando, embora não evidenciado constrangimento ilegal manifesto quanto à custódia da prova e à dosimetria nas fases primeira e terceira, verifica-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria, que afastou a incidência da atenuante da confissão, mesmo com expressa referência à confissão parcial do paciente. Precedente.... (Continua)

49 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Preliminares recursais de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e abuso do direito de demandar afastadas. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Rediscussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Soberania do Júri. Redimensionamento da pena. Matéria de direito. Possibilidade de análise da ilegalidade na via do writ. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, de modo que incabível o exame do pedido de anulação do julgamento, porquanto demandaria revolvimento de prova. ... (Continua)