Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 625

  • Inventário. Inventariante removido. Obrigações
Art. 625

- O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.