protelacao recursos infundados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. A afirmada litigância predatória não restou caracterizada na hipótese, ante a ausência de prova da alegação formulada pela apelante. 2. Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. Reputa-se adequada a fixação adotada pela sentença a título de reparação de danos morais, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 5. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se ampliar o valor da verba honorária sucumbencial a 20% do valor da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

3 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais fundados na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Recurso a que se nega provimento.

I - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que são plenamente aplicáveis os rigores contidos na súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados também pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, novo CPC. Súmula 568/STJ. É deferido ao relator decidir de forma singular nos recursos manifestamente inadmissiveis ou em confronto com a jurisprudência deste tribunal. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade patente pipeline. Adaptação aos critérios de patenteamento. Não realizada. Indeferimento correto.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cogente, in casu, a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese em comento, sustentara a parte autora que não possui qualquer relação jurídica com a parte ré, porém, fora alvo de cobranças em razão de compras efetuadas com um cartão desconhecido (doc. 32), o que culminou na inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (doc. 36), apesar de ter tentado resolver extrajudicialmente o caso (doc. 29). Por sua vez, a parte ré contestara a verdade dos fatos e impugnara a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que a narrativa autoral carecia de verossimilhança e que inexistente a hipossuficiência técnica. Descabida a tese defensiva. Com efeito, a priori, competia a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) e, por sua vez, à parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Contudo, mesmo afastada a inversão do ônus da prova, o que não merece prosperar dada a preclusão da decisão saneadora (doc. 162), aventada a inexistência de relação jurídica apta a justificar as cobranças promovidas, incumbia à parte ré demonstrar a regular contratação do aludido cartão, sob pena de se imputar à parte autora a prova de fato negativo. In casu, a parte autora instruíra sua exordial com prova da cobrança reputada indevida, bem como a contestada negativação do seu nome. Demonstrou, ainda, a tentativa de resolver extrajudicialmente o caso. Em contrapartida, a parte ré apresentara peça de bloqueio com faturas emitidas e contrato eletrônico do qual sequer se extrai a regular anuência da parte autora. Depreende-se, em verdade, da tese defensiva, que a pessoa responsável pela contratação seria o filho do demandante. Destaco: (...) um dos telefones vinculados à solicitação pertencem a empresa FARM PRINCIPAL DE CORDOVIL LTDA ME, que tem como sócio ANDERSON TITONELLI que é o filho da parte autora e possui o mesmo sobrenome e endereço que ela, qual seja: RUA OITENTA, quadra 105 lote 10, que inclusive é o mesmo indicado na petição inicial. Foi tentado contato nos seguintes números e horários 21-997699579 13:10 disponíveis no sistema BRT, porém sem sucesso. (...) Insta salientar que, o caso em tela trata se de autoria conhecida. O cartão foi aprovado em 05/10/2020 via internet e os dados da proposta estão relacionados a ANDERSON TITONELLI - filho do titular/parte autora. De toda sorte, não bastasse a impossibilidade de responsabilizar a parte autora por fato de terceiro, em réplica, até mesmo a tese defensiva fora impugnada de forma eficaz, pois demonstrado que a citada empresa se localizaria em outro Município e sequer teria o filho da parte autora como sócio (doc. 140). Diante de todo o exposto, acertadamente, o juízo a quo reconheceu a ilicitude do comportamento da parte ré e o dever de indenizar pleiteado pela parte autora. Ora, notadamente quando as cobranças recaem sobre pessoa idosa, como in casu, que tentara resolver extrajudicialmente o problema, porém, teve seu nome negativado, clara a ocorrência de evento danoso que transborda o mero dissabor. No que tange ao quantum compensatório, este deve ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente, a condição de pessoa idosa e a tentativa de solucionar a celeuma, revela-se razoável a majoração do valor reparatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente desde o julgado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso - data da disponibilização da negativação. Infundada, porém, a pretensão de incremento da verba honorária dada a singeleza da causa. Recurso defensivo desprovido. Recurso autoral parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

PRELIMINAr. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR. AFASTAMENTO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. Acerca das circunstâncias da busca veicular realizada, é consabido que, via de regra, tais buscas prescindem de mandado judicial, em decorrência lógica da urgência que a situação requer, em determinados casos, nos termos do art. 244 do CPP. Outro ponto fundamental para legitimar a busca pessoal é haver fundada suspeita. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige que seja fundada a suspeita, o que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia detalhada, feita por terceiro, de que a pessoa esteja na posse de instrumentos ou objetos ilícitos.E no caso, a toda evidência, não se verifica a hipótese de aleatoriedade ou motivação meramente exploratória das buscas pessoais realizadas.Conforme informações colhidas no inquérito, a abordagem do acusado ocorreu por conta de uma denúncia anônima, dando conta que «o veículo de placas DKX7D30 estaria fazendo tele-entrega de drogas na cidade, e  que tal entrega de drogas era realizada por um indivíduo loiro, ate então nao identificado". Após diversas diligências infrutíferas de localização do indivíduo, os policiais lograram localizar o veículo e o seu condutor com as mesmas características detalhadas no informe, e realizaram a abordagem. No interior do veículo, foram localizados «07 torrões de maconha, 02 cigarros de maconha, 04 buchas de cocaína, R$ 554,00 em dinheiro, diversos estojos de munição de  calibre 38 e de calibre 762; um rádio comunicador, balança de precisão, duas facas, 05 aparelhos de telefone celular e um revólver cal 38 com numeração raspada". Assim, verifica-se que a denúncia foi confirmada, uma vez que os agentes de segurança visualizaram o veículo com as características descritas na delação, o que evidencia a fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial em via pública. Ademais, o fato de a informação sobre o uso do veículo ter sido repassada à Polícia Militar por meio de denúncia anônima (ou melhor, o fato de a origem da informação não ser especificada) não torna infundada a suspeita que autoriza a busca no interior do automóvel, conforme precedentes jurisprudenciais do e. STJ.  Com as devidas vênias aos entendimentos contrários, impedir que policiais militares, investidos na função ostensiva de repressão à prática criminosa, abordem indivíduos notoriamente suspeitos de envolvimento com a traficância, à luz das circunstâncias fáticas, diante de informe pormenorizado e suficiente para a localização do indivíduo,  revela-se, no mínimo, um atestado de conivência estatal com a perpetração do delito e a garantia da impunidade. Não há, portanto, ilicitude a ser reconhecida, cabendo ressaltar que não houve, no caso, incursão domiciliar, na medida em que as drogas e demais artefatos bélicos estavam localizadas no interior do veículo. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA TÍPICA A FIM DE RECONHECER A MAJORANTE DO art. 40,  INCISO IV DA LEI DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.  No mérito, a materialidade e a autoria do crime de tráfico encontram-se plenamente subsidiadas pelas provas colhidas no processo, desde a fase policial. Apesar do esforço da combativa defesa a fim de descaracterizar os atos de mercancia, toda a cena flagrancial foi sopesada e, de fato, está a sugerir o engajamento do acusado na empreitada criminosa. Salienta-se que a variedade e quantidade de droga, consistente em "07  torrões de maconha, pesando 90 gramas, 02 cigarros de maconha e 04 buchas de cocaín pesando 5,5 gramas demonstram a destinação comercial das drogas, ao passo que as as demais circunstâncias do caso concreto revelam suficientemente seu envolvimento reiterado no comércio proscrito: o réu portava um revólver calibre 38 municiado e de numeração raspada, além de possuir munições de variados calibres, além de balança deprecisão, um rádio comunicador, um rolo de papel filme, duas facas, cinco celulares e a R$ 554,00 em espécie. Frisa-se que a apreensão de drogas variadas, em um contexto de traficância armada e demais objetos típicos utilizados para o comércio de entorpecentes, sem olvidar o teor do informe recebido pela Polícia, mostram que o acusado estava, invariavelmente, dedicado ao espúrio comércio de entorpecentes. Assim, vai mantida a condenação do acusado pelo 1º fato delituoso, pois plenamente configurada a conduta típica descrita na Lei 11.343/2006, art. 33. Prosseguindo, no que diz respeito ao crime de porte ilegal de arma de fogo (2º, 3º e 4º fatos delituosos), a prova revelou-se clara em demonstrar que Tiago portava «01 (um) revólver, marca Taurus, cromado, calibre .38, com numeração suprimida, além de «21 (vinte e uma) munições de calibre .38 e 04 (quatro) cartuchos de calibre.32, de uso permitido e 01 (uma) munição de calibre .762, todas com eficácia demonstrada nos laudos periciais correspondentes. No entanto, entendo ser mais adequado ao caso concreto o reconhecimento da majorante do Lei 11.343/06, art. 40, IV. Apesar de os delitos tipificados nas legislações 11.343/06 e 10.826/03 possuírem objeto de proteção distintos, claro é que o porte de arma de fogo e munições, no contexto do tráfico ilícito de entorpecentes, se dá com vistas a garantir o sucesso na mercancia ilegal, seja para assegurar pontos de venda dos estupefacientes, seja para intimidar adversários. Necessária, portanto, o reenquadramento da conduta típica a fim de reconhecer ao réu Tiago a majorante do art. 40, IV da Lei Antidrogas,  ficando absorvidos os delitos de arma de fogo dispostos nos art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (2º fato),  art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (3º fato) e do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Pena redimensionada para 08 anos e 02 meses de reclusão e 820 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime fechado. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. OPERAÇÃO CONCIERGE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA PROVA, REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO.

Inépcia da denúncia. Recebimento formal da denúncia, regular desenvolvimento da ação penal e exercício da ampla defesa Questão superada pela prolação da sentença. Precedente do STF.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

Proposta ação de revisão de alimentos pelo genitor em face do filho, representado por sua mãe, objetivando a redução do valor alimentar anteriormente fixado. ... (Continua)

10 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, HOMOLOGA O AUTO DE ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DESTES. (A) NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO SUFICIENTE E FUNDAMENTADA DE TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. «O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (QO EM AI 791.292/PE).(B) PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NA VÉSPERA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO, APÓS O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 916). MERO REQUERIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A SUSPENSÃO Da LeiLÃO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC/2015, art. 797). AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR DA «PROPOSTA DE ACORDO TARDIAMENTE OFERECIDA PELOS DEVEDORES (CC, ART. 313 E 314).(C) NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA ARREMATANTE Aa LeiLOEIRO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO CONLUIO ENTRE ARREMATANTE E LEILOEIRO PARA DIRECIONAMENTO Da LeiLÃO.(D) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM INTUITO PROTELATÓRIO (CPC/2015, art. 80, S VI E VII). INSISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA PARTE NA UTILIZAÇÃO E REITERAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS QUE RESULTA NA PROTELAÇÃO DO PROCESSO. REINCIDÊNCIA DA PRÁTICA, JÁ IDENTIFICADA POR ESTE COLEGIADO EM OCASIÃO ANTERIOR NO MESMO FEITO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER QUE NÃO DEVE SER TOLERADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC/2015, art. 81).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Revisão do valor da condenação. Excessividade não verificada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Serviço de Proteção Veicular - Cobertura para furto - Negativa infundada - Indenização devida - Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

13 - STJ Recursos especiais. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Imprestabilidade de habeas corpus ou de recurso ordinário como aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática. Apelação. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reconhecimentos fotográfico e pessoal. Fase inquisitorial. Não observância do CPP, art. 226. Invalidade. Depoimento de uma das vítimas. Contradição. Existência. Fragilidade probatória. Depoimento de policial. Ausência de indicação dos elementos que comprovariam a autoria delitiva. Testemunho de ouvir dizer. Indevida inversão do ônus da prova. Absolvição devida. Princípio do in dubio pro reo. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos.

1 - Não se prestam, para fins de demonstração do dissídio pretoriano, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus, ação constitucional autônoma de impugnação com contornos processuais específicos. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de negativação tida por indevida. CPC/2015, art. 431.

«Ato ilícito não configurado, presente a comprovação satisfatória da existência de relação jurídica subjacente ao débito lançado nos órgãos restritivos de proteção ao crédito Infundado questionamento da autenticidade da prova documental a tal propósito produzida pela ré. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do RITJESP, art. 252. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para restabelecimento de plano de saúde cancelado. Fundados indícios de risco à saúde e necessidade de proteção imediata. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos em análise sumária. Exame definitivo das alegações reservado ao juízo de origem. Recurso improvido

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Prisão preventiva. Tese de inexistência de título judicial. Improcedente. Prova de materialidade e indícios de autoria. Pressupostos demonstrados. Perigo gerado pelo estado de liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Valores ocultos no exterior. Contemporaneidade. Cidadania estrangeira. Recursos no exterior. Risco de fuga evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

I - Os arts. 34, XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". ... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Revelia decretada. Sentença de procedência afastando-se as cobranças contratuais das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, impondo-se à requerida restituição simples dos referidos valores. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ. Insurgência infundada. Juntada de prova documental, pela recorrente, apenas em sede recursal, Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Revelia decretada. Sentença de procedência afastando-se as cobranças contratuais das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, impondo-se à requerida restituição simples dos referidos valores. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ. Insurgência infundada. Juntada de prova documental, pela recorrente, apenas em sede recursal, sem prova de motivo justo para não ter havido juntada tempestiva de documentos antes da prolação da sentença de origem. Exegese do CPC/2015, art. 435. Impossibilidade de valoração de provas trazidas apenas em recurso como forma de tangenciar a revelia evidenciada em primeiro grau. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ NÃO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da decisão quehomologou o laudo pericial e fixou multa por litigância de má-fé. Decisão monocrática de piso que tão somente determinou o cumprimento da decisão anterior, ante o desprovimento de Agravo de Instrumento.Agravante que pretende, por via transversa, modificação de prévia decisão, já objeto de recurso. Prévio Agravo de Instrumento interposto em face da mesma decisão, pelo ora Agravante. Preclusão consumativa operada, restando obstada a reapresentação do Recurso, ainda que a matéria aqui tratada não tenha sido abordada no Recurso anterior.Pretensão de burlar o sistema recursal, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Litigância de má-fé. Protelação infundada. Lide decaráter temerárioquejustifica a condenação do Agravante nas penas de litigância demá-fé (art. 80, V e VI e CPC, art. 81, caput). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

20 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre enquadramento sindical, acordo e convenção coletivos de trabalho aplicáveis, horas extras, diferenças de adicional noturno, adicional de insalubridade - equipamento de proteção individual, horas in itinere, equiparação salarial, jornada de trabalho, horas gastas em cursos e confissão, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT e da Súmula 126/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a 1ª Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §1º-A, I a III, da CLT e à Súmula 126/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)