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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 193.7134.1001.8800

1 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Água e esgoto. Ação declaratória proposta por particular contra concessionária de serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa. Formação de litisconsórcio com município e agência reguladora. Desnecessidade.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.2453.4001.4500

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 41.446/96 e art. 7º da Lei complementar estadual 1.025/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa às deliberações da agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo 106/2009 e 221/2011. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 6, II. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desnecessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0009.8700

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Revisão de contrato administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro. Alíquotas de majoração da tarifa de água. Decreto municipal 8.793/2007. Necessidade de produção probatória reconhecida pelo tribunal a quo para aferir a existência ou não de bis in idem na aplicação dos percentuais de 2,44% e 2,50%. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas contratuais, do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de norma local. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa dos consumidores, contra a Fazenda Pública Municipal, Manaus Ambiental S. A (Águas do Amazonas S/A.), concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Manaus, e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, visando à nulidade do aumento de 24,09% na tarifa de água e esgoto na cidade de Manaus, autorizado pelo Decreto Municipal 8.793/2007; e requerendo, subsidiariamente, que o referido reajuste seja minorado para 21,06% e realizado de forma parcelada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8003.4100

4 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7005.1300

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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