Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilidade civil por dano ambiental. Imprescritibilidade. Tema 999/STF. Pretensão de descaracterizar o dano ambiental. Alegação de que se trata de dano de natureza civil para fins de prescrição. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A tentativa da agravante de qualificar o dano como civil, visando ao reconhecimento da

1 - prescrição, não procede, pois a natureza ambiental do dano é clara e incontroversa nos autos, de forma que a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)