Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DANOS AMBIENTAIS. RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999/STF E TEMA 1.194/STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Controvérsia recursal atinente à (in)ocorrência da prescrição da pretensão executória de título executivo extrajudicial em que se objetivava a recuperação de danos ambientais.... (Continua)