Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Complementação. Proventos. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local aplicou a multa processual após interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática. ... ()
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