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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 147.8635.1001.2500

1 - STJ. Ação rescisória. Complementação de depósito inicial. Sucessivos prazos deferidos pela magistrada de origem. Nova prorrogação de prazo que não se justifica. Ausência de justa causa, conforme dispõe o CPC/1973, art. 183. Recurso especial provido para reconhecer a deserção do depósito da ação rescisória e a consequente extinção da ação, diante da ausência de justa causa para o recolhimento tardio desse valor.

«1. A mudança de patrono ou as dificuldades inerentes às operações das instituições bancárias não são suficientes para justificar o recolhimento do depósito da ação rescisória fora do prazo devido, posto que não se enquadram no conceito de justa causa previsto no CPC/1973, art. 183. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 194.1630.6000.0100

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Ação rescisória. Depósito prévio. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Depósito prévio em ação rescisória. Acesso à justiça e ampla defesa. Proporcionalidade. Direito constitucional e processual do trabalho. CLT, art. 836 (redação da Lei 11.495/1943). CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LV.

«1 - As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. ... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 202.8431.0001.7100

3 - STF. Ação rescisória. Restituição do depósito ( CPC/1973, art. 488, II). Possibilidade dessa devolução, quando declarada inadmissível, a ação rescisória, em decisão monocrática do relator da causa.

«A ação rescisória, no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto ação autônoma de impugnação, qualifica-se como instrumento destinado a desconstituir a autoridade da coisa julgada, desde que verificada, em cada caso ocorrente, qualquer das hipóteses de rescindibilidade taxativamente previstas em lei ( CPC/1973, art. 485). A especial proteção que a Constituição da República dispensou à res judicata não inibe o Estado de definir, em sede meramente legal, as hipóteses ensejadoras da invalidação da própria autoridade da coisa julgada. A garantia constitucional da coisa julgada, em consequência, não se qualifica. consoante proclamou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 158/934-935). como fator impeditivo da legítima desconstituição, mediante ação rescisória, da autoridade da res judicata. Precedente. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.6215.9003.6200

4 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Condição de procedibilidade da ação rescisória. CPC/1973,CPC/1973, art. 490, II. Incabível a multa, art. 488, II.

«1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488 não gera o automático indeferimento da petição inicial da rescisória, como ocorre com as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 295. Pelo contrário, o CPC/1973, art. 284 autoriza o órgão jurisdicional a determinar que o autor proceda à regularização no prazo de dez dias. Somente no caso de não cumprimento da diligência é que ocorrerá o indeferimento da inicial de acordo com o CPC/1973, art. 490, II. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5851.3000.0700

5 - STF. Direito constitucional e processual do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade. Depósito prévio em ação rescisória. Acesso à justiça e ampla defesa. Proporcionalidade.

«1 - As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobre utilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. ... ()

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