Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Irresignação ministerial. Apenamento benevolente que pode e deve ser revisto, nos exatos limites do reclamo. Redimensionamento necessário. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Elementos probatórios que indicam a prática do tráfico de forma habitual e reiterada, com grande movimentação de compradores. Causa de diminuição afastada. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Apelo ministerial provido