Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Aplicação do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da Súmula 83/STJ. Multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 4.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interposto para exaurimento de instância. Precedentes.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto (CF/88, art. 105, III «a) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que extinguiu Execução Fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Súmula 314/STJ. ... (Continua)