tema 999 stf
Jurisprudência Selecionada

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito urbanístico e ambiental. Operações urbanas consorciadas. Tutela do meio ambiente natural e artificial. Estatuto da cidade. Pretensão indenizatória. Imprescritibilidade. Tema 999/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, estando o acórdão recorrido

1 - fundamentado em dispositivo constitucional, suficiente para a manutenção de suas conclusões, cabe à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pelo Tribunal estadual (Súmula 126/STJ). Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS AMBIENTAIS - PRESCIÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TEMA 999/STF - IMPRESCRITIBILIDADE - QUANTIFICAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - CONCLUSÃO FUNDAMENTADA E NÃO DESFEITA NO PROCESSO JUDICIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.

O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o RE 654833, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 999), fixou a tese acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Constitui dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o CF/88, art. 225. a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, determina que os transgressores e poluidores respondam objetivamente pelos danos causados no ecossistema. Constatada a ocorrência de graves danos ao meio ambiente, em razão da intervenção em Área de Preservação Permanente, bem como fundamentado o valor da indenização em laudo cuja conclusão não foi desfeita no processo judicial, deve ser mantida a sentença que promove a sua fixação com base na quantia justificada pelo expert.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prazo prescricional quinquenal. Configuração. Tema 999/STF. Não incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da baía de Guanabara. Sentença reconhecendo a prescrição e julgando liminarmente improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Alegação do apelante de que não há que se falar em prescrição na hipótese, haja vista o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que «é imprescritível pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999). Imprescritibilidade de que trata o Tema 999/STF, que é inaplicável à presente ação, pois nesta a análise se limita ao direito individual, sujeito à prescrição. Prazo prescricional disposto no art. 206, §3º, V, do CC. Prescrição configurada. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Sentença mantida.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilidade civil por dano ambiental. Imprescritibilidade. Tema 999/STF. Pretensão de descaracterizar o dano ambiental. Alegação de que se trata de dano de natureza civil para fins de prescrição. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A tentativa da agravante de qualificar o dano como civil, visando ao reconhecimento da

1 - prescrição, não procede, pois a natureza ambiental do dano é clara e incontroversa nos autos, de forma que a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANO AMBIENTAL. PESCADOR. VAZAMENTO DE CHORUME. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. CONTAMINAÇÃO DE RIOS E DA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999/STF QUE NÃO SE APLICA A PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER ECONÔMICO. NAS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS, MESMO QUE CAUSADOS POR DANOS AMBIENTAIS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Dano ambiental. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reparação de dano ambiental por dano continuado. Imprescritibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Tema 999/STF. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum na qual a parte recorrente visa a anulação de auto de infração e, consequente, do processo administrativo por prática de infração ambiental em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO. MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999/STF. COMPROVAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.I -

Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os réus à recuperação de área desmatada na Mata Atlântica e julgou improcedente o pedido de condenação por dano moral coletivo. A parte ré recorre alegando prescrição e discorda da extensão da área desmatada indicada nos autos de infração, propondo compensação ambiental alternativa. O Ministério Público recorre pleiteando a condenação por dano moral coletivo, argumentando que o desmatamento do bioma protegido comprometeu valores sociais relevantes.II - Questões em discussão(i) Avaliar se a reparação civil por dano ambiental está sujeita à prescrição.(ii) Caracterização e quantificação do dano moral coletivo, tendo em vista a degradação ambiental significativa e os impactos sobre o bioma da Mata Atlântica.III - Razões de decidir (i) A reparação civil de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 999. A documentação técnica apresentada pelo órgão ambiental comprova o desmatamento de área relevante, envolvendo espécies protegidas, sem que os réus tenham apresentado provas contrárias ou solicitado perícia.(ii) A responsabilidade civil ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, impõe ao poluidor o dever de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, conforme preveem a CF/88 (art. 225) e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) .(iii) Quanto ao dano moral coletivo, sua configuração decorre da violação de valores fundamentais da sociedade e é aferível in re ipsa. A degradação de área significativa da Mata Atlântica, bioma constitucionalmente protegido, evidencia lesão intolerável à coletividade, especialmente pelo impacto ambiental em espécies ameaçadas.(iv) Arbitramento do... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022 e ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dano ambiental. Reparação. Imprescritibilidade. Tema 999/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PESCADORA EM FACE DE NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A, GÁS VERDE S/A E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, COM VISTAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTES ÚLTIMOS CONSUBSTANCIADOS EM LUCROS CESSANTES, PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O OFÍCIO LABORAL, EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE CHORUME NO ATERRO DE GRAMACHO, OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999/STF QUE NÃO SE APLICA À PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER ECONÔMICO. NAS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS, MESMO QUE CAUSADOS POR DANOS AMBIENTAIS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TJRJ, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Dano ambiental. Reparação. Princípio da segurança jurídica. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.717/1985, art. 21. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 5º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 535. CCB/1916, art. 177. Lei 6.001/1973, art. 22, parágrafo único. Lei 6.001/1973, art. 23. Lei 6.001/1973, art. 24, §§ 1º e 2º. Lei 6.831/1981. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «a», «b», «c», «d» e «e». Lei 7.347/1985, art. 13, caput. Lei 9.008/1995. CPC/2015, art. 189. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Decreto 9.470/2018 ((Vigência externa em 08/11/2017). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10/10/2013). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 999/STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese jurídica fixada: - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, V e X, CF/88, art. 37, § 5º, e CF/88, art. 225, § 3º, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.» ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGUNDO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. TEMA 999 STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de três recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública Ambiental, reconhecendo a responsabilidade dos réus por danos ambientais decorrentes da exploração do imóvel rural denominado «Fazenda Forquilha, no Município de Lassance/MG. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Matéria infraconstitucional. Declaração pelo STF. Supressão de instância. Necessidade de complementação de julgado pela origem, sob pena de supressão de instância. 1022 do CPC. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Agravo, apenas em relação à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, nulificando acórdão dos Embargos de Declaração e determinando a devolução dos autos para novo pronunciamento. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. TEMA 339/RG. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 5º, XXXVI. TEMA 660/RG. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999/RG.

1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o, IX da CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 999/RG), de minha relatoria, em que foi fixada tese no sentido de que «É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 999). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.