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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 143.2294.2060.5000

1 - TST. Tomadora dos serviços. Administração pública. CF/88, art. 37, II. Terceirização ilícita. Contrato de emprego. Empresa pública.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula 331 desta Corte superior, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não resulta na formação do contrato de emprego com órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, em virtude da limitação imposta no CF/88, art. 37, inciso II. Em tais circunstâncias, no entanto, em face da conduta dolosa do ente público na contratação fraudulenta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da Administração Pública ao pagamento das verbas devidas ao empregado, inclusive as derivadas do reconhecimento da isonomia salarial deferida ao reclamante pelo Tribunal Regional, cuja manutenção decorre do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-I desta Corte superior. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido em parte.»... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7367.2100

2 - STJ. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37.

«... Assim, ao indeferir o pedido formulado pelo impetrante, a autoridade apontada como coatora agiu de acordo com a legislação pertinente, atendendo ao princípio da legalidade, que do ponto de vista da Administração Pública, cria obrigações para o Administrador. Tal pensamento é elucidado, pelo saudoso Prof. HELY LOPES MEIRELLES: «Na Administração não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei tão proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autorize.» («in» «Direito Administrativo Brasileiro », Malheiros Editores, 1994, págs. 82-83). ...» (Min. Félix Fischer).»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7471.0100

3 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Administração pública. Administrativo. Ato. ilegalidade. Anulação e ressarcimento do dano moral. Súmula 473/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade (Súmula 473/STF); mas, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem - salvo culpa exclusiva dele, eles deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º.»... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7284.9800

4 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Uniformização de Jurisprudência. Súmula 331/TST, IV. Alteração. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 37, § 6º.

«Embora o Lei 8.666/1993, art. 71 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7369.2700

5 - STJ. Administrativo. Administração pública. Locupletamento. Impossibilidade. Moralidade e legalidade que devem enriquecimento sem causa de qualquer das partes. CF/88, art. 37.

«As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.»... ()

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