septicemia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - FALECIMENTO DE CRIANÇA COM QUADRO GRAVE DE SEPTICEMIA -

Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas - Laudo elaborado por perita médica do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção e fundamentação suficiente - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado - Laudo pericial que deixa entrever que o atendimento clínico não seguiu as melhores práticas, podendo tratamento hábil e feitura de exames proporcionar melhores condições de tratamento - Caracterização de perda de uma chance, que afasta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos sofridos - Dever de indenizar presente - Indenização devida a cada autor redimensionada para R$ 150.000,00, levando em conta a chance perdida - Sentença reformada nesse ponto - Recurso do Município parcialmente provido.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e material. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Responsabilidade contratual. Culpa presumida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade civil em decorrência de infecção hospitalar é de natureza contratual, e, em princípio, presume-se a culpa do estabelecimento hospitalar por não ter alcançado o resultado a que se comprometeu com o paciente.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e materiais. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Prova pericial. Ausência de nexo causal. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A obrigação de indenizar inexiste quando pericialmente comprovado que as seqüelas físicas suportadas pelo autor foram conseqüência natural de infecção bacteriana adquirida em período anterior ao internamento.... (Continua)

4 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760.

«2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Erro Médico. Vítima idosa, portadora de doença de chagas, que ao realizar exame (enema opaco) com contraste de bário, sofre perfurações intestinais, com contaminação do peritônio por contraste de bário e fezes, sobrevindo inflamação, septicemia e óbito. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Acolhimento. Presença dos pressupostos da responsabilização civil, nos termos do CCB, art. 927, e em razão do que exsurge o dever de indenizar, consubstanciados na omissão culposa do agente (ausência de verificação da eliminação do contraste de bário pelo preposto do apelado), o nexo causal (contaminação do peritônio por contraste de bário, culminando com inflamação e septicemia) e o dano (morte da vítima). Decisão reformada. Ação procedente. Indenização devida e fixada. Recurso provido.

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Atuação dos profissionais da entidade hospitalar municipal. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médicohospitalares. Internação de urgência em hospital conveniado. Desnecessidade da autorização da operadora. Cobrança dos pais do paciente com grave quadro de septicemia que o levou a óbito. Dever do plano médico garantir a internação. Responsabilidade da empresa de saúde médica pelo pagamento do débito cobrado pelo hospital de sua rede credenciada. Remoção posterior admissível apenas depois de autorização médica justificada. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Recursos providos.

8 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985. Lei 8.625/1993. Defesa. Interesses individuais homogêneos. Usuários. Serviço público de saúde. Mortes de neonatos por septicemia.

«1. É cediço na Corte que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante (Precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Dano moral fixada em 300 salários mínimos. Dano material fixado em 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 25 anos e após 1/3 até que a vítima completasse 65 anos de idade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No que pertine aos danos morais, esta Corte, aplicando o princípio da razoabilidade, tem reconhecido o direito à referida indenização, nestes termos: ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - VIAGEM INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - MAL SÚBITO DURANTE O PERÍODO - BUSCA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR SEGUIDO DE INTERNAÇÃO - DIAGNÓSTICO DE SEPTICEMIA DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO POR SALMONELA - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, LIMITADA AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE - RÉS - RECUSA - ARGUMENTO - SINTOMAS INICIADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO SEGURO - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO SEGURO OU DE PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM GRAVE QUADRO DE INFECÇÃO URINÁRIA NÃO CONTROLADO, COM RISCO DE COMPLICAÇÃO PARA INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPTICEMIA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DA SAÚDE AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Negativa de internação hospitalar sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. Caráter emergencial da internação que restou comprovado nos autos. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C que prevê a obrigatoriedade do atendimento nos casos de urgência e emergência, sem necessidade de cumprimento de carência, bem como do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa da ANS 259/2011 que determina o atendimento integral e imediato em caso de urgência e emergência. Conduta da ré que caracterizou evidente falha na prestação de serviços. Súmula 302/STJ. Indenização por dano moral fixada na sentença em R$ 8.000,00 que deve ser mantida, pois se afigura condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto e o bem jurídico tutelado. Súmula 209/TJR e Súmula 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O AUTOR IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) -

13 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Negativa de internação hospitalar em caráter de urgência/emergência sob a justificativa de fluência do prazo de carência. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Patente urgência/emergência do quadro clínico da autora diagnosticada com septicemia aguda com risco de morte, ocorrido após o 10º dia do parto cesariana que realizou, correndo o risco de morte. Inteligência dos arts. 12, V, «c da Lei 9.656/98. Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal e 597 do C. STJ.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO QUE LEVOU AO FALECIMENTO DO PAI DO AUTOR. VÍTIMA QUE FRATUROU O BRAÇO E HOUVE DEMORA PARA SER LEVADO AO HOSPITAL. POSTERIOR DEMORA NO ATENDIMENTO QUE CULMINOU COM CONVULSÃO DO PACIENTE, QUEDA DA MACA E FRATURA EXPOSTA NO BRAÇO. APÓS ESTE EPISÓDIO, HOUVE A PIORA DO PACIENTE, SENDO LEVADO À UTI EM COMA, VINDO À ÓBITO POR SEPTICEMIA PROVOCADA POR UMA INFECÇÃO BACTERIANA NO BRAÇO FERIDO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ALEGANDO NECESSIDADE DE O MÉDICO PERITO INDICADO SER ORTOPEDISTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE ESPECIALIDADES DE ORTOPEDIA, NEUROLOGIA, INFECTOLOGIA E TERAPIA INTENSIVA, RAZÃO PELA QUAL A MÉDICA PERITA (ESPECIALIZADA EM EMERGÊNCIA E TERAPIA INTENSIVA) É ADEQUADA PARA REALIZAR A PERÍCIA DESIGNADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

15 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida 1. Autora diagnosticada septicemia com risco de morte e necessidade de realização de hemodiálise, ocorrido após o 10º dia da extração do dente do siso na clínica ré. 2. Nexo causal configurado. Não verificada a adoção de providências prévias à cirurgia pelas rés, como anamnese atualizada e, eventual prescrição de exames e/ou medicações anteriores ao procedimento. Após a internação, constatou-se que a autora possuía diabetes desde 2018, não havendo notícias de diagnóstico anterior ou de ciência da autora a respeito. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que indique que a autora tenha omitido suas condições de saúde. 2. Dano moral configurado. Angústia e sofrimento extremos infligidos à autora. Arbitramento em primeiro grau em R$ 15.000,00. Redução indevida, eis que compatível ao decidido neste E. Tribunal. Sentença mantida.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... A jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte, e de invalidez gravíssima, como tetraplegia, o valor em moeda corrente situado por volta de 500 salários mínimos, com algumas variações para mais ou para menos a depender de peculiaridades da causa (cf. entre outros, REsp 1.065.747/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 23.11.2009; REsp 826.714/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 19.3.2007; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 10.3.2008). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Autor com quadro de diverticulite aguda perfurada e septicemia grave. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de ausência de obrigação de cobertura do tratamento domiciliar na extensão pretendida. Impossibilidade. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Provas que revelam a necessidade da autora em receber cuidados especiais. Emprego da Súmula 90 desta E. Corte. Necessidade de cobertura da prestação do serviço indicado pelo médico assistente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral fundada em negligência médica, ajuizada em face do nosocômio réu. Erro médico. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Autora pela majoração dos danos morais e ré pelo afastamento. Laudo pericial que evidenciou ter a ré dado alta à autora, sem antes investigar a alteração de seus exames laboratoriais, que davam indícios de infecção. Má prestação de serviços, que por negligência, agravou o quadro clínico da autora que agravou após a alta, evoluindo para septicemia, vindo a falecer após retornar ao hospital. Danos morais comprovados. Valor da indenização que deve ser mantido. Recurso das partes a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Alegação de imperícia médica e má prestação dos serviços de saúde nos atendimentos médicos recebidos no HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL Dr. FERNANDO PEREIRA DA SILVA, no Município de Macaé. Filho de Autor, com 21 (vinte e um) anos de idade, vítima de acidente de trânsito automobilístico, com fratura de fêmur e fratura de antebraço. Prova pericial na qual a Perita verificou que a vítima não foi submetida a realização de toracocentese para investigação etiológica do derrame pleural, tendo evoluído a óbito, com diagnóstico «post morten de «infecção nas cavidades torácicas (Empiema Pleural bilateral e Pneumonia bilateral); infecção na cavidade abdominal (Peritonite); septicemia, concluindo a mesma que: «A abordagem diagnostica e terapêutica do quadro que culminou com a morte do periciando não seguiu os protocolos médicos indicados para o caso. Portanto, houve atecnia no atendimento prestado ao periciando durante sua permanência no Hospital Réu. Quantum indenizatório fixado em consonância com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Redução dos honorários advocatícios que se impõe. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE OSTEOMIELITE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E DE MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E DA TÉCNICA A SER UTILIZADA QUE É INCUMBÊNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. INDICAÇÃO DE MATERIAIS PROVENIENTES DE TRÊS FORNECEDORES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. «ASTREINTES ARBITRADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da tutela de urgência para a cobertura dos procedimentos cirúrgicos e materiais à paciente com diagnóstico de osteomielite com risco de evolução para septicemia. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência probatória. Competência Júri. Pleito de impronúncia. Reexame fático probatório vedado na via do writ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento da paciente. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil médica. Negligência e imprudência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 500.000,00. Pedido de redução do valor. Impossibilidade de revisão. Valor compatível com o gravame suportado. Reexame de provas. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se não conhece.

1 - O Agravo Interno não impugnou à aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 83/STJ, ao caso. ... (Continua)

24 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, E CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

Diante do laudo médico que veio instruindo a petição inaugural, não se colhe de seu conteúdo a atribuição de eventual cunho de emergência/urgência ao quadro clínico da parte autora, sendo certo que a internação hospitalar foi indicada para investigação diagnóstica e encetamento de ministração de ¿antibiótico empírico¿. Alegação no caminhar de que ¿a internação da Autora era necessária, pois havia risco de sepse (infecção generalizada)¿ carece de comprovação, porquanto a parte autora não se desonerou do ônus de instruir os autos com singular registro médico indicativo de tal condição. Ao revés, o print de tela de comunicação mantida entre a postulante e seu namorado, através do aplicativo WhatsApp, demonstra que seu quadro clínico encontrava-se estável, sem perigo de septicemia. Desconfiguradas as hipóteses legais de urgência (acidente pessoal ou complicações no processo gestacional) e emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente), nos termos dos, I e II, do Lei 9656/1998, art. 35-C, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura da internação em regime hospitalar na pendência do cumprimento de prazo contratual de carência. Não se olvida que as relações estabelecidas entre as operadoras/seguradoras e os aderentes dos contratos de plano de saúde ofertados no mercado de consumo, além de regidas por legislação específica, norteiam-se pelas normas e princípios do CDC, precipuamente, para que alcancem a garantia fundamental prevista na Constituição da República. Todavia, a defesa do consumidor não pode ser confundida com a preponderância deste, sob pena de aviltamento ao princípio da igualdade insculpido na Carta Magna. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

25 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo causal. Previsibilidade. Prova segura. Condenação. Pena. Fixação. Redução na hipótese. CP, art. 59 e CP, art. 129, § 3º.

«Restando da prova que o acusado efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer dias depois em razão das lesões sofridas, bem como indicado pelas circunstâncias da infração a ausência de animus necandi, o que foi reconhecido anteriormente pelo juiz originário no momento da pronúncia sem o combate do Ministério Público, mostra-se correta à condenação pela prática do injusto do art. 129 § 3º do CP. ... (Continua)

26 - TJRJ Crime. Nexo de causalidade. Superveniência de causa independente não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 13.

«... Analiso a questão do nexo causal. ... (Continua)

27 - TJPE Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Morte de paciente decorrente de erro médico. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais configurados. Manutenção da verba honorária sucumbencial. Aplicação de juros de mora e correção monetária. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo dos particulares parcialmente provido. Apelo do estado prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não prospera a alegação do Estado de que a sentença teria incorrido em julgamento ultra petita, porquanto os suplicantes explicitam claramente na petição inicial pedido de indenização por danos morais no montante de 700 (setecentos) salários mínimos ou outro valor desde que compatível com o sofrimento. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.

«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Morte de detento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (responsabilidade objetiva do Estado). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 3º, DO CÓD. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Rafael de Jesus Mineiro, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 3º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime de cumprimento semiaberto, condenando-a ainda, ao pagamento das custas forenses. ... (Continua)