Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APTO. DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR. -

Demanda calcada na existência de vícios construtivos de diversas ordens. Sentença de procedência. Condenação das corrés ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Insurgência de ambas as partes. Arguição de decadência. Descabimento. Demanda condenatória. Prazo prescricional. PRESCRIÇÃO. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra). Quanto ao mérito, a prova pericial concluiu pela existência de VÍCIOS CONSTRUTIVOS de responsabilidade das corrés e sua valoração. Impugnação. Descabimento. Precedentes: «sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um valor tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotado na decisão do magistrado (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vol. V/25). DANOS MORAIS. Vícios construtivos que violam o direito do consumidor. Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)