restricao ao direito de construir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Compra e venda. Negócio imobiliário. Imóvel tombado. Restrição ao direito de construir. Situação de conhecimento dos compradores. Observância do princípio da boa-fé. Negócio jurídico válido. CCB/2002, art. 113.

«Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, ao suposto de cerceamento de defesa, porque o juízo determinou a produção de todas as provas requeridas pelos autores. A questão meritória reconduz a suposta indução em erro pelos vendedores quando da celebração do contrato imobiliário objeto da avença. Alegação de violação do dever contratual da boa-fé, segundo o qual cada pessoa deve atuar com honestidade, lealdade, probidade. Modelo de conduta sem configuração totalmente objetiva. O contrato de compra e venda deixa claro quanto à existência de tombamento porque localizado o imóvel em zona especial de proteção ambiental. Manifesta a absoluta boa-fé objetiva dos vendedores do imóvel, já que os compradores conheciam a forte álea que pesava sobre uma possível intenção de construir no terreno adquirido. Rejeição da preliminar e improvimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO VIZINHO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SÓCIO DA CONSTRUTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE NÃO SE JUSTIFICA.

O autor alega ser proprietário de uma sala comercial localizada em um prédio vizinho à construção empreendida pela pessoa jurídica da qual ó réu é sócio. E afirma que essa nova construção lhe ocasionou prejuízos, como a diminuição da iluminação, da vista e circulação de ar em sua propriedade. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO VIZINHO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SÓCIO DA CONSTRUTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE NÃO SE JUSTIFICA.

O autor alega ser proprietário de uma sala comercial localizada em um prédio vizinho à construção empreendida pela pessoa jurídica da qual ó réu é sócio. E afirma que essa nova construção lhe ocasionou prejuízos, como a diminuição da iluminação, da vista e circulação de ar em sua propriedade. ... (Continua)

4 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou o fechamento de acesso viário de estabelecimento comercial para zona residencial. Alvará de 1987 que não impedia o acesso. Projeto não executado. Ausência de direito adquirido. Aprovação do projeto atual na vigência da nova lei, impedindo o acesso. Expressa restrição que não foi impugnada à época. Prescrição. Auto de conclusão, do qual consta que as ressalvas foram atendidas não pode ser interpretado como reconsideração tácita. Atos administrativos que devem ser expressos. Havendo restrição ao direito de construir que não foi observada, correta a ordem administrativa de fechamento do acesso viário. Ato administrativo devidamente motivado. Prova requerida para comprovar a utilidade pública do acesso. Autora que não tem legitimidade para tutelar interesse de terceiros. Apelo desprovido.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS AO DIREITO DE CONSTRUIR. RELAXAMENTO OU DERROGAÇÃO À FORÇA DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR. IUS VARIANDI. NÃO OCORRÊNCIA.

Pleito de anulação de ato administrativo que, ancorado em lei municipal, afasta restrição ao direito de construir convencionalmente imposta ao tempo da implantação do loteamento e autoriza construção de edifício de apartamentos. Sentença de improcedência. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento. Restrição convencional ao direito de construir. Ônus da prova e enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Regulamento interno. Possibilidade de restrição consensual ao direito de construir. Limitações urbanísticas previstas na matrícula do imóvel e no contrato de compra e venda dos lotes, que devem ser observadas pelos adquirentes. Proprietários que devem responder pelas irregularidades independentemente que aquisição com parte da edificação irregular já erguida. Manutenção da parcela edificada que foi ratificada quando da aprovação dos projetos executivos das obras. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação objetivando reconhecimento do direito de construir e, sucessivamente, indenização por desvalorização de imóvel. Consulta de viabilidade. Construção em terreno de propriedade da autora. Resposta negativa do município de florianópolis, sob o argumento de que o imóvel será utilizado para a implantação de via pública. Informação respaldada em projetos municipais. Documentos que não possuem o condão de gerar limitação administrativa ao direito de propriedade. Exegese da Súmula 23/STF. Impossibilidade de negar autorização para construir com fundamento em eventual realização de obra pública. Destinação do imóvel correspondente ao dever de dar cumprimento à função social da propriedade. CF/88, art. 182, § 2º. Correto afastamento do óbice administrativo. Prescrição arguida em face do pedido sucessivo. Análise prejudicada em virtude da procedência do pedido declaratório. Valor dos honorários de sucumbência a serem arcados pela Fazenda Pública municipal. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.

«Tese - Não é facultado à municipalidade obstar que proprietário realize construção em imóvel não desapropriado sob a justificativa da existência de projeto para execução de futura e eventual obra pública. ... (Continua)

9 - TJMG Aplicação de penalidades administrativas. Prescrição. Apelações cíveis. Ação ordinária. Direito de construir. Demarcação e cobertura de vagas de garagem. Ausência de autorização do município. Poder de polícia. Prazo prescricional quinquenal. Lei 9.873/1999, art. 1º c/c Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Decurso de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca do vício e a aplicação de penalidades administrativas. Prescrição configurada. Matéria de ordem pública (CPC, art. 219, § 5º). Recursos providos

«- Compete ao Município de Belo Horizonte, com base em seu poder de polícia, fiscalizar o exercício do direito de construir por particulares, notificando-os para que saneiem eventuais vícios, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tais como multas, demolição etc. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ENQUANTO PESSOA FÍSICA, ASSIM COMO PEDIDO DIRECIONADO AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - QUESTIONAMENTO DIRIGIDA APENAS AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE, AINDA QUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA RECORRENTE, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM, OU MESMO O INTUITO DE CONSTRUIR «RESERVA FINANCEIRA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação indenizatória. Limitação administrativa, decorrente de ato emanado pelo poder público municipal, que diminui, demasiadamente, o valor econômico do bem. Comprovação do prejuízo. Precedentes do STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/05/2023. ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre admissibilidade das restrições convencionais incidentes sobre o direito de propriedade e o direito de construir: requisito da harmonia ou compatibilidade entre os regimes legal e negocial. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 5. Admissibilidade das restrições convencionais incidentes sobre o direito de propriedade e o direito de construir: requisito da harmonia ou compatibilidade entre os regimes legal e negocial ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300

e 311 DO CPC, ALÉM DA ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DA NORMA PRECONIZADA na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se as peculiaridades do caso - mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, ajuizado com o fim de que fosse autorizada a supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto dos autos - , e conquanto se observe o entendimento adotado no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, voltado à aplicação do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015, que assegura o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento de solo urbano, desde que respeitadas as áreas de preservação permanentes, atendidas todas as exigências legais da época, deve ser aplicado o princípio da precaução, vez que a concessão da liminar postulada pode levar à consecução de dano grave ou de difícil reparação com a remoção de vegetação nos imóveis dos autores, ainda mais que se trata de questão que deve ser submetida à CETESB e também ao Ministério Público, além de o caso estar baseado na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. Assim, ausentes os requisitos constantes dos art. 300 e 311 do CPC, deve ser mantida a r. decisão agravada.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente alegando a decadência ou da prescrição do crédito do exercício de 2016 e a ilegalidade dos lançamentos tributários em razão do erro na metragem da área construída e do valor venal atribuído ao imóvel - Não cabimento - Documentos apresentados pelo próprio devedor demonstrando que os lançamentos de IPTU objetos da execução fiscal são lançamentos retroativos complementares realizados em razão de «erro de fato na apuração anterior, o que é possível, observado o disposto nos arts. 145 e 149, do CTN - Entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 387) - Lançamentos anteriores realizados considerando uma área construída de 100m2, o que implicou na isenção do pagamento do tributo ou em pagamentos reduzidos - Ocorre que, posteriormente, verificou-se que a área construída, na realidade, era de 570m2, o que ocasionou significativo aumento dos valores a pagar - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Quanto ao exercício de 2016, ocorrido o fato gerador em 01/01/2016 (art. 2º, § 1º, I, da LM 6.989/66), a Municipalidade poderia constituir o crédito tributário até 31/12/2011, o que foi respeitado, já que o crédito foi constituído em 05/10/2021 - Prescrição igualmente afastada, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2022, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, caput - Inviabilidade de, nesta fase processual, reconhecer que a metragem construída considerada ou o valor venal adotado são incorretos, uma vez que, nesse ponto, a controvérsia instaurada não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, mas questões de fato que dependem de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, diante do pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Pretensão de progressão funcional horizontal tendo em vista o preenchimento dos critérios da LCM 227/2009 vigente à época. Inexistência de prescrição do fundo de direito tendo em vista a Súmula 85/STJ. Direito subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Lei Complementar 173/20, relativa ao período da pandemia, que não obsta o direito da parte autora tendo em vista que a progressão não depende exclusivamente do critério temporal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1199, DO STF.

Entendimento solidado no âmbito da Suprema Corte, por precedente qualificado, no sentido de que a configuração de ato ímprobo não prescinde da comprovação do dolo específico enquanto elemento subjetivo do tipo. Projeção da 14.133/2021 às condenações não transitadas em julgado, «devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". ... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f) anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Se a limitação administrativa ao direito de construir, instituída pelo revogado Código Florestal (e mantida pelo atual Código Ambiental), for anterior à aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização. ... (Continua)

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APTO. DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR. -

Demanda calcada na existência de vícios construtivos de diversas ordens. Sentença de procedência. Condenação das corrés ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Insurgência de ambas as partes. Arguição de decadência. Descabimento. Demanda condenatória. Prazo prescricional. PRESCRIÇÃO. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra). Quanto ao mérito, a prova pericial concluiu pela existência de VÍCIOS CONSTRUTIVOS de responsabilidade das corrés e sua valoração. Impugnação. Descabimento. Precedentes: «sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um valor tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotado na decisão do magistrado (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vol. V/25). DANOS MORAIS. Vícios construtivos que violam o direito do consumidor. Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1199, DO STF.

adequada compreensão dos lindes de atuação do órgão prolator do acórdão recorrido, na quadra do, II do CPC, art. 1.030, constrói-se a partir da percepção de que a Lei 13.256/16, ao inovar no ritual de processamento dos recursos excepcionais, determinando nova redação a enunciados do CPC, acabou por introduzir peculiar efeito regressivo aos recursos excepcionais, devolvendo ao órgão a quo a possibilidade de reexame da solução jurídica emprestada ao caso à luz de precedente qualificado que poderá levar ao provimento do recurso excepcional, «evitando, assim, o envio desnecessário dos autos ao STF e ao STJ, em perda de tempo inadmissível em face da garantia constitucional da celeridade (Nelson Nery Junior, Comentários, 2015, nota 3 ao art. 1.041, p. 2218). Assim, o juízo de retratação referido no, II do CPC, art. 1.030 revela modelagem própria aos recursos excepcionais e não traduz permissivo para amplo reexame da causa, como se restaurado o pleno juízo de revisão próprio das instâncias ordinárias. Em outras palavras, o órgão julgador, ao tempo do juízo de conformidade a precedente qualificado, não atua como instância ordinária, com cognição ampla e própria aos juízos de revisão, mas cumpre tarefa peculiar às cortes de sobreposição, com devolução vertical restrita, não podendo ir além do âmbito de cognição modelado pelo figurino dos recursos excepcionais. É dizer, o reexame que se instaura a partir da devolução dos autos na forma do, II do CPC, art. 1.030 é tarefa cifrada ao mero cotejo das conclusões jurídicas extraídas no acórdão recorrido a partir do quadro fático nele fixado com a linha de interpretação do ordenamento constitucional ou infraconstitucional pontificada no precedente vinculante que orientou a devolução dos autos ao colegiado. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer combinada com anulação de débito e compensação por danos morais, na qual a autora contesta a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOIs) pela concessionária de energia elétrica, que imputou irregularidade no medidor de sua unidade consumidora e resultou na cobrança de valores a título de recuperação de consumo. A autora pretende a concessão de tutela para suspensão das cobranças, abstenção de restrição creditícia e de interrupção do serviço, nulidade do TOI e a compensação por danos morais. Sentença que confirmou a tutela para que a parte ré suspenda a cobrança impugnada, no prazo de 15 dias, e se abstenha de interromper os serviços de energia na residência da parte autora, bem como inseri-la em cadastros negativos de crédito, em decorrência dos débitos impugnados na inicial, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00, além de multa, no valor de 10% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC); declarou a nulidade o TOI e desconstituiu a dívida. Inconformismo da autora com a improcedência do pedido de danos morais. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA PELA EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE. DEPREENDE-SE DO ID 99, QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO POR FISCAL DO MUNICÍPIO, VINCULADA À COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL, COM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE, CONSTANDO SEU NOME, ASSINATURA E NÚMERO DE MATRÍCULA NO MUNICÍPIO. A DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DE MULTA EM MEDIDA COMPENSATÓRIA FORA DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. art. 54 DO DECRETO 13.150. A INFRAÇÃO PRATICADA PELA APELANTE SUBSUMA-SE EXATAMENTE À CONDUTA DESCRITA NO Decreto 6.514/2008, art. 66, QUAIS SEJAM, ¿CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS¿, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, SENDO CERTO QUE A MULTA FOI APLICADA NOS LIMITES PREVISTOS EM REFERIDO ARTIGO (MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).TAMBÉM NÃO SE PODE FALAR EM FALTA DOS REQUISITOS DA CDA, SENDO CERTO QUE NELA CONSTA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS, QUAL SEJA, ¿ DÉBITO ORIGINAL SUJEITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Lei 3.145/2000 - E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 180/181 DA Lei 691/1984, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei 2.549/1997.¿POR FIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ISSO PORQUE, O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORREU EM 23/03/2016, SENDO A JUNTADA DO AR POSITIVO JUNTADO EM 24/02/2017. EM 31/08/2020 O PROCESSO FOI SUSPENSO E EM 05/07/2021 FOI DETERMINADA A PENHORA ONLINE.SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10, F84.0), DÉFICIT COGNITIVO (CID 10, F72.0) E TRANSTORNO DE ATENÇÃO (CID 10, F90.0). PRETENSÃO DE QUE O ESTADO RÉU FORNEÇA UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA ANTECIPADA APTO A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A NEUROLOGISTA QUE ASSISTE O ADOLESCENTE CONFIRMA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR/MEDIADOR ESPECIALIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS ESCOLARES. NORMA INSCULPIDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O DIREITO À EDUCAÇÃO TAMBÉM ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. RESTRIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO É ARGUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O DIREITO EM TELA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PELO ADOLESCENTE, NÃO SENDO TAL NECESSIDADE AFASTADA POR CONTA DE SEU BOM RENDIMENTO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA CASO HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O PLENO ACESSO DO ADOLESCENTE AO SISTEMA EDUCACIONAL. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM CONSTITUIR ÓBICE AO ALCANCE DE TRATAMENTO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória, para constituir em título executivo judicial os valores devidos por contrato de prestação de serviços médicos hospitalares e complementares. A sentença condenou a ré ao pagamento das parcelas inadimplidas, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta que o contrato foi cancelado pelo SAC da operadora de saúde, sem que houvesse uso dos serviços ou notificação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do contrato foi efetivamente solicitado e realizado antes da cobrança das parcelas; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança sem notificação prévia à ré acerca dos débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação mediante documento escrito que permita juízo de probabilidade do direito alegado, sem necessidade de prova robusta e inequívoca. 2) A alegação da ré sobre o cancelamento do contrato não foi comprovada, uma vez que não apresentou documentação como o protocolo da ligação ou qualquer outro elemento que sustentasse sua versão, em descumprimento à cláusula contratual que exigia pedido por escrito. 3) A ausência de notificação prévia dos débitos em aberto, conforme alegado pela ré, não descaracteriza o inadimplemento, sendo desnecessária a notificação para a cobrança de obrigação líquida, positiva e certa. 4) A tese de que a resilição contratual deveria ser pré-notificada é irrelevante para o caso, já que a controvérsia se limita ao inadimplemento das parcelas devidas antes da inquestionável rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito, em favor da Autora, à indenização sobre a metade do valor da edificação construída no terreno da família do Réu, a ser apurada em liquidação de sentença. Confirmação.

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

Mandado de segurança impetrado por policial civil visando à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. Concessão da ordem. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para juízo de conformidade à luz dos Temas 1.019 e 1.307 (item 2), ambos do STF. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

Mandado de segurança impetrado por policial civil visando à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. Concessão da ordem. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para juízo de conformidade à luz dos Temas 1.019 e 1.307 (item 2), ambos do STF. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

Mandado de segurança impetrado por policial civil visando à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. Concessão da ordem. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para juízo de conformidade à luz dos Temas 1.019 e 1.307 (item 2), ambos do STF. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.019/STF.

Mandado de segurança impetrado por policial civil visando à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. Concessão da ordem. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para juízo de conformidade à luz dos Temas 1.019 e 1.307 (item 2), ambos do STF. ... (Continua)

30 - TJRJ ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENCERRADO EM MARÇO DE 2013. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA RÉ A CONVERTER O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO RELATIVO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DO JULGADO NO QUE TANGE À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MAIO DE 2012, POR CONSTITUIR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ARGUIDA NO PRIMEIRO RECURSO, QUE FICA PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADO NO SEGUNDO APELO, NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE CONSTITUI MATÉRIA TÉCNICA E DEVE SER DIRIMIDA COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS DEIXA DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. OUTRA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI POSTERIOR À DISCUTIDA NA PRESENTE DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. A DEMANDANTE TEVE O NOME LANÇADO INJUSTAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AINDA FOI OBRIGADA A CONSTITUIR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE POTENCIALIZOU A LESÃO DE NATUREZA PSICOLÓGICA EM RAZÃO DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO, INTEGRALMENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO CONCRETO, QUE IMPÕE RESTRIÇÃO AO PROPRIETÁRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

Imóvel inserido em Área de Proteção permanente, no Parque Estadual da Serra da Tiririca. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Lúcia Penacleoni de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de indenização por acessão, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da consumação da prescrição trienal com fundamento no IV, do § 3º, do CCB, art. 206, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 576

e 1199, DO STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cassação do Decreto prisional e de arquivamento de processo. Inexistência de ameaça. Ausência de ato coator. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi. Remédio heroico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Impropriedade absoluta da impetração. Agravo desprovido.

1 - No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que «o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2), AMBOS DO STF.

Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança voltada ao reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2), AMBOS DO STF.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2), AMBOS DO STF.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... (Continua)

39 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda demolitória cumulada com pedido indenizatório sucessivo, fundada em invasão de área de 11,20 metros quadrados, na divisa dos dois imóveis, aos fundos, mediante construção de muro. Sentença que reconheceu a prescrição vinterária, à luz do art. 177 CCB, com base na regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Inconformismo da autora. Impertinência. Prescrição efetivamente verificada. Construção que remonta, segunda a perícia, ao ano de 1991, antes mesmo da aquisição dos imóveis por autora e ré. Início, desde esse momento, da contagem do prazo para a exigência de retirada do muro irregularmente construído. Aquisição pela autora, em 2008, que não exclui o prazo até então decorrido sob seu antecessor. Fluência de mais da metade do prazo vintenário do CCB quando da entrada em vigor do Código de 2002. Prescrição consumada em 2011. Demanda ajuizada somente em 2020. Irrelevância da alegada descoberta, pela autora, do fato, somente em 2019, em se tratando de aspecto objetivo desde sempre verificável. Pedido indenizatório, formulado em caráter sucessivo, naturalmente inviabilizado pela prescrição decretada quanto ao pedido principal. Manifesta improcedência, de toda forma, dessa pretensão, pela inexistência de qualquer dano moral identificável nas circunstâncias. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

40 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Lei de posturas municipais não prevalece sobre convenção condominial se não comprovada qualquer contraposição de normas. Validade da limitação ao uso da propriedade. Infrações aos propósitos consignados na convenção do condomínio traduzir-se-ão em interferência relevante nas propriedades vizinhas. Sentença mantida. CPC/1973, art. 934.

«Perfeitamente válidas as restrições convencionais ao direito de construir em loteamentos, que objetivam assegurar os requisitos básicos e necessários à sua destinação, principalmente quando tais limitações são impostas por meio de convenção devidamente registrada junto aos órgãos competentes. O interesse privativo de proprietário de lote não autoriza a inobservância de restrição convencional instituída em proveito de todos. Assim, em se tratando de muros internos, que divisam com outros imóveis, não prevalece a mencionada Lei Municipal 1.296/91, a não ser no caso de comprovado risco ao imóvel confinante, o que no presente caso não se deu.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE CÓDIGO «HASH". PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de compra e venda de material didático. Sentença de procedência do pedido, com constituição do título executivo judicial, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 3.928,21, acrescidos de juros e correção monetária. O réu apelou alegando pagamento parcial, prescrição das parcelas de 2018, invalidez da assinatura eletrônica (código «hash), ausência de demonstrativo financeiro idôneo e indeterminação do título. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Pleito defensivo de absolvição por ausência de provas ou redimensionamento da pena restritiva de direito. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral constantes nos autos, que demonstram ter o recorrente construído imóvel e efetuado a limpeza de área de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, no Bioma Mata Atlântica. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas acertadamente fixadas no mínimo legal, ante a inexistência de causas modificativas em quaisquer etapas da dosimetria. Regime inicial aberto e substituição por pena alternativa irretorquíveis. Necessidade de redimensionamento da prestação pecuniária ao patamar de um salário-mínimo, considerando tratar-se de réu que aufere aposentadoria nesse mesmo valor. Parcial provimento

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DEMANDANTE QUE AFIRMOU, NA EXORDIAL, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ESTABILIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, questiona-se, em sede recursal, a natureza dos descontos efetuados na folha de benefício previdenciário da parte autora e a forma de contratação firmada junto ao banco réu. Ocorre, porém, que uma vez consignados os pedidos e causas de pedir na exordial e recebida a contestação, restam estabelecidos os contornos da demanda, não sendo possível a apresentação de novas pretensões pela demandante em sede de réplica à defesa, por constituir verdadeira inovação, em flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, fato é que, na peça inaugural, a demandante afirma desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira demandada, defendendo, em verdade, não ter com ela celebrado qualquer contratação. Entretanto, após a apresentação da contestação e documentos de Id. 111407871 e seguintes, a parte autora mudou sua narrativa, passando a afirmar que a contratação em questão teria ocorrido com vício de consentimento, porquanto não teria tido informações claras quanto ao serviço que estava contratando. Ora, a causa de pedir remota deduzida na exordial é a inexistência de relação jurídica entre as partes, enquanto que o pedido formulado em sede recursal relaciona-se a vício de consentimento em contrato efetivamente entabulado, com fundamento em alegações que não foram previamente levadas ao conhecimento do juízo de origem, ressalte-se. No caso ora perscrutado, a autora limitou-se a alegar o desconhecimento de qualquer contratação travada com o banco réu, em especial, relativamente à aquisição de cartão de crédito consignado, de forma que, acolher o argumento de vício de consentimento na contratação caracterizaria evidente ofensa aos princípios da congruência, da adstrição, e da vinculação do juiz aos fatos da causa. Em outras palavras, como não se verifica, dentre os fatos que integram a causa de pedir inicial, irresignação relativa a vício de consentimento, falha no dever de informação, ou violação ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 114-A, tais questões não podem ser apreciadas, sob pena de violação ao princípio da substanciação. E, no que concerne à relação jurídica travada entre as partes, conclui-se estar ela devidamente provada nos autos com a apresentação do contrato assinado pela demandante, consoante documento acostado ao Id. 125906304, cuja assinatura fisicamente nele lançada não foi oportunamente impugnada pela ora recorrente. Logo, em vista da estabilização da demanda após o oferecimento da defesa, deve ser negado provimento ao apelo da demandante, mantendo-se a improcedência do pedido formulado na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO STJ PARA INSTRUIR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUESTIONAR JUROS ABUSIVOS. CONTRATOS TRAZIDOS AO FEITO TRAZEM TAXAS DE JUROS POUCO SUPERIORES À MÉDIA, QUE SE JUSTIFICAM PELO FATO DA AUTORA TER CONTRAÍDO ELEVADO NÚMERO DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, sem conhecimento do pedido de exibição de 25 contratos, sendo que apenas 4 foram apresentados. A apelante requer a revisão das taxas de juros de todos os contratos firmados. ... (Continua)

45 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

Os institutos da decadência e prescrição produzem efeitos nas relações jurídicas materiais pelo decurso do tempo, com vistas a elidir a eternização de situações litigiosas e garantir a segurança jurídica, a paz social, a tranquilidade da ordem e a estabilidade das relações sociais. No que tange ao apontado direito de vizinhança, consistente no desfazimento do beiral construído no imóvel do demandado, cuja eficácia está subordinada à condição de seu exercício dentro do prazo fixado no caput, do art. 1302, do CC, indubitavelmente, ele se encontra extinto em razão da inércia da postulante. Com efeito, considerando que o beiral referido na petição inaugural foi construído no imóvel do requerido nos idos de 2011 e que esta demanda foi ajuizada, tão somente, em março de 2022, portanto, após o transcurso de lapso temporal expressivo e, em muito, superior ao prazo decadencial previsto em lei de ano e dia, inarredável a conclusão de que ocorreu o perecimento do direito da parte autora de demolição da construção individualizada. Concernente às pretensões de indenização por danos materiais e de reparação por danos extrapatrimoniais, estas também encontram-se extintas pelo decurso de interregno de tempo superior ao prazo prescricional trienal previsto no, V, do § 3º, do art. 206 do CC, haja vista que as deteriorações referidas remontam aos idos de 2016. Tendo em vista que o curso do prazo prescricional é iniciado quando o titular do direito subjetivo à reparação civil toma conhecimento da lesão e dos seus efeitos, segundo a feição subjetiva da teoria actio nata, indene de dúvida que a respectiva pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Não há como acatar a alegação da ora recorrente no caminhar de que ¿os alegados danos ocorreram no ano de 2016, e persistem até a presente data¿, sob pena de desvirtuamento do instituto da prescrição e criação errônea de pretensões imprescritíveis com o estabelecimento de marcos iniciais simulados, que redundariam em redução drástica do papel que foi conferido aos prazos prescricionais pela ordem jurídica estabelecida e em aviltamento às normas legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE A LAJE DO IMÓVEL-BASE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO RECONHECER O DIREITO REAL DE LAJE DO RÉU. COMODATO VERBAL NÃO RECONHECIDO. CONTRAPRESTRAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES QUE DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO COMODATO. NÃO SE COGITA DE COMODATO MODAL, NA MEDIDA QUE A CONTRAPRESTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ACIDENTAL. DIREITO REAL DE LAJE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM A EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE REGISTRO COM A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DO IMÓVEL LAJEÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.510-A, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DA USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, BALIZADA DOUTRINA ADMITE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESSE DIREITO REAL, TAL COMO A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBLIDADE, FALECEM REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIDA, AQUI, COMO OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO APELADO, FOI REALIZADA MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017, SIGNIFICANDO A AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA ININTERRUPTA. NO ENTANTO, ISSO NÃO AFASTA O DIREITO DO RÉU-APELADO DE MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL, HAJA VISTA SER POSSUIDOR DE BOA-FÉ SEM CARÁTER PRECÁRIO. COMO TAL, NO MÍNIMO, LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO PELO PREÇO DA CONSTRUÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A INCONTINENTI RETOMADA DA POSSE POR MEIO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, ONDE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A MELHOR POSSE. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, COMPROVANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PORTANTO, APESAR DE MOTIVOS DISTINTOS DOS DECLINADOS NA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESTA DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Não indicação de restrição objetiva e atual ao jus ambulandi. Remédio heroico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Impropriedade absoluta da impetração. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, em razão do cancelamento da execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao Agravante, as instâncias ordinárias entenderam não haver a necessidade imediata de se analisar os pedidos pendentes de remição feitos pelo Agravante antes de sua soltura, até mesmo porque sequer se tem certeza sobre a sua condenação, já que a ação penal ainda não transitou em julgado. Dessa forma, não há como se afirmar, no momento, que o Agravante ficará mais tempo no regime semiaberto do que o necessário, caso os dias remidos pleiteados não sejam desde já homologados pelo Juízo das Execuções Criminais. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques.   Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio). 

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Gilmar Marques Leandro contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG que julgou improcedentes tanto a ação demolitória quanto a reconvenção. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Poder judiciário. Requisição de informações. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Informação de restrição inativa. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, inc. I. ... (Continua)