Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito urbanístico e ambiental. Operações urbanas consorciadas. Tutela do meio ambiente natural e artificial. Estatuto da cidade. Pretensão indenizatória. Imprescritibilidade. Tema 999/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, estando o acórdão recorrido

1 - fundamentado em dispositivo constitucional, suficiente para a manutenção de suas conclusões, cabe à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pelo Tribunal estadual (Súmula 126/STJ). Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)