1 - STF Advogado. Condenação penal imposta a ex-Prefeito Municipal. A prisão especial como prerrogativa profissional do advogado. A questão da prisão domiciliar. Pedido parcialmente deferido.
«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedente: HC 71.429-SC, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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2 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Licitação. Dispensa indevida. Contratação direta de advogado pela Câmara Municipal de Buritama, para assessoramento dos trabalhos da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, em processo disciplinar contra dois vereadores da municipalidade.
I. Gratuidade processual. Ausência de comprovação do alegado estado de necessidade. Benefício indeferido. II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. III. Ilegalidade na dispensa de licitação e na contratação de serviço a ser prestado por corpo jurídico próprio. Ausência do requisito da singularidade no presente caso. Necessidade de que referido serviço seja efetivado de maneira individualizada, singular, e com profissionais de notória especialização, o que não ocorreu no presente caso. Atividades que integram as atribuições rotineiras do Procurador Municipal. Advogado contratado, no mais, que estava proibido de contratar com o Poder Público, na data em questão. Violação ao art. 25, II da Lei 8666/93. Improbidade configurada. IV. Pagamento dos honorários de advogado em valor expressivo e de forma prejudicial ao erário. Município que dispõe de Procurador concursado. Valores contratados que superaram muito o dispendido aos serviços do Procurador Jurídico efetivo. Dever de ressarcir o erário. V. Existência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos réus. Contratação de advogado de confiança do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em providências jurídicas gerais e ordinárias, envolvendo questão de decoro parlamentar de vereadores. Art. 10, VIII da LIA. VI. Aplicação das cominações do art. 12, II da LIA. Penalidades aplicadas com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VII. Sentença mantida. Recursos dos réus improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJMG Direito constitucional. ADIn. Atribuições de cargo público em regulamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de contagem. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do anexo I da Lei complementar municipal 068/2009, na parte referente aos cargos comissionados de assessor, diretor, gerente e secretária executiva. Norma que alterou o anexo VI da Lei municipal 4.043/2006. Lei complementar municipal 149/2013. Revogação do anexo impugnado, antes do ajuizamento da ação. Instituição de novo quadro de cargos comissionados no anexo VI da Lei municipal 4.043/2006. Ausência de objeto. Falta de interesse de agir. Extinção parcial do processo. Art. 20, § 1º, da Lei complementar municipal 105/2011. Previsão de especificação das atribuições de cargo público ou de classe de cargos em regulamento. Não cabimento. Princípio da reserva legal para a criação de cargos públicos. Arts. 165, § 1º, e 61, VIII, da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência do restante da ação
«- O objetivo da ação direta de inconstitucionalidade é remover a norma dita inconstitucional do ordenamento jurídico; logo, se, no momento da propositura da ação, a norma impugnada já não mais estava em vigor, como é o caso do Anexo I da Lei Complementar 068/2009 do Município de Contagem, que foi revogado pela Lei Complementar municipal 149/2013, forçoso é o reconhecimento da ausência de objeto e do próprio interesse de agir, pois não há necessidade na obtenção do provimento jurisdicional invocado. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia municipal. Representação processual. Portarias de nomeação de cargos em comissão. Consultor/assessor jurídico. Ausência de procuração da advogada subscritora dos recursos. Súmula 115/STJ. Incidência.
«I - A Lei 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP, ao criar a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba/SP (SAAE), outorgou-lhe personalidade jurídica própria, concedendo-lhe autonomia econômica, financeira e administrativa. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Oab/RS. Inscrição. Guarda municipal. Exercício de cargo que detém poder de polícia. Hipótese que se enquadra na incompatibilidade do, V do Lei 8.906/1994, art. 28.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fabiano Roberto da Silva Xavier contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul (OAB/RS), por meio do qual o impetrante, no exercício da função pública de Guarda Municipal, postula o reconhecimento do seu direito à inscrição como advogado nos quadros da OAB/RS. ... ()
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6 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Irapuru. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça postulando a declaração de inconstitucionalidade: a) arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 15, 16, 17, e Anexos I, II, III e IV da Lei 1.705, de 13 de julho de 1993; b) das expressões «Assessor Legislativo e «Contador, previstas nos Anexos III, IV, e expressão «Auxiliar de Gabinete, prevista no Anexo IV, da Lei 1.705, de 13 de julho de 1.993; c) da Lei 2.594, de 18 de novembro de 2.011; d) da Lei 2.624, de 18 de maio de 2.012;
e) dos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 3º, da Lei 2.738, de 20 de fevereiro de 2.015; f) da Lei 2.739, de 20 de fevereiro de 2015. Arguição de inconstitucionalidade formal em razão da criação de cargos em comissão e função de confiança da Câmara Municipal por meio de lei e não por Resolução. Arguição de inconstitucionalidade em razão da ausência de descrição em lei das atribuições de cargos em comissão e funções gratificadas. Arguição de afronta aos arts. 5º, 20, III, 24, § 2º, 1, 35, 111, 115, I, II e V, 144 e 150, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. Criação de cargos e funções de confiança, organização do quadro de pessoal da Câmara Municipal - matéria cuja regulamentação exige Resolução sem participação do Chefe do Poder Executivo. Cargos de provimento em comissão e Funções de confiança sem descrição em lei das atribuições. Tema 1.010 de Repercussão Geral. Funções de confiança de Advogado e Contabilista cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais, próprias de cargos de provimento efetivo. Inexistência de funções de assessoramento, chefia e direção, com atribuições meramente burocráticas, técnicas e operacionais. Função de confiança de «Controlador Interno cujas atribuições são técnicas e não demonstram especial relação de fidúcia. Afronta aos arts. 5º, 19, 20, III,24, § 2º, 1, 35, 111 e 115, I, II e V, e 144 da Constituição Estadual. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ação procedente, com modulação de efeitos, concedido prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 2 de janeiro de 2025, em razão do período eleitoral municipal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REFEIÇÃO DIÁRIA. LEI MUNICIPAL 5.777/2013. CARGO DE OPERÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE MOTORISTA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS.
1. Revogado, pela Lei Municipal 5.777/2013, o diploma que assegurava o direito à refeição diária, não há respaldo legal que ampare a pretensão de pagamento da referida rubrica. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/94, art. 28, V. Cargo de vigilante municipal. Incompatibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - CARGOS EM COMISSÃO - ADVOGADO E CONTADOR - FUNÇÕES INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA INEXISTENTE - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.A investidura em cargo ou emprego público se dá, via de regra, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, o que se justifica em atendimento a diversos princípios norteadores da Administração Pública, como o da isonomia, moralidade e eficiência (art. 37, II, CR/88; art. 21, §1º, CEMG). ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO.
Ação anulatória de ato administrativo. Sindicância instaurada pelo Município de Marília para apuração de fatos ilegais atribuídos ao autor-apelante no âmbito da Secretaria de Municipal de Esportes, Lazer e Juventude do Município, nos anos de 2017 a 2020. Denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do Município ( 4018/2021). ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução de honorários advocatícios contratuais. Alegação do município atinente à falta de liquidez do título exequendo. Sentença de procedência. Insurgência dos embargados. Caso dos autos, em que, antes de ultimados os feitos em que atuaram os apelantes, na condição de advogados, houve a revogação dos poderes a eles atribuídos, em razão de suposta perda de prazos processuais pelo escritório contratado, a impactar no benefício econômico auferido pelo município, e, em consequência, a tornar ilíquido o contrato (título executivo extrajudicial) em questão. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Redução do número de vagas de vereadores. Câmara Municipal. Legitimidade e interesse de agir do parquet. CF/88, art. 127 e 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º. Inconstitucionalidade de lei. Controle incidenter tantum. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Julgamento extra e ultra petita. Não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF.
«1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. ... ()
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13 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão não caracterizada. Lesão à ordem e à economia públicas inexistentes. Rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração não providos.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de... ()
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14 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
art. 10, da Lei de iniciativa parlamentar 5.003, de 03 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências - Ampliação de atribuições, por emenda parlamentar - Vedação da cobrança de honorários sucumbenciais em processo de cobrança administrativa - Inconstitucionalidade - Matéria processual civil - Competência privativa da União - Verba que pertence aos advogados públicos - Ademais, são de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a organização administrativa e a remuneração dos servidores públicos - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. TRANFORMAÇÃO DE CARGO. APROVEITAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BEM INSTAURADO.
Pleito da parte autora-apelante de declaração da ilegalidade da disponibilidade, bem como de ressarcimento do período em que permaneceu afastada, além de danos morais. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Redução do número de vagas de Vereadores. Câmara Municipal. Legitimidade e interesse de agir do parquet. CF/88, art. 127 e 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º. Inconstitucionalidade de lei. Controle incidenter tantum. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Julgamento extra e ultra petita. Não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, POR MUNICÍPIO, EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITÍGIO ENVOLVENDO O REPASSE DE VALORES DE ICMS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS - POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO - EXISTÊNCIA - ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), PARA REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DE ICMS - ADESÃO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA, PELA EGRÉGIA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO COLETIVO - 1º RECURSO PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - 2º RECURSO DESPROVIDO.
- Aalegação, contida na peça de ingresso, de inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de repartição de receitas tributárias de ICMS, revela litígio que extrapola o mero interesse patrimonial do Município Autor no recebimento dos repasses, envolvendo, na verdade, potencial risco à sua autonomia, com a consequente vulneração da harmonia e do equilíbrio entre os entes federados, essenciais à higidez do pacto federativo. ... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019).
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