Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENCERRADO EM MARÇO DE 2013. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA RÉ A CONVERTER O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO RELATIVO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DO JULGADO NO QUE TANGE À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MAIO DE 2012, POR CONSTITUIR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ARGUIDA NO PRIMEIRO RECURSO, QUE FICA PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADO NO SEGUNDO APELO, NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE CONSTITUI MATÉRIA TÉCNICA E DEVE SER DIRIMIDA COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.