Jurisprudência sobre
representacao sindical

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Legislação sobre
representacao sindical

Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)
CLT. Alteração..
Art(s). 15, 30
[MP rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 04/09/2006 - DO 05/09/2006]. Sindicato. Centrais sindicais. Reconhecimento. Rejeitada pelo Congresso Nacional..
Art(s).
[MP rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 04/09/2006 - DO 05/09/2006]. Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT. Criação. Rejeitada pelo Congresso Nacional..
Art(s). 11
Decreto-lei 925/1969
(D.O. 13/10/1969)
CLT. Alteração.
Art(s).
Decreto-lei 1.166/1971
(D.O. 16/04/1971)
Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical..
Art(s).
Lei 2.860/1956
(D.O. 03/09/1956)
Prisão especial. Dirigente sindical.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.101/1999
(D.O. 01/07/1999)
[Revogado pelo Dec. 6.827, de 20/04/2009]. FGTS. Composição. CODEFAT e CCFGTS..
Art(s).
Lei 6.643/1979
(D.O. 15/05/1979)
Previdência social. Lei 5.890/73. Alteração..
Art(s).
Lei 6.683/1979
(D.O. 28/09/1979)
Anistia Política.
Art(s).
Lei 7.543/1986
(D.O. 03/10/1986)
Estabilidade provisória. Associação profissional. CLT, art. 543. Alteração.
Art(s).
Lei 8.632/1993
(D.O. 05/03/1993)
Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais.
Art(s).
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s).
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s).
Lei 11.648/2008
(D.O. 31/03/2008)
Sindicato. Reconhecimento formal das Centrais Sindicais..
Art(s). ,
Decreto 84.143/1979
(D.O. 01/11/1979)
Anista Política. Lei 6.683/1979. Regulamento..
Art(s).
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 121

Doc. LEGJUR 154.1431.0003.1000

1 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Observância do local da prestação dos serviços.

«A representação sindical está atrelada à base territorial na qual se ativa o trabalhador, em razão do modelo sindical consagrado no artigo 8º, II da CF/88. Logo, para se saber qual sindicato representa o trabalhador, deve ser considerado o local no qual ocorre a prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9004.0100

2 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Critério. Princípio da anterioridade do registro.

«Da exegese que se extrai dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela natureza das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas, sendo a atividade preponderante o fator de vinculação à entidade sindical para fins de recolhimento da contribuição devida. Contudo, quando é não possível identificar o ente sindical mais afeto ao objeto social da representada, em face da intersecção entre duas entidades sindicais, adota-se o princípio da norma ma... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.2100

3 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Estrutura piramidal. Preferência para a formulação de norma autônoma. Exceção.

«A estrutura do sistema sindical brasileiro organiza-se, como cediço, de forma piramidal, compondo-se de sindicato, de menor amplitude, cuja base territorial mínima é o município; de federações, resultantes da junção de ao menos cinco sindicatos e das confederações, que se formam a partir da conjugação de federações, em número não inferior a três. Tem-se, ainda, no que tange à legitimidade dos entes sindicais para a formulação de normas autônomas, que, regra geral, segun... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.3900

4 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

«Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato... ()

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Doc. LEGJUR 165.9662.5000.8000

5 - TRT 4 Região. Legitimidade da representação sindical. Contribuição sindical. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário.

«Quando o sindicato busca não só a declaração de representação sindical, mas a condenação da empresa a depositar em Juízo os valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato, o Julgador tem de decidir a questão de modo uniforme para ambos os sindicatos, tratando-se de litisconsórcio necessário. Aplicável o disposto no art. 47 do CPC/1973. [...]»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0002.0100

6 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta.

«A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, inciso II, da Constituição Federal), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o orde... ()

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Doc. LEGJUR 111.8350.5000.1100

7 - TRT 2 Região. Sindicato. Representação sindical. Superposição de sindicatos na mesma base territorial. Existência de decisão judicial acerca do assunto. Unicidade sindical. CF/88, art. 8º, I e II.

«Já houve a prolação de sentença reconhecendo expressamente a legitimidade e a representatividade de Sindicato antigo (SINDEEPRES), em sua base territorial, sobre grupo de trabalhadores supostamente abrangidos pela nova Entidade Sindical criada na mesma base (SINTREPREST), a qual teve, por força da mesma decisão judicial referida, os seus atos constitutivos invalidados. Não houve a interposição de recurso pela parte considerada sucumbente na referida sentença (SINTREPREST). Posteri... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.5500

8 - TST. Honorários de advogado. Lide que não decorre de relação de emprego. Ação de cobrança. Contribuição sindical e assistencial. Representação sindical. Súmula 219 do TST.

«1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários de advogado, não se aplica às lides que não derivem da relação de emprego. 2. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no item III, dessa Súmula, inserido pela Resolução n.º 174/2011, de 24/5/2011, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o qual «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindic... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1039.6300

9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Representação sindical. Desmembramento de entidade sindical com base em critério de especialidade.

«O Sindicato-autor, ao interpor o recurso de revista, não desconstituiu o fundamento utilizado pela Corte regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, qual seja, de que são indevidas as cobranças a título de contribuições assistencial e sindical, uma vez que o Sinthoresp não representa a categoria da ré. O autor limitou-se a alegar que, nos termos do art. 513 da CLT, as contribuições assistencial e sindical são devidas por todos os integrantes da categoria. Nesse cont... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.6700

10 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Contribuição sindical. Sindicato. Representação.

«A contribuição sindical obrigatória, prevista artigo 8º, IV, da CF/88, tem sua exigibilidade firmada nos artigos 578 e segs. da CLT. A legitimidade para recebimento desta contribuição pelo sindicato depende de sua representação. Comprovado nos autos que a Reclamada tem como atividade preponderante a construção civil e que a Federação Autora representa os empregados do comércio, não há como considerá-la legítima credora das contribuições sindicais vindicadas exordial.»... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.0800

11 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Ação de consignação em pagamento. Controvérsia sobre a natureza jurídica da consignante. Representação sindical dos empregados. Primazia da realidade sobre a forma.

«A representação sindical dos empregados da Amac remonta às suas origens, pois se trata de associação criada para funcionar como um "braço" da administração pública municipal. Deve-se avocar, nesse passo, o princípio da primazia da realidade sobre as formas, tão caro a esta Especializada, pois, a despeito da natureza meramente formal de entidade de direito privado, o fato é que os interesses dos empregados da Amac, desde os primórdios de sua criação, sempre foram defendidos pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.5800

12 - STJ. Competência. Ação de improbidade administrativa. Afastamento da diretoria de sindicato. Reflexo na representação sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.2600

13 - TRT 2 Região. Sindicato. Representação sindical. Liberdade sindical. Sindicato de âmbito nacional. Sobreposição ao sindicato de âmbito estadual. Impossibilidade na hipótese. CF/88, art. 8º, III.

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Doc. LEGJUR 161.5533.0000.4900

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em conflito de competência. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Contribuição sindical. Servidor público. Art. 114, III, da CF/88. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Competência da justiça do trabalho. Indiferente se tratar de servidor público com vínculo celetista ou estatutário.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A lógica seguida é a de que, se as ações em que se discute representação sindical entre sindicatos de servidores estatutários devem ser sempre julgadas pela Justiça Trabalhista (interpretação dada ao art. 114, III, da CF/88 pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho - TST, v.g. RR - 4300-84.2011.5.17.0... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3000.8700

15 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Servidor público. Art. 114, III, da CF/88. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Competência da justiça do trabalho. Indiferente se tratar de servidor público com vínculo celetista ou estatutário.

«1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o advento da Emenda Const. 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Precedentes: AgRg no CC 135694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/11/2014; AgRg no CC 128599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/05/2015. 2. Superados os seguintes precedentes que punham ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3000.8800

16 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Servidor público. Art. 114, III, da CF/88. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Competência da justiça do trabalho. Indiferente se tratar de servidor público com vínculo celetista ou estatutário.

«1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o advento da Emenda Const. 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Precedentes: AgRg no CC 135694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/11/2014; AgRg no CC 128599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/05/2015. 2. Superados os seguintes precedentes que punham ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1078.4900

17 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente sindical. Representação processual.

«O quadro fático delimitado no acórdão regional revelou a inexistência de vício na representação processual do ente sindical. Assim, é impossível divisar violação dos arts. 840 da CLT e 267, VI, do CPC, ante o óbice da Súmula 126/TST

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.6500

18 - TRT 3 Região. Estabilidade sindical. Cabimento estabilidade provisória representação sindical limitação a sete membros. Arts. 522 e 543, 3º da CLT e Súmula 369, II, do TST.

«Determinam o art. 522 e o § 3º do art. 543, ambos da CLT, que a estabilidade provisória é assegurada apenas a sete membros eleitos para cargo na diretoria do sindicato, não se permitindo à referida entidade beneficiar-se com a garantia no emprego de diretores em número superior ao estipulado na lei. E, nos termos da Súmula 369, II, do TST, a restrição imposta pelo referido art. 522 foi recepcionada pela Constituição Federal^ ou seja, o princípio constitucional da liberdade sind... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.4400

19 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. CF/88, art. 114, III.

«O deslinde de questão litigiosa que, conquanto possa se inserir em moldura de natureza civil, encerra, no contexto mais amplo, direito sindical, deve se desenvolver no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que, diante da ampliação de suas atribuições conferida pela EC n. 45/2004, compete-lhe apreciar matérias relacionadas a interesses de sindicato e associados que refletem, mesmo indiretamente, a própria representação sindical (CF/88, art. 114, III). Conflito conhecido para declar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.5000

20 - STJ. Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Emenda Const. 45/2004. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, III.

«Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7354.5500

21 - TRT 2 Região. Competência. Sindicato. Representação sindical. Disputa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A disputa pela representação sindical, ainda, mantém-se na competência da Justiça Comum diante do texto adotado no art. 114 da CF/88. A Justiça do Trabalho só incidentalmente pode resolver o conflito coletivo, o que não é incomum.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5471.0002.4200

22 - TRT 3 Região. Representação sindical em juízo. Preposto. Possibilidade.

«A teor do disposto no art. 12, VI, do CPC, as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Na hipótese dos autos, o estatuto da entidade sindical atribui ao Diretor-Presidente a competência para «nomear preposto para representar o Sindicato em atos extrajudiciais ou em processos Judiciais». Nesse passo, considerando que o preposto presente à audiência, além de nomeado ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7002.3900

23 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Base territorial.

«O fato de um ente sindical possuir registro sindical anterior abrangendo uma categoria econômica em todo o estado de Minas Gerais não constitui óbice à inclusão de determinado Município na representatividade de outro ente sindical da mesma categoria econômica, observando-se como parâmetro a base territorial do ente sindical. Isto porque a vedação constitucional de criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial não obsta a sua ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7381.2900

24 - TRT 12 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Representação. Critério da anterioridade. CF/88, art. 7º, II.

«... A Constituição Federal vigente, em seu art. 8º, II, veda que mais de um sindicato represente a mesma categoria profissional ou econômica em idêntica base territorial. Portanto, pelo critério da anterioridade e da unicidade sindical, na hipótese dos presentes autos, cabe a representação dos trabalhadores da demandada que laboram no Município de Campo Alegre, sede da empresa, à entidade que incluiu há mais tempo o Município de Campo Alegre em sua base territorial, quer seja, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0800

25 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípios da territorialidade e da unicidade sindical.

«Para fins de enquadramento sindical, leva-se em conta, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, o local de trabalho, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8°, II da CF/88), devendo ser aplicada a CCT âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (art. 611, caput da CLT).»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.8600

26 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Ação declaratória de representação sindical. Trânsito em julgado. Legitimação. Unicidade sindical.

«Se determinado ente sindical foi reconhecido, através de decisão judicial em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados de determinada empresa, e esta, posteriormente, firma negócio jurídico consubstanciado em acordo coletivo de trabalho com outro sindicato profissional, que não o legítimo representante de seus empregados reconhecido judicialmente, sobretudo quando não se trata de avença des... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.0700

27 - STF. Constitucional. Ausência de registro sindical. Observância do postulado da unicidade sindical.

«1. É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2006.3800

28 - TRT 2 Região. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação delegado sindical. Estabilidade inaplicável. Contrariamente ao alegado pelo ora recorrente a fl. 36, este não era dirigente sindical, mas sim, «delegado sindical», como demonstrado por cópia de ata de posse de fl. 53. Os dispositivos acima transcritos tratam da estabilidade do «dirigente sindical» eleito para cargo de direção ou representação sindical e não do «delegado sindical» que, nos termos do art. 523 do texto consolidado, é indicado pela diretoria e não eleito pelos trabalhadores. Assim, os delegados estão excluídos da tutela legal, por não serem eleitos senão indicados pela direção da entidade sindical. Recurso proletário a que se nega provimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2003.8300

29 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Legitimidade ativa contribuição sindical. Fecomércio mg representação ilegítima.

«Revelando a prova nos autos que a empresa ré dedicou-se à exploração de atividade agropecuária e, posteriormente, à gestão de imóveis e participação em outras empresas («holding» mista), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG não é a legítima destinatária das contribuições sindicais por ela devidas. Recurso a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9221.0006.4200

30 - TRT 18 Região. Honorários advocatícios. Representação sindical.

«Como determinado pela súmula 219/TST, é devido o pagamento de honorários advocatícios quando o reclamante estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, sendo despiciendo lembrar que a representatividade sindical se dá em razão da categoria profissional e da territorialidade do sindicato. Ausente um destes elementos, é indevido o pagamento de honorários, porque o reclamante não está assistido pelo sindicato da sua categoria profissional.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2015.4200

31 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual federação sindical. Representação direta dos trabalhadores. Ilegitimidade. Princípio da complementaridade. O sistema sindical Brasileiro, com sua estrutura piramidal provinda do vetusto estado novo, possui como principal representante dos trabalhadores, para todos os fins de direito, a entidade sindical de base, qual seja o sindicato propriamente dito. às associações superiores (federações e confederações), aplica-se o princípio da complementaridade, ou seja, atuam na representação de empregados apenas em categoria inorganizadas em sindicatos, num atuar nitidamente residual, como quis o legislador celetista no art. 611, da CLT. De modo que a função principal das federações e confederações, não é a representação direta dos trabalhadores, mas apenas a coordenação das entidades sindicais menores que lhe são filiadas. A legitimidade da entidade sindical de grau superior, se restringe à representação envolvendo direitos próprios dos sindicatos a ela filiados (art. 5°, LXX, CF), e não dos direitos dos trabalhadores dos mesmos sindicatos. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.1100

32 - STJ. Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª Minª Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III (Emenda Const. 45/2004).

«... A 1ª Seção, em precedente da lavra do Min. João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: ...» (Minª Eliana Calmon).»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.4000

33 - TRT 3 Região. Sindicato. Representatividade sindical. Sucessão. Legitimação extraordinária. Unicidade sindical.

«Retratada nos autos a ocorrência de sucessão na representação sindical por meio de desmembramento de determinada categoria profissional, o sindicato sucedido perde a legitimidade extraordinária para postular direitos de trabalhadores de categoria profissional que não mais representa, não sendo ainda possível a representatividade simultânea de duas entidades sindicais em razão do tempo (antes e após a sucessão), por violar o princípio da unicidade sindical consagrado no inciso I... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.2700

34 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Conflito de representação sindical. Sindiafre e sindifisco. Aplicação dos princípios da unicidade sindical e anterioridade do registro em conjunto com o art. 519 da CLT. Critério objetivo. Maior representatividade.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.2700

35 - TRT 3 Região. Estabilidade sindical. Cabimento estabilidade sindical. Encerramento da atividade empresarial. Inexistência.

«Comprovado o encerramento da atividade empresarial da reclamada, não há razão para subsistir a estabilidade provisória sindical do empregado dirigente sindical, pois esta garantia de emprego tem por escopo favorecer a prática da representação sindical, o que não mais se justificaria nesta hipótese, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369, IV, do TST.»

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.0500

36 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ação civil pública proposta pelo ministério público do trabalho. Reclamação ajuizada no STF. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. CF/88, art. 8º, I, II e III. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a suprema corte. Ausência de registro sindical no ministério do trabalho e emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical.

«1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da CF/88, é a mais important... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2011.0900

37 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Preceitua a legislação trabalhista, ainda que a empresa desenvolva diversas atividades econômicas, para efeito de representação sindical deve ser observada a sua atividade preponderante (arts. 511, parágrafo 2º e 581,

«parágrafo 2º, da CLT). Assim, inaplicáveis ao caso vertente a pretensão patronal de aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho de sindicato distinto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.5100

38 - TRT 2 Região. Competência. Sindicato. Imposto sindical. Contribuição sindical (CLT, art. 578, e ss.). Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, III.

«Com o advento da Emenda Const. 45/2004 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores» (CF/88, art. 114, III). Assim, é competente esta Justiça Especializada para dirimir controvérsia em que se discute o direito à contribuição sindical prevista nos arts. 578 e ss. da CLT, anteriormente denominada «imposto sindical», porquant... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.9400

39 - TJMG. Adin. Limites ao exercício de mandato sindical. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de cedro do abaeté. Licença conferida aos servidores públicos para exercício de mandato eletivo em associação sindical. Ausência de remuneração. Limitação quanto à quantidade de licenças e possibilidade de prorrogação. Afronta ao art. 34, «caput», da constituição estadual e ao direito à livre associação sindical. Ausência de menção expressa quanto às federações. Interpretação conforme à constituição. Limitação quanto ao número de servidores que podem ser licenciados. Adequação aos parâmetros da constituição estadual e ao princípio da razoabilidade. Constitucionalidade. Parcial procedência da representação

«- Reputa-se inconstitucional as previsões contidas em lei municipal que: a) suprimem a remuneração dos servidores licenciados para exercício de mandato eletivo em entidade sindical e b) limitam a quantidade de licenças da espécie que podem ser concedidas, bem como possibilidade de prorrogação. Nesse caso, há violação ao preceito estabelecido no art. 34 da Constituição Estadual, de observância obrigatória pelos municípios, por incidência do princípio da simetria. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.7194.2002.6200

41 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Legitimidade ativa enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«À luz do disposto no artigo 581, § 1º, da CLT, a contribuição sindical deve ser recolhida considerando o enquadramento sindical dos trabalhadores, que, em regra, dá-se de acordo com a atividade preponderante do empregador. Sendo a atividade preponderante da empresa demandada a aplicação de capital próprio em entidades financeiras, bem como a compra e venda de imóveis próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade da federação autora para a cobrança das contribuições sindicai... ()

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Doc. LEGJUR 165.9662.5000.3200

42 - TRT 4 Região. Legitimidade da representação sindical. Sindicato que busca valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada. Julgador que tem de decidir de modo uniforme. Litisconsórcio necessário. Art. 47 do CPC/1973.

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Doc. LEGJUR 155.9980.8000.7200

43 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Representação sindical. Substituto processual. Ilegimidade ativa ad causam. Entidade sindical específica. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.9800

44 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Representatividade sindical. Tratoristas, operadores de máquinas e motoristas canavieiros de empresa que se dedica preponderantemente à atividade agrária. Representação pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Cabimento. Empregados que não enfrentam o trânsito das estradas e cidades, sendo considerados trabalhadores rurais. Prevalência do critério da atividade preponderante da empresa. Impossibilidade de representação pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação ou pelo Sindicato dos Condutores de Veículos. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.6000

45 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.

«... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do art. 114, III, da Constituição Federal, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, «in verbis»: «Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representaçã... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.8200

46 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Alcance da norma.

«Apenas detêm estabilidade sindical os ocupantes de cargo de direção ou de representação sindical, na forma do art. 522 da CLT, não sendo este o caso do delegado sindical

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Doc. LEGJUR 152.5322.5001.2500

47 - STF. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Representação sindical. Substituto processual. Ilegimidade ativa ad causam. Entidade sindical específica. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2010.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.9000

48 - TRT 2 Região. Sindicato. Representação sindical. Destinatário das contribuições sindicais. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 570.

«Se a empresa Reclamada, como na espécie, firma acordo coletivo com determinado Sindicato profissional, e para este verte as contribuições assistenciais descontadas de seus empregados, é de se concluir pela representatividade desse Órgão de Classe, especialmente se ele mantém registro sindical válido perante o Órgão competente do Poder Executivo. Descabe falar-se, por conseguinte, em condenação da reclamada ao pagamento de contribuições sindicais em proveito de outro Sindicato ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.0700

49 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Recurso ordinário. Contribuição sindical patronal obrigatória. Constitucionalidade.

«O artigo 8º da CF/88, em seu inciso IV, prevê, verbis: «Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...). IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei» (grifos acrescidos). Do referido preceito constitucional, extrai-se a conclusão de que ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.5100

50 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação sindical. Controvérsia de natureza fática.

«A agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que, para se aferir a alegada coincidência de sindicatos filiados às federações em litígio - que redundaria em afronta ao princípio da unicidade sindical - , seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, ante a taxativa conclusão do Tribunal Regional de que cada sindicato era o único representante da categoria em sua respectiva base territorial. Contexto que efetivamente atrai a Súmul... ()

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