alimentos e execucao da diferenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

3 - STJ Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... (Continua)

4 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no CPC/1973, art. 732. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.

«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Diferenças surgidas no curso da execução. Desnecessidade de processo autônomo. Lei 5.478/1968, art. 17 e Lei 5.478/1968, art. 19.

«Os Lei 5.478/1968, art. 17 e Lei 5.478/1968, art. 19 não servem para amparar a alegação de que necessário processo autônomo para reclamar as diferenças de alimentos surgidas no próprio processo de execução.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS EM SEDE LIMINAR NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621/STJ NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.C.S.C. representada por sua genitora, contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que indeferiu a cobrança de débito alimentício retroativo à data da citação, determinando sua cobrança apenas a partir do arbitramento dos alimentos provisionais. A agravante alega que, nos termos da Súmula 621/STJ e da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º, os alimentos devem retroagir à data da citação. ... (Continua)

8 - TJSP ALIMENTOS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da apelante contra sentença que extinguiu a execução, instaurada para cobrança da diferença entre os alimentos pagos pelo alimentante para a hipótese de desemprego (um terço do salário mínimo) e os estabelecidos para a hipótese de emprego formal (desconto em folha de pagamento). Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova no sentido do desemprego (formal) do apelado. Entender que que os alimentos não teriam redução na hipótese de desemprego formal equivaleria a sustentar que os alimentos só seriam reduzidos para um terço do salário mínimo se o alimentante não dispusesse de renda alguma, o que seria incompatível com a própria subsistência da obrigação da alimentar, por absoluta incapacidade financeira do alimentante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO DE EXONERAÇÃO - POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS E OS VALORES DEVIDOS - JUROS MORATÓRIOS - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inexiste óbice à incidência da correção monetária sobre o valor a ser pago, mês a mês, pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, já considerando o salário mínimo vigente em cada período, sabendo-se que a correção constitui providência que objetiva atualizar o valor real da dívida, e não conferir um plus ao débito, devendo ser compensada a desvalorização da moeda a todo débito inadimplido em seu termo, para manter a realidade da expressão monetária. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Execução. Cobrança de diferenças de pensão alimentícia. Impossibilidade. Ausência de título judicial constituído capaz de justificar essa cobrança. Crédito reclamado com base em diferenças de pensão de alimentos, cujo cálculo de reajuste é baseado em critério diverso do pactuado na separação. Necessidade de correção da cláusula de reajuste pela via própria. Conduta adotada pelos alimentados, que celebram acordo no respectivo feito, majorando a pensão e fixando novo critério de correção. Iliquidez manifesta. Embargos julgados procedentes. Sucumbência invertida, respeitada a gratuidade que beneficia os apelados. Recurso provido

11 - STJ Família. Habeas corpus preventivo. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Alegação de coisa julgada que é desinfluente caso. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A decisão judicial que promove a redução da verba alimentar, redimensionando o binômio necessidade-possibilidade, mesmo que proferida incidentalmente processo, segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo, portanto, seus efeitos retroagirem à data da citação (EREsp 1.181.119-RJ, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/6/2014). ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Execução de alimentos. Termo a quo da obrigação. Pretensão de incidência desde a citação. Existência de termo inicial expresso no acordo de alimentos homologado em audiência. Ausência de impugnação a esse ponto do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Controvérsia acerca do termo a quo do novo valor dos alimentos fixados no curso de ação revisional. ... (Continua)

13 - STJ Família. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo no curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Diante da excepcionalidade do caso, concluiu o acórdão ora embargado que a medida coativa tornou-se desnecessária e ineficaz, porquanto, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil, o que recomenda que a execução não ocorra sob o rito do CPC/1973, art. 733 (CPC/2015, art. 528). ... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Três últimas prestações. Regra que não se aplica às que se vencem no curso da execução.

«Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações dos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das prestações que vencem após o início da execução. Nesse caso, o pagamento das três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil. A não ser assim, a duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior ou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados.... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Três últimas prestações. Regra que não se aplica às que se vencem no curso da execução.

«Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações dos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das prestações que vencem após o início da execução. Nesse caso, o pagamento das três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil. A não ser assim, a duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior ou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados.... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação de alimentos pagos a maior. Mera liberalidade. Agravo desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

19 - TJRJ CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE APÓS LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUTADOS E ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE. APELO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DEPOSITADA. QUANTIA DEPOSITADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu o processo e negou pedido do apelante de levantamento de quantia depositada. ... (Continua)

20 - STJ Família. Recurso de habeas corpus. Prisão civil dívidas de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Pretendida compensação com pagamentos feitos pelo paciente, de dívidas atribuídas as alimentarias. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Restabelecimento da prisão anteriormente decretada - diferença entre dívidas pretéritas e inadimplência. Descabimento do chamado prazo de graça. Limites do writ. Error in procedendo. Recurso improvido.

«1. Executado, na forma do CPC/1973, art. 733, o devedor só tem duas coisas a alegar: pagamento, ou impossibilidade de efetuá-lo. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. TENTATIVA DE LEVAR O JUÍZO A ERRO EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE MULTA.

In casu, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a impugnação apresentada pelo réu deveria ser rejeitada e, no mérito, que sua condenação às penas por litigância de má-fé deve ser afastada, bem como que o réu deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que a impugnação apresentada pelo executado restou acolhida na sentença objurgada, embora dela não conste expressamente tal conclusão, haja vista que, naquele documento, foi questionado o excesso de execução que, de fato, ocorrera, não havendo razão, portanto, para a pretendida rejeição e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. E, neste caso, em verdade, os honorários advocatícios a serem arbitrados favoreceriam o patrono do executado, nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada na apelação. No mérito, melhor sorte não acena à demandante. A condenação às penas por litigância de má-fé, ao contrário do que restou consignado em seu recurso, foi devidamente fundamentada na sentença objurgada. Ora, do atento compulsar dos fólios, observa-se que a demandante, a todo instante, tentou induzir o juízo a erro, inclusive em grau recursal. A título de exemplo, em sua exordial, a demandante inseriu como parte do valor originário devido pelo executado a título de alimentos não pagos honorários advocatícios por ele não devidos naquele momento processual, haja vista que sequer havia iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo. Outrossim, inobstante o executado tenha pago o débito alimentar dentro do prazo legal, à exceção do valor efetivamente por ele não devido a título de honorários advocatícios (R$ 532,76), a demandante prosseguiu na execução pleiteando tal pagamento, e atualizando o débito de forma exponencial, sem lastro legal. Frise-se que a execução prosseguiu pelo alegado não pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios inseridos - indevidamente - na planilha que lastreou a exordial, seguindo-se a uma manipulação dos cálculos para que os juros e a correção monetária - o quais deveriam incidir somente sobre a diferença posteriormente encontrada - considerassem o valor integral do débito, antes de subtrair-se o valor pago tempestivamente pelo executado em 17.08.2021. Uma vez enviados os autos à Central de Cálculos Judiciais, verificou-se que o valor ainda devido pelo executado, no importe de R$ 531,04, em verdade, decorreu de uma diferença relativa a juros e correção incidentes sobre o valor originário do débito exequendo, tendo incidido, aí sim, honorários advocatícios sobre a diferença encontrada. Logo, em momento algum os cálculos judiciais corroboraram a tese de que seriam devidos honorários advocatícios pelo executado, incidentes sobre o valor total do débito originário, mas sim, apenas sobre a diferença encontrada, após a correta aplicação de juros e correção monetária. Sobre a questão relativa aos honorários sucumbenciais, como visto acima, estes foram regularmente aplicados sobre a diferença havida e, inclusive, tal valor restou integralmente quitado, em respeito ao entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula 517 daquela colenda Corte. De outro giro, roga o recorrido pela majoração do percentual fixado a título de multa por litigância de má-fé. Nos termos do CPC, art. 80, II, alterar a verdade dos fatos significa afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. É a hipótese dos autos, porquanto a exequente, deliberadamente, insistiu na narrativa de que o executado deveria ter arcado com o pagamento integral do débito apontado na exordial, o qual englobava, erroneamente, valor referente a honorários advocatícios. Para mais além, tentou fazer crer que os cálculos apresentados pela Central de Cálculos Judiciais corroborariam tal tese, uma vez que, de fato, encontrado um resíduo devido pelo executado, porém, relativo à correta aplicação de juros e correção monetária sobre o valor exequendo. Vale pontuar que, em verdade, o executado tão somente pagou o valor conforme apontado pela própria exequente na exordial, tão somente dele decrescendo o numerário referente aos honorários advocatícios. Logo, é de se observar que o resquício ainda devido pelo executado quando da realização dos cálculos judiciais, em verdade, decorreu de erro na planilha apresentada pela exequente, a qual lastreou o presente feito. Dessa forma, diante da notória tentativa de levar essa Câmara Cível a erro, é imperiosa a majoração do valor fixado a título de multa por litigância de má-fé para 8% do valor da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Multa por litigância de má-fé majorada.... (Continua)

22 - TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA.

habeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos devolutivo da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«... O cerne da discussão deste recurso especial consiste em saber se a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional de alimentos, reduzindo a prestação alimentícia, deve ser recebida no duplo efeito ou apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

25 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil decorrente de inadimplemento de alimentos fixados a título de medida protetiva, no âmbito de ação penal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. Verificação. Análise, de ofício, da licitude do Decreto prisional, em razão da magnitude do direto constitucional do writ. Necessidade. 2. Higidez da decisão para subsidiar a imediata cobrança judicial da verba alimentar. Reconhecimento. 3. Natureza satisfativa da medida (e não assecuratória). Desnecessidade de ajuizamento de ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Reconhecimento. 4. Subsistência do dever de prestar alimentos enquanto perdurar a situação de hipervulnerabilidade, desencadeada pela prática de violação doméstica e familiar. Reconhecimento. 5. Obrigação alimentar mantida até a revogação judicial da decisão que a fixou. Necessidade. 6. Recurso ordinário não conhecido.

«1 - Não obstante a existência de vícios formais que obstam o conhecimento do recurso, dada a magnitude da garantia constitucional do habeas corpus, decorrente da proteção do direito à liberdade a que visa assegurar, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de alimentos. Prestações em atraso. Valores. Apuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. ... (Continua)

29 - STJ «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior na Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." ... (Continua)

30 - STJ Penhora. Bem de família. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito. Hermenêutica. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Amplas considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI.

«... Nas razões do especial, alega a recorrente que a exceção prevista no dispositivo retro transcrito não faz qualquer distinção quanto à proveniência do crédito. Desse modo, afirma, seja a pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito, não poderá o imóvel ser afastado da constrição. A questão posta à discussão é uma das que mais suscitam divergência no campo doutrinário e jurisprudencial, com argumentos respeitáveis num e noutro sentido, razão pela qual a solução da controvérsia não pode prescindir da interpretação sistemática e teleológica da aludida norma.
Nessa linha de raciocínio, comparando o dispositivo em comento com outro dentro do mesmo repositório legal, verifica-se que, no inc. VI, o legislador fez constar a inoponibilidade da lei aos casos de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento ou indenização (grifei).
Sem embargo de não se possa falar, na hipótese em exame, em execução de sentença penal condenatória, tenho que o princípio que orienta a exceção é o mesmo, pois, embora decorrente a obrigação de ilícito civil - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da recorrente -, desse fato decorrem, também, repercussões na esfera penal, a justificar o pedido de penhora do imóvel. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de ensino. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. Dúvida não há, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Destarte, razão não há para o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE, para averiguar a existência de benefício previdenciário, ou mesmo renda decorrente de salário percebida pelo agravado. Recurso improvido

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão agravada indeferiu o pedido de pesquisa através do Sistema PREVJUD, solicitando informações acerca de eventuais benefícios titulados pelos executados e, em caso positivo, a retenção de percentual igual ou inferior a 30% dos ganhos líquidos e depósito em conta judicial, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. De fato, a parte executada foi condenada ao pagamento de quantia decorrente de relação locatícia. Vale dizer, a parte exequente busca a satisfação de crédito de natureza não alimentar. Bem por isso, inadmissível o acolhimento do pedido de pesquisa através do Sistema PREVJUD solicitando informações acerca de eventuais salários/benefícios titulados pelos executados. Dúvida não há, outrossim, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Recurso improvido

33 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação. Despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e BENESPREV, solicitando informações acerca de eventuais benefícios titulados pelos executados e, em caso positivo, a retenção de percentual igual ou inferior a 30% dos ganhos líquidos e depósito em conta judicial, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. De fato, a parte executada foi condenada ao pagamento de quantia decorrente de relação locatícia. Vale dizer, a parte exequente busca a satisfação de crédito de natureza não alimentar. Bem por isso, inadmissível o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e BENESPREV solicitando informações acerca de eventuais benefícios titulados pelos executados. Dúvida não há, outrossim, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Recurso improvido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO ESTADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento do Estado de São Paulo de que seja reformada a decisão agravada para o fim de que seja: 1) reconhecida a inexistência de obrigação de fazer e de diferenças a serem objeto de liquidação e de cumprimento de sentença, pois a lei reestruturatória da carreira da autora, vigente há mais de 5 anos da propositura da ação, fez cessar eventuais prejuízos havidos na conversão em URV, com a consequente reforma da r. decisão agravada; 2) subsidiariamente, seja determinada a realização da perícia com o pagamento dos honorários ao final do procedimento, com uso do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (e, portanto, não tendo a recorrente que fazer o depósito prévio dos honorários). No caso dos autos, transitou em julgado em 01/12/2020 (fl. 37 - origem) o Acórdão do E. Desembargador MAGALHÃES COELHO, Presidente da Seção de Direito Público desse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu que no que tange à reestruturação remuneratória da carreira e à comprovação de efetivo prejuízo, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em reexame de elementos fáticos, bem como na análise de direito local. Incide, respectivamente, portanto, as Súmulas 7 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal, inadmitindo-se o Recurso Especial. Dessa forma, há coisa julgada nos autos que afasta expressamente a discussão da tese da reestruturação remuneratória da carreira da autora. Assim, sendo o pedido de extinção da execução baseado no julgamento do Tema 05 pelo E. STF, não pode ser acolhido. Quanto ao pedido subsidiário, também não pode ser acolhido. O custeio da perícia incumbe, realmente, à Fazenda do Estado de São Paulo porque restou vencida no V. Acórdão transitado em julgado conforme já definiu o C. STJ, em julgamento de Recurso Especial, à luz do regime dos Recursos Repetitivos (Temas 671, 672 e 871), que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (STJ, REsp. 1274466, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO 1.

Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. 2. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a examinar a concessão das diferenças salariais decorrentes do desvio de função e o alcance do título executivo, destacando que o nível da tabela salarial foi estabelecido a partir do exame detido da petição inicial e da contestação acostadas aos autos, restando preclusa a oportunidade de impugnação com o trânsito em julgado da sentença e do acórdão regional que a manteve, situação que não implica afronta ao art . 5º, XXXVI, da CF/88. 3. Conclusão diversa quanto ao alcance do título executivo a partir dos elementos de prova considerados para elaboração dos cálculos esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DA EXECUTADA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO AUMENTO SALARIAL POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PCAC-2007. PRETENSÃO NÃO LIMITADA AOS ACTS DE 2007 E 2008. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO EXEQUENDO

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que se aplica «à liquidação/execução trabalhista o entendimento expresso no CPC/2015, art. 323, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação. Além disso, sinala-se que na petição inicial os exequentes são categóricos ao postularem os aumentos equivalentes às diferenças de suplementação de aposentadoria e pensão pela consideração do aumento salarial decorrente da Implantação do PCAC-2007, observando-se os aumentos equivalentes à diferença estabelecida entre as tabelas salariais instituídas no acordo coletivo de 2007 e do seu respectivo Termo Aditivo, bem como da RMNR para os empregados ativos e a tabela salarial praticada para efeito de reajustamento dos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas, inclusive as resultantes dos reajustes de 6,5% e 9,89% e do «complemento de RMNR, em prestações vencidas e vincendas, desde janeiro de 2007 (...). Veja-se que em momento algum a pretensão foi limitada aos acordos de 2007 e 2008". Acrescentou, após a oposição de embargos de declaração, que «a condenação proferida na presente ação com relação a parcelas vincendas, na realidade, se refere aos reflexos futuros da elevação salarial de 2007 e 2008 e não da aplicação de novos índices de reajustes para os anos seguintes, previstos em normas não submetidas à apreciação, razão pela qual entendo inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na OJ 56 de Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região". O TRT - ao concluir que a pretensão do reclamante não estava limitada aos acordos coletivos de 2007 e 2008, e que, portanto, são devidas as parcelas vincendas, que se referem aos reflexos futuros da elevação salarial de 2007 e 2008, e não da aplicação de novos índices de reajustes para os anos seguintes, previstos em normas não submetidas à apreciação - não incorreu em desrespeito ao comando exequendo, mas, ao contrário, com ele se conformou, na medida em que o interpreta e explica os seus limites. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM VINTE E CINCO PROCESSOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO.

O agravado foi condenado a cumprir o total de pena de 116 anos e 08 meses de reclusão pela prática de diversos crimes de roubo praticados em bairros da zona oeste do Rio de Janeiro em dias diversos, com modus operando diferente e contra vítimas diferentes. Conquanto haja similitude entre os delitos, encontram-se ausentes os requisitos necessários para configurar a continuidade delitiva. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). A defesa, contudo, em suas razões recursais, se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas espaciais (local) e temporais, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, como forma de demonstrar o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.

«1. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes para o entendimento do caso concreto. A tipicidade penal ressai evidente quando, a partir da descrição fática, imputou-se ao agravante a adesão subjetiva, livre e consciente, ao grupo de pessoas responsáveis pela implantação do loteamento clandestino denominado «Mansões Chácaras do Lago. ... (Continua)

42 - TRT3 Relação de emprego. Representante comercial. Relação de emprego X representação comercial autônoma.

«A distinção entre trabalho subordinado e trabalho autônomo, nos casos respectivos de vendedor empregado e profissional de representação comercial, constitui tarefa das mais melindrosas no campo do direito juslaborista, porquanto as duas figuras se aproximam muito uma da outra, sendo por vezes muito tênues os elementos fáticos da diferença que se investiga. Isto porque a representação comercial, a par de conviver com a pessoalidade, onerosidade e continuidade da prestação do trabalho, estabelece também a subsunção do trabalhador a certo grau de ingerência da empresa representada, o que se dá por conta da imprescindível fiscalização do cumprimento das regras negociais pactuadas, tornando, assim, mais tormentoso o enquadramento da figura contratual à sua verdadeira tipologia jurídica. Na esteira da melhor doutrina e da jurisprudência sobre o assunto, temos que a ausência de subordinação do trabalhador, como ponto influente para a descaracterização do vínculo de emprego, deve ser aquilatada em razão da estrutura utilizada na execução dos serviços. Deve o representante comercial reunir condições mínimas para o trabalho por conta própria, exercer seus negócios com razoável liberdade de conduta e assumir os riscos do próprio negócio.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. «operação fênix. Crimes de organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Alegada nulidade das interceptações telefônicas e dos elementos de provas decorrentes. Inocorrência inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgRHC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Diferenças em favor da autarquia decorrentes de erro no cálculo de liquidação. Pedido de devolução do valor pago equivocadamente ao segurado. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Boa-fé do beneficiário e irrepetibilidade da verba de caráter alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

45 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP ¿ INCONFORMADA A DEFESA INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PUGNANDO, EM SUMA, PARA QUE OS ACUSADOS FOSSEM IMPRONUNCIADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE A COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TAL RECURSO FOI CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO - VENCIDO O DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ QUE PROVIA O RECURSO DEFENSIVO, DESPRONUNCIANDO OS ACUSADOS - EMBARGOS QUE TÊM POR FINALIDADE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ ACOLHIMENTO PARA FAZER PREVALECER OS FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE ¿ INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO QUE AUTORIZEM A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 413 ¿ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE APONTAR OS ACUSADOS COMO SENDO OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME.

Com efeito, no caso concreto, a materialidade do homicídio qualificado está evidenciada pelo Registro de Ocorrência e Guia de remoção de cadáver (Doc. 07); laudo de perícia necropapiloscópica e laudo de exame de necropsia (doc. 18). Todavia, quanto a autoria, observo que, de fato, a prova oral produzida em juízo, não aponta os acusados como sendo os autores ou partícipes do crime. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação do Ente à decisão que aceitou a garantia oferecida pela Executada por meio de apólice de seguro com prazo determinado. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional concluiu pela desnecessidade de nomeação de perito atuarial para a realização dos cálculos. Ressaltou que a condenação diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da inclusão de parcelas na base de cálculo do benefício, não havendo discussão referente à diferença de reserva matemática ou premissas atuariais. Além disso, ficou expresso que não existem elementos nos autos que permitam afirmar que o perito contábil nomeado pelo Juízo não esteja capacitado para a elaboração dos cálculos. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição, conforme exigem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O art. 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Bloqueio de quantia depositada em conta bancária diferente daquela onde é creditado o benefício previdenciário do devedor. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, IV. Ausência de qualquer elemento probatório quanto à eventual natureza alimentar. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal. Abuso caracterizado. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Situação em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Execução que tramita no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797, caput. Impenhorabilidade que não é automática. Orientação do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - 1TACSP Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Ação rescisória. Redução do valor dos honorários advocatícios. Execução da diferença. Cabimento. Acórdão declaratório. Título executivo.

«1. A Lei 11.232/2005, ao revogar o art. 584 e inserir o art. 475-N, no CPC/1973 - Código de Processo Civil, acolheu o entendimento já esposado por esta Corte de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)