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2018 - Doc. LEGJUR 193.7134.1001.8800

1 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Água e esgoto. Ação declaratória proposta por particular contra concessionária de serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa. Formação de litisconsórcio com município e agência reguladora. Desnecessidade.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.2453.4001.4500

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 41.446/96 e art. 7º da Lei complementar estadual 1.025/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa às deliberações da agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo 106/2009 e 221/2011. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 6, II. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desnecessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8003.4100

3 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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