Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE OSTEOMIELITE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E DE MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E DA TÉCNICA A SER UTILIZADA QUE É INCUMBÊNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. INDICAÇÃO DE MATERIAIS PROVENIENTES DE TRÊS FORNECEDORES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. «ASTREINTES ARBITRADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da tutela de urgência para a cobertura dos procedimentos cirúrgicos e materiais à paciente com diagnóstico de osteomielite com risco de evolução para septicemia. ... (Continua)