acao de cobranca e danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

10 - TJSP Apelação cível. Locação de loja no interior de supermercado da ré. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.

12 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

13 - TJSP Telefonia. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

14 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de seguro residencial não contratado e objeto de pedido de cancelamento - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

17 - TJSP Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência com condenação de multa por má fé. Apelação da autora.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à corretora e de improcedência em relação à seguradora. Apelo do autor.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de valores em cartão de crédito do autor. Ausência de prova da contratação. Cobranças indevidas. Restituição de valores. Danos morais configurados. Indenização fixada em patamar razoável. Sentença mantida.

20 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

22 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 199803609 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito de R$ 10.534,62. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇAO INTEGRAL DO OBJETO - VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo incontroversa a prestação integral dos serviços contratados, deve o tomador efetuar o pagamento integral do valor avençado a tal título. A obrigação de indenizar decorre da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não demonstrado que a conduta da parte ré causou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do CCB, art. 397, a mora do devedor em obrigações decorrentes da prestação de serviços ocorre a partir do efetivo inadimplemento, sendo o termo inicial para a incidência da correção monetária. Diante da omissão da sentença quanto ao índice aplicável, impõe-se a adoção do critério previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil para a correção monetária, bem como a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Alegação da autora de que passou a receber diversas ligações telefônicas e mensagens de texto de cobrança de dívida que desconhece e que está em nome de terceira pessoa - Ausente prova de que há dívida contraída pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido para que o banco réu retire o número de telefone da autora de seu banco de dados e cesse as cobranças - III - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável - A cobrança indevida por dívida de terceiro configura-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causa, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.

26 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais - Cobrança por serviço de telefonia móvel sem justificativa - Faturas quitadas - Inclusão indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

27 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços digitais - Venda casada não configurada - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Provimento ao recurso da Ré.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Falha no sistema da instituição financeira - Cobrança indevida de valor referente à fatura com vencimento em outubro de 2021, a qual já havia sido paga - Ausência de solução administrativa para a falha da ré - Danos morais caracterizados - Fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 - Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório Ementa: Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório não exorbitante (R$ 10.000,00). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

30 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas da Ré para cobrança de dívidas de terceiro - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida - Negado provimento ao recurso da Ré.

31 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS TELEFÔNICAS E POR MENSAGENS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSOS OU ABUSOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, sob a alegação de que as cobranças realizadas pelo credor extrapolaram os limites do exercício regular do direito, causando constrangimentos ao apelante e a seus familiares. ... (Continua)

32 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

33 - TJSP Recursos inominados - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de serviço não contratado («envio de mensagem automática) e objeto de pedido de cancelamento - Legitimidade passiva - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Impossibilidade de conhecer o recurso interposto por pessoa estranha à lide - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré Magazine Luiza S/A e não conhecido o recurso da Luizacred S/A.

34 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ.

Alegação de cobranças indevidas superiores à média de consumo habitual. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

37 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada configurada na hipótese. Dano moral, todavia, não configurado. Embora declarada a nulidade da cobrança, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da demandante. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença mantida. recurso improvido.

38 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Cobranças indevidas e persistentes, inclusive por telefone, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, já que o autor teve sua tranquilidade abalada em razão da má prestação dos serviços ofertados pelo réu. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

41 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

A cobrança irregular de valores pela operadora de telefonia móvel ensejando a impossibilidade de o autor utilizar os serviços dela em seu celular, enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais arbitrada na sentença deve ser minorada quando fixada em inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [Voto majoritário de divergência quanto aos danos morais] ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras, esposa e filha de servidor municipal falecido, ingressaram em Juízo pleiteando o pagamento do saldo de salário referente a 14 dias, o 13º salário proporcional (03/12 avos) e as férias proporcionais (09/12 avos do período 2020/2021) não recebidas em vida, bem como a expedição de ofícios para localização de valores do PASEP e a condenação do Município e da Autarquia Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO COBRANÇA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil. Vazamento na tubulação da empresa requerida. Danos estruturais acarretados no imóvel do autor. Danos morais e materiais comprovados. Perícia técnica que comprova os danos decorrentes do sinistro. Dano moral configurado. Danos na estrutura do imóvel que não pode ser considerado um mero dissabor cotidiano. Valor da indenização por danos morais e materiais corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO ATUALIZADO DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança extrajudicial de débito prescrito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor -Reconhecimento da prescrição e determinação de cessação da cobrança - DANO MORAL - Danos morais não caracterizados - Abusividade não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré.

47 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé da Autarquia. Dano moral. Cobrança a maior que, por si só, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. De se ressaltar, aliás, que o próprio consumidor deu causa ao recolhimento do veículo, por irregularidades. Mudança do local de recolhimento do veículo, outrossim que não configura nada mais que o mero aborrecimento, passível de ocorrer nas relações cotidinas, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

48 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos morais - Muito embora a parte autora alegue que a inclusão das supostas dívidas na plataforma tenha o condão de alterar o score de crédito, não apresentou nenhuma prova nesse sentido - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

49 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anos morais - Dívida prescrita e inclusão do nome na plataforma «serasa limpa nome - Comprovação do decurso do prazo prescricional, de modo que a dívida em discussão não é mais exigível - Mera cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura situação suficiente a justificar a necessidade de reparação por danos morais - Muito embora a parte autora alegue que a inclusão das supostas dívidas na plataforma tenha o condão de alterar o score de crédito, não apresentou nenhuma prova nesse sentido - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, titular de cartão de crédito, para declarar inexigíveis despesas e encargos indevidamente cobrados, no valor de R$ 5.842,16, determinar a exclusão do apontamento de crédito negativo decorrente desses débitos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação de serviços, uma vez que as despesas tidas como ilegítimas foram estornadas pelo estabelecimento comercial, e requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)