1 - STJ Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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2 - STJ previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». ... ()
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5 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... ()
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6 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que a defesa não manejou o recurso adequado contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Ausência de decisão do Colegiado de modo a atrair a competência do STJ. Supressão de Instância.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impugnação da decisão monocrática do tribunal de origem que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Via imprópria. Desprovimento do inconformismo.
1 - Eventual usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo ato apontado como coator para analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso extraordinário deve ser arguida pelo meio processual próprio, não podendo ser examinada por este Sodalício na via do habeas corpus. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do tribunal de origem que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão recorrida não admitiu o Recurso Especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ, nos seguintes termos: «Ademais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7/STJ (fl. 206, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto perante o tribunal de origem em face de decisão que admitiu o recurso especial da parte contrária e concedeu-Lhe efeito suspensivo. Superveniente julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
1 - Com a superveniência do julgamento do recurso especial da parte contrária, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que deferira efeito suspensivo àquele recurso.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Recurso apresentado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Reclamo não conhecido. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que o exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281/STF). ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Suposto erro material. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Casa assevera que «é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (AgRg nos EDcl AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Suposto erro material. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Questão devidamente abordada no acórdão ora embargado. Omissão não evidenciada. Embargos rejeitados.
«1 - A jurisprudência desta Casa assevera que «é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem que indeferiu o levantamento de depósito. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo legal violado.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo Regimental interposto pela ora agravada contra a decisão monocrática «que indeferira o levantamento de valor depositado a maior no feito, sem que tivesse sido explicitada a razão para ter sido o recurso considerado prejudicado e sem também que tivessem sido examinados todos os fundamentos do referido recurso. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente, vítima de 13 anos de idade. Impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, anteriormente impetrado e que buscava combater decisão monocrática de desembargador que, no Tribunal de origem, não conheceu do writ.... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário desacompanhado de depósito prévio das multas impostas pelo tribunal a quo, quando dos julgamentos dos agravos internos aviados na origem. Ausência de pressuposto recursal objetivo, previsto no § 5º do CPC/2015, art. 1.021. Recolhimento posterior das multas. Irrelevância. Invocação da orientação firmada no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, apenas em sede de agravo interno, no STJ. Precedente qualificado que, ademais, trata de situação fática diversa. Manutenção das multas impostas à impetrante, porquanto aplicadas, pelo tribunal de origem, em decisões fundamentadas e com observância dos limites legais. Mandado de segurança denegado, pelo tribunal a quo, com base na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na Súmula 267/STF. Ausência de demonstração de teratologia, na decisão judicial impugnada na ação mandamental. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2019, integrada por decisão publicada em 17/05/2019, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interposto para exaurimento de instância. Violação do CTN, art. 156, V, CPC/2015, art. 342, e CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Reconhecimento da coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do contexto fático. Probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, o acórdão deixou de apreciar fundamento a respeito da finalidade de esgotamento de instância do agravo interno interposto na origem, restando configurada, assim, omissão a ser sanada pelos aclaratórios. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento do precatório ou da rpv. Impossibilidade. Agravo regimental provido, em parte, apenas para afastar a multa do CPC, art. 557, § 2ºaplicada pelo tribunal a quo.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Representativo de Controvérsia, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que os juros moratórios não incidem entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. RECURSO DESPROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 1.021. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO art. 1.030, II DO CPC. RETRATAÇÃO PARCIAL.
1.Interposto Recurso Especial contra Acordão proferido em Agravo Interno, com imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do 1.030, II, do CPC. ... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de entorpecentes. Apetrechos. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Decisão monocrática. Não cabimento do writ. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não é viável o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que não houve interposição do competente agravo regimental, para submissão da decisão singular ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Obrigatoriedade de interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.021. Súmula 281/STF. Precedentes.
1 - O recorrente manejou recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o devido esgotamento de todas as instâncias recursais naquele grau de jurisdição.... ()
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27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro saúde. Agravo regimental contra decisão monocrática. Esgotamento de instância. Multa do CPC/1973, art. 557. Afastamento. Repetição em dobro. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Má-fé do credor. Necessidade. Precedentes.
«1. O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial foi inadmitido em razão da falta de exaurimento de instância, já que foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. ... ()
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29 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Multa. CPC, art. 552, § 2º. Afastamento. Matéria não pacificada em julgamento de recurso representativo à época da interposição do recurso. Exaurimento de instância. Necessidade. Resp1.198.108/RJ. CPC, art. 543-C
1 - «É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC (RESp 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/11/2012). ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Complementação. Proventos. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local aplicou a multa processual após interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Ambiental. Custeio de perícia para avaliar se houve invasão de área de preservação permanente. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão vergastado. Súmula 538/STF. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário consignou que a inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do princípio da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl. 579/STJ. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). ... ()
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32 - STJ Direit o processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento das vias ordinárias. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 434. Agravo regimental. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Viabilização das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifestamente improcedente. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºem razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Caso concreto. Excepcionalidade. Agravo interno. Multa aplicada. Afastamento.
«1. A CF/88, art. 105, III exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso extremo, sendo a definitividade condição para a admissão do especial. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Aplicação do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da Súmula 83/STJ. Multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 4.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interposto para exaurimento de instância. Precedentes.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto (CF/88, art. 105, III «a) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que extinguiu Execução Fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Súmula 314/STJ. ... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração em indevida supressão de instância. Decisão monocrática atacada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Impugnação genérica. Princípio da dialeticidade. Súmula 281/STF e Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento, nos termos do CPC, art. 475-L, VI, como constou da decisão monocrática agravada. Ainda que assim não fosse, considerou-se não comprovado o pagamento, tendo em vista que os documentos juntados nesta fase executiva individual da sentença coletiva consistem em simples tela de computador, atribuída ao Banco Santander, sem timbre, carimbo ou assinatura daquela instituição financeira, consistindo em documento apócrifo/unilateral. Sendo assim, seja pela preclusão, seja pela absoluta ausência de comprovação, não foi admitida a quitação de ações a cada contrato (fls. 1.473-1.474, e/STJ). ... ()
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40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada.
1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. ... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigação criminal por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trancamento da investigação. Parcelamento da dívida tributária. Atipicidade da conduta. Súmula 691/STF. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Peças facultativas. Ônus da parte agravante. Pretensão de correção da falha, em sede de embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Ação coletiva de conhecimento. Liquidez da obrigação. Expurgos inflacionários. Condição de beneficiário. Inversão do ônus da prova. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Relações processuais distintas. Cabimento. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada. Tema 411/STJ. Tema 482/STJ. Tema 685/STJ. CPC/1973, art.468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 93. CDC, art. 95. CDC, art. 103. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 625.
«1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01/1/016798-9, que teve curso no Distrito Federal. ... ()
