acidente de transito preferencia da via
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - PREFERENCIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PRINCIPAL - CONDUITA IMPRUDENTE - NÃO OBNSERVÂNCIA DE CAUTELA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)

2 - TJSP Reparação de danos. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em cruzamento sinalizado. Autor que ingressa em via preferencial sem as cautelas devidas, atingindo o veículo conduzido pela ré que por ela seguia. Ausente prova que elidisse a presunção de culpa do próprio autor pela falta de prudência. Invasão abrupta de via preferencial que constituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer atitude da ré que trafegava nessa preferencial. Desobediência à sinalização de PARE, existente em placa e no solo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Controvérsia em torno da dinâmica do acidente, ocorrido no cruzamento entre duas vias, especificamente, sobre quem deu causa ao acidente - Ausência de controvérsia acerca da via pela qual cada qual dos motoristas trafegava - Prova dos autos bem analisada na origem, não havendo nenhum reparo ao quanto decidido em sentença - Autor da ação trafegava pela via principal em relação àquela pela qual seguia o réu no momento do acidente, via que, ademais de tudo, conta com sinalização «PARE bem destacada no local (o que, diga-se, não consta na via pela qual o autor transitava) - Alegação de que o autor estava em alta velocidade que não conta com prova fidedigna nos autos, não sendo possível colher, para tanto, o relato da esposa do réu (com evidente interesse nos rumos da causa e que, em última análise, suportará juntamente com o seu marido os efeitos da condenação) - Ademais, os danos evidenciados nos automóveis indicam que, muito ao revés do quanto afirmado, não havia ninguém em alta velocidade naquele momento, sendo relevante anotar, ainda, que a afirmação de ter o carro sido «arrastado é evidentemente exagerada, sendo cediço o fato de que carros em movimento, após colisão, podem ainda se deslocar naturalmente até parar - Ausência de prova de que o autor conduzia irregularmente seu veículo, prova que teria que ser feita pelo autor, em contraposição ao fato de que o autor seguia pela via preferencial no momento da colisão, a determinar a manutenção da sentença de mérito, que afirmou a procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto - Valor da condenação que se pautou na prova dos autos, do prejuízo efetivamente experimentado pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMOVEL QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERÍCIA MÉDICA QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O acidente de trânsito foi causado em virtude de manobra imprudente da ré, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta da autora, acabando por interceptar a sua trajetória. Tal conduta identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora em decorrência do acidente, é devida a pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950, correspondente à depreciação sofrida que, no caso, foi fixada adequadamente em valor correspondente a 30% do salário-mínimo. 4. Os danos de ordem moral também restaram efetivamente demonstrados pelas circunstâncias do evento, pois a autora, como decorrência das lesões, acabou por viver a angústia de se submeter a penoso tratamento médico, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente que lhe resultou sequela permanente, incluindo déficit funcional e transtornos psicológicos. 5. O montante indenizatório arbitrado na sentença, no entanto, revela-se excessivo, de onde advém a redução para R$ 60.000,00, de modo a garantir a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa, considerando a moderação do «quantum doloris e a ausência de dano estético relevante. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Teoria da Preferência Psicológica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.  

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - VIA PREFERENCIAL - PROVAS SUFICIENTES

As provas trazidas nos autos permitem inferir a dinâmica do acidente - veículo do réu trafegava pela direita da autora - regra de preferência no trânsito violada (art. 29, III do CTB); ... (Continua)

8 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no CCB, art. 159, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE TRANSPOSIÇÃO DA VIA EM LOCAL COM PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA VIA PRINCIPAL PREFERENCIAL. CULPA DA PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Segundo a dinâmica do acidente, das imagens do local e do boletim de ocorrência, nota-se que houve culpa exclusiva da ré, considerando que ela não observou a placa de sinalização PARE e entrou na rua com seu veículo, causando a colisão. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de Ementa: Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de documento idôneo em cumprimento de sentença, com base no orçamento de menor valor ou nota fiscal. Provido parcialmente recurso do autor.  

13 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão.  Presunção de culpa não elidida, no caso concreto, daquele que cruza a via preferencial, inobservando a placa de «Pare". Inteligência do CTB, art. 44. Ademais, mesmo que considerada a tese do excesso de velocidade do veículo da segurada do autor na via preferencial, prevaleceria a causa que foi eficiente e adequada para causar os danos, que é o desrespeito à preferência de passagem. Nexo causal entre o acidente e os danos no veículo evidenciado. Indenização por danos materiais devida. Danos materiais devidamente comprovados. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Cerceamento de defesa afastado - Dinâmica do acidente - Cruzamento de vias - Inobservância do dever de cuidado e da preferência de passagem dos veículos que trafegam por via preferencial - Arts. 34 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Danos comprovados - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERSEÇÃO DE DUAS VIAS - SINALIZAÇÃO «PARE A INDICAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELA OUTRA VIA - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de duas vias urbanas, a sinalização PARE exige parada obrigatória e dá preferência para os veículos que trafegam pela outra via, de modo que sua inobservância atrai para o motorista imprudente a responsabilidade pela indenização dos danos resultantes de sua conduta culposa - Boletim de ocorrência, vídeo do acidente e laudo pericial que apontam com segurança para a culpa exclusiva do motorista que não respeitou a preferência do outro, mesmo sem ter visão completa do cruzamento - Ausência de prova de eventual excesso de velocidade do outro motorista - Danos emergentes relativos ao conserto do veículo que foram comprovados - Ausência de prova de lucros cessantes e de danos morais - Colisão corriqueira e sem graves consequências que se mostra inidônea a causar danos morais - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em cruzamento de via preferencial com secundária. Culpa do réu caracterizada. Dadas as características do acidente, resulta claro que foi o motorista da ré quem deu causa à colisão, evidenciando a sua falta de atenção às condições da rua em que transitava, de caráter secundário, enquanto o outro veículo seguia em via preferencial. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO EM TREVO DA RODOVIA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS - PAGAMENTO PELO REPARO DA MOTOCICLETA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA - RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de rodovia, o condutor que invade a via preferencial, sem observar o fluxo de veículos, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro motorista. - 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva do motociclista. - 3. Danos materiais comprovados, decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes, com redução de sua capacidade laborativa em 35%. - 4. Possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, conforme previsão legal. - 5. Motociclista que se encontrava empregado à época do sinistro, devendo sua remuneração servir de base de cálculo da pensão. - 6. Danos morais fixados em R$20.000,00. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ALEGA FALHA NA SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Responsabilidade da Administração Pública que é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, no caso de omissão específica, visto que o município, diretamente, ou através da empresa mista, segunda ré, tem o dever legal de agir, garantindo a manutenção do sistema viário. Caso em que, ainda que se considere a ausência de sinalização da via, alegada pelo apelante, não resta comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso, como bem asseverado pelo juízo de origem, visto que o Código de Trânsito, impõe regra de trafego em vias não sinalizadas, de forma que todo motorista habilitado deve conhecer as referidas regras e segui-las, sendo que do conjunto probatório se extrai que o demandante não respeitou a preferência de passagem prevista no art. 29 do citado código. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trevo. Via preferencial. Invasão. Cautela. Falta. Nexo causal. Comprovação. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Majoração. Dano estético. Não comprovação. Indeferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Invasão de preferencial. Sentença de procedência ratificada. Precedentes.

«O cruzamento de via preferencial exige a adoção de cautela no grau máximo, certificando-se de que a realização da manobra não colocará em risco a segurança dos veículos que trafegam pela via que tem preferência. Comprovado nos autos que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou o veículo da vítima que não teve a mínima condição de evitar o acidente, culminando por causar os danos materiais descritos na inicial se impunha a procedência da ação. Condenação em consonância com o contexto dos autos. Demonstrada a culpa e os sérios danos físicos sofridos pela vítima de acidente de trânsito, o direito à indenização por danos morais é conseqüência iniludível. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Forçoso readequar o montante indenizatório para o equivalente a 40 salários mínimos, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar deste julgamento, mais os juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Valor da indenização pelo dano moral fixado em consonância com os valores usualmente fixados pela Câmara em situações similares. Parâmetro que retrata valor que responde a contento aos aspectos punitivo e reparatório da sanção pecuniária conferida. Em decorrência das peculiaridades do caso, mantém-se o indeferimento da condenação nos danos estéticos. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO..... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de sinalização em cruzamento de via. Alegação de suposto ato omissivo da municipalidade. Descabimento. Via secundária. Inexistência do dever de sinalizar todos os cruzamentos da zona urbana. Regras de preferências já estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em se tratando de vias não sinalizadas. Motorista, obrigatoriamente, nos cruzamentos, deverá moderar a velocidade do seu veículo. Recurso improvido.

23 - TJSP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado de visualizar quem vinha pela preferencial. Responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de manter a via pública limpa e bem sinalizada. Nexo de causalidade presente, eis que, em decorrência de alto matagal e ausência de sinalização, a parte se viu obrigada a adentrar na via preferencial, causando, então, o acidente narrado. Dano material presente. Ausência de dano moral. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO EM VIA PREFERENCIAL. FALTA DE PROVA DE CULPA DO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATRAVESSOU A VIA SEM A DEVIDA CAUTELA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jeferson Nicolino Dias e Uranildo Ferreira Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por Paulo Sérgio dos Santos Ribeiro. O autor alegou que foi abalroado pela ré enquanto transitava com sua motocicleta em via preferencial, resultando em danos materiais e morais. Os réus sustentam que a culpa foi do autor, que teria mudado de rota de forma inesperada, e alegam a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o acidente. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo de passeio e caminhão. Demanda indenizatória ajuizada pelo proprietário do primeiro. Invasão pelo veículo do autor, proveniente de via secundária, da Leito de via preferencial, por onde trafegava o veículo da ré. Preferência do veículo que já se encontrava trafegando pela via onde pretendeu ingressar o outro. Colisão pelo autor, em termos laterais, contra a lateral do veículo da ré, no momento de sua passagem. Caminhão que não alterou sua trajetória. Culpa do respectivo condutor não evidenciada. Responsabilidade exclusiva do autor pelo evento. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

27 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Ação Indenizatória. Ré que estava estacionada em uma padaria e, ao buscar ingressar na via, colidiu com o veículo da autora, que já estava trafegando. Culpa exclusiva da ré. Inobservância à preferência dos veículos que já estavam trafegando e imprudência ao buscar ingresso na via. Inteligência dos arts. 34 e 36, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade da ré pelo acidente bem reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente controversa. Ingresso em via preferencial. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Autor que não logrou comprovar a culpa do requerido. Via preferencial. Sinalização. Prova testemunhal. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada.

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar de incompetência absoluta afastada - Elementos de prova constantes dos autos indicam que a causa preponderante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo ônibus da frota municipal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, ÀS QUAIS FOI CONFERIDA COMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE NO ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Age com culpa o motorista que, procedente de via secundária, ingressa na preferencial com interceptação da trajetória de veículo que segue por esta, vindo a ocasionar o acidente. Dever de ressarcir o dano. Negaram provimento ao recurso do réu.

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem - Inexistência de alegação de qualquer ato culposo imputável ao autor que tenha ocasionado o acidente - Responsabilidade civil caracterizada - Danos materiais demonstrados pelo recibo de quitação e notas fiscais apresentadas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

34 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS - BICICLETA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Para que se configure o dever de reparação civil, é imprescindível a demonstração do dano, a comprovação de ação ou omissão, culposa ou dolosa, por parte do agente, e o nexo causal entre a conduta e o dano. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

«1. Preliminar de deserção: o recolhimento incompleto do preparo recursal autoriza seja a parte intimada para sua complementação. Uma vez atendida a intimação, não há óbice para o recebimento do apelo. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O autor/2º apelante, condutor de motocicleta, alega culpa exclusiva da ré/1ª apelante, condutora de veículo que avançou placa de parada obrigatória em cruzamento. A ré/1ª apelante, por sua vez, sustenta culpa concorrente, defendendo que o autor trafegava em alta velocidade. Além disso, o 2º apelante impugna a decisão que deferiu justiça gratuita à 1ª apelante. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, estéticos e indeferindo pedidos de danos morais e danos materiais adicionais. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO SEM SINALIZAÇÃO. 1. Os elementos de prova acostados aos autos demonstram, claramente, que o acidente tratado ocorreu por culpa exclusiva do requerido. Isso porque através da mídia colacionada aos autos tornou-se incontroversa a dinâmica do acidente apresentada pela parte autora, ou seja, que a requerente trafegava pela via Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO SEM SINALIZAÇÃO. 1. Os elementos de prova acostados aos autos demonstram, claramente, que o acidente tratado ocorreu por culpa exclusiva do requerido. Isso porque através da mídia colacionada aos autos tornou-se incontroversa a dinâmica do acidente apresentada pela parte autora, ou seja, que a requerente trafegava pela via preferencial quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo de propriedade da parte requerida que não obedeceu a sinalização e adentrou na rodovia sem a cautela necessária. Assim sendo, estando devidamente provado nos autos que foi o veículo da ré que provocou a colisão com veículo da parte autora, que trafegava pela via preferencial, sua responsabilidade civil há de ser reconhecida. 3. Mantida a sentença que condenou o requerida ao pagamento de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - FOTOS DO ACIDENTE QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O VEÍCULO DA NÃO ESTAVA ESTACIONADO, COMO ARGUMENTADO EM RAZÕES DE RECURSO - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO AUTOR, PORQUE REFERIDAS FOTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM RESPEITAR PLACA PARE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

39 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente de trânsito. Automóvel que trafegava pela via não preferencial. Inobservância de sinalização indicativa de parada no cruzamento. Culpa do condutor do veículo de propriedade da ré pelo acidente bem demonstrada. Procedência mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... (Continua)

41 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao réu que não observou a preferência da via - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de indenização por danos materiais - Recurso inominado da Autora pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral - Comprovação da existência de lesões decorrentes do acidente de Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao réu que não observou a preferência da via - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de indenização por danos materiais - Recurso inominado da Autora pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral - Comprovação da existência de lesões decorrentes do acidente de trânsito - Autora que permaneceu em tratamento médico durante dois meses com imobilização do punho, foi submetida a fisioterapia e, por fim, necessitou realizar cirurgia para reparação da lesão em razão da ineficácia das medidas anteriores - Transtornos que configuram dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Recurso provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Via preferencial. Sinalização. Parada obrigatória. Não observância. Culpa da autora demonstrada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Mantença. Recurso improvido.

43 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Naiara Pascoaline Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de Leila Sampaio Gomes, sob o fundamento de ausência de prova da culpa da requerida. A autora pleiteia a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.155,21 e danos morais no montante de R$80.000,00, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19/12/2022. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocileta e ônibus. Danos físicos sofridos pelo motociclista que trafegava na via preferencial. Evento ocorrido em cruzamento com a sinalização «PARE. Presunção de inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário não apresentada pelo réu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - VEÍCULO DA SEGURADA INTERCEPTADO EM VIA PREFERENCIAL - CULPA DA RÉ CARACTERIZADA - VALOR DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE INFIRMAR O ORÇAMENTO JUNTADO PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via preferencial quando da passagem da autora pela referida via, de modo a ocasionar a colisão na lateral do veículo. Responsabilidade do requerido configurada pela prova coligida. Dever de cautela que se impunha ao recorrente ao ingressar em via preferencial, que, no entanto, não foi observado. Interceptação do veículo da recorrida que está demonstrada pela prova documental (fotos). Dano material devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A sentença também julgou improcedente a reconvenção, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 1.412,00. ... (Continua)

48 - TJSP Ação INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente que afastou a culpa do condutor requerido. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Requeridos que lograram comprovar culpa exclusiva da vítima. Preferência da via. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada.

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTANDO O CURSO DE ÔNIBUS QUE, TODAVIA, TAMBÉM SEGUIA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - PREFERÊNCIA DA PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE EM LINHA RETA - VELOCIDADE SUPERIOR QUE A DESIGNADA PARA A VIA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA -

Colisão entre carro conduzida pelo autor e ônibus da empresa ré - Sentença de improcedência do pedido indenizatório - As manobras de conversão devem observar as regras dos arts. 34, 35 e 38, II e 44, CTB - Preferência de circulação do ônibus na via - Condutor do carro que deveria ter aguardado a passagem - O trânsito na via deve observar o limite de velocidade, art. 42, caput, CTB - As condutas de ambos os condutores envolvidos no acidente, indicam a culpa concorrente - Condutora de veículo que realizava conversão à esquerda quando sofreu colisão em sua lateral, por ônibus - Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente - Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhum deles se atentou às regras de trânsito - Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar com metade das despesas para conserto do veículo do autor, conforme art. 945, CC - Honorários advocatícios e verbas de sucumbência redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista, procedente da via secundária, que ingressa na preferencial com interceptação do veículo que segue por esta. Culpa configurada. Danos corporais e morais reconhecidos. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.