Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO. MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999/STF. COMPROVAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.I -

Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os réus à recuperação de área desmatada na Mata Atlântica e julgou improcedente o pedido de condenação por dano moral coletivo. A parte ré recorre alegando prescrição e discorda da extensão da área desmatada indicada nos autos de infração, propondo compensação ambiental alternativa. O Ministério Público recorre pleiteando a condenação por dano moral coletivo, argumentando que o desmatamento do bioma protegido comprometeu valores sociais relevantes.II - Questões em discussão(i) Avaliar se a reparação civil por dano ambiental está sujeita à prescrição.(ii) Caracterização e quantificação do dano moral coletivo, tendo em vista a degradação ambiental significativa e os impactos sobre o bioma da Mata Atlântica.III - Razões de decidir (i) A reparação civil de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 999. A documentação técnica apresentada pelo órgão ambiental comprova o desmatamento de área relevante, envolvendo espécies protegidas, sem que os réus tenham apresentado provas contrárias ou solicitado perícia.(ii) A responsabilidade civil ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, impõe ao poluidor o dever de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, conforme preveem a CF/88 (art. 225) e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) .(iii) Quanto ao dano moral coletivo, sua configuração decorre da violação de valores fundamentais da sociedade e é aferível in re ipsa. A degradação de área significativa da Mata Atlântica, bioma constitucionalmente protegido, evidencia lesão intolerável à coletividade, especialmente pelo impacto ambiental em espécies ameaçadas.(iv) Arbitramento do... (Continua)