Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM GRAVE QUADRO DE INFECÇÃO URINÁRIA NÃO CONTROLADO, COM RISCO DE COMPLICAÇÃO PARA INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPTICEMIA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DA SAÚDE AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Negativa de internação hospitalar sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. Caráter emergencial da internação que restou comprovado nos autos. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C que prevê a obrigatoriedade do atendimento nos casos de urgência e emergência, sem necessidade de cumprimento de carência, bem como do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa da ANS 259/2011 que determina o atendimento integral e imediato em caso de urgência e emergência. Conduta da ré que caracterizou evidente falha na prestação de serviços. Súmula 302/STJ. Indenização por dano moral fixada na sentença em R$ 8.000,00 que deve ser mantida, pois se afigura condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto e o bem jurídico tutelado. Súmula 209/TJR e Súmula 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)