Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS AMBIENTAIS - PRESCIÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TEMA 999/STF - IMPRESCRITIBILIDADE - QUANTIFICAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - CONCLUSÃO FUNDAMENTADA E NÃO DESFEITA NO PROCESSO JUDICIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.

O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o RE 654833, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 999), fixou a tese acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Constitui dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o CF/88, art. 225. a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, determina que os transgressores e poluidores respondam objetivamente pelos danos causados no ecossistema. Constatada a ocorrência de graves danos ao meio ambiente, em razão da intervenção em Área de Preservação Permanente, bem como fundamentado o valor da indenização em laudo cuja conclusão não foi desfeita no processo judicial, deve ser mantida a sentença que promove a sua fixação com base na quantia justificada pelo expert.... (Continua)