acao anulatoria de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto *Recurso Inominado - Ação anulatória de multa ambiental - Poda drástica de exemplar arbóreo - Sentença parcialmente procedente - Reenquadramento da infração - Incabível tipificação com base no Decreto 6.514/08, art. 72, I - Não configura infração contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - Aplicação de multa nos termos do Decreto 6.514/08, art. 56 - Ementa: Voto *Recurso Inominado - Ação anulatória de multa ambiental - Poda drástica de exemplar arbóreo - Sentença parcialmente procedente - Reenquadramento da infração - Incabível tipificação com base no Decreto 6.514/08, art. 72, I - Não configura infração contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - Aplicação de multa nos termos do Decreto 6.514/08, art. 56 - Admissibilidade - Sentença mantida - NEGO provimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Decisão que determinou a reunião de pedidos de diversas demandas interpostas pela agravante em face do agravado, objetivando anulação de multas de trânsito - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou extinto o processo - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

3 - TJSP Ação anulatória de multa por falta de decibelímetro - Res 624/16 do Contran que não prevê a utilização de equipamento - Multa regular assim como a não renovação da CNH - sentença mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Efluentes da autora com elevada carga poluidora. Exames superficiais. Irrelevância. Termo de ajustamento de conduta firmado pela empresa. Fato que exprime a aceitação de sua responsabilidade por prática antiecológica. Validade da autuação e da multa. Reconhecimento. Ação anulatória de multa ambiental improcedente. Recurso provido.

5 - TJSP Ação anulatória de multa. Notificação de proprietário falecido com registro do óbito na matrícula dos imóveis devidamente atualizada. Procedência. Notificações em desacordo com a titularidade registral. Negado provimento ao recurso.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multa. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a exigibilidade da multa imposta pela associação Ré. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON - PROCEDÊNCIA MANTIDA -

Autuação decorrente de processo administrativo declarado nulo em autos conexos - Decisão administrativa que logicamente não pode subsistir com relação ao responsável solidário (requerente), se foi anulada com relação à fabricante do veículo - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%, a incidir sobre cada faixa de honorários.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO MODIFICATIVO. RENÚNCIA À PRETENSÃO DA AÇÃO. FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO art. 487, III, ALÍNEA «C". RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Ação anulatória de multa administrativa ajuizada pela Viarondon Concessionária de Rodovias S/A buscando a anulação de sanção imposta pela ARTESP em razão de descumprimento contratual. Posterior celebração de Termo Aditivo Modificativo com renúncia, pela Viarondon, ao direito de discussão das matérias envolvendo os processos administrativos sancionatórios abrangidos pelo Termo Aditivo. Pleito para extinção do feito nos termos do art. 487, III, «c". II. Questão em Discussão: Possibilidade de extinção do feito em decorrência de homologação de renúncia à pretensão formulada na ação. III. Razões de Decidir: Não havendo controvérsia quanto ao modo de extinção do feito, é possível a homologação requerida. Fixação de honorários à luz do princípoio da causalidade e nos termos do CPC, art. 90. IV. Dispositivo: Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recurso de apelação prejudicado... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Prevalecimento do entendimento de que a apelante emprega o sistema de autosserviço e se sujeita à Lei 14.592/2011 - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Ausência de prova em sentido contrário - Multa aplicada nos valores previstos na lei - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação anulatória de multa de trânsito. Alegação de falta de notificações. Comprovação da expedição das notificações de autuação e penalidade ao endereço cadastrado junto ao órgão competente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa ambiental. Uso de fogo em propriedade da agravante. Pedido de suspensão dos efeitos de autos de infração ambiental. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso não provido

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de multa de trânsito. Veículos pertencentes a empresa prestadora de serviços de telefonia e telecomunicações, considerados de utilidade pública. Livre circulação, parada e estacionamento. CTB, art. 29, inciso VIII. Aplicação da Lei Municipal nº: 12490/97 e Decreto Municipal nº: 37085/97. Ação anulatória procedente. Sentença reformada. Recurso da companhia de telecomunicações provido.

13 - TJSP Condomínio. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Aplicação da multa condominial em desconformidade com a convenção do condomínio. Inexigibilidade da multa é medida que se impõe. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por dano moral formulado em contrarrazões. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

14 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do auto de infração 20231109005469-1 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA -

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo sancionatório, bem como ao afastamento da multa sob a alegação de inexistência de infração contratual pela ausência de notificação prévia - Descabimento - Previsão contratual das obrigações que dispensa a exigência de notificação prévia - Penalidade dotada de razoabilidade e de proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo no sentido de que o fornecedor deveria devolver o valor pago pelo produto defeituoso no prazo de 30 dias, além de retirar o bem depois de trinta dias do pagamento. A aplicação da multa decorreu do descumprimento do prazo previsto no ajuste com o qual o próprio apelante anuiu, havendo evidente inobservância do que determina o CDC, art. 48. No entanto, o valor arbitrado se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

17 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Reutilização de cateteres. Prática com base em autorização dada por portaria da Vigilância Sanitária. Descabimento. Observância à hierarquia das leis. Necessidade. Leis federais que desautorizam a prática utilizada pelo autor. Cateter registrado pelo Ministério da Saúde. Equipamento, portanto, considerado de uso descartável. Ação anulatória de multa improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA ARTESP À CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA

-Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

19 - STJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa administrativa. Tutela antecipada indeferida. Garantia do juízo. Seguro garantia. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em autos de ação anulatória de multa administrativa decorrente de indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender, mediante o seguro ofertado, a exigibilidade do crédito lançado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO -

Trata-se de infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa em realizar qualquer dos procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente de o condutor apresentar sinais de embriaguez - Exegese dos arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Tema 1.079/STF - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (CONTAMINAÇÃO DE SOLO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. APELADA NÃO É REINCIDENTE. ILÍCITO DE NATUREZA LEVE. PRECEDENTE DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.

22 - TJSP ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA -

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo sancionatório e, consequente, afastamento da multa sob a alegação de inexigibilidade de conduta diversa - Exclusão da responsabilidade que requer análise do mérito administrativo consubstanciado em verificar se a concessionária adotou as providências cabíveis para cumprir tempestivamente com os termos convencionados - Penalidade administrativa isenta de teratologia - Descumprimento contratual configurado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - ... (Continua)

23 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

24 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa de trânsito e exclusão dos pontos anotados na carteira do condutor. Não violação do CPC, art. 535. Prévia notificação da infração reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de ação anulatória de multa de trânsito, exclusão dos pontos anotados e a restituição do valor pago, argumentando o Autor que ficou comprovada a entrega da notificação da autuação ao infrator. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de responsabilidade exclusiva da vendedora afastada - Negligência no dever de fiscalização e registro - Prova de que não havia restrições concomitantes ao protesto em nome da autora - Ônus da recorrente - Inteligência do art. 373, II, CPC - Danos morais - Valor fixado não se mostrou excessivo (R$10.000,00), mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levaram em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação. Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Multa Condominial. Autores que alegam a impossibilidade de exercer o contraditório na aplicação da multa por infração da Convenção Condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa condominial. INCONFORMISMO do Condomínio réu deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão voltada à anulação de multa aplicada pela não indicação de condutor infrator - Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o feito sem resolução de mérito e condenou a autora e seu patrono por litigância de má-fé - Ajuizamento de diversas ações para burlar a ordem de precatórios que contribui para morosidade do Poder Judiciário, permitindo-se a ocorrência de decisões conflitantes - Advocacia predatória Precedentes - Observação quanto à impossibilidade de recebimento pela litigância pelo Estado, que não é parte nos autos - Sentença extintiva mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação / Reexame Necessário - Ação anulatória de multa - Reconhecimento da inexigibilidade de parte dos autos de infração - Divisão das custas processuais - Honorários arbitrados igualmente com base no valor da causa - Proveito econômico obtido por cada parte que pode ser mensurado - Fixação dos honorários com base no proveito econômico - Decisão reformada em parte - Recurso provido

34 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental. Inconformismo contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional.

35 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (por descumprimento de TCRA). Improcedência. Apelo interposto pelo autor. Desacolhimento. Ilícito administrativo comprovado. Conduta prevista no Decreto 6514/08, art. 83. Ausência de vício formal ou material no AIA impugnado. Valoração da multa realizada de acordo com os parâmetros legais. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL- SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL

Considerando a natureza não tributária da multa administrativa, a jurisprudência do STJ tem aplicado, analogicamente, o disposto no CTN, art. 151, II, para admitir a suspensão da exigibilidade do crédito quando efetuado o depósito integral e em dinheiro do seu quantum, ou apresentada fiança bancária ou seguro garantia judicial (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019.).... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO art. 300, §1º, DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA, QUE PODE SER RESTABELECIDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA.

Tese de erro quanto a tipificação da infração administrativa. Pleito subsidiário de redução da multa. IMPOSSIBILIDADE. As múltiplas ações infratoras levam à tipificação na norma do Decreto 6.514/2008, art. 66. Incabível a redução com fulcro nos Decreto 6.514/2008, art. 139 e Decreto 6.514/2008, art. 140, posto que o pedido foi feito a destempo. Incabível a combinação de normas sancionadoras para beneficiar o apelante. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de multa administrativa. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Sú mula 182 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

40 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (aterramento em APP). Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .

41 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução processual. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional.

42 - TJSP Ação anulatória de multa. Autora-condômina multa por barulho excessivo em horários noturnos. Fatos negados pela autora. Impossibilidade de se exigir prova negativa. Prova da infração que competia à requerida. Informada a existência de provas de áudios e vídeos que deixaram de ser apresentados pela requerida. Requerida que deve arcar com o ônus de sua inércia. Meras fotografias que são insuficientes para comprovação da produção de barulho excessivo. Infração não demonstrada. Anulação das sanções que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL -

Recurso manejado contra r. decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea Paulista - Competência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - Inteligência da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Valor da multa. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovada a regularidade do procedimento administrativo, assim como a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da multa administrativa.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Reconhecimento do direito ao reembolso da multa aplicada à pessoa jurídica. A obrigação de pagar imposta à pessoa jurídica decorre de lei. Inteligência do art. 257, §§7º e 8º, do CTB. Admissibilidade, como meio de prova, do extrato de multa emitido pelo município. A dimensão quantitativa dos pagamentos deverá ser dirimida na fase de liquidação de sentença. A apuração deverá observar os valores efetivamente pagos e não a quantia nominal estampada nos informes. Sentença reformada. ... (Continua)

46 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental. Pedido de tutela de urgência com o objetivo de suspender a exigibilidade da sanção administrativa. Indeferimento. Oferta de garantia do débito que não afasta a análise dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pela prova pré-constituída. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa, c/c pedido de tutela provisória. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

48 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA.

Concessão de efeito suspensivo à apelação, para a qual se faz necessária a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, além do preenchimento das condições estabelecidas no CPC, art. 1012. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

Filio-me ao entendimento segundo o qual inaplicável prescrição intercorrente aos processos administrativos em âmbito estadual, porquanto inexiste na legislação de regência previsão do referido instituto, nos moldes em que prevista no art. 1º,§3º, da Lei . 9.873/99. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO POR DESPEJO DE EFLUENTES LÍQUIDOS (PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO) NO «RIO TIETÊ". IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CARGA ORGÂNICA ACIMA DOS NÍVEIS LEGAIS CONSTATADA ATRAVÉS DE INSPEÇÕES E ENSAIOS LABORATORIAIS REALIZADOS PELA CETESB. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MULTAS CORRETAMENTE APLICADAS. MONTANTE JUSTIFICADO PELA VALORAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.