Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS DEIXA DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. OUTRA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI POSTERIOR À DISCUTIDA NA PRESENTE DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. A DEMANDANTE TEVE O NOME LANÇADO INJUSTAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AINDA FOI OBRIGADA A CONSTITUIR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE POTENCIALIZOU A LESÃO DE NATUREZA PSICOLÓGICA EM RAZÃO DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.